Em decisão
inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu o direito
de animais entrarem na Justiça como autores de uma ação.
Isso quer dizer que cães, gatos
e outros animais podem defender seus próprios direitos, ainda que por
representação. No caso de ser vítima de maus-tratos, por exemplo, eles podem
entrar com uma ação contra o tutor.
De acordo com o advogado e
protetor animal Werner Grau, conselheiro da PetPonto, essa decisão é
fundamental para a proteção animal porque a Justiça passa a tratar o animal não
como coisa, mas como um ser que é titular de direitos, e também dá a ele a
capacidade de ir a juízo em nome próprio, ainda que por representação por
terceiros.
“Palmas para o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. Mais um precedente importantíssimo para a proteção
animal. Bicho não é coisa, bicho tem direitos!”, celebra Grau.
Efeitos da decisão
Para o advogado, o fato do
judiciário reconhecer o direito dos animais postularem em juízo faz com que
fiquem reconhecidos também os direitos fundamentais desses animais.
“O primeiro deles é o direito à
vida, e o segundo, o direito à dignidade. De maneira que aqueles casos em que o
animal era condenado ao sacrifício, a ser abatido, não podem mais ter esse
desfecho”, explica o consultor da PetPonto.
“O direito
à vida vai ser preservado. Vejam o quão importante é essa decisão do Tribunal
de Justiça do Paraná”, completa o especialista.
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