Em votação unânime do STF, recurso apresentado pelo escritório Carvalho e Russi Advogados é aprovado e muda jurisprudência no setor de telecomunicação no país
Por unanimidade, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal (STF) declarou inconstitucional o pagamento de taxa por parte das operadoras
de telefonia para a instalação de estações de transmissão e cabos ópticos em
solo e espaço aéreo públicos. O relator, o ministro Edson Fachin, negou o
pedido da Prefeitura Municipal de Sumaré, interior do Estado de São Paulo, e
acatou o recurso da defesa do Grupo Claro, representado pelo escritório
Carvalho e Russi. A decisão unânime, de repercussão geral, passa a ser
referência para os demais tribunais no julgamento de cobrança semelhante por
outros municípios.
O processo durou 14 anos. Estava desde 2016 no STF.
Ao vedar a cobrança de taxa por uso e ocupação do solo e espaço aéreo públicos,
o STF acatou os argumentos da defesa, feita pelo escritório Carvalho e Russi,
de que não se justificaria que uma empresa que presta serviço público fosse onerada.
Trata-se de valores significativos e a falta de segurança jurídica ameaçava o
aumento de custos das operadoras. Estima-se que, no setor, só em 2020, as
operadoras de telefonia tenham pagado mais de 100 milhões de reais a cerca de
350 municípios para a expansão da rede. “Foi uma vitória depois de 14 anos de
lide. E ocorreu num momento em que, por conta da pandemia, ficou clara a
necessidade de democratizar o acesso à internet, seja para o trabalho ou para o
ensino remotos. A decisão do STF beneficiará a expansão das redes de
telecomunicação e, por consequência, o próprio consumidor”, explica o advogado
Eduardo de Carvalho, sócio da Carvalho e Russi e autor do recurso.
A decisão não beneficia só concessionárias de
telefonia, mas também operadoras de TV a cabo, que igualmente usam áreas
públicas para a passagem de fios e cabos na prestação de serviços. “Telefonia é
um serviço de interesse público. Como argumentamos no processo, só caberia ao
município cobrar taxa ou indenização se houvesse algum tipo de dano ao solo,
mas é justamente o contrário: as operadoras estão levando tecnologia e
possibilidade de comunicação aos municípios e comunidades mais remotas do
país”, reforça Eduardo de Carvalho. A expectativa, agora, é de que isso impacte
também o bolso dos consumidores. Sem a taxa, o valor das tarifas cobradas por
esses serviços pode diminuir.
Carvalho e Russi Advogados
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