Expectativa é que
projetos relevantes avancem neste ano, principalmente em relação a temas como
Microempreendedor Individual (MEI), simplificação tributária e melhorias no
Simples Nacional
A partir desta quarta-feira (1), os deputados e
senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso Nacional em 2023,
após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A expectativa é que
projetos relevantes para os pequenos negócios avancem, especialmente com
relação a temas como simplificação tributária, limites de enquadramento,
reempreendedorismo, Microempreendedor Individual (MEI), melhorias no Simples
Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma Tributária, considerada
uma das pautas mais importantes do ano.
Um dos projetos com grandes chances de aprovação
ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos limites para o MEI. O
projeto já foi votado pelo Senado Federal e já está pronto para ser analisado
pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo do Senado permite que o
trabalhador com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil se enquadre como
MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois empregados.
Outra iniciativa considerada de altíssimo impacto
para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação
de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza nacionalmente a execução e
criação de obrigações assessórias e ainda cria um sistema nacional
compartilhado entre União, estados e municípios, além de padronizar a emissão
de documentos e declarações fiscais, bem como fornecer declarações
pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federal e foi
aprovado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos
deputados.
De acordo com o gerente-adjunto de Políticas
Públicas do Sebrae Nacional, Fábio Marimon, responsável pelo Núcleo de
Assessoria Legislativa da instituição, uma nova legislatura traz sempre
esperança e disposição para aprovar pautas relevantes para a população
brasileira. Segundo ele, os projetos relacionados aos pequenos negócios têm
alto impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a contar com amplo
apoio no Congresso.
“Acreditamos que não há como se falar em
partidarismo ao tratarmos dos pequenos negócios. As MPE representam mais de 70%
dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam direta ou
indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Ou seja, a MPE traz emprego,
boa economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos para uma
grande adesão. Sempre contamos com o apoio dos mais diversos partidos e
espectros ideológicos por ser uma pauta tão relevante para qualquer político
que pense no seu povo ou na sua base eleitoral”, ressalta.
No Congresso, a Frente Parlamentar Mista dos
Pequenos Negócios também já está colhendo assinaturas para sua refundação, com
amplo apoio dos deputados e senadores. Em parceria com a Frente, o Sebrae
participa da organização de eventos, seminários de discussão e reuniões para
debater os projetos com vistas a alcançar maior apoio do Congresso, da opinião pública
e de instituições, a fim de que temas importantes sejam aprovados.
“Paralelamente, no Sebrae, já está em andamento a
elaboração de uma Agenda Legislativa, que terá consulta e participação das
unidades estaduais do Sebrae, para que os esforços sejam concentrados naquelas
matérias com mais impacto e relevância para as MPE de todo o país”, acrescenta
Marimon.
Outros projetos
No Senado, o PLP 127/21 também é considerado
relevante, conta com apoio de muitos estados e tende a ganhar força ainda
neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a adoção de sublimites
estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a
aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de acordo com a
participação da unidade da federação (UF) no Produto Interno Bruto (PIB). Além
disso, eleva os limites do Simples Nacional.
O PLP 33/20, chamado de Marco Legal do
Reempreendedorismo, também tem chances de ganhar tração nesta legislatura,
segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação especial
extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada,
bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O
projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além
de forte apelo dos donos de pequenos negócios e das entidades de apoio, também
conta com o posicionamento favorável do Sebrae.
Reforma Tributária
O início da nova legislatura também tem
movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A expectativa do
governo é que a proposta seja discutida em abril. O analista tributário da
Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, aponta que
a reforma deve buscar a simplificação do sistema tributário como um todo,
preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, em
especial no âmbito do regime do Simples Nacional.
“Toda e qualquer alteração nos
tributos deve refletir dentro do regime do Simples Nacional, mantendo, no
mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o
objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos
tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução
significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no
consequente aumento da produtividade das empresas”, frisa.
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