A Justiça determinou a suspensão das discussões
sobre o novo Plano Diretor da cidade de São Paulo, por falta de plena
acessibilidade nos portais da Prefeitura, o que estava criando graves
obstáculos para que pessoas com deficiência e idosos pudessem acompanhar os
debates.
É como se apenas parcela da população tivesse o
direito de discutir o futuro de sua cidade, enquanto a opinião de outra parte,
a de pessoas idosas e com deficiência, não tivesse importância para a
Prefeitura.
A decisão lembra que em todos os eventos
participativos virtuais deve ser garantida a acessibilidade que elimine
barreiras de comunicação, informação, atitudinais e tecnológicas, e ser
assegurada a participação digital, ampla e efetiva das pessoas com deficiência
e pessoas idosas, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Isso deve servir de alerta para que o Poder
Executivo, e principalmente, todas as Casas Legislativas - Câmaras Municipais,
Assembleias Legislativas e o próprio Congresso Nacional, assegurem plena acessibilidade
para que todos possam acompanhar os debates e votações de todos os projetos de
tramitação nas Casa de Leis.
A tecnologia, quando bem empregada, tem o poder
de quebrar barreiras de tempo e de distância, possibilitando maior engajamento
da sociedade nas discussões sobre temas que afetem a vida da população, dando
nova dimensão ao conceito de democracia participativa. Porém, utilizada
incorretamente pode, ao contrário, criar barreiras insuperáveis, fazendo com
que parcela da população seja excluída desses debates, diante de dificuldades
que impeçam aos espaços virtuais onde ocorrem.
Parcela da crise que afeta a imagem da política
decorre do fato do cidadão ser chamado a manifestar sua posição apenas no
período eleitoral e depois ser esquecido até as eleições seguintes. No
intervalo entre elas, vemos decisões sendo tomadas por prefeitos, governadores
e presidentes, bem como leis sendo editadas pelos Parlamentos, e que irão
afetar rotina de vida das pessoas, sem que elas sejam ouvidas.
Países com democracia consolidada, como os EUA,
utilizam a consulta popular, via plebiscito ou referendum, como importante
instrumento de fortalecimento da cidadania e de formulação de políticas
públicas mais efetivas.
Por isso, é tão importante propiciar que, no caso
de um Plano Diretor, todos possam se manifestar, sendo certo que a participação
dos idosos e das pessoas com deficiência na sua elaboração faça surgir a
esperança de que no futuro teremos uma cidade paulistana mais justa e inclusiva
para toda a população.
Marcos da Costa - advogado,
ex-presidente da OAB/SP. Conheça nosso trabalho nas redes sociais
@marcosdacosta_sp
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