Estatuto amplia
formas de proteção à infância com iniciativas digitais e enfrenta novos
desafios, como cyberbullying, crimes virtuais e exposição de crianças e
adolescentes na internet
Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos consolidado como a principal
legislação de proteção à infância e à adolescência no Brasil. Criado em 1990
para garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o Estatuto
chega ao aniversário diante de uma realidade muito diferente daquela em que foi
concebido. Com a popularização da internet, das redes sociais e da inteligência
artificial, a proteção integral passou a exigir novos mecanismos para enfrentar
desafios como cyberbullying, exploração sexual online, vazamento de dados,
violência digital e impactos na saúde mental. Nesse cenário, iniciativas como o
ECA Digital surgem para aproximar a legislação da população e tornar mais
acessíveis os instrumentos de garantia de direitos.
Para o advogado Max Kolbe, o maior
mérito do Estatuto foi criar princípios capazes de atravessar gerações, mas a
forma de aplicá-los precisa acompanhar a transformação da sociedade. "O
ECA foi criado em um momento em que a realidade era completamente diferente da
que vivemos hoje. A internet ainda era incipiente, não existiam redes sociais e
muitos dos riscos que hoje preocupam famílias e autoridades sequer faziam parte
do cotidiano. O mérito do Estatuto é justamente estabelecer princípios que
continuam válidos, mas que precisam ser aplicados à luz dessas novas
realidades", afirma.
Promulgado em 13 de julho de 1990, o
ECA representou uma das maiores mudanças na legislação brasileira ao reconhecer
crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A partir da nova norma,
Estado, família e sociedade passaram a compartilhar a responsabilidade pela
proteção integral desse público, assegurando direitos à educação, saúde,
convivência familiar, cultura, lazer e proteção contra todas as formas de
violência, negligência e exploração.
Ao longo das últimas três décadas, o
Estatuto impulsionou importantes políticas públicas voltadas à infância e à
adolescência. A legislação fortaleceu a atuação dos Conselhos Tutelares,
aperfeiçoou os processos de adoção, ampliou o combate ao trabalho infantil, à
violência sexual e aos maus-tratos, além de integrar a atuação do Judiciário,
Ministério Público, escolas, serviços de saúde, assistência social e forças de
segurança.
Se antes os desafios estavam
concentrados no acesso aos direitos básicos, hoje o ambiente digital passou a
ocupar lugar central na proteção de crianças e adolescentes. O uso cada vez
mais precoce da internet expôs esse público a novas formas de violência,
exigindo atualização permanente das políticas públicas e maior participação das
famílias na orientação sobre segurança digital.
Nesse contexto, o ECA Digital
representa um dos movimentos de modernização da legislação. A plataforma reúne
o texto do Estatuto, orientações, serviços, canais de denúncia e informações
sobre direitos, permitindo acesso mais rápido tanto para cidadãos quanto para
profissionais que atuam na rede de proteção.
Para Max Kolbe, a tecnologia também
pode ser uma aliada na garantia desses direitos. Segundo ele, o desafio não
está apenas em combater os riscos da internet, mas em utilizar as ferramentas
digitais para fortalecer a proteção da infância.
"A tecnologia não deve ser vista
apenas como um problema. Ela também amplia o acesso à informação, aproxima as
famílias dos serviços públicos e fortalece a atuação dos profissionais que
trabalham na proteção de crianças e adolescentes. O desafio é fazer com que
inovação e direitos caminhem juntos", destaca.
Mesmo após 36 anos, especialistas
avaliam que o ECA continua sendo um dos instrumentos mais importantes da
legislação brasileira. A diferença é que, agora, a proteção integral também
passa pelas telas dos celulares, pelas redes sociais e pelo ambiente virtual,
exigindo uma atuação cada vez mais integrada entre poder público, escolas,
famílias e sociedade.
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