Esquema Ponzi e o Caso da 123 Milhas: os riscos dos novos modelos de negócio

Os esquemas de negócio que se popularizam e chamam atenção por suas propostas aparentemente inovadoras, muitas vezes, podem carregar ecos de práticas questionáveis do passado. A história da 123 Milhas, que ofereceu pacotes de viagens a preços consideravelmente baixos, suscita comparações com o infame Esquema Ponzi. Mas, como esses dois modelos se sobrepõem? E o que podemos aprender com essa analogia? 

Antes de mergulhar na analogia, é crucial entender o que é um esquema Ponzi. Nomeado após Charles Ponzi, que popularizou o modelo na década de 1920, esse esquema envolve prometer altos retornos de investimento pagos a investidores iniciais com o capital de novos investidores, em vez de lucros legítimos. Quando não há novos investidores ou quando muitos deles tentam retirar seu dinheiro, o esquema desmorona, deixando muitos no prejuízo.

 E o caso 123 Milhas tem suas semelhanças com o esquema que nasceu na década de 20. Entre elas estão: 

Vendas antecipadas e fluxo de caixa: a estratégia da 123 Milhas de vender passagens com um longo intervalo entre a compra e a viagem soa semelhante à forma como os esquemas Ponzi pagam retornos anteriores usando fundos de novos investidores. A suspensão da emissão de passagens pagas pela 123 Milhas é sugestiva de problemas de fluxo de caixa, indicando que o dinheiro dos novos clientes estava sendo usado para cobrir compromissos antigos.

 Dependência de novos clientes: Como em um esquema Ponzi, a 123 Milhas pareceu depender do recrutamento constante de novos clientes. Esta dependência é evidenciada pelos enormes gastos da empresa em publicidade, na tentativa de atrair uma base crescente de clientes. 

Sinais de Alerta: A forma como a empresa lidou com a emissão e o pagamento de passagens é um indicativo de que algo estava errado. A prática de usar novas vendas para cumprir obrigações antigas é característica de um esquema Ponzi. 

Enquanto a investigação sobre a 123 Milhas continua, é essencial observar os sinais e entender as semelhanças com esquemas fraudulentos conhecidos. Para investidores e consumidores, o caso destaca a importância da devida diligência. No mundo dos negócios, quando algo parece bom demais para ser verdade, muitas vezes é. 

Ainda que a 123 Milhas não seja explicitamente um esquema Ponzi, as semelhanças e práticas questionáveis servem como um alerta para a necessidade de transparência, regulamentação adequada e, acima de tudo, cautela por parte dos consumidores. 

Os esquemas Ponzi deixaram uma marca indelével na história financeira global, e a analogia com o caso da 123 Milhas reforça a necessidade contínua de vigilância em um mundo financeiro em constante evolução.

 

Jorge Calazans - advogado, especialista na área criminal, Conselheiro Estadual da ANACRIM, sócio do escritório Calazans & Vieira Dias Advogados, com atuação na defesa de vítimas de fraudes financeiras.

 

Estou me divorciando e construí no terreno dos meus sogros. E agora?

Professor do curso de Direito do Centro Universitário Braz Cubas explica o que fazer nessas situações 

 

Uma das maiores dúvidas na partilha de bens diz respeito sobre casa construída pelo casal no terreno dos sogros. Essa discussão, além de retratar uma realidade social, aborda uma situação muito frequente nas famílias brasileiras.

Para o professor do curso de Direito do Centro Universitário Braz Cubas, Luiz Fernando Prado de Miranda, quando casais constituem uma família, dificilmente pensam em separação. Então, construir uma moradia é uma aparente solução rápida para morarem juntos, mas isso pode se transformar em uma grande dor de cabeça quando, no futuro, há uma separação.

“Construir uma moradia no terreno do (a) sogro (a) é algo muito comum, o problema chega quando o casamento ou a união estável termina por conta de desentendimento ou falecimento. Nestas ocasiões, começa a preocupação em saber de fato quem é o proprietário do imóvel, uma vez que é necessária a discussão sobre a divisão de bens”, comenta.

Neste contexto, o denominado “Direito de Laje”, o qual envolve a construção de uma nova casa sobre a propriedade da mãe ou do pai do (a) cônjuge, segundo Luiz, ganhará oportunidade, a fim de solucionar o problema da destinação do bem.


Quais são os meus direitos?

De acordo com Miranda, terreno de terceiro ou alheio é todo aquele espaço de terra pertencente ao outro, podendo ser qualquer indivíduo, independentemente da parentalidade. Desse modo, se uma das pessoas que integra a relação não comprou ou não possui nenhum documento que possa comprovar sua propriedade, esse terreno não pertence a ela, mas a quem disponibilizou o terreno, lote ou parte do lote, para ser usufruído pelo casal.

Contudo, o Código de Direito Civil estabelece, em seu artigo 1.255, que, se a construção foi feita de boa-fé e se o valor da casa construída for superior ao valor do lote, aquele que construiu em terreno alheio adquirirá a propriedade do solo, mediante o pagamento da indenização fixada judicialmente ao proprietário.

“Caso o valor da casa seja inferior ao lote, será necessário entrar com ação de indenização contra o terceiro, para que deste se possa receber o valor do imóvel com base no que foi gasto na construção ou pelo valor de mercado. Vale uma observação importante: para sustentar essa ação se faz necessário, sem faltas, apresentar provas concretas de que o casal investiu na edificação da casa, realizando o pagamento de materiais e profissionais de construção. Do contrário, perderão o que investiram, pois a lei assegura que toda construção é pertencente ao proprietário e ele acaba ficando com o direito sobre ela”, explica.

O professor do curso de Direito da Braz Cubas ressalta que se o valor da casa for maior que o lote, quem construiu poderá comprar a parte do terceiro e regularizar a situação, tornando-se proprietário (a) do terreno e não perdendo a construção. Além disso, para a solução do conflito é preciso procurar um (a) advogado (a) para que ele (a) adote todas as providências legais.

Luiz Fernando Prado de Miranda finaliza dizendo que: “de início, parece ser uma boa solução construir no terreno pertencente ao sogro ou sogra, mas no futuro você poderá se deparar com situações desvantajosas, como a ação de divórcio ou de indenização. Por isso se faz necessário, de forma preventiva, fazer um planejamento matrimonial, conhecer seus direitos e se prevenir dos possíveis riscos.”

  

Centro Universitário Braz Cubas
www.brazcubas.br  

 

Ignorados pelos bancos, 4 em cada 10 pequenos negócios usam o cartão de crédito para financiar a empresa

Modalidade com juros estratosféricos é utilizada atualmente por cerca de 40% do segmento, ante 7% que apontam empréstimos nos bancos privados e 4% nos públicos como formas de financiamento, aponta pesquisa do Sebrae

Conhecido pelos juros elevados, o cartão de crédito é usado por 39% dos donos de pequenos negócios como modalidade de financiamento. O índice contrasta com a proporção de empresários que apontam os empréstimos em bancos privados (7%) ou públicos (4%). Os dados são da 10ª edição da pesquisa “Financiamento dos Pequenos Negócios no Brasil”, realizada pelo Sebrae. As informações sinalizam a dificuldade de acesso a crédito junto ao sistema financeiro, levando os empreendedores a optar pelo cartão de crédito como principal modalidade de financiamento usada.   

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os dados comprovam que os pequenos negócios continuam sofrendo com uma antiga e crônica dificuldade de acesso a empréstimos junto aos atores do sistema financeiro. “O volume de burocracia, a exigência de garantias e as altas taxas de juros funcionam como barreira que dificulta a vida das micro e pequenas empresas. Por essas razões, os empreendedores acabam buscando financiamento fora dos bancos e optando pelo cartão de crédito ou a negociação de prazo com os fornecedores. O acesso a crédito no Brasil é ainda um dos grandes entraves que impedem o desenvolvimento econômico e social do país de forma mais vigorosa e sustentável, tanto para as empresas quanto para as famílias”, avalia Décio.    

O presidente do Sebrae ainda destaca que o alto uso do cartão de crédito pelos empreendedores prova como seria danoso o fim do parcelamento sem juros para esse segmento. “Entendemos que taxar o parcelamento no cartão de crédito pode impedir o funcionamento de empresas e o consumo de famílias. Os pequenos negócios podem ser os mais prejudicados com a taxação, além de ameaçar o poder de compra do brasileiro”, enfatiza.  

Após o cartão de crédito, a segunda modalidade de financiamento mais usadas pelos empresários de pequeno porte são pagamento de fornecedores a prazo (20%). Depois vêm cheque especial (7%), dinheiro de amigos e parentes (7%), chegando a empréstimo em bancos privados (7%) e empréstimo em bancos oficiais (4%).  

A série histórica da pesquisa (iniciada em 2013) mostra uma queda significativa na modalidade  de pagamento de fornecedores a prazo, que já foi a principal fonte de financiamento (67% dos empresários em 2015). Para o presidente do Sebrae, esse comportamento se deve ao enxugamento da maioria das fontes e ao aumento da participação dos microempreendedores individuais (MEI) no universo dos pequenos negócios no país.  

Outro meio de financiamento que caiu significativamente foi o cheque pré-datado, que era citado por 46% dos empresários em 2015 e, na pesquisa deste ano, foi lembrado por apenas 4% dos entrevistados, a menor marca da série histórica. 

 

Tipos de Financiamento buscados atualmente 

• 39% Cartão de crédito (empresarial ou pessoal) 

• 20% Faz pagamento de fornecedores a prazo 

• 7% Cheque especial 

• 7% Dinheiro de amigos e parentes 

• 7% Empréstimos em bancos privados 

• 4% Empréstimos em bancos oficiais 

 

Como foi feita a pesquisa? 

A pesquisa “O Financiamento dos Pequenos Negócios no Brasil 2023” coletou 6.237 entrevistas por telefone no período de 1 a 30 de junho de 2023. Foram ouvidos microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas dos setores de Comércio, Serviços e Indústria. A amostra é representativa do Brasil.  

Uso consciente do 13º salário precisa considerar contas do próximo ano

Educador financeiro alerta que boa parte das pessoas esquece as despesas que acontecem anualmente e faz mal uso do dinheiro extra

Em alguns meses o ano de 2023 terá terminado. Quem conseguir organizar o orçamento poderá iniciar um próximo ano com mais dinheiro no bolso e menos preocupações financeiras, e o 13º salário, para quem ganha, pode ajudar com isso. 

De acordo com Thiago Martello, fundador da Martello EF, empresa que abocanhou investidores no programa Shark Tank Brasil ao oferecer uma metodologia própria, boa parte das pessoas considera o 13º salário uma espécie de presente, que pode ser gasto sem planejamento. “Mesmo quem já é registrado há alguns anos e sabe que vai receber a quantia não a considera na receita anual. Quando ela chega na conta, acaba sendo gasta de forma desplanejada”, alerta.

Segundo Martello, assim como o 13º deveria ser considerado parte da receita anual para quem costuma ganhá-lo, o mesmo deveria ser feito com as contas de começo de ano. “Existem contas que sempre vão existir, como matrícula de escola, IPVA,IPTU, seguros, etc. Todos os anos elas estão aí, porém, muita gente as considera como contas extras, despesas ocasionais, e por isso é normal que não se preparem para o seu pagamento”, afirma.

O ideal, segundo o educador financeiro, é que as contas anuais façam parte das despesas fixas que ocorrem todos os anos, assim como o 13º salário deve fazer parte das receitas. “Tudo isso deve ser contabilizado para que a pessoa consiga planejar o orçamento anual com mais tranquilidade. Não é porque ela vai receber um salário a mais que esse salário não deve considerar as obrigações financeiras que ela terá no ano. Senão, corre-se o risco de gastar o 13º em presentes e ter que pegar empréstimo para bancar as contas”, orienta.

Uma vez que as despesas e receitas sejam consideradas, será mais fácil saber se haverá sobra do 13º ou não. “Caso a pessoa faça o cálculo e, ainda assim, sobre 13º no bolso, aí sim ela poderá avaliar mais livremente como usá-lo. Pode, por exemplo, usar uma parte para investir e a outra parte para comprar presentes de fim de ano ou simplesmente fazer algo que goste. A questão é que, para começar o ano com as finanças em ordem, é preciso encarar a obrigação antes da diversão. Fazendo isso, a pessoa pode até deixar de se divertir mais com o 13º, mas terá um ano inteiro muito mais tranquilo”, finaliza.  

Thiago Martello - Educador Financeiro, fundador da Martello Educação Financeira, agente autônomo de Investimentos pela CVM, e em Investimentos ANBIMA, corretor de Vida e Previdência pela Susep. Embaixador da APOEF (Associação de Profissionais, Orientadores e Educadores em Finanças). Thiago começou a lidar com educação financeira na prática aos nove anos de idade, ao iniciar seu primeiro empreendimento vendendo balas em semáforos da zona leste de São Paulo. De lá para cá, venceu uma série de desafios. Ele se tornou bacharel em Administração e pós-graduado em Gestão Financeira pela FGV, passou a empreender através da Martello Educação Financeira, atendeu mais de 1.000 pessoas com base na metodologia DESPLANILHE-SE, e se tornou autor do livro que leva o mesmo nome. Thiago Martello também participou da versão brasileira do Shark Tank Brasil, o maior programa de empreendedorismo do mundo. Atualmente, ele fala semanalmente, como especialista, para vários veículos da imprensa, entre eles: O Globo, Estadão, Folha de São Paulo, Jovem PAN, CNN e outros.  martelloef.com.br

Martello Educação Financeira
martelloef.com.br

 

10 dicas com técnicas de memorização que podem auxiliar nos estudos para o ENEM

O PhD em neurociência e membro da Society for Neuroscience nos Estados Unidos, Prof. Dr. Fabiano de Abreu Agrela, consultor de Caio Temponi, dá dicas de como melhorar a memória para alcançar melhores resultados no vestibular

 

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a prova mais importante do ano para quem quer ingressar no ensino superior, será realizado nos próximos dias 05 e 12 de novembro. Com a aproximação da data, a ansiedade dos estudantes só aumenta e, este, é um dos fatores que pode causar os temidos “brancos” na hora da prova. 

Para ajudar a acalmar os ânimos, reduzir a ansiedade e trazer mais segurança para os futuros universitários, o Pós PhD Neurocientista e biólogo Prof. Dr.Fabiano de Abreu Agrela preparou uma lista de técnicas que podem auxiliar na preservação da memória e, consequentemente, serem poderosas aliadas na hora da realização do ENEM. Essas técnicas são utilizadas por nada mais nada menos que o Caio Temponi, recordista brasileiro de aprovações em concursos tendo a sua primeira aprovação em medicina aos 12 anos de idade.  

De acordo com o neurocientista, existem exercícios que podem ajudar a aumentar a quantidade de informação que conseguimos memorizar, como também reduzir a possibilidade de desenvolver algum déficit de memória no futuro. Porém, é necessário que este treino seja feito com cuidados para evitar prejuízos. “É fundamental que haja momentos de pausas. Estes intervalos vão possibilitar um aumento da produtividade da pessoa”, aconselha o especialista.

 

As dicas são:

 

1)         Preparar 

Antes de começar, escolha o ambiente ideal para que você consiga manter o foco e prestar atenção somente naquilo que virá pela frente.

 

2)         Gravar

Use um gravador de áudio e leia em voz alta os textos. Isso vai ajudar a reter as informações e poderá ser consultado para relembrar o assunto.

 

3)         Anotar 

Escreva várias vezes as informações por tópicos até que o assunto fique mais claro em sua mente.

 

4)         Dividir as notas 

Distribua as anotações em bloquinhos de papel e coloque em lugares que você possa revê-los sempre.

 

5)         Repetir 

Leia em voz alta linha por linha até conseguir fixar todas as palavras do texto.

 

6)         Escrever aquilo que se lembra 

Após decorar o texto, aproveite e escreva tudo aquilo que ficou guardado na sua memória.

 

7)      Ensinar alguém 

Ensine o conteúdo para outra pessoa. Você lembrará o que foi ensinado e saberá pasar aquilo para frente, o que vai permitir reter mais informações sobre o asunto.

 

8)     Ouvir as suas gravações 

Aproveite o momento em que estiver fazendo outras atividades para ouvir suas gravações.

 

9)      Fazer intervalos 

Estabeleça pequenas pausas, pois estes intervalos vão ajudar a guardar os conteúdos. Mas não abuse, pois o excesso pode colocar tudo a perder.

 

10)  Mapas mentais 

Organize a informação através de símbolos, imagens e gráficos, isso vai facilitar a memorização pois aquele conteúdo será associado à algo que você já conhece.

 

“Quando você aprende algo sua mente o transfere para uma hipotética câmara de armazenamento chamada ‘memória de curto prazo’. O seu cérebro não sabe qual informação é importante e qual precisa ser descartada no momento que você as obtém. Por isso, ele espera um sinal que o ajude a reconhecer informações importantes que podem ser transferidas para uma outra hipotética câmara de armazenamento chamada de ‘memória de longo prazo’”, explica o neurocientista. 

O Dr. Fabiano tem uma explicação bem interessante sobre como funciona o processo de memorização para que possamos entender o mecanismo da memória: "Para entender o processo de memorização, imagine um trecho de uma estrada reta com os seus limites, ou seja, início e fim. Um carro ao frear em alta velocidade, deixará uma grande marca de pneu, imagine que essa freada intensa seja a emoção e esta marca de pneu engramas de memória, logo, temos a memória. Caso não tenha a freada brusca, mas apenas leves freadas, terá que passar muitas vezes no mesmo trajeto para fixar uma maior marca, isso seria a repetição do conteúdo." 

Seguindo as dicas de estímulo à memória, os estudantes poderão realizar as provas do ENEM de maneira mais tranquila, o que além de proporcionar melhores resultados, pode ser uma chave importante para a realização de grandes sonhos. 

As outras mais de 25 dicas de memorização do Doutor estão no artigo científico publicado na revista científica mexicana para América Latina Ciência Latina: https://ciencialatina.org/index.php/cienciala/article/view/1037

SMS: ele ainda é um canal estratégico?

Todos nós recebemos, diariamente, diversas mensagens por SMS em nossos celulares. Pode parecer algo defasado frente a tamanhos canais tecnológicos disponíveis atualmente, mas, até hoje, este sistema de mensageria curta é um meio extremamente estratégico para a comunicação das empresas com seus clientes, se mostrando como um serviço muito importante de ser investido por sua versatilidade de uso e, acima de tudo, grande abrangência de impacto.

Uma das maiores alegações erradas sobre o SMS, quando comparado aos outros sistemas, é o fato de que são poucas as pessoas que abrem e visualizam essas mensagens – em um argumento muito fácil de ser quebrado. Além de ter um alcance de 98% quando enviados, segundo dados divulgados pelo Text Message Marketing Report, 90% da população visualizam os comunicados em até três minutos após seu recebimento, o que demonstra sua ampla aceitação no mercado.

Essa eficiência também se confirma quando avaliamos sua rapidez de funcionamento, uma vez que viabiliza o envio de mensagens de forma praticamente instantânea e, ainda, com um investimento muito menor do que o visto com outros canais. Esse custo reduzido é um dos maiores atrativos do SMS, especialmente para empresas que desejam realizar campanhas massivas, tanto para públicos diferenciados quanto segmentados, com conteúdos específicos para cada um deles.

Por mais que a disponibilidade de ferramentas altamente tecnológicas seja inevitavelmente atrativa e importante de ser investida pelas companhias, nem sempre esses recursos serão os mais assertivos para manter uma comunicação próxima e fiel com seus clientes. Todo negócio precisa estudar o perfil de seu consumidor, compreendendo onde ele está e de que forma prefere ser abordado, para que atenda essa preferência e o deixe satisfeito em sua jornada de interação.

Afinal, dos 80% dos consumidores que afirmaram gostar de receber ofertas por texto, de acordo com outro estudo feito pelo Simple Texting, 53% preferem se relacionar com marcas que utilizam SMS. Estes dados evidenciam que, mais do que analisar qual público querem atingir, é imprescindível verificar em qual canal querem se relacionar com sua empresa, assegurando essa demanda de forma segura e não invasiva.

Ao implementá-lo, uma boa campanha deste sistema de mensageria deve prezar pelo grande desafio de unir credibilidade ao envio de mensagens curtas, objetivas e claras. Grande parte das empresas que utilizam este canal atualmente não se identificam ao se comunicarem com seus clientes, o que prejudica essa sensação de segurança de saberem com quem estarão conversando. Por isso, toda mensagem deve conter o nome do negócio logo de início para potencializar os resultados a serem obtidos.

O conteúdo trazido também precisa ser o mais transparente possível, destacando os pontos chave na mensagem transmitida e deixando claro qual o objetivo daquele texto – seja relembrá-lo de um carrinho abandonado, ofertar promoções direcionadas a seu perfil, ou ajudá-lo a finalizar uma compra o direcionando para o pagamento. Aqui, as empresas podem apostar em links encurtados que direcionem o consumidor à sua plataforma ou outros canais e aquisição, como forma de auxiliá-los nessa jornada e tornar sua experiência mais fluída possível.

Considerando essa ampla possibilidade de estratégias de integração com outras plataformas, todas as campanhas devem ser monitoradas para identificar se deram certo ou não, utilizando indicadores que tragam informações como o número de pessoas que abriram as mensagens, quantas clicaram nos links que continham, e se tiverem algum feedback da mensagem. Ter estes dados em tempo real são peças valiosas para aprimorar constantemente esse plano, analisando como podem aumentar cada vez mais o engajamento de seus consumidores para uma jornada de interação satisfatória.

Por mais que o SMS seja um dos canais mais utilizados pelo mercado, é preciso muito planejamento ao incorporá-lo nas estratégicas corporativas. A única forma de garantir que atinja uma ampla abertura e impacto no público-alvo é através da elaboração e manutenção de uma boa base de dados dos clientes, acompanhando todos os retornos obtidos a cada envio e, acima de tudo, não insistindo em manter uma comunicação com aqueles que já demonstraram não ter interesse em continuar neste canal.

A excessividade sempre prejudicará a imagem de qualquer empresa, agravando a repercussão negativa perante o mercado e afastando potenciais clientes. Por isso, estude a fundo os feedbacks obtidos através deste monitoramento, prezando sempre por conteúdos diretos, amigáveis e com confiabilidade. Aquelas que souberem estruturar, trabalhar e incorporar estas informações à seu favor, certamente sairão na frente.

Luiz Correia - Head comercial da Pontaltech, empresa especializada em soluções integradas de voz, SMS, e-mail, chatbots e RCS.

Pontaltech

Detran-SP anuncia pacote de melhorias para o trânsito

A série de medidas, lançadas por ocasião da Semana Nacional de Trânsito, está de acordo com a principal diretriz do trabalho da autarquia: proteger vidas

 

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo apresentou nesta sexta-feira, dia 15 de setembro, um pacote de ações de melhorias para o trânsito, com o objetivo de proporcionar à população paulista um deslocamento mais seguro, além de conscientizá-la a agir com mais segurança enquanto motorista, motociclista, ciclista, pedestre ou passageiro. 

 

As medidas estão alinhadas com o planejamento estratégico do Detran-SP para o período 2023-2030, totalmente estruturado em função da principal diretriz do órgão, que é a de proteção da vida. “Estabelecemos metas alicerçadas nos pilares da digitalização e desburocratização, da integridade, da valorização dos nossos profissionais e da conscientização e a educação para o trânsito, objetivando a oferta de serviços de excelência e da nossa contribuição efetiva para um trânsito mais harmônico e cidadão no Estado”, declarou Eduardo Aggio, presidente do Detran-SP.

 

O secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, enfatizou a importância de um planejamento estratégico para um órgão que organiza o trânsito num estado com a relevância de São Paulo. “Até hoje nós não tínhamos um planejamento estratégico de um órgão tão importante. É uma medida inédita que concretiza o compromisso deste governo em proteger a vida, oferecer serviços de qualidade à sociedade e fortalecer o sistema de trânsito estadual. É importante destacar que a desburocratização é uma diretriz do governador Tarcísio. Nós temos que entender os processos e torná-los mais ágeis para o cidadão”, afirmou Arthur Lima, secretário-chefe da Casa Civil.

 

Conheça as medidas:

 

Campanha publicitária e ações educativas para a Semana Nacional de Trânsito

“A vida está sempre em trânsito. No trânsito, escolha a vida” é o mote da campanha educativa. A proposta é partir da premissa de conscientização da população de que, em momentos diferentes, todos podem assumir papéis diversos no trânsito, de motoristas, condutores, passageiros ou pedestres. Então, a lei é priorizar o respeito à vida. As peças da campanha, criada pela agência Babel, serão veiculadas em emissoras de televisão e rádio e na internet, além de exibidas em relógios de rua da capital.   

 

Com o apoio da ARTESP – Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo, o Detran-SP também reforçará o slogan da campanha em 423 painéis eletrônicos, distribuídos ao longo de 11,1 mil quilômetros de rodovias paulistas concedidas. Haverá também uma parceria com a Policia Militar e o Comando de Policiamento de Trânsito para a recepção, na sede do Comando, na capital paulista, de mais de dois mil estudantes de 4 a 9 anos e aproximadamente 120 professores da rede pública de ensino. 

 

Observatório Estadual do Trânsito e ampliação do Infosiga

O Governo de São Paulo deve promover a reativação do Observatório Estadual de Trânsito, sob coordenação do Detran-SP, com o respectivo aperfeiçoamento, mediante investimento de R$ 9 milhões, oriundos da arrecadação com multas, em tecnologias e inteligência artificial, do Sistema de Informações Gerenciais de Sinistros de Trânsito.

 

O Infosiga passará a coletar, tabular e apurar dados de trânsito, além de fornecer subsídios técnicos e realizar a análise qualitativa das informações e estatísticas sobre sinistros com vítimas fatais e não fatais, sendo responsável pela gestão inteligente desses dados nas definições de políticas públicas estaduais para o trânsito.

 

O Detran-SP contratou, por meio de um processo licitatório, a empresa de tecnologia IT-Tech Solutions, para iniciar essa reestruturação do sistema Infosiga, plataforma do Governo do Estado gerenciado pelo programa Respeito à Vida, coordenado pelo Detran-SP. 

 

De acordo com os novos dados do Infosiga SP, sistema do Governo do Estado gerenciado pelo programa Respeito à Vida e coordenado pelo Detran-SP, o estado de São Paulo apresentou queda de 15,8% no número total de mortes no trânsito, na comparação entre agosto de 2023, quando ocorreram 433 óbitos, com o mesmo mês do ano passado, que teve 514 ocorrências do tipo. 

 

A queda de óbitos no trânsito no Estado também é evidenciada pela comparação entre os oito primeiros meses do ano passado e o mesmo período deste ano. Foram 3.573 ocorrências de janeiro a agosto de 2022, contra 3.298 de janeiro a agosto de 2023 - uma redução de 7,7% neste ano.

 

Acordo entre Detran-SP e Fundación Mapfre

A ser assinado nos próximos dias, a parceria tem como objetivo a implementação de um programa de educação para o trânsito na rede de educação municipal das cidades paulistas, contemplando alunos da pré-escola e do Ensino Fundamental. Denominado “Educação Viária é Vital”, o acordo de cooperação promove a inclusão da disciplina sobre educação para o trânsito como conteúdo programático curricular interdisciplinar obrigatório. 

 

A Fundación Mapfre promoverá, gratuitamente, ações educativas que buscam incentivar os alunos a conhecerem novas formas de se relacionarem com os espaços de circulação dentro e fora da escola, com vistas a uma convivência mais harmoniosa no trânsito. O acordo também prevê a capacitação de educadores para o trabalho com o tema nas instituições de ensino.

 

Intensificação da Operação Direção Segura Integrada (ODSI)

De 18 a 25 de setembro, haverá um número maior de ODSI – Operação Direção Segura Integrada, ações do Detran-SP realizadas em parceria com as polícias Militar, Civil e Tecno-Científica, focadas na redução e prevenção dos sinistros causados pelo consumo de bebida alcoólica combinado com direção. Para esse período, estão previstas ao menos 18 operações simultâneas, considerando a escolha de pelo menos um município de cada uma das superintendências regionais do órgão no estado de São Paulo. As fiscalizações devem se concentrar principalmente entre os dias 22 e 23 de setembro, respectivamente sexta-feira e sábado.

 

Ampliação do programa Respeito À Vida

No guarda-chuva do Observatório Estadual do Trânsito também estará a ampliação do Respeito à Vida, em adequação ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), elaborado em sintonia com a Nova Década de Segurança no Trânsito da Organização das Nações Unidas (ONU) e cuja versão estadualizada também está prevista pela gestão do Detran-SP.

 

Gerido pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio do Detran-SP, o Respeito à Vida envolverá nesta inflexão ainda mais órgãos e pastas, além das atuais secretarias de Comunicação, Educação, Segurança Pública, Saúde, Logística e Transportes, Transportes Metropolitanos, Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Econômico e Direitos da Pessoa com Deficiência. 

 

Entidades como o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, além dos órgãos executivos de trânsito dos municípios (como a Companhia de Engenharia e Tráfego da Capital – CET-SP), serão chamados a participar e assumir responsabilidades na implantação de ações que disseminem a conscientização sobre o trânsito responsável e harmonioso aos cidadãos de todo o Estado.

 

Assinatura de Portaria Normativa sobre provas eletrônicas do Detran-SP

O diretor-presidente do Detran-SP assina a Portaria Normativa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, de forma eletrônica, dos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tanto da prova escrita sobre legislação de trânsito e quanto da avaliação sobre noções de primeiros socorros. Já as avaliações das provas práticas de habilitação para condução de veículo automotor serão realizadas por meio do Sistema de Provas Eletrônicas do Detran-SP. O processo contribui para a crescente eliminação do Detran-SP, agilizando processos e aumento a eficiência dos serviços prestados. As unidades da autarquia terão até 30 de setembro de 2023 para se adaptarem às exigências estabelecidas pela portaria, que entra em vigor nesta sexta-feira, 15 de setembro.

 

5 passos para identificar uma boa oportunidade de negócio

Reconhecer uma lacuna não solucionada no mercado pode ser o início de um empreendimento de sucesso

 

Abrir o próprio negócio, nos próximos três anos, é o sonho de 51 milhões de brasileiros, segundo dados da edição de 2022 da Global Entrepreneurship Monitor, realizada pelo Sebrae e pela Anegepe (Associação Nacional de Estudos em Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas). 

 

O primeiro passo para tornar este sonho em realidade consiste no reconhecimento de boas oportunidades de negócios, o que exige atenção a diversos aspectos que, à primeira vista, são desafiadores. Com o objetivo de auxiliar potenciais empreendedores a identificarem essas chances, Fernanda Konradt de Campos, especialista da Fundação CERTI e consultora do Programa Centelha - um dos maiores programas do Governo Federal de fomento ao empreendedorismo inovador no Brasil - lista as principais dicas para nortear o início desta trajetória.

 

Fique de olho nas oportunidades

 

O primeiro passo é estar ciente das possibilidades que a área de interesse envolve, sejam elas necessidades não solucionadas no mercado, tendências emergentes, mudanças comportamentais, sociais e tecnológicas. Acompanhar notícias especializadas, em diferentes formatos, além de insights de especialistas do setor, auxiliam neste processo.

 

Identifique problemas sem solução

 

Reconhecer uma lacuna não solucionada no mercado pode ser uma ótima oportunidade de começar um negócio. E essa brecha não necessariamente precisa ser grandiosa e muito desafiadora. Mesmo sendo algo simples, é importante que a solução resolva ou proponha uma nova forma para lidar com essa dor do mercado.

 

Observe quem já está no mercado

 

Acompanhar empreendimentos da área em que você deseja começar um negócio é muito importante, pois permite o reconhecimento de possibilidades não exploradas. Identifique essas chances nos produtos e serviços oferecidos, sempre tendo em mente como a sua solução pode aprimorar o que já está no mercado.

 

Escute seus potenciais clientes

 

Seja por meio de pesquisas de mercado ou solicitação de feedback sobre as ideias, mantenha sempre um canal de comunicação com os potenciais clientes do seu negócio. Assim, você terá uma visão mais ampla do que o mercado necessita, demandas de ajustes, além de descobrir possíveis novas áreas de entrada para a sua empresa.

 

Invista em networking e colaborações

 

Participar de eventos, conferências e grupos de networking da área de interesse também pode ser muito útil na trajetória empreendedora. Por meio desses canais é possível encontrar sócios, investidores e parceiros de negócio, que estarão dispostos a colaborar com a ideia junto com você.

 

Identificar boas oportunidades exige curiosidade, pesquisa e muita dedicação, além de um olhar crítico e adaptável, aberto a novas possibilidades. Estar ciente dessas dicas é o primeiro passo para descobrir boas chances de empreender.

Os Tribunais de Contas e o sancionamento de quem contrata com a administração

Um dos temas mais candentes a respeito das competências dos Tribunais de Contas trata da possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Administração Pública para a execução de obras, serviços e fornecimento de bens. 

Tradicionalmente, as Cortes de Contas costumam aplicar multas aos gestores envolvidos em contratações irregulares ou que tenham causado danos ao patrimônio público por meio do sobrepreço, superfaturamento ou desídia na fiscalização da execução do ajuste. Trata-se de uma competência exercida com fundamento no inciso VIII do art. 71 da Constituição Federal, segundo o qual, é atribuição de tais órgãos de controle “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”. 

Além dessa atuação já consolidada, parece-me também possível estender a fixação de penalidades às empresas que transacionam com o Poder Público. A questão gira em torno de definir os limites da jurisdição dos Tribunais de Contas sobre os particulares contratados, o que demanda a análise teleológica da legislação, a partir da regra constitucional acima transcrita. 

Com efeito, no âmbito do TCE-SP, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica da Corte (Lei Complementar n. 709/1993) fixam, entre as competências do Órgão de Controle, aquelas para: (i) julgar as contas daqueles que derem causa à “perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário” (art. 33, II, CE; e art. 2º, III, da LC 709/1993); e (ii) “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei” (art. 33, IX, CE; e art. 2º, XII, da LC 709/1993). 

As sanções que podem ser aplicadas estão previstas nos artigos 101 e 104, inciso II, da LC 709/1993, que determinam: 

Artigo 101 - O Tribunal de Contas poderá aplicar aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos, as multas e sanções previstas neste Capítulo.  

Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:  

(...) 

II – ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar; 

A análise dessas normas leva à expansão da figura do responsável para fins de aplicação de sanções pelo TCE-SP, pois ele pode ser identificado como o agente público ou o particular que pratique ato com infração à norma legal ou regulamentar, além daquele que execute ação que cause prejuízo ao Erário. Em outras palavras, o termo responsáveis abrange os agentes públicos envolvidos e as pessoas físicas e jurídicas privadas que mantenham relacionamento com o Estado. 

Acrescento que, no âmbito dos ajustes administrativos, especialmente na fase de execução, ainda que não existam, no momento, indícios de atos de corrupção —o que pode demandar investigações dos órgãos competentes— ou de favorecimento à contratada, é possível a responsabilização dela, em virtude do descumprimento dos deveres legais decorrentes da probidade e da boa-fé que rege as relações contratuais. 

Assim, o art. 66 da Lei n. 8.666/1993 (correspondente ao art. 115 da Lei n. 14.133/2021) determina que o “contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”, regra que é complementada pelas disposições de direito privado e da teoria geral dos contratos, de acordo com o art. 54 da mencionada norma (equivalente ao art. 89 da Lei n. 14.133/2021).  

A integração das normas de direito privado aporta ao tema a disposição do art. 422 do Código Civil, segundo o qual “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.  

É dentro desse quadro de normas que a responsabilidade das empresas contratadas deve ser analisada, uma vez que a boa execução dos ajustes firmados com o Poder Público deve ser objeto de análise não apenas da entidade contratante, mas também da sociedade e dos Tribunais de Contas a quem compete fiscalizar a regularidade dos gastos realizados pela Administração Pública. 

 

Dimas Ramalho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo