Reformulação do sistema de tributos
atravessa momento crucial de detalhamento das novas regras. Setor produtivo
começa a se articular para participar da regulamentação
Freepik
Com a retomada dos trabalhos no
Congresso Nacional, a reforma tributária volta a ocupar espaço importante na
agenda política e econômica. Promulgada no final do ano passado, a Emenda
Constitucional nº 132 estabelece as diretrizes do novo sistema tributário.
Cerca de 70 pontos ainda dependem de regulamentação por meio de leis
complementares.
Portaria publicada recentemente
pelo Ministério da Fazenda, MP 34/2004, cria o PAT-RTC (Programa de
Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da tributação sobre o
Consumo), responsável pela elaboração de anteprojetos de lei para regulamentar
a tributação do consumo.
De acordo com a Portaria 34,
uma comissão de sistematização será composta por um grupo de análise jurídica e
19 grupos técnicos, sendo 15 voltados à regulamentação do IBS (Imposto sobre
Bens e Serviços) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novos
tributos que serão criados.
Em paralelo às estratégias do
governo para tirar do papel a reforma que altera a tributação sobre o consumo,
o setor privado tem se articulado para participar das discussões e contribuir
com sugestões no momento da regulamentação.
No último dia 15, a Associação
Comercial de São Paulo (ACSP) convocou reunião com representantes do Sescon-SP,
Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) e Sinfac-SP (Sindicato das Sociedades
de Fomento Mercantil Factoring) e outras entidades do setor de serviços com o
objetivo de acompanhar, monitorar e contribuir com o processo de regulamentação
da reforma tributária.
“A ideia é canalizar esforços
para minimizar, na regulamentação, os efeitos negativos da reforma, como a
transferência de carga tributária para o setor de serviços e o aumento da
burocracia gerado na transição entre os sistemas”, disse o economista da ACSP,
Marcel Solimeo.
Até março, pelo menos três
projetos de lei devem ser enviados pelo governo ao Congresso Nacional. As
proposições vão tratar da regulamentação geral dos novos tributos, dentre
outros temas. Confira 10 pontos importantes da reforma que requerem
regulamentação
1 -
Alíquotas do IVA
Precisam ser definidas as
alíquotas do novo IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), composto pela CBS
(Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e
Serviços), estadual e municipal.
Durante o período de transição,
as alíquotas de referência serão estabelecidas e revisadas anualmente pelo
Senado Federal de modo a manter os mesmos níveis de arrecadação dos atuais
tributos.
2-Cesta
básica
O texto da reforma tributária
cria uma cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e
IBS. Os itens que comporão esta cesta serão detalhados em lei complementar. Já
há a definição de que produtos hortícolas, frutas e ovos terão alíquota
zero.
3-Cashback
A reforma prevê a devolução de
parte do imposto pago para as famílias de baixa renda. O modelo de cashback
poderá ser adotado mesmo com a desoneração da cesta básica e ainda será
detalhado em relação aos beneficiários, ao limite para devolução, vinculação ou
não a um tipo de consumo específico e também à forma como será feita a
devolução do tributo.
4-Alíquotas
reduzidas
A reforma prevê reduções de 30%
e 60% da alíquota padrão para setores e atividades específicas, como aqueles
ligados à saúde, educação e serviços prestados por profissionais autônomos. É
preciso detalhar quais categorias de produtos e serviços serão beneficiados com
a aplicação das alíquotas reduzidas.
5-Imposto
Seletivo
Apelidado de Imposto do Pecado,
esse tributo foi criado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
e ao meio ambiente.
É necessário definir a lista de
produtos que estarão sujeitos a percentuais maiores de tributação.
6-Setor
financeiro
A reforma estabelece a
instituição de um regime específico de tributação para os serviços financeiros,
dentre outros, que será estabelecido por meio de uma lei complementar.
Há possibilidade de mudanças
nas alíquotas, nas regras de creditamento e hipóteses de tributação com base na
receita ou faturamento.
7-Fundo de
Desenvolvimento
Deve ser regulamentado por lei
complementar o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia e
do Amapá.
O Fundo será constituído com
recursos da União, com a participação desses estados na definição de políticas
com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das suas
atividades econômicas.
8-Regime
fiscal da ‘Pauta Verde’
Também requer aprovação de lei
complementar a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e
para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, denominado regime fiscal da
‘Pauta Verde’, de modo que tenham tributação menor que a de combustíveis
fósseis.
9-Imunidades
Os critérios da imunidade de
entidades filantrópicas e dos livros serão mantidos no IBS e estendidos para a
CBS. Uma lei complementar deverá detalhar como será essa sistemática.
10-
Importação
As regras relacionadas à tributação
das importações e aos regimes aduaneiros considerados especiais também serão
definidas por meio de lei complementar. A reforma estabelece que as
mercadorias e os serviços importados, inclusive os digitais, terão a mesma
tributação aplicável aos nacionais.
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/10-pontos-da-reforma-tributaria-que-dependem-de-regulamentacao
Nenhum comentário:
Postar um comentário