Especialista em Direito
Penal Empresarial, Roberto Chaves Bell explica que a Lei do Marco Civil da
Internet não está sendo descumprida, mas impossibilitada de ser exercida; para
o advogado, a empresa dona
do aplicativo e as operadoras de celular não podem fornecer o conteúdo de
conversas sem o pedido de interceptação acatado pela Justiça
O Brasil possui mais de 50
milhões de pessoas conectadas ao Whatsapp. A informação de que o aplicativo de
conversas instantâneas foi bloqueado mais uma vez nesta segunda-feira (2) pegou
todos os internautas de surpresa e, novamente, acendeu a polêmica a respeito da
atuação da Justiça sobre a proteção de dados e conversas dos usuários. A
determinação judicial foi expedida pela Justiça de Sergipe que investiga o
crime organizado de tráfico de drogas na região e, para isso, exige do
aplicativo e das operadoras as trocas de mensagens de criminosos.
Mas até que ponto as empresas devem fornecer os
dados às autoridades? Segundo o advogado Roberto Chaves Bell, especialista em
Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o
que está em discussão não é o descumprimento da Lei do Marco Civil da Internet
(representada nos artigos 11, 12, 13 e 15), mas a impossibilidade de as
empresas fornecerem ao poder Judiciário as trocas de mensagens sem que haja,
previamente, o pedido e o acatamento de interceptação por parte da Justiça, o
que está previsto na Lei 9.296/1996 .
“Apesar de a determinação ter embasamento legal,
com base no Marco Civil da Internet, temos que ver os dois lados do caso e
entender se o Whatsapp, representado pelo Facebook, não quer ou realmente não
pode colaborar com as autoridades do País”, explica o advogado. Segundo o
especialista, sem que haja pedido da Justiça é impossível para o Whatsapp e as
operadoras de celular armazenarem o conteúdo de mensagens enviados pelos
usuários. “É inviável para as empresas o armazenamento de bilhões ou trilhões
de conversas diariamente”, enfatiza.
“Para que as empresas consigam armazenar os dados
de todos os usuários seria preciso um banco de dados gigantesco”, analisa
Chaves. “Por isso, tanto as empresas quanto as operadoras só armazenam tais
conversas quando há ordem judicial prévia de uma linha que está sob algum tipo
de investigação. Neste caso, são interceptados os conteúdos de um período
específico de toda e qualquer troca de mensagens ou ligações”, explica.
Ainda segundo Chaves, a única exigência legal que
o Whatsapp e as operadoras têm com a Justiça é o fornecimento dos dados
cadastrais dos usuários com base nas regulamentações da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). “Este fornecimento não depende da interceptação
telefônica”, comenta o especialista. “Tais dados devem ser fornecidos às
autoridades policiais e judiciais de imediato, sob pena de multa e crime de
desobediência, previstos no artigo 330 do Código Penal”.
Por fim, acredita Roberto Chaves Bell do BNZ
Advogados Associados, o bloqueio de 72 horas do Whatsapp proferido pela Justiça
de Sergipe prejudica milhões de usuários em todo o Brasil. “O prejuízo não está
por conta de uma ordem que está sendo descumprida, mas, sim, impossibilitada de
ser cumprida”, finaliza.
Nenhum comentário:
Postar um comentário