Para Anadem, rescisão de contratos dos planos de saúde deve ser fiscalizada e combatida com rigor

Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) entende que novas ações para impelir abusos devem evitar impacto no SUS e interrupção de tratamentos

 

As operadoras de planos de saúde voltaram ao foco das discussões. Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) entrou com um processo contra algumas delas por conta dos cancelamentos unilaterais de contratos sem justificativa plausível e por ações consideradas abusivas, como interrupções de tratamentos. 

A medida foi tomada após a conclusão de um estudo que mapeou irregularidades nas rescisões, e o processo se dá por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Os casos mais comuns ocorrem com portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista), idosos e pessoas com deficiência (PCD), por serem considerados “clientes problemáticos” e necessitarem de tratamentos mais caros e frequentes. 

Segundo o DPDC, as operadoras estão utilizando “brechas” contratuais ou interpretando normas de maneira equivocada, para justificar a quebra do contrato. Unimed Nacional – Cooperativa Central, Bradesco Saúde, Hapvida e NotreDame Médica, Porto Seguro Saúde, SulAmérica, Care Plus, Amil, Golden Cross, MedSênior, Qualicorp, Allcare, Omint, Prevent Senior e Assim Saúde já foram notificadas. 

“Esses abusos cometidos pelas operadoras de saúde precisam ser combatidos com rigor. Além de muitas não entregarem um serviço de qualidade, acabam, sem qualquer justificativa, rompendo o contrato, deixando o usuário sem qualquer tipo de amparo. Muitos deles, inclusive, no meio de um tratamento, o que implica diretamente nas chances de um desfecho positivo, a depender do caso”, reforça o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Raul Canal. 

O especialista em Direito Médico lembra que, ao contratar um plano de saúde, o usuário passa por um período de carência. No entanto, muitas vezes, o que se vê é que, em contrapartida, não existe qualquer tipo de “aviso prévio”, informando que a cobertura médica será rescindida e por qual motivo. “Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos planos individuais, as operadoras só podem rescindir unilateralmente um contrato em caso de fraude ou inadimplência. Já nos contratos coletivos, após o prazo de vigência inicial, a rescisão pode ocorrer, devendo ser sempre precedida de notificação”, explica Canal.
 

Impacto no SUS

Esse volume de rompimentos dos contratos afeta diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS), que precisa absorver uma quantidade imprevisível de pessoas sem plano de saúde. Entidades que representam usuários da saúde complementar estimam que cerca de 70 mil contratos já foram suspensos. “Isso impacta na qualidade do serviço oferecido e no tempo da espera, seja para uma simples consulta ou um exame mais minucioso. É dever dos governos e das autoridades fiscalizar esses abusos cometidos pelas operadoras, responsabilizá-las e tomar as medidas necessárias para que o serviço do SUS não entre em colapso”, ressalta o presidente da Anadem.

 

Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética – Anade
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Corretora de câmbio aponta alternativas para compra de dólares nas férias, com moeda superando R$ 6

Executivo da Europa Câmbio compara os custos de cada modalidade de troca para quem ainda precisa adquirir a moeda norte-americana 

 

A recente alta na cotação do dólar, que ultrapassou pela primeira vez a barreira dos R$ 6 no final de novembro, pegou de surpresa os brasileiros a poucas semanas do final do ano, época em que a demanda por câmbio costuma ser alta. Isso pode ser um problema para muitas famílias que pretendem aproveitar as férias escolares para fazer viagens internacionais. Entre as opções mais utilizadas pelos turistas estão o papel moeda, cartões pré-pagos e contas globais.  

Para quem tem viagens internacionais no horizonte e ainda não fez toda a operação de câmbio necessária, o gestor de varejo da Europa Câmbio, Paulo Victor Pereira, sugere não deixar essa providência para o país de destino, onde as taxas frente ao real serão menos vantajosas. “Se a viagem for para alguns países menos visitados por brasileiros, o viajante terá mais dificuldade de encontrar as moedas locais em espécie em corretoras e bancos daqui. Nesse caso, terá que comprar dólar ou euro no Brasil e realizar a conversão no país de destino”, explica.

 

Modalidades de câmbio têm custos variados 

Usar o cartão de crédito como principal meio de pagamento das despesas da viagem é uma solução cômoda e, em alguns casos, esses gastos podem ser convertidos em milhas ou outros prêmios. O maior inconveniente é a alíquota de IOF, hoje em 4,38%, que recai sobre cada transação. Mas essa alíquota está sendo reduzida em 1% a cada ano: cairá para 3,38% a partir de 2 de janeiro de 2025, 2,38% em 2026, 1,38% em 2027 e zero a partir de 2028. 

A mesma alíquota de IOF do cartão de crédito também incide sobre as compras efetuadas com os cartões pré-pagos, do tipo “Travel Money”, que já foram muito populares com os turistas. “O pré-pago é uma boa solução para menores de idade que vão viajar ou passar temporadas maiores estudando e morando no Exterior, ou ainda por quem procura uma solução mais prática, sem a necessidade de abertura de uma conta global”, recomenda o executivo. 

As contas globais, aliás, vêm ganhando muito espaço nos últimos anos, principalmente pelo IOF mais baixo: apenas 1,1%. Mas, além do trabalho de abertura da conta, é preciso verificar a existência de outras taxas e informar os saldos corretamente na declaração de Imposto de Renda. 

Por fim, outra solução interessante são as empresas e aplicativos de remessa de dinheiro para o Exterior. Elas também servem como recurso em viagens, já que o próprio viajante pode enviar dinheiro para si mesmo e sacar no país visitado. “Eles funcionam bem tanto em emergências como para envio de valores para quem está viajando ou morando em outro país. O fluxo operacional é bastante rápido: em 15 minutos, a pessoa consegue receber o dinheiro lá fora, sem a necessidade de ter uma conta no Exterior”, comenta Pereira. 

Em resumo, comodidade tem um preço. “Se por um lado o viajante pode ter o benefício de lidar apenas com um cartão ou aplicativo, os custos envolvidos costumam superar o bom e velho dinheiro em espécie. Contudo, caso opte pela opção mais tradicional, é preciso procurar uma instituição de confiança, pesquisar cotações e, sobretudo, não descuidar das cédulas em momento algum da viagem”, sugere Pereira.   

B&T Câmbio
https://btcambio.com.br

 

Vítima de violência de gênero no trabalho terá aumento no valor de indenização

 Para a 3ª Turma, valor ínfimo de indenização contribui para a "naturalização" da conduta ilícita

 

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior acolheu o pedido de uma auxiliar de logística de Taubaté (SP) e aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização a ser paga pela Comercial Zaragoza Importação e Exportação em razão de discriminação de gênero. O caso envolvia comentários pejorativos e ameaças de dispensa sem motivo.

Empregada sofria ameaças, insultos e advertências sem sentido

Na ação trabalhista, a auxiliar relatou que era perseguida pelo chefe com ameaças de demissão e advertências sem sentido. Havia também comentários sobre sua condição de mulher, inclusive relacionados ao período menstrual, e dúvidas sobre suas necessidades biológicas. 

Segundo a trabalhadora, todas as humilhações eram feitas na frente dos colegas e, embora tenha comunicado à empresa o tratamento do superior, nenhuma medida suficiente foi tomada.

“De forma educada e com todo o respeito”

Na contestação, a Comercial alegou que nunca houve tratamento desrespeitoso. Disse que preza por um ambiente saudável de trabalho e que condutas desse tipo não são admitidas. Alegou, também, que o supervisor sempre tratou a auxiliar de forma educada, sem nunca lhe faltar o respeito, e atribuiu tudo a uma tentativa da empregada de se passar por vítima.

Testemunhas comprovaram o assédio

As alegações da empresa não convenceram nem o primeiro grau, nem o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entenderam comprovado, sobretudo pelo depoimento de testemunhas, que houve assédio moral grave, e condenaram a Comercial a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Insatisfeita com o valor fixado de indenização, a trabalhadora recorreu ao TST para que o valor fosse aumentado.

Valor indenizatório deve ser resposta ao preconceito

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do pedido, avaliou que a discriminação foi potencializada em razão da condição de mulher da vítima. Segundo ele, o ofensor exercia cargo de chefia, e a empresa ficou inerte quanto aos fatos, mesmo informada do que se passava no ambiente de trabalho. Nesse sentido, propôs que a indenização fosse fixada em R$ 30 mil.

Para o ministro, a minoração ou manutenção de valores ínfimos de indenização, especialmente quando se trata de uma conduta que reitera, afirma e reproduz violência moral e preconceito que vigoram há séculos no país, contribui para a "naturalização" da conduta ilícita. 

Autoestima abalada

Delgado explicou que o assédio moral consiste em conduta reiterada que desgasta o equilíbrio emocional da pessoa e que a questão se agrava quando há discriminação em razão do gênero. “São atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visam o enfraquecimento e a diminuição da autoestima da vítima”, destacou.

Por fim, o relator lembrou que já existe um conjunto de leis e tratados internacionais a fim de frear continuidades históricas de desigualdade, buscando eliminar a influência do machismo, do sexismo, do racismo e de outras práticas preconceituosas. “É dever do Poder Judiciário enfrentar esse problema grave da sociedade brasileira”, concluiu.

 

Processo: 11608-79.2016.5.15.0102

Siga estas 4 dicas para aumentar suas chances de aprovação do Green Card

Segundo CEO da SG Global Group, investir em uma formação de qualidade e em assistência especializada são passos essenciais para obter o visto

 

De acordo com o Congresso dos Estados Unidos, os imigrantes podem fazer o PIB do país crescer US$7 trilhões nos próximos 10 anos. Prova dessa perspectiva otimista é que cada vez mais brasileiros estão em busca do green card para trabalhar e residir no território americano, não só desenvolvendo suas carreiras, mas também sendo fundamentais para a economia local.

Segundo Roberto Spighel, CEO e fundador da SG Global Group, maior ecossistema especializado em consultoria de imigração e moradia nos Estados Unidos. construir uma história internacional em uma potência global é uma oportunidade única. “É a chance da pessoa transformar a sua trajetória profissional e pessoal, assim como a vida da sua família”, diz.

Para ajudar mais brasileiros a realizar essa mudança, o executivo elencou quatro dicas fundamentais para quem deseja ter o green card aprovado. Confira:

 

• Escolha o visto adequado para a sua situação 

Basicamente, os quatro tipos de visto que permitem a residência e trabalho permanente nos Estados Unidos são: EB-1, categoria de green card para indivíduos com habilidades extraordinárias em suas profissões; EB-2 NIW, para indivíduos com grau acadêmico avançado e considerados especialistas nas suas profissões; e EB-5, para investidores de alto porte na criação de empregos para americanos.    

Spighel reforça que compreender com clareza as diferenças entre cada um é um grande diferencial para obter a sua aprovação. “Muitas vezes um profissional pode, teoricamente, se encaixar em algumas categorias, então analisar quais documentos o mesmo teria para sustentar seu perfil é um ótimo ponto de partida”, explica.

 

• Invista em uma boa formação 

Os Estados Unidos estão interessados em profissionais que sejam altamente qualificados. Portanto, desenvolver habilidades ou buscar formações além da média acabam facilitando a aprovação do visto. 

Segundo o especialista da SG Global Group, diplomas de ensino superior, pós-graduações, MBAs, mestrados e até mesmo cartas de recomendação de gestores e a ligação com entidades de classe (CRM, OAB, CREA, etc) são fatores que aumentam as chances de sucesso. “Conseguir um green card está totalmente relacionado ao valor e a quantidade de evidências que cada profissional apresenta”, pontua.

 

• Elaborar um ‘plano de atuação futuro’

 Além de ser qualificada, a pessoa que demonstra a intenção de continuar atuando no seu ramo de especialização também leva vantagem na aprovação de um visto. “O chamado business case solidifica o perfil profissional e apresenta um exemplo de como o indivíduo pode seguir agregando valor aos Estados Unidos dentro da sua área, sustentando o argumento de por qual razão ele merece uma oportunidade de trabalhar no local”, destaca Spighel.

 

• Procurar assistência especializada 

A jornada para obter o green card é extremamente facilitada com a assistência de profissionais especializados em imigração. O executivo ressalta que quando esse processo é realizado a quatro mãos, a probabilidade de um bom resultado é muito maior:

“Aqui na SG Global Group, por exemplo, cada caso é um caso, porque entendemos que se trata de um trabalho altamente customizado; por um lado, é preciso pensar nos pontos fortes e na história de vida profissional e acadêmica daquela pessoa; por outro, devemos associá-la a uma série de regras, cujas interpretações estão sujeitas a constantes mudanças. Quando alguém concilia tudo isso com a ajuda de especialistas, adiantará muito a sua ida para os Estados Unidos”, enfatiza.

Dica bônus: permaneça no país após obter o visto

Vale frisar que, a partir do momento em que a pessoa obtém um visto de trabalho e residência nos Estados Unidos, é importante que ela fique no país. “Com isso, a imigração entende que aquele indivíduo, de fato, reside de forma permanente em solo norte-americano, o que não coloca em risco a posse do seu green card”, finaliza Spighel.

 

SG Global Group

 

 

Entidades do setor aéreo lançam guia para transporte seguro de animais de estimação

A Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Associação Latino Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA) e a Junta de Representantes de Empresas Aéreas no Brasil (JURCAIB) divulgam o “Guia de Orientações para Transporte Aéreo de Cães e Gatos”. O documento foi desenvolvido a partir do Código de Conduta estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), fundamentado no Live Animals Regulations da IATA. 

O guia integra o Plano de Transporte Aéreo de Animais (PATA) do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e possui critérios de segurança que devem ser aplicados em todas as etapas do transporte aéreo de animais. A iniciativa conjunta das principais associações de aviação ressalta a importância de ter todas as informações à mão para garantir uma experiência de viagem mais segura e agradável para tutores e pets. 

“O transporte seguro de animais de estimação requer padrões claros e consistentes, e é por isso que o Live Animals Regulations da IATA serve de base para a prestação desses serviços no mundo todo. Nosso compromisso é garantir que todas as etapas do transporte aéreo priorizem a segurança, o bem-estar animal e a tranquilidade dos tutores, reforçando o papel da IATA como referência global em regulamentações e boas práticas para a aviação,” afirma Peter Cerdá, Vice-presidente regional para as Américas da IATA. 

“O lançamento dessa cartilha simboliza a sinergia entre as entidades do setor, governo federal e consumidores, que agora terão um documento de fácil acesso com orientações para o transporte de pets. A segurança operacional é um princípio fundamental do modal aéreo, e o guia reforça este compromisso, considerando todos os aspectos do bem-estar animal. A ABEAR tem contribuído com diversos debates sobre o transporte de pets e seguirá atenta a este tema”, afirma Jurema Monteiro, presidente da ABEAR. 

Entre as informações apresentadas no guia, estão orientações sobre a escolha adequada de contêiner, as políticas das companhias aéreas e o processo de preparação dos animais domésticos para o voo. A cartilha também aborda cuidados essenciais durante a viagem, como alimentação, hidratação e manejo do estresse, além de fornecer informações detalhadas sobre regulamentações e documentação necessária. 

“Garantir o transporte aéreo seguro e eficiente de animais de estimação reflete o compromisso do setor com a segurança e a qualidade do serviço para todos os passageiros,” destaca José Ricardo Botelho, CEO da ALTA.

 

IATA
E-mail: iata-spa@llyc.global

Sucessão familiar: adoção de holding patrimonial requer planejament

Advogado especialista em Direito Tributário, Jorge Coutinho explica que instrumento não necessariamente gera redução de tributos, mas auxilia a estruturar o processo sucessório de empresas

 

A implantação de holdings patrimoniais tornou-se um instrumento comum para o planejamento sucessório no Brasil. Embora a profissionalização da gestão do patrimônio e a otimização do processo sucessório sejam os principais benefícios da sua adoção, a crescente utilização desse modelo deve-se, especialmente, à disseminação da ideia de que ele seria capaz de reduzir os custos tributários, tanto na administração dos negócios quanto na sucessão. Essa percepção, entretanto, raramente se sustenta e se torna ainda mais complexa diante das possíveis mudanças propostas pela reforma tributária. 

“A instituição de uma holding patrimonial raramente traz um benefício tributário na sucessão em termos de redução do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), já que a fiscalização da receita estadual avalia as quotas sociais pelo seu valor de mercado e investiga todos os ativos e o patrimônio líquido da sociedade”, explica Jorge Coutinho, advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Jorge Ponsoni Anorozo & Advogados Associados. 

Além de não necessariamente reduzir as alíquotas e a carga tributária relacionadas à sucessão, a criação de uma holding envolve custos que precisam ser cuidadosamente planejados. “Salvo para patrimônios muito grandes ou que gerem rendas muito elevadas, a holding, do ponto de vista tributário, não se mostra um instrumento tão interessante”, afirma Coutinho. 

De acordo com o especialista, é preciso avaliar cada caso individualmente para identificar o ponto de equilíbrio para a constituição da holding patrimonial. “Quanto de patrimônio é preciso ter e qual o valor de rendimento que precisa ser gerado para justificar a criação de uma holding? Essa é a pergunta que precisa ser respondida em cada caso”, analisa.

 

Sucessão mais tranquila 

Se sob a perspectiva tributária a holding patrimonial não é necessariamente o instrumento mais eficiente, sob a ótica da sucessão patrimonial e da administração dos bens existentes, ela se mostra bastante efetiva. A transferência dos bens para a pessoa jurídica, acompanhada da profissionalização da gestão e da possibilidade de transmissão das quotas ou ações aos herdeiros – sem necessidade de inventário e sem impactar a gestão patrimonial – são medidas que evitam conflitos e contribuem para a perpetuação do patrimônio. 

Dessa forma, o ponto central da constituição de holdings deve ser a gestão conjunta e efetiva de um patrimônio. Também é possível criar instrumentos de governança familiar e patrimonial, como um protocolo familiar, que estabelece regras próprias para o ingresso gradativo dos membros da família na administração do patrimônio, promovendo uma melhor interação com as atividades empresariais. Esses cuidados profissionalizam o processo de sucessão e permitem um gerenciamento efetivo de conflitos. “Essa estruturação e partilha podem ser feitas em vida, com a doação das quotas e o usufruto reservado ao doador, mantendo o atual administrador à frente da gestão e evitando conflitos sucessórios”, complementa Coutinho.

 

Dicas práticas para começar 2025 com as finanças em ordem

Consórcio é opção estratégica para a conquista de objetivos ao longo do próximo ano

O início de 2025 traz desafios econômicos que exigem atenção redobrada ao planejamento financeiro. Com o aumento das taxas de juros, inflação em setores específicos e a instabilidade do mercado internacional, as famílias e empresas precisam buscar alternativas mais seguras e acessíveis para alcançar seus objetivos.

Nesse cenário, o consórcio se destaca como uma solução estratégica, permitindo a aquisição de bens ou serviços sem as altas taxas de juros dos financiamentos ou empréstimos.

Dentro deste contexto, o diretor master da Ademicon, Avelino Andrade, traz algumas dicas práticas para ajudar na organização das finanças, tendo a modalidade como sugestão. Acompanhe a seguir:

• Organize as receitas e despesas: o primeiro passo para um planejamento financeiro eficaz é conhecer, em detalhes, suas receitas e despesas mensais. Isso inclui todas as fontes de renda e gastos, desde as contas fixas até as variáveis e sazonais.

• Estabeleça objetivos: antes contratar um consórcio, é essencial analisar sua renda, despesas e a quantia que você pode economizar mensalmente. Isso permitirá determinar o valor adequado da sua parcela, garantindo que tal aquisição não comprometa seu orçamento.

• Defina metas: estabeleça os objetivos que deseja atingir, como a aquisição de um veículo, imóvel ou outros bens de consumo. Então, avalie o valor da carta de crédito e o tempo que pretende levar para conquistar o bem. Esses passos ajudam a manter o foco, evitando decepções e assegurando que o consórcio seja uma ferramenta eficaz no seu planejamento.

• Faça uma poupança inteligente: para quem busca uma alternativa segura de poupar dinheiro com disciplina e ainda garantir a aquisição de um bem no futuro, o consórcio se apresenta como uma opção eficiente. Diferente de uma poupança tradicional, a modalidade permite o acúmulo de recursos de forma obrigatória. Ao participar de um consórcio, o cliente se compromete com o pagamento de parcelas mensais, que funcionam como uma espécie de “depósito programado”, possibilitando antecipar a conquista do bem por meio de sorteios ou lances.

• Procure especialistas: profissionais e consultores especializados podem fazer uma avaliação detalhada da sua situação financeira, indicar o plano de consórcio mais adequado para o seu momento e fornecer orientações para organizar seu orçamento.

• Monitore o progresso: fique atento às oportunidades de oferecer lances no consórcio, pois tal ação possibilita a antecipação da contemplação e permite que você atinja seus objetivos de forma mais rápida.

• Mantenha a disciplina: evite atrasos nos pagamentos das parcelas. O planejamento e a organização financeira são essenciais para garantir que a modalidade contribua para o seu futuro. Manter a constância de quitação garante que sua posição no grupo do consórcio permaneça ativa.

Acidentes com fogos de artifício resultam em 288 internações no SUS, somente este ano

Com a proximidade das festas de fim de ano, Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão (SBCM) reforça o alerta para os riscos do manuseio do artefato

 

As celebrações de final de ano são marcadas pela queima de fogos de artifício, um espetáculo bonito para os olhos, mas que pode se transformar em tragédia. Quando manuseados sem cuidado, esses artefatos oferecem riscos sérios, como queimaduras de terceiro grau, danos ósseos, amputações e até mesmo a morte.

De acordo com o Ministério da Saúde, entre janeiro e setembro deste ano, foram registrados 288 internações e atendimentos hospitalares por ferimentos causados por fogos de artifício no Sistema Único de Saúde (SUS), número maior do que no mesmo período de 2023 - 271 registros.
 

Já os atendimentos ambulatoriais de vítimas de queimaduras causadas por fogos de artifício contabilizaram 112 atendimentos de janeiro a setembro de 2024; em 2023, no mesmo período, foram 102. Ainda segundo dados da pasta, de 2019 a 2022, o SUS registrou 1.548 internações por ferimentos causados por fogos de artifício, média de 1 caso por dia. Na última década, de janeiro de 2014 a setembro de 2024, foram contabilizadas 4.808 internações.
 

“A força da explosão, combinada com o calor intenso, pode resultar em danos graves aos ossos, como fraturas nos dedos, nas mãos e até no punho. Além disso, a explosão pode causar lacerações profundas, danos aos tecidos e até amputações, dependendo da gravidade do acidente. Por isso, é fundamental tomar precauções rigorosas ao manusear fogos de artifício, sempre seguindo as orientações de segurança e evitando o contato direto com os artefatos”, ressalta o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão (SBCM), Antonio Carlos da Costa.

 
Ocorrências em São Paulo 
 

No estado mais populoso do Brasil, São Paulo, de janeiro a setembro deste ano, foram registrados 15 atendimentos ambulatoriais e 27 internações por acidentes com fogos de artifício, segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES-SP). No mesmo período do ano passado, foram 20 atendimentos e 45 internações. Já em todo o ano de 2023, foram registrados 30 atendimentos ambulatoriais e 63 internações pela mesma causa em todo o território paulista. 

“Todos os anos, centenas de pessoas acabam sendo vítimas de acidentes envolvendo esses artefatos, com consequências devastadoras para a saúde, especialmente para as mãos, que são as mais afetadas. As lesões podem levar a sequelas permanentes, comprometendo a funcionalidade e a qualidade de vida dessas pessoas”, salienta o presidente da SBCM. “Além disso, a recuperação é complexa e exige tratamentos cirúrgicos delicados, com longos períodos de reabilitação, completa. 

O cirurgião da mão lembra, ainda, que os prejuízos não se limitam apenas ao sofrimento físico. “As pessoas afetadas por essas lesões precisam se afastar do trabalho por tempo significativo, em muitos casos, além de custos elevados com tratamentos médicos e cirúrgicos”, pontua. “É fundamental que as pessoas se conscientizem dos riscos envolvidos no manuseio de fogos de artifício, especialmente durante as festas de final de ano, e adote medidas de segurança para prevenir esses acidentes”, completa.

 

Prevenção 

Uma orientação importante para evitar acidentes com fogos de artifício é não manusear os artefatos com as mãos. “Utilize sempre utensílios apropriados, como suportes ou disparadores, para manusear os fogos. Evite segurá-los diretamente nas mãos, mesmo os mais simples”. 

Ao soltar fogos, mantenha uma distância segura das pessoas, especialmente crianças e animais. Não se aproxime do artefato após o acendimento, pois ele pode explodir inesperadamente. 

Também é importante que a compra de fogos de artifício seja feita em estabelecimentos autorizados, além de verificar se possuem selo de segurança, garantindo que os produtos atendem aos requisitos legais. 

“Aproveite as festas de fim de ano de forma segura, respeitando as normas de segurança e evitando o manuseio imprudente de fogos de artifício. Só assim poderemos celebrar com alegria”, conclui.

 

SBCM - Sociedade Brasileira de Cirurgia de Mão
https://www.cirurgiadamao.org.br/

 

ESG: Entra em vigor Lei que cria Certificação em Saúde Mental

A Certificação em Saúde Mental juntamente com a adequação à Norma Regulamentadora No. 1 (NR-1) – aquela que define responsabilidades específicas para empregadores e trabalhadores – estão em vigência e absolutamente convergentes.  Os empregadores neste momento precisam se ater à novidade, porque passam a ter novas responsabilidades a partir da perspectiva psíquica, na garantia de um ambiente seguro mentalmente, fornecimento de equipamentos de proteção apropriados e oferta de capacitações. 

O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental criado no Brasil pela Lei 14.831/2024 é um grande avanço no universo empresarial num aspecto que ainda era pouco trabalhado no âmbito da saúde ocupacional, os processos psíquicos e suas ligações com o trabalho quotidiano. O novo selo será concedido às empresas que adotarem práticas de promoção da saúde mental e bem-estar dos trabalhadores, como acesso ao apoio psicológico e combate à discriminação e o assédio, em todas as suas formas.

Existem práticas adotadas por start-ups, que oferecem soluções e Certificação em Saúde Mental para empresas, e precisam estar precisamente alinhadas à Lei 14.831/2024, que incluem principalmente incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional, atividades físicas e divulgação das ações voltadas ao bem-estar. A lei também se alinha aos valores ESG (ambiental, social e governança), propondo melhorias no ambiente de trabalho, práticas de saúde e bem-estar, e transparência nas ações empresariais.

Uma grande novidade que vai dar suporte nessa certificação é a solução por robô conversacional (chatbot) com Inteligência Artificial Generativa (IAG). Ele disponibiliza pelo PC e celular inúmeros conceitos e conteúdos atuais de saúde mental no ambiente de trabalho. Assim a nova plataforma/app gera um extenso conhecimento em saúde mental para leigos, empregando diversos módulos e jornadas digitais para isso. Ela também apoia os clientes para encontrar as soluções exigidas na Certificação de Empresa Promotora da Saúde Mental.

A nova tecnologia de IA disponível realiza seu trabalho numa escala de 24 horas por dia, 7 dias da semana.  Conectada com parceira nos Estados Unidos, uma start-up também agrega consultas psicológicas e um canal de ouvidoria para seus clientes. Ou seja, a operação fica totalmente integrada à plataforma de IA.

A nova certificação não é obrigatória, mas é extremamente vantajosa, porque melhora a reputação das empresas e promove um ambiente de trabalho saudável, reduzindo custos com afastamentos, riscos trabalhistas e aumenta a produtividade. Conforme especialistas em RH, o absenteísmo relacionado à saúde mental no Brasil é um problema crescente e de acordo com um estudo da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (FIPE), o absenteísmo por problemas desse tipo representa uma parcela substancial na totalidade de dias de trabalho perdidos no País.

A pandemia de COVID-19 acentuou o problema, provocando um aumento significativo no número de dias de trabalho perdidos em função de distúrbios psíquicos. Por isso, empresas que priorizam a Saúde Mental dos funcionários fortalecem sua relação com stakeholders (grupos de interesse) e criam uma cultura corporativa alinhada aos princípios de responsabilidade social e sustentabilidade, que incluem ainda os seguintes benefícios:

1 - Aumento da produtividade: Funcionários mentalmente saudáveis tendem a ser mais produtivos e engajados no trabalho;

2 - Redução do absenteísmo: Problemas de Saúde Mental são uma das principais causas de faltas ao trabalho. A Certificação pode ajudar a reduzir esse problema;

3 - Melhoria na retenção de talentos: Empresas que priorizam a Saúde Mental têm maior satisfação e lealdade dos funcionários, reduzindo a rotatividade;

4 - Criação de um ambiente de trabalho positivo: A Certificação promove uma cultura de apoio e confiança entre os colaboradores;

5 - Cumprimento de obrigações legais: O Brasil tem leis que exigem que as empresas cuidem da saúde de seus funcionários, o que é possível constatar nas decisões decorrentes da justiça trabalhista. A Certificação ajuda a garantir o cumprimento dessas obrigações;

6 - Melhoria da imagem corporativa: Organizações Certificadas em Saúde Mental são vistas de forma mais positiva por clientes, parceiros e potenciais funcionários;

7 - Redução de custos a longo prazo: Investir em Saúde Mental pode levar a economias significativas em custos de saúde, recrutamento e treinamento;

8 - Prevenção de crises: A Certificação incentiva a intervenção precoce em questões de Saúde Mental, prevenindo problemas mais graves no futuro;

9 - Aumento da inovação: Um ambiente que prioriza o bem-estar mental estimula a criatividade e a inovação entre os funcionários.

O novo panorama da saúde ocupacional dos trabalhadores que desponta só sugere benefícios e ainda mitiga riscos trabalhistas de toda ordem. Por isso, a Certificação em Saúde Mental vai bem além de questões de regras e procedimentos comuns na execução das tarefas laborativas. Trata-se de uma subida de alguns degraus na escada do bem-estar e saúde, que vão mudar substancialmente as relações de trabalho, confiança e satisfação.

 

Paulo Perrotti - advogado, ESG Specialist, e Chief Customer Officer (CCO) da start-up UMind Mental Health, que oferece soluções e certificação UMind em saúde mental para empresas, utilizando recursos de Inteligência Artificial. https://umindmentalhealth.com/ . O autor é bacharel em Direito pela PUC-SP, pós-graduado em Administração pelo CEAG-FGV e em Direito Canadense e Québec pela Université du Québec à Montréal/UQAM.

 

Estudo aponta que brasileiros confiam mais no setor financeiro do que na indústria de alimentos para envelhecer melhor

Enquanto 45% da população acredita na área de finanças para maior qualidade de vida, somente 37% conta com o ramo alimentício

 

Pensando em garantir um amanhã menos resistente à mudanças é que a Neura, curadoria de estudos comportamentais e porquês, lança A Permanência da Impermanência. Revelando as percepções dos brasileiros sobre a passagem do tempo, o estudo reforça o papel das indústrias e marcas ao auxiliar em uma nova maneira de enxergar a vida, a sociedade e a forma de consumo. Em parceria com a PiniOn, plataforma de pesquisa com mais de 3 milhões de usuários, a análise realizada com mais de 2 mil brasileiros de diversas idades, classes sociais e regiões do país, mostra que, para auxiliar a viver mais e melhor, a indústria de alimentos se destaca como a mais citada pelos entrevistados. Entretanto, a credibilidade é baixa, pois apenas 37% confia no ramo para apoiar a jornada da passagem do tempo.

“Com as nossas pesquisas quanti e quali, percebemos que os consumidores não querem apenas discussões superficiais sobre a longevidade, mas buscam conexão mais profunda com o tema. Estamos diante de uma dinâmica cultural que as marcas não podem ignorar”, afirma Andre Cruz, fundador e CEO da Neura e expert em Neurociência e Comportamento.

Segundo a análise, 95% da população acredita que é possível se preparar para viver mais e com qualidade, reconhecendo que a passagem do tempo pode ser acompanhada de uma vida mais saudável e plena. Além disso, 80% das pessoas afirmam que já estão tomando medidas concretas para atingir esse objetivo, adotando práticas que promovem o bem-estar físico e mental, como atividades físicas regulares, alimentação balanceada, cuidados com a saúde mental e maior atenção a hábitos de prevenção. 

Observando a credibilidade de áreas e produtos que são considerados importantes para maior qualidade de vida, o setor de cosméticos conta com a confiança de 67% dos participantes, e o financeiro, 45%. Por outro lado, o ramo dos planos de saúde aparece com a menor confiança, de 34%. 

“Isso é um verdadeiro chamado da sociedade para a indústria alimentícia. Por um lado, as pessoas indicam a alimentação como principal fator para manter a saúde e vitalidade, mas, por outro, não confiam na indústria para oferecer o suporte necessário”, ressalta Carol Dantas, co-CEO do PiniOn. 

A questão estética, por sua vez, não é vista como prioritária: 86% das pessoas afirmam que a aparência física é menos importante que aspectos como conhecimento e saúde durante a passagem do tempo. Porém, a pressão social para parecer mais jovem é evidente, já que 43% das pessoas se sentem pressionadas a manter uma aparência mais jovial. Nesse contexto, marcas de cosméticos também têm relevância, aparecendo em segundo lugar nas menções espontâneas (13,8%).

 

O papel das marcas

Embora 16% das pessoas desejem que as marcas abordem mais o assunto em suas comunicações e sejam mais inclusivas, 35% preferem que elas desenvolvam serviços que realmente contribuam para uma vida mais longa e saudável. Ao mesmo tempo, 32% reforçam a necessidade de transparência nas promessas de produto. 

“Os consumidores já têm uma noção clara do que é necessário para viver mais e melhor. O desafio agora é que a indústria como um todo transcenda a comunicação superficial e integre esse propósito em suas ofertas, posicionamento e promessas de forma autêntica e eficiente”, finaliza Cruz.

 

Neura
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Prefeito de Nova York anuncia fechamento de 25 abrigos para imigrantes nos próximos meses

Eric Adams Destaca Queda no Fluxo de Imigrantes e Reforça Deportação de Ilegais Envolvidos em Crimes Violentos

O prefeito de Nova York, Eric Adams, anunciou o fechamento de 25 abrigos para imigrantes nos próximos meses, abrangendo áreas como Bronx, Brooklyn, Queens e cidades no interior do estado, como Albany e Buffalo.

Desde 2022, Nova York recebeu mais de 225.000 imigrantes, mas a cidade registrou uma queda significativa nos últimos 22 meses, atribuída às restrições no pedido de asilo implementadas pela administração Biden e a iniciativas locais de realocação e gestão de casos. Apesar dessa redução, o prefeito Eric Adams ressaltou a importância de reforçar a segurança pública, reafirmando que a cidade não será um porto seguro para aqueles que cometem crimes violentos.

De acordo com o Dr. Vinícius Bicalho, advogado especializado em direito imigratório e fundador da Bicalho Consultoria Legal, o atual cenário exige que imigrantes estejam mais atentos do que nunca às questões legais que envolvem sua permanência nos Estados Unidos. “Estamos vendo uma consolidação de políticas que conectam diretamente o status migratório à segurança pública. Para os imigrantes, a legalização não é apenas uma questão de estabilidade, mas também de proteção frente às mudanças nas legislações locais e federais”, afirma o Dr. Bicalho.

Recentemente, o prefeito se reuniu com Tom Homan, novo czar da fronteira designado pela administração Trump, para discutir estratégias de cooperação entre as autoridades locais e federais. Entre os pontos abordados, destacou-se o alinhamento para deportação de imigrantes ilegais com antecedentes criminais, um tema que gerou críticas de ativistas, mas que é amplamente apoiado por 54% dos eleitores de Nova York, segundo uma pesquisa recente do Siena College.

Regularização: Uma Solução Necessária no Cenário Atual

Com o fechamento de abrigos e maior rigor nas políticas imigratórias, regularizar o status migratório é uma etapa crucial para que imigrantes possam permanecer nos Estados Unidos de maneira segura e em conformidade com a lei. Segundo o Dr. Vinicius Bicalho, além de garantir a tranquilidade de permanecer legalmente no país, a regularização também possibilita maior acesso a oportunidades de trabalho e estabilidade. “A legalização é mais do que um processo jurídico; é uma medida estratégica para proteger imigrantes e possibilitar que eles se integrem plenamente à sociedade americana”, explica o especialista.

A Bicalho Consultoria Legal oferece suporte abrangente para quem busca regularizar sua situação nos EUA. A consultoria se destaca pelo atendimento personalizado, com serviços que vão desde o requerimento de vistos até o planejamento pré-migratório e a harmonização tributária internacional. Com vasta experiência no setor e reconhecimento pela excelência no atendimento, a Bicalho é referência para brasileiros que buscam transformar desafios migratórios em oportunidades de sucesso.

Impactos Econômicos e Sociais das Políticas Migratórias

O fechamento dos abrigos anunciado pela prefeitura de Nova York representa mais do que uma reestruturação no sistema de acolhimento; evidencia uma resposta necessária às novas políticas federais e às pressões sociais e econômicas do momento. Diante do endurecimento das normas migratórias, a regularização legal surge como a alternativa mais segura e eficaz para imigrantes que desejam construir uma vida nos Estados Unidos em conformidade com a legislação.

Nesse cenário, a orientação jurídica adequada ganha ainda mais relevância. “A imigração irregular não apenas expõe os imigrantes a vulnerabilidades, mas também gera impactos significativos na economia e na sociedade. Um processo de legalização bem conduzido pode garantir estabilidade para o imigrante e benefícios para o país, e é esse imigrante que os Estados Unidos procuram”, conclui Dr. Vinicius Bicalho.

A Bicalho Consultoria reafirma seu compromisso em auxiliar seus clientes a superar os desafios impostos pelas novas políticas e alcançar seus objetivos com tranquilidade, para isso dispõe de uma ferramenta de pré-avaliação migratória gratuita em seu site. 

Vinícius Bicalho - Advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal; Sócio fundador da Bicalho Legal Consulting P.A.; Mestre em direito nos EUA pela University of Southern California; Mestre em direito no Brasil pela Faculdade de Direito Milton Campos (MG); Membro da AILA – American Immigration Lawyers Association; Responsável pelo Guia de Imigração da AMCHAM; Professor de Pós-graduação em direito migratório; O único advogado brasileiro citado recentemente na lista dos “confiáveis" do New York Times.