Desde 2023,
companhias são obrigadas a manter programas anuais de combate ao assédio
A violência contra as mulheres – que pode ser
física, psicológica, sexual, moral e patrimonial – é majoritariamente praticada
no ambiente familiar. Segundo o Atlas da Violência 2024, 81% dos casos
registrados aconteceram na residência da mulher e foram cometidos por homens
(quase 87%). Apesar da natureza privada desses crimes, a responsabilidade por
combatê-los é de todos, inclusive das empresas.
É o que destaca a advogada Tatiana
Naumann, membro das comissões de Direito de Família e Sucessões e Direito das
Mulheres do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). “Embora
represente minoria nas estatísticas, a violência contra as mulheres também
acontece no trabalho, por meio de assédio sexual – 18,6% da população feminina
alega ter ouvido cantadas ou comentários desrespeitosos no ambiente de
trabalho, segundo o Atlas da Violência. Além disso, mesmo que a violência seja
em casa, a empresa pode ser o acolhimento que a mulher precisa para dar um
passo importante rumo à denúncia”, destaca.
A especialista lembra que, desde o ano passado, a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conhecida como CIPA, passou a ser
denominada como Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio. Toda
empresa que possua a partir de 20 funcionários deve compor uma CIPA, formada
por representantes dos empregados e dos empregadores. Por força da Lei
14.457/2022, as comissões devem incluir regras de conduta a respeito do assédio
sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com
ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas. Além de manter
canais de denúncia que garantam o anonimato das denunciantes, as companhias
também ficam obrigadas a promover, pelo menos uma vez ao ano, treinamentos e
ações de capacitação aos empregados de todos os níveis hierárquicos, sobre
temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no
âmbito do trabalho.
“Mais do que cumprir a lei,
companhias que adotam tais políticas ajudam a criar um ambiente de trabalho
mais respeitoso e seguro, contribuindo para que o modelo positivo se replique
para além dos muros corporativos”, analisa Naumann.
Segundo ela, ao estabelecer esses diálogos, é comum que as mulheres se sintam à
vontade para falar até mesmo de situações vividas no ambiente doméstico,
abrindo uma oportunidade para que elas saiam do ciclo de violência a que estão
submetidas.
Evolução no combate à
violência
Desde 2001, quando o assédio sexual foi tipificado
como crime no Código Penal, o Brasil coleciona mudanças significativas do ponto
de vista das leis. “A Lei Maria da Penha – que completa 18 anos neste mês de
agosto – representou um grande marco na conquista dos direitos das mulheres e
vem sendo aprimorada desde então, com mecanismos que garantem poder de voz aos
testemunhos das mulheres e o estabelecimento de medidas protetivas mais
céleres”, pontua Naumann.
Em 2012, a Lei Carolina Dieckmann incluiu a
tipificação de crimes virtuais e delitos informáticos no Código Penal,
inspirada no caso da atriz que teve fotos íntimas vazadas na Internet. Na
sequência, a Lei do Minuto Seguinte estabeleceu que vítimas de violência sexual
têm direito a atendimento obrigatório e gratuito no minuto seguinte à agressão,
tanto no âmbito policial quanto no da saúde. Em 2015, o famoso caso de
violência sexual sofrido pela nadadora Joana Maranhão se transformou em lei, modificando
o prazo de prescrição desse tipo de crime para até 20 anos.
A lista prossegue: importunação sexual se tornou
crime em 2018. Em 2021, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente
na cor vermelha, virou sinal de denúncia de situação de violência para
estabelecimentos comerciais privados conveniados com o poder público. Em 2022,
as práticas de stalker e stealthing (retirar o preservativo durante uma relação
sexual sem o consentimento do parceiro) foram incluídas como crimes no Código
Penal.
“Temos uma linha do tempo propositiva de mudança.
No entanto, apesar de todos os esforços, diversos tipos de violência contra as
mulheres aumentaram no Brasil, em 2023, segundo o Anuário Brasileiro de
Segurança Pública. Nunca foi tão urgente a união de esforços para mudar este
cenário”, avalia Tatiana Naumann, que é sócia do Albuquerque Melo Advogados e
pós-graduada em Direito Processual Civil e em Direito Público e Privado. “Não
tenho dúvidas de que os avanços legislativos, aliados às mudanças de comportamento
da sociedade, são o caminho mais seguro para que a violência contra as mulheres
se reverta com mais celeridade em nosso país”, conclui.
Fonte:
Tatiana Naumann - sócia do Albuquerque Melo Advogados nas áreas de Direito de Família e Sucessões e em casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. É associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família e membro das comissões de Direito de Família e Sucessões e Direito das Mulheres do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Pós-graduada em Direito Processual Civil e em Direito Público e Privado.
M2 Comunicação Jurídica
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