Reações à decisão de Donald Trump de tirar os EUA do Acordo de Paris

“A decisão de Donald Trump não surpreende. Sua administração vem promovendo um ataque sistemático à ciência do clima e aos compromissos americanos no Acordo de Paris desde que tomou posse. A saída do acordo é uma sinalização muito ruim para o resto do mundo, mas pior ainda para a economia e a população dos EUA. Trump prometeu que colocaria a América em primeiro lugar, mas está minando a competitividade da indústria americana ao dar as costas às energias renováveis e expondo sua população aos impactos cada vez mais intensos da mudança do clima.”
André Ferretti, gerente de Estratégias de Conservação da Biodiversidade da Fundação Grupo Boticário e coordenador-geral do Observatório do Clima

 

“Este é o pior revés para a ação climática global, desde que os mesmos Estados Unidos abandonaram o Protocolo de Kyoto, 16 anos atrás. Por um lado, a saída americana pode não parecer tão ruim para as negociações sobre implementação do Acordo de Paris; afinal, pode ser melhor não ter os americanos travando o progresso do resto do mundo. Por outro lado, ela cria um precedente perigoso para outras nações seguirem o mesmo caminho, o que poderia pôr a meda de 2^oC fora de alcance. Caberá às grandes nações responder à altura: seja aumentando sua ambição e dobrando a aposta nas energias renováveis, como China e União Europeia vêm fazendo, seja em fóruns como a Organização Mundial do Comércio, para corrigir distorções comerciais inevitáveis geradas pela inação climática dos EUA.”
Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima

"A decisão dos EUA de sair do Acordo de Paris acaba com todas as especulações sobre este tema desde novembro e agora permite que todas as outras Partes continuem seu trabalho sobre pontos que precisam ser negociados entre agora e 2020. A economia real, tanto nos Estados Unidos como no exterior, deve e continuará a sua tendência de descarbonização, puxada muito mais fortemente pelas forças de mercado do que retida pela política. Estados, cidades, corporações, investidores estão se movendo nessa direção por vários anos e os preços baixos das energias renováveis ​​versus o alto custo dos impactos na saúde dos fósseis, garante a continuação dessa transição. Na verdade, é precisamente durante os quatro anos deste governo dos EUA que precisamos dobrar nossos esforços para garantir que dobraremos a curva de emissões até 2020. "
Christiana Figueres, ex-Secretária Geral da UNFCCC 

"O presidente Trump está colocando seu país no lado errado da história. Esta decisão causará danos reais aos EUA internamente e em sua posição globalmente. O fato é que o resto do mundo está se movendo. Trump pode ser parte dessa mudança ou ele pode sair do caminho, mas ele não pode detê-lo. Seja como for, esta triste decisão galvanizará a ação entre os quase 200 países que entendem a necessidade de enfrentar urgentemente as mudanças climáticas ".
Laurence Tubiana, ex-negociadora francesa

"Trump saindo do Acordo de Paris é uma das decisões mais irresponsáveis ​​de um país importante na história moderna. Os EUA precisariam estar intensificando suas ações para liderar a luta contra as mudanças climáticas, não sair do Acordo. O resto do mundo manterá a calma e continuará lutando contra as mudanças climáticas, enquanto os EUA simplesmente perderão as recompensas decorrentes da transição da uma economia para longe dos combustíveis fósseis ".
Dr. James Watson, CEO da SolarPower Europe

 

"A decisão do presidente Trump de retirar-se do Acordo de Paris está fora de sintonia em relação ao impulso atual para uma transição global para baixas emissões de carbono. No entanto, a ação climática não vai parar. Os governos locais, nos EUA e em todo o mundo, continuarão avançando em energia limpa, transporte sustentável e resiliência, já que a maioria dos países se comprometeram novamente, dos mais vulneráveis ​​aos principais emissores ".
Gino Van Begin, secretário geral do ICLEI - Governos locais para a sustentabilidade

"O presidente Trump claramente não leu sua cópia da encíclica do Papa, Laudato Si, o presente que o Santo Padre lhe deu em sua visita ao Vaticano. Se ele tivesse lido, ele teria visto que o Papa Francisco pergunta por que alguém quereria "ser lembrado por sua incapacidade de agir" na luta pela justiça climática. Os católicos em todo o planeta responderam ao chamado do Papa e mostraram que não estão preparados para permitir que as pessoas mais pobres e vulneráveis ​​sejam colocadas em situação de maior risco. O custo crescente das energias renováveis, o crescimento dos empregos no setor de energia renovável e o inequívoco apelo à ação de pessoas em todo o mundo significam que o impulso na luta para proteger nossa casa comum é imparável ".
Neil Thorns, diretor de advocacy da agência de ajuda católica CAFOD


“A administração Trump cometeu um grave erro retirando-se do Acordo de Paris. Isso tornou mais difícil para os Estados Unidos aproveitarem a crescente economia de baixo carbono e seu potencial de geração de empregos. Também está indo contra a vontade do povo americano: 7 em cada 10 americanos apoiam o acordo. Embora a retirada dos EUA seja decepcionante, isso não significa o fim do Acordo de Paris. 195 países assinaram o acordo, e sua rápida ratificação por muitos no ano passado foi um testemunho de como o mundo está comprometido com as mudanças climáticas. O mundo reagiu em torno dele como quase nenhum outro acordo na história. Países como a China e a Índia estão rapidamente avançando para assumir um papel de liderança. Eles estão adotando energia limpa à medida que se torna cada vez mais competitiva em termos de custos. Os países que ratificaram o Acordo de Paris sabem que abordar as mudanças climáticas é de seu interesse econômico. Reduzir as emissões torna as economias mais eficientes e produtivas. Ao abandonar o Acordo de Paris, os EUA poderiam se deixar atrasados ​​à medida que a economia sustentável avança inevitavelmente.”
Presidente Felipe Calderón, presidente honorário da Comissão Global sobre Economia e Clima, ex-presidente do México


"É surpreendente que Trump tenha decidido se retirar uma das tarefas globais mais importantes que estão à nossa frente na luta contra as mudanças climáticas. A ação de Trump é econômica e ambientalmente retrógrada. No último encontro do G7 já ficou claro o quão sozinho Trump está. Agora ele decide retirar os EUA do Acordo de Paris, optando por manter-se junto à Síria e à Nicarágua. Precisamos que todas as partes do Acordo permaneçam juntas. A França e a Alemanha, em particular, têm papéis fundamentais a desempenhar em relação à próxima conferência climática da ONU. É de importância crítica que o apoio financeiro ao fundo climático não cesse. "Bas Eickhout, membro holandês do Parlamento Europeu

"Trump está prestes a cometer um erro histórico. Sua resistência para apoiar a ação climática internacional é irresponsável. Trump arrisca o futuro do nosso planeta e o destino de milhões de pessoas. A política de Trump é egoista e focada só no curto prazo. A resposta da Europa deve ser inconfundível: o Acordo de Paris é irreversível; Retirar-se dos compromissos vinculativos é inaceitável. A comunidade global deve permanecer em pé agora e não deixar dúvidas quanto ao seu compromisso com o Acordo de Paris. A UE e a China têm que assumir a liderança para a ação climática e devem envolver outros países para se juntarem.Em contraste com o governo dos EUA, a Europa e a China entenderam o potencial de uma economia de baixas emissões para empregos e crescimento ".
Jo Leinen, membro alemão do Parlamento Europeu

Fim do foro privilegiado: passa moleque do Senado Federal

 O Senado aprovou no último dia 31 de maio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, entre os quais podemos destacar os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção,  em destaque com a Operação Lava Jato.

Assevere-se, por oportuno, que para aprovação do texto, por 69 votos a zero, em segundo turno,  houve um “acordão” entre os senadores para suprimir da PEC a possibilidade de prisão de parlamentares após condenação em segunda instância. Fato que contrapõe a teratológica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a prisão nesta hipótese, mesmo do esgotamento de todos os recursos.

Com efeito, um parlamentar no exercício do mandato só poderá ser preso, conforme estabelece a Constituição, se flagrado praticando algum crime inafiançável. Mesmo nessa hipótese, cabe à Câmara ou ao Senado decidir sobre a manutenção ou não da prisão.

Pela proposta aprovada, as autoridades deverão responder na primeira instância, respeitando a regra de competência estabelecido no Código de Processo Penal, ou seja, em regra no local cometimento do crime comum.

Inicialmente, a PEC não previa que presidentes de poderes continuariam com a prerrogativa de foro especial. No entanto, uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) preservou o foro privilegiado para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF nos exercícios dos mandatos. Ficou preservado também o foro do vice-presidente da República.

No entanto, o grande “pulo do gato” dos senhores senadores foi deixar expresso no texto da PEC a impossibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, pois, dessa forma, iniciando-se os processos em primeira instância, as ações penais durarão muito mais tempo do que duram hoje com “foro privilegiado”.

Assim, restarão impunes os bandidos que ficam escondidos por detrás dos mandatos. Ou seja, um verdadeiro passa moleque na sociedade brasileira. O fim da prerrogativa de foro só irá beneficiar os próprios ocupantes dos cargos eletivos, que não poderão, repita-se, serem presos antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatório, ressalvado a quase impossível hipótese de serem flagrados cometendo crime inafiançável e a respectiva casa legiferante aquiescer com a segregação cautelar.

Marcelo Gurjão Silveira Aith - advogado especialista em Direito Público e Eleitoral e sócio do escritório Aith Advocacia