Advogado e professor de Direito Penal do Mackenzie explica diferença entre crimes de conotação sexual

Diante dos acontecimentos noticiados pela mídia nos últimos dias, muito tem se falado em crimes sexuais contra mulheres. No entanto, o que pouca gente sabe é a diferença da conduta de cada delito. O advogado Rodrigo Felberg, sócio do escritório Hartmann e Felberg Advogados, explica que para cada conduta praticada contra a vítima existe uma tipificação penal. “Mas muitas vezes as pessoas confundem assédio com injúria e até com importunação ofensiva ao pudor”, comenta o advogado, que é professor de Direito Penal e Processual Penal do Mackenzie. 

Confira a definição de cada crime, pena e exemplos de conduta:  

Estupro

Artigo 213 do Código Penal-  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º Se da conduta resulta morte:  Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Estupro de vulnerável

Artigo 217-A do Código Penal -  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º Vetado.

§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4^o Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Para haver estupro há a necessidade, em regra, de emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima para a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. 

Exemplo 1: criminoso segura a vítima, subjugando-a à prática da conjunção carnal ou, mediante o emprego de arma, a obriga a praticar-lhe sexo oral. É possível ocorrer estupro sem violência ou grave ameaça, nos casos em que o Código Penal o qualifica de vulnerável: quando a vítima tiver menos de 14 anos ou não tenha o necessário discernimento para a prática do ato ou, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. 

Exemplo 2: praticar conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com a vítima completamente embriagada ou em coma. O chamado “boa noite cinderela”, prática em que se entorpece a vítima para, após, praticar conjunção carnal com a mesma desacordada é considerado estupro.

Segundo o advogado Rodrigo Felberg, o estupro é crime gravíssimo, considerado hediondo (Lei 8072/90, artigo 1^o), impondo ao infrator severas consequências legais, como a impossibilidade de concessão de fiança, graça ou anistia, o início de cumprimento de pena em regime fechado e a progressão de pena diferenciada, somente com 2/5 da pena se o agente for primário ou 3/5 se reincidente (para crimes comuns a progressão se dá com o cumprimento de 1/6 de pena).

Assédio sexual

Artigo 216-A do Código Penal - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

O crime de assédio sexual ocorre quando o agente cria uma situação constrangedora à vítima, com a finalidade de obter alguma vantagem de cunho sexual. Não há emprego de violência ou grave ameaça e pressupõe que o agente se utilize de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. No assédio sexual, a vítima possui um temor reverencial de que se não ceder às investidas do agente poderá sofrer consequências negativas na sua atividade laboral. 

Exemplo: Diretor de uma empresa convida a secretária para ir ao motel, sob pena da mesma perder o emprego, caso recuse a proposta. 

O criminalista Rodrigo Felberg, explica que - diferentemente de outros países - no Brasil o crime de assédio sexual não serve para caracterizar “cantadas constrangedoras” entre pessoas que não apresentam a referida condição de subordinação hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. 

“É comum dizer que “alguém foi assediado” no metrô ou por um motorista de táxi, por exemplo, mas tais casos, pela redação restritiva da lei, não são considerados, tecnicamente, crimes de assédio sexual, podendo configurar outras condutas criminosas, tais como injúria, ameaça ou mesmo contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor”, orienta o professor de Direito Penal e Processual Penal do Mackenzie.

Segundo ele, assédio sexual não é crime hediondo. É uma infração de menor potencial ofensivo e julgado pelo Juizado Especial Criminal (Jecrim).

Injúria

Artigo 140 do Código Penal - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

O advogado ressalta que injúria é a conduta ultrajante que ofende o sentimento de dignidade da vítima. Na sua essência, a injúria é uma manifestação de desrespeito e desprezo, um juízo de valor depreciativo capaz de ofender a honra da vítima no seu aspecto subjetivo. “Uma cantada ofensiva pode configurar injúria, por exemplo. Dizer que uma mulher é uma “vagabunda, piranha” é crime de injúria, não de assédio sexual”, observa.

É uma infração de menor potencial ofensivo e julgada pelo Juizado Especial Criminal (Jecrim).

Ameaça

Artigo 147 do Código Penal -  Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Já a ameaça, de acordo com o criminalista, pressupõe uma promessa de causar um mal grave à vítima. “Há a intenção do criminoso de provocar medo na vítima. Pode ser feita de forma explícita, por palavras, gestos ou escritos ou ser implícita. É um crime subsidiário, aplicado quando não for meio de execução de outras condutas mais graves. É também uma infração de menor potencial ofensivo e julgado pelo Jecrim”, frisa Rodrigo Felberg.

Importunação ofensiva ao pudor

Artigo 61 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41) -  Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena – multa.

Para o legislador, a importunação ofensiva ao pudor é uma contravenção penal e não um crime. Neste caso, sequer prevê pena privativa de liberdade. É uma conduta de natureza leve, caracterizada pela importunação pública ao pudor da vítima. Importunar, grosso modo, é ocasionar um desconforto, causar incômodo. “Pudor refere-se ao sentimento de decência da vítima. Diferentemente do estupro, neste caso a vítima tem a possibilidade de sair da situação constrangedora, além do que não há o emprego de violência ou grave ameaça”, complementa o advogado.  

Exemplo: criminoso encosta atrás da vítima, libidinosamente, no metrô ou no trem.

Rodrigo Felberg - Advogado Criminalista, Sócio do HARTMANN E FELBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS. Graduado Pela Pontifícia Universidade Católica De São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Político e Econômico Pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2001). Doutor em Direito Político e Econômico Pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2013). Pós-graduado em Direito em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Penal, Direito Penal Econômico e Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.