A Lei
11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha, completa 13 anos nessa semana e
foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar. Mas, ainda há muito a se fazer.
Mais de 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de
estrangulamento no Brasil, de acordo com levantamento do Datafolha feito em
fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil.
Segundo
o levantamento, grande parte das mulheres que sofreram violência dizem que o
agressor era alguém conhecido (76,4%). Mulheres pretas e pardas são mais
vitimadas do que as brancas; as jovens, mais do que as mais velhas. "Os
avanços trazidos nesse período de vigência são inquestionáveis. A Lei Maria da
Penha é conhecida pela população e as mulheres se sentem mais seguras para
denunciar a violência. Mas, infelizmente, ainda é pouco. É preciso avançar em
políticas públicas de segurança e de conscientização", avalia o
criminalista Edson Knippel, sócio do escritório Knippel Advogados, e professor
da Universidade Mackenzie.
O
advogado explica que a violência é considerada como crime e pode levar o
agressor à prisão, antes ou depois de sentença condenatória definitiva. Por uma
questão pedagógica, a pena nunca pode ser de natureza patrimonial (multa, por
exemplo). O agressor não pode sair do processo com a ideia de que bastou pagar
determinada quantia para que a violência por ele praticada fosse apagada.
"Não
existe possibilidade de acordo do agressor com a vítima. Ainda que a lesão
corporal seja leve, o processo segue, independente da vontade dela. Além disso,
a legislação busca proteger a mulher, prevendo medidas como o afastamento do
agressor, garantia de proteção policial ou o encaminhamento da vítima a
abrigos", ressalta Knippel.
Para
o criminalista, não existe dúvida de que a Lei Maria da Penha transformou a
sociedade. "Porém, é necessário caminhar mais. Os serviços públicos de
proteção à mulher devem ser divulgados, facilitando-se o acesso a eles. Desta
forma, a mulher será mais informada sobre seus direitos e poderá receber a
proteção que é prevista em lei. Muitas vezes a mulher tem medo ou vergonha de
denunciar a agressão. Mas isso é necessário, até para que o ciclo de violência
seja cortado e para evitar a ocorrência de um resultado mais grave"
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