“Lei do Portão” é regulamentada em São Paulo

De acordo com a lei, os portões e cancelas de acesso não poderão mais se projetarem para fora das edificações durante seu movimento de abertura ou fechamento sob multa de R$ 250,00

Após 60 dias da sanção da lei Municipal nº 16.809/2018 em janeiro, que dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo, o Prefeito Bruno Covas expediu o Decreto nº 58.275/2018 regulamentando a “Lei do Portão”.

De acordo com a lei, os portões e cancelas de acesso não poderão mais se projetarem para fora das edificações durante seu movimento de abertura ou fechamento, sob multa de R$ 250,00, reaplicada a cada 30 dias até o efetivo atendimento da intimação.

O decreto ainda prevê que os portões que não atendem aos requisitos da lei Municipal deverão, no prazo de 6 meses, se adaptar aos requisitos da lei.

“Apesar do custo para os condomínios, casas e estabelecimentos, a medida busca evitar acidentes e obstrução de vias públicas durante a abertura ou fechamento dos portões. A obrigatoriedade se torna importante a longo prazo, evitando acidentes, a responsabilização de casas e condomínios e custos com pagamentos de indenizações”, afirma Dr. Thiago Badaró, advogado especialista em Direito Condominial e Imobiliário.

Ainda segundo a lei é importante lembrar que os portões deverão ter:

• sinalização sonora e luminosa que é acionada 15 segundos antes da movimentação do portão ou cancela;
• sensor de movimento capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento;
• sua movimentação projetada ou deslizando para dentro do imóvel.

Thiago Badaró - advogado especializado em Direito Condominial e Imobiliário, entre outras áreas do Direito, e sócio fundador do escritório Badaró Advocacia Empresarial, sediado em São Paulo e com filial na cidade de Campinas.  Atualmente, além da gestão do escritório, atua diretamente nos casos patrocinados pela Badaró Advocacia Empresarial, tanto na confecção de defesas e consultas, como na realização de pareceres. Advogado, com vivência empresarial desde 2007, tem formação acadêmica no Brasil e no exterior, na Austrália e no Canadá, países em que residiu e aprimorou sua fluência na língua inglesa. Dentre as suas especialidades, destacamos a pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e foi membro efetivo da Comissão de Direito Comercial da OAB - Subseção Santana. Dr. Thiago também é palestrante e ministra periodicamente cursos e palestras, pois acredita que a troca de conhecimento e de experiências são os caminhos mais sólidos para o crescimento pessoal, independente da sua área de atuação.