Telemedicina, fortalecimento do SUS e um primeiro balanço da pandemia

 Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, alertou Camões. Todo o mundo é feito de mudanças. Sem dúvida, em situações extremas, as mudanças são mais rápidas e marcantes, exatamente o que está ocorrendo nesse momento de pandemia mundial. O país está enfrentando sua maior crise sanitária dos últimos 100 anos e, após quase seis meses do reconhecimento do estado de emergência em saúde pública, é possível apresentar um retrato provisório do que se constatou quanto às mudanças no presente e as repercussões futuras.

Primeiro, é essencial que se reconheça a capacidade de organização de demonstrada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Depois de muitos anos apresentando a redução de leitos hospitalares, foi necessário investir na criação de cerca de 22,8 mil novos leitos de internação para que fossem atendidos pacientes confirmados ou com suspeita de infecção por Covid-19. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM) é a primeira vez, em pelo menos dez anos, que esse tipo de infraestrutura volta a aumentar no País. É fato que muitos desses leitos são provisórios, mas houve uma demonstração de agilidade inconteste.

Há o reconhecimento, inclusive pelo próprio governo, de que a gestão de recursos, o planejamento estratégico, a necessidade de ampliação do uso da tecnologia no Sistema Único de Saúde fará toda a diferença no momento pós pandemia. A sociedade não pode permitir retrocessos quanto a avanços estruturais: a adoção de uma política de atenção primária, como forma de ampliar o acesso à saúde e evitar doenças é essencial. Cidadãos saudáveis adoecem menos.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) precisaram ser ágeis a fim de editar resoluções e recomendações para que a assistência à saúde prosseguisse. Por parte da Anvisa, foi necessário se posicionar sobre a prescrição eletrônica, prazo de validade de prescrições de medicamentos de uso contínuo, mudanças no e-commerce de medicamentos (inclusive do grupo daqueles de controle especial), orientações sobre medidas preventivas para que não houvesse o aumento de contaminados pelo vírus. Também foi colocada para a autarquia a difícil decisão sobre pesquisas que envolvem vacinas para o vírus do uso de medicamentos como a cloroquina e a hidroxicloroquina. A ANS, por seu turno, falou sobre cobertura de exames para detecção de Covid-19, suspensão de cirurgias eletivas, atendimentos por telessaúde e telemedicina. Todos os órgãos foram pegos de surpresa e buscaram tomar decisões acertadas em prol da população.

Os profissionais da saúde experimentaram diversas mudanças em seu cotidiano. Aqueles que são chamados para a "linha de frente" de hospitais públicos e privados, ao lado dos infectologistas, passaram por batalhas nos prontos-socorros e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para salvar vidas. Já outros médicos estão tendo que se adequar rapidamente ao uso da tecnologia para sobreviver e atender seus pacientes, através da telemedicina.

A regulamentação da telemedicina no Brasil foi acelerada em razão da emergência provocada pela pandemia do Covid-19, reconhecida pela Portaria 188/20 e pela Lei 13.979/20. O isolamento social, necessário para controlar a rápida disseminação do vírus trouxe a urgência de medidas rápidas a serem adotadas pelas autoridades sanitárias, uma delas foi a de permitir a teleconsulta, uma das modalidades da telemedicina. A mais complexa do ponto de vista ético e legal, considerando que extrai da relação médico e paciente um dos seus elementos centrais: o exame clínico presencial.

O uso da telemedicina, apesar de não ser novo no Brasil, passou a ser adotado como a única saída em tempos de crise para profissionais da saúde e pacientes. Essa nova relação também realçou a necessidade de novos protocolos para observância de princípios éticos, bem como para evitar a judicialização com alegação de erro médico (especialmente de diagnóstico) no atendimento a distância.

Hoje, a prática da telemedicina está embasada pela Lei 13.989/2020. A indicação para que a sociedade adotasse o isolamento social como comportamento necessário para evitar a contaminação, por si já seria autorizadora para a prática da teleconsulta e também por se considerar que não havia vedação legal para o atendimento pelo médico utilizando a tecnologia como ferramenta.

Entretanto, para que o médico e paciente tenham segurança, é necessário observar as limitações de uma consulta a distância intermediada por uma tecnologia e os cuidados precisam ser redobrados com relação à segurança de dados e princípios éticos representativos de direitos constitucionais, como a privacidade e a dignidade humana, contemplados de certa forma pela Portaria 467/2020 do Ministério da Saúde. Diversas organizações já estão aplicando o modelo para pacientes que não podem se deslocar ao serviço de saúde e que precisam manter seu acompanhamento médico, com objetivo de controlar os fatores de risco e continuar o tratamento. Números apresentados em recente reportagem da Revista Exame apontam para 1,7 milhões consultas por telemedicina realizadas desde fevereiro. Muitas startups de healtchteach cresceram vertiginosamente e foram investidas por fundos internacionais desde fevereiro.

Mas, o Brasil apresenta ainda gargalos que precisam ser ultrapassados para que seja possível a ampliação do acesso à tecnologia e uso da telemedicina para atendimento em todo território nacional. Um deles está relacionado à existência de banda larga em diversas regiões e do oferecimento de uma internet de qualidade à população. Outra questão que precisa ser discutida está na remuneração dos prestadores de serviço, em especial os médicos, os quais temem ter honorários aviltados com a escalabilidade da prestação de serviços através da telemedicina.

Outro ponto de atenção está no aumento do tráfego de dados pela internet e a necessidade de adoção de práticas seguras de proteção desses dados, considerando que as informações de saúde são classificadas como sensíveis pela lei e merecerem tratamento diferenciado pela Lei Geral de proteção de Dados (13.709/2018).

Empresas e profissionais envolvidos na prestação de serviços de Telemedicina precisam estar atentos à urgência de se adaptarem à legislação e demonstrarem à sociedade que adotaram uma política de privacidade de dados sólida e um programa de governança focado na segurança da informação, pelo princípio da transparência, tão necessário para o chamado tratamento dos dados pessoais.

Ainda na esteira de transformações constatadas na seara da prestação de serviços em saúde, a pandemia também fez crescer a exposição de médicos em redes sociais, proliferaram lives, posts com os mais variados enfoques, alguns distantes das diretrizes éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina. Um campo perigoso, pois se faz necessário informar sobre determinado tema, sem sensacionalismo, autopromoção e sem promover a concorrência desleal entre os colegas, conforme disposto na Resolução CFM 1.974/2011. No entanto, quando há uma corrida por número de seguidores e likes, achar o limite para essa exposição não é tarefa fácil e várias novas Sindicâncias estão sendo instauradas pelo Conselhos Regionais de Medicina.

No Brasil, na seara da Saúde, resta acreditar que será possível ao SUS melhorar a eficiência e reduzir desperdícios. Na saúde suplementar, a oferta da telemedicina representará também um novo momento, quem sabe de revisão inclusive na forma de remuneração e aprimorando a assistência ao paciente. Por fim, deverá haver no setor da saúde, uma transformação cultural: o estímulo ao autocuidado e o reconhecimento da importância dos cuidados com a atenção primária. Tudo isso envolve educação tanto dos novos médicos, como dos atuais através de protocolos e guidelines elaborados pelas sociedades de especialidades e, claro, será necessário educar a sociedade em busca do conceito de assistência não centrado na doença. Que venha essa nova era!

 

 

Sandra Franco - consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, doutoranda em Saúde Pública, MBA/FGV em Gestão de Serviços em Saúde, fundadora e ex-presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP) entre 2013 e 2018, especialista em Telemedicina e Proteção de Dados e diretora jurídica da ABCIS.

 

Big Data e o futuro da construção civil

Tecnologia e construção civil sempre caminharam lado a lado. Dominar técnicas, ferramentas, materiais e equipamentos possibilitou à humanidade expandir fronteiras, melhorar a infraestrutura das cidades e a qualidade de vida da população – isso sem falar nas grandiosas obras arquitetônicas que impressionam o mundo com suas belezas.

Com o passar do tempo, essa ligação entre tecnologia e construção civil foi se tornando cada vez mais próxima, de modo que hoje é impossível desassociá-las. A inovação é sempre o objetivo do setor, que vê como resultado a melhora da qualidade de materiais de construção, equipamentos mais precisos e a otimização de tempo e recursos que resultam na redução do custo das obras.

Historicamente, a construção civil sempre agiu como um forte motor da economia. A Revolução Industrial, na Inglaterra do século 18, só foi possível devido ao acúmulo de capital e a situação geográfica do país, com fácil acesso às mais importantes rotas de comércio internacional. Sem a construção de vários portos ao longo do território, nada disso teria sido possível. No Brasil, podemos citar como exemplo a economia cafeeira, no início do século 20, que surgiu com a expansão das ferrovias, especialmente no Oeste Paulista.

No século 21, o que despontou como o maior interesse das empresas, independentemente do porte ou mercado de atuação? Dados, informações. Com eles, fica mais fácil estudar estratégias, entender as demandas dos clientes, criar perfis de usuários, expandir marcas e muito mais. Não à toa, países em todo o mundo vêm desenvolvendo legislações específicas para esse tipo de assunto – no Brasil, por exemplo, entrou em vigor recentemente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A construção civil é um setor que ainda não se conscientizou da quantidade de dados que produz. E, muitas vezes, essas informações estão concentradas nas maiores empresas, perpetuando um ciclo de domínio no mercado que impede as menores de crescer. Mas, com acesso a informação, isso pode mudar. É assim que ganha destaque a tecnologia Big Data, capaz de compilar uma grande quantidade de dados, gerar relatórios, criar estatísticas e fazer previsões.

Imagine que uma empreiteira está construindo um edifício comercial em determinada região. É interessante para ela saber quais as lojas de materiais de construção mais próximas e com produtos a melhor preço – da mesma forma, o varejo local tem interesse em saber qual a demanda dessa construção, que materiais precisa etc. Note como vários fatores podem influenciar nessa compra: valores, prazos, quantidade de materiais disponível a pronta-entrega, condições de pagamento. Mas só é possível tomar a melhor decisão para o projeto quando se tem as informações mais apuradas sobre as ofertas.

Isso precisa estar na palma da mão, disponível com apenas alguns cliques. Ninguém mais espera ter que sair de casa para fazer orçamentos, e alguns telefonemas podem ser evitados se as informações forem de fácil acesso. Se levarmos em consideração a crise econômica em que o Brasil se encontra, torna-se ainda mais necessário garantir assertividade aos investidores: o negócio será o mais barato, eficaz e com a melhor qualidade que você encontrará no mercado – tudo isso com base em dados.

É por isso que acredito no Big Data como futuro da construção civil. Com mais informações, o setor se torna mais democrático para lojistas de todos os portes, empresas fecham os melhores negócios e a economia acelera em um momento crucial. No fim, todos saem ganhando.

Wanderson Leite - CEO da Prospecta Obras. Formado em administração de empresas pelo Mackenzie, ele também é fundador das empresas ProAtiva, app de treinamentos corporativos digitais, e ASAS VR, startup que leva realidade virtual para as empresas.

 

Prospecta Obras

www.prospectaobras.com.br

Tegram e seu benefícios para o Agronegócio Brasileiro

Esta semana foi comemorada a entrega da segunda fase do Tegram,  que envolve a duplicação da linha de embarque para operar simultaneamente mais um berço de atracação de navios.

Marco logístico para o agronegócio brasileiro, o Tegram é uma das maiores obras de infraestrutura para a exportação da safra brasileira de grãos e tem beneficiado diretamente os produtores da região do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia) e do Nordeste de Mato Grosso. A proximidade do Itaqui com a nova fronteira agrícola do Brasil gera maior agilidade no escoamento da safra para mercados estratégicos, como o europeu e o asiático. 

A segunda etapa do Tegram envolve a duplicação da linha de embarque para operar mais um berço de atracação de navios, que funcionará de forma simultânea ao berço atualmente em operação. O Novo Tegram terá capacidade para exportar 20 milhões de toneladas de grãos por ano e compreenderá um segundo berço de carregamento e outra linha de recepção ferroviária, aumentando, assim, a prancha de embarque do pier para 5.000 por hora.

 

Compreendendo os estados do Tocantins e Maranhão, o corredor possibilita o escoamento da produção de grãos do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) e região do Mato Grosso, Pará e Goiás, pelo Terminal Portuário São Luís. Ao mesmo tempo, viabiliza projetos para o transporte de combustíveis, celulose e minerais. Uma solução de logística que conta com os Terminais Integradores Porto Nacional e Palmeirante, no Tocantins, os Terminais de Carregamento de Porto Franco e Açailândia, no Maranhão, e a Ferrovia Norte Sul (FNS), essencial para a região da nova fronteira agrícola do Brasil.

O Porto do Itaqui, no Maranhão, que já é o maior do Arco Norte em exportação de soja, deve ampliar a sua operação com a oleaginosa e também com milho e farelo na safra 2019/20. A estrutura representou um investimento de 267 milhões de reais, sua nova capacidade irá permitir que o Porto esteja preparado para atender demandas de produção de grãos no Mato Grosso, Pará, e MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia).

O consórcio que administra o Tegram é formado pelas empresas Terminal Corredor Norte (ligada à trading NovaAgri, do grupo japonês Toyota Tsusho), Glencore Serviços (da trading Glencore), Corredor Logística e Infraestrutura (braço de logística do Grupo CGG, que tem ainda uma trading e produção de grãos) e ALZ Terminais Portuários (das tradings Amaggi, Louis Dreyfus e Zen-Noh Grain).

O Tegram tem seguido o ritmo de exportações recordes do Brasil, maior exportador global de soja, e divide um protagonismo crescente com outros portos do Norte/Nordeste, como Barcarena (PA). Enquanto o porto paraense recebe mais cargas pelo corredor hidroviário Miritituba-Barcarena, o Tegram conta com ferrovia, operada pela VLI, e rodovia, captando cargas principalmente do Tocantins, Piauí, Maranhão e Bahia.

Por fim, é importante levar em conta que o  porto do Itaqui  é  fundamental para atender ao corredor centro-norte de produção, que compreende Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), Mato Grosso, Pará e Goiás e se desenvolve na espinha dorsal da ferrovia norte-sul.  

 

 

Dr. Larry Carvalho - Advogado e Árbitro com uma vasta experiência em litígios, com ênfase em transporte marítimo, e um extenso registro de assessoria a clubes P&I, armadores e  afretadores.

 

A preparação da infraestrutura necessária para a Black Friday 2020 - que será diferente de todas as outras

Como será a Black Friday 2020? Essa é a pergunta que todos estão se fazendo, diante do cenário imposto pela pandemia de covid-19. Empresas e consumidores ainda não conseguem prever como será o evento, que já entrou para o calendário do país e, no ano anterior, fez com que o varejo online brasileiro faturasse R$ 3,2 bilhões, segundo dados da EbitNielsen.

A data no Brasil sempre foi muito mais forte no comércio eletrônico do que nas lojas físicas. Com a pandemia, essa é uma aposta quase certa para este ano, uma vez que entre abril e junho, meses de distanciamento social mais intenso, 5,7 milhões de brasileiros fizeram sua primeira compra pela internet, de acordo com uma pesquisa da Neotrust/Compre&Confie, empresa de inteligência de mercado.

Ao mesmo tempo que aumentaram o número de consumidores, cresceu também a quantidade de lojas atuando online e que, com certeza, pretendem continuar com essa operação para a Black Friday deste ano. Um levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), feito entre 23 de março e 31 de maio, estima que no Brasil surgiu mais de uma loja virtual por minuto desde o início do isolamento social. Nesse período, foram 107 mil novas lojas online criadas para a venda dos mais diversos produtos, como alimentos, bebidas, roupas, calçados e produtos de limpeza.

Nesse contexto, a data realmente se mostra um tanto quanto diferente. Os grandes varejos já iniciam sua preparação de infraestrutura para suportar um grande volume de acessos não só no dia do evento, como também ao longo de todo o mês de novembro, diante da movimentação proporcionada pela Black Friday. Entretanto, planejamento com antecedência, não foi uma realidade para o ano de 2020, diante do cenário inimaginável imposto pela pandemia de covid-19.

O rápido crescimento do e-commerce, fez com que, para os grandes, o investimento em infraestrutura e em melhorias na operação para vencer os constantes desafios do e-commerce relacionados à logística e segurança dos meios de pagamento, tivesse que ser constante nos últimos meses. 

Porém, para os novos pequenos negócios que surgiram, há um cenário de desigualdade de acesso à tecnologia e a soluções eficazes para os desafios de melhorias de entrega e segurança no pagamento. Portanto, a transformação digital desses pequenos negócios continua sendo um desafio para que essa estrutura seja reforçada até a data para garantir que a experiência de compra dos consumidores esteja assegurada.

Em meio ao cenário distinto, os grandes varejistas e as pequenas e médias lojas precisam se preparar para que a data mais uma vez seja de muito sucesso no Brasil por meio de boas experiências desses milhões de novos consumidores online. Para isso, separei algumas dicas para que tenham uma atenção especial na preparação, na própria Black Friday e no pós-evento:

1. CX (experiência do cliente) é a prioridade #1

Na Black Friday o cliente está interessado em obter vantagens por meio de promoções imperdíveis.

Essa é a promessa do evento. Ofereça isso a ele, com ofertas realmente atraentes.

Lembre-se que a compra é somente uma etapa do processo. Preocupe-se também com o envio – essencial quando se fala de e-commerce – e com a entrega: ninguém quer receber algo quebrado ou amassado, por melhor que tenha sido o preço pago pelo produto.

Não esqueça também do pós-Black Friday – onde há um volume relevante de trocas ou ajustes.

Uma boa experiência trará para sua loja um cliente fiel por vários anos.

2. Planeje-se para o evento

O planejamento é fundamental para obter resultados expressivos na Black Friday. Você sabia que neste dia algumas lojas chegam a fazer 6 vezes mais vendas do que em um dia comum?

Prepare seus funcionários e melhore a infraestrutura da empresa. Teste seus sistemas dias antes para não perder vendas por excesso de demanda no grande dia. Garanta sua frente de caixa funcionando 100%. Tenha profissionais de tecnologia presentes o dia todo nas suas principais lojas e tenha equipamentos sobressalentes.

Estabeleça “salas de guerra” com seus gestores dois dias antes. Todos precisam respirar Black Friday e este foco de todos em um objetivo comum fará toda a diferença. Um bom planejamento e muitos testes simulando seus objetivos de vendas te ajudarão a tomar decisões rápidas e certeiras caso alguma crise real apareça.

3. Times bem treinados

A pandemia atual estimulará mais os canais eletrônicos, porém o varejo tradicional sempre tem um peso grande na Black Friday.

Seu time precisará estar pronto para atender com empatia, eficiência, agilidade – e, de forma humanizada e personalizada – seja na loja física, no e-commerce ou por troca de mensagens. Os tempos, expectativas e vocabulário são diferentes para cada meio e com cada pessoa.

Diferentes clientes, em diferentes canais, precisam ter experiências positivas sempre, e o treinamento de seu time é o diferencial para que isto aconteça com sucesso.

4. Multicanalidade – mais do que um canal de comunicação com os clientes

Invista nessa etapa com antecedência, trabalhe na divulgação de seus produtos e/ou serviços, faça campanhas de marketing, crie expectativas em seus clientes. Use meios de comunicação alternativos.

Em plena transformação digital, boa parte das compras são feitas pela internet. Quando o cliente não usa a web para fazer negócio, ele a utiliza para pesquisar, comparar preços, pedir informações e muito mais.

Por isso, trabalhe com mais de um canal de comunicação, tenha presença digital e amplie a cobertura de sua empresa. Tenha um canal telefônico para apoio caso o e-commerce venha a ter problemas.

Você sabia, por exemplo, que nessa época do ano o número de mensagens nas redes sociais tende a disparar? Tenha também cuidado adicional para que os preços nos produtos estejam corretos nas lojas e em todos os canais de comunicação.

5. Seja honesto com seus clientes

Lembra da “Black Fraude”? Os clientes não são bobos, pelo contrário: com amplo acesso às informações, estão antenados. Ofertas mentirosas são rapidamente identificadas e divulgadas nas redes sociais para milhares de pessoas, destruindo reputações que levaram anos para serem construídas. Não crie ofertas falsas.

Por outro lado, tenha um cuidado especial com as Fake News. Caso perceba que sua loja ou marca esteja sendo atacada, use suas redes sociais para reforçar seu compromisso com a verdade e suas ofertas reais. Seja honesto, transparente e prepare promoções e descontos verdadeiros e chamativos.

A Black Friday já se tornou uma data especial para o Varejo brasileiro e estes cuidados valem tanto para um comércio pequeno ou para uma grande rede de lojas.

Desejo muito sucesso para seu negócio na Black Friday!

 

Gustavo Trevisan - Head de Varejo, Bens de Consumo, Mídia e Telecom para o Brasil na Tata Consultancy Services (TCS).

 

A POLÍTICA NO RESPIRADOR ARTIFICIAL

        Tendo recebido aviso de que estava aberta no site e-Cidadania do Senado Federal enquete sobre a PEC 33, fui imediatamente dar meu voto contra. Essa proposta de emenda à Constituição tem por objetivo atender os anseios de uma banda não muito perfumada do nosso Congresso. Encaminhada por uma senadora, a medida pretende instituir a possibilidade de reeleição das mesas do Senado (Davi Alcolumbre) e da Câmara (Rodrigo Maia). Ou seja, é uma emenda casuísta que só irá estimular, no comando dos poderes, o clientelismo que os constituintes quiseram evitar. A informação que recebi dava conta de a rejeição estar em 99%.

        Coincidentemente, no exato momento em que uma enquete que visa a informar sobre a adesão ou rejeição popular a proposições legislativas batia todos os recordes de reprovação, deparei-me com o aviso de que "A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção para correção da exibição da ementa e autoria das proposições". Existem coincidências que derrubam todas as probabilidades e mandam o desvio padrão para outra galáxia.

        Não sei se, como, ou quando a enquete retornará. Tenho aí, porém, mais uma evidência dos inestimáveis serviços que a pandemia vem prestando aos abusados e aos abusadores da República. Com a falta de plenário, com sessões virtuais, com os canais da Câmara, do Senado e do STF dedicados a morféticos déjà vus, a política foi para o home office.

        Na falta do contraditório, do debate, do aparte, a atividade política sai das mãos de quem recebeu apoio popular nos entrechoques eleitorais e vai para os meios de comunicação, que fazem a "política" deles mesmos, organizando programas em conformidade com suas conveniências. Assim tem sido ao longo deste quase inteiro ano de 2020, ano em que a política foi para o respirador artificial.

        O que mais se vê, nestes muitos meses, no Congresso e no STF, são irreais sessões virtuais transmitidas em quadrinhos. Nelas, os intervenientes falam desde o aconchego de seus lares em ambientes blindados à reação alheia. Maia e Alcolumbre não contavam com ambiente tão propício! Em quase impotente contraposição, políticos, movimentos, cidadãos, organizam Lives para fornecer algum oxigênio aos pulmões da política, promovendo um mínimo de contraditório sem o qual tudo fica com jeito cubano.

        O silêncio tem sido o som da política nas ruas, nos plenários. Silêncio do povo e seus representantes. Para sua reflexão, estimado leitor: dentre os poderes constitucionais - legislativo, executivo e judiciário - quais os que se estão beneficiando desse silêncio de UTI para visíveis exercícios de autoritarismo e manipulação?

 

Percival Puggina -  membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Integrante do grupo Pensar+.

ANTT e Minfra garantem antecipação de R$ 5,1 bilhões de outorga ferroviária

ANTT regula e fiscaliza a concessão responsável pela Malha Paulista e Ferrovia Norte-Sul

 

O Tesouro Nacional, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), recebeu da concessionária de ferrovia Rumo S.A., nesta terça-feira (15/9), R$ 5,1 bilhões em parcelas antecipadas da outorga devida pelas concessões da Malha Paulista e da Ferrovia Norte-Sul. O depósito é resultado da ação conjunta da ANTT e do Ministério da Infraestrutura (Minfra) para arrecadação aos cofres públicos, especialmente neste período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

No que se refere à Malha Paulista, são 70 parcelas antecipadas do valor de outorga, correspondente a cerca de R$ 2,8 bilhões. Restam 83 parcelas trimestrais, com vencimento entre 5/6/2038 e 5/12/2058, cujo valor presente líquido é de R$ 475 milhões, calculado a partir da taxa efetiva de desconto definida no contrato.

Já em relação à Ferrovia Norte-Sul, batizada de Malha Central, são 59 parcelas antecipadas, no valor de R$ 2,3 bilhões, aproximadamente. Restam 56 parcelas trimestrais, com vencimento entre 5/8/2035 e 05/05/2049, cujo valor presente líquido é de R$ 475 milhões, também calculado a partir da taxa efetiva de desconto definida no contrato.

Histórico – O contrato de concessão da Malha Paulista foi prorrogado em 27/5/2020. O trecho possui 1.989 km de extensão e cruza todo o estado de São Paulo.

Já o contrato da Ferrovia Norte-Sul foi assinado em 31/7/2019, após o leilão ocorrido em 28/3/2019. O trecho está situado entre Porto Nacional/TO e Estrela D’Oeste/SP (1.537 km) e está dividido em dois: tramo central, compreendido entre Porto Nacional/TO e Anápolis/GO, com extensão de 855 km; e tramo sul, abrangendo o trecho Ouro Verde de Goiás/GO e Estrela D’Oeste/SP, com extensão de 682 km.

O parcelamento do valor de outorga é adotado nos leilões para concessões ferroviárias como forma de aumentar a atratividade do certame ao inserir aquilo que, de acordo com a análise e experiência adquirida em processos de concessão anteriores, é considerado um benefício ao licitante.

Os recursos haviam sido previstos para comporem o orçamento da União de forma diluída ao longo de 18 anos, de modo que a antecipação desse ingresso possibilitará importante reforço de caixa da União, especialmente no atual contexto de pandemia que exigiu gastos não previstos anteriormente.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação

https://www.antt.gov.br/noticia/aberta/-/asset_publisher/ES3IO01qMsue/content/id/1903990

Como as cidades interativas vão alterar a relação entre pessoas e cidades no “novo normal”

Se tivesse que associar a revolução digital, seus profundos impactos sociais e econômicos, vivenciados nos últimos anos a uma única palavra, esta seria “frenético”. A intensidade e profundidade das transformações, emanadas de um ecossistema sem fronteiras, recheado de “estímulos encantadores”, deram forma a uma sociedade ansiosa, insaciável e incapaz de lidar com os limites da realidade humana. Entende-se, em um oceano tão amplo de possibilidades de produção, acessibilidade e consumo, que ter é poder e isto, oferece uma sensação de prazer vertiginosa. Afinal, quem nunca imaginou em seus sonhos mais inebriantes alcançar a plenitude, a eternidade. 

Inovação, startups e Cidades Inteligentes deram forma a um mundo tão sedutor quanto exigente. O empreendedorismo digital nos grandes centros urbanos moldou os novos parâmetros de sucesso, que de forma altamente envolvente e tendo o alicerce de poderosas ferramentas de conexão e difusão de ideias, ofereceu a falsa perspectiva de que o tempo é realmente relativo, e que com algum esforço extra, sempre podemos mais. A natureza se incumbiu de colocar ordem nesta equação. Não somos tão poderosos quanto imaginávamos. Somos frágeis, temos limites, e o mais curioso? Isto é bom. Como em um arranjo de uma música perfeita, ou em uma onda que se forma, a harmonia na integração dos elementos é que determina o equilíbrio necessário para reorganizar o entendimento do real valor de tudo que nos cerca. Família, amigos, tempo e generosidade. Tudo isto sempre esteve ali. A tecnologia não foi feita para afastar as pessoas, mas para oferecer mais conforto e qualidade de vida. Da adversidade, vem a oportunidade de fazer diferente e melhor. 

Na era das Cidades Inteligentes pós-pandemia, a tecnologia será o alicerce para o maior ativo que uma sociedade pode prover: a interação humana. Na revisão de hábitos que ficarão no passado e daqueles que estão tomando forma, algumas disposições devem ser consideradas, pois tendem a influenciar toda cadeia de valor a nossa volta. 

Raízes: O lugar onde se vive. Pessoas já estão mais atentas e em busca de conectividade, senso de pertencimento. Descobrir pequenas coisas que dão prazer, experiências próximas, em suas vizinhanças, representam uma fortíssima tendência destes novos tempos. 

Conveniência: Formas de economizar tempo e simplificar a vida, para utilizá-lo em atividades que tragam mais felicidade, como brincar com os filhos e pets ou até mesmo, não fazer nada. Produtos e serviços que ofereçam conveniência devem ganhar muita força. 

Solidariedade: O que nos torna mais solidários? Participar de atividades sociais, de perfil voluntariado, nos tornam mais humanos, acessíveis e isto vai trazer mais equilíbrio e felicidade. 

Casa: O lar ganhou uma dimensão de valor irreversível. Segurança, afetividade e convivência. As pessoas permanecerão mais em casa do que nunca. Transformar este espaço no melhor lugar para viver, trabalhar, compartilhar experiências e momentos abre espaço para uma infinidade de oportunidades de soluções e serviços. 

Felicidade: Pessoas estão repensando suas vidas, o que as fazem felizes, o que faz sentido ou não. Estão abrindo espaço para as pequenas coisas, valorizando momentos. Isto precisa ser fácil, acessível. 

Concluindo, em tempos do chamado “novo normal”, menos pode ser mais e Cidades Inteligentes não são reflexo da tecnologia a ela empregada, mas sim da orientação a soluções que as tornam mais humanas, solidárias e democráticas no acesso a felicidade.

 

 

Paulo Hansted - CEO do MCities (www.mcities.com.br), startup focada em comunicação inovadora e experiências urbanas.

Municípios são os que mais contratam profissionais de saúde no País

 Dados são do Relatório do Emprego na Cadeia Produtiva da Saúde, do IESS

A cadeia produtiva da saúde segue como grande destaque na criação de empregos formais no País. Considerando os municípios analisados no "Relatório do Emprego na Cadeia Produtiva da Saúde", boletim mensal do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), o emprego saltou de 436,3 mil pessoas em abril para 458,7 mil em julho deste ano, um crescimento de 5,1%. Esses dados se referem a 264 municípios, que representavam 53% dos habitantes do País, para os quais o IESS levantou informações em abril e julho de 2020. O saldo positivo do setor privado em julho é o maior do ano.

José Cechin, superintendente do IESS, lembra que, ao longo de 2020, o setor público seguiu contratando, mas, entre o emprego privado, o de saúde foi um dos únicos que continuou apresentando números positivos. "A quantidade de empregos formais no País continua sendo afetada pela crise econômica que acompanha a crise sanitária desencadeada pelo novo Coronavírus. No entanto, começamos a ver uma alteração nesse movimento. O saldo líquido de emprego no mês de julho foi de 131.010, sendo o primeiro positivo desde fevereiro. Em junho, o número foi negativo em 10.984", explica.

O saldo negativo do emprego no setor de Serviços segue puxado por subsetores impactados diretamente pela crise econômico-sanitária, com destaque para o de Alojamento e Alimentação, que inclui hotéis e restaurantes, com queda de aproximadamente 25 mil contratações, seguido de Educação, com 19 mil vagas a menos. O subsetor Saúde Humana e Serviços Sociais segue com resultado positivo. O saldo de 13.649 em julho foi o maior de 2020 até o momento.

Já na saúde pública, os municípios seguem registrando o maior crescimento do número de vagas com a alta de 5,1% em relação a abril deste ano. Esta é a variação observada nos 264 municípios que tiveram seus dados coletados tanto em abril quanto em julho de 2020. A região Sudeste possui 196,5 mil dos empregos municipais em saúde, o que corresponde a 43% do total. Já a região Norte conta com o menor número de postos na área, com 34,8 mil (8%).

"Interessante notar como os números estaduais e federais caminham na direção oposta. A região Sul registrou crescimento nessas duas esferas. Entretanto, as regiões Norte, Nordeste e Sudeste tiveram queda no âmbito Federal e aumento no Estadual. Na região Centro-Oeste o movimento foi contrário", nota Cechin.

Na saúde pública dos Estados, havia 376,3 mil pessoas empregadas no mês de julho, o que representa um crescimento de 3,3% em relação a abril desse ano. As regiões Nordeste e Norte tiveram os números mais expressivos de crescimento, com 6,2% e 4,3%, respectivamente. Para se ter uma ideia, o emprego total nos governos estaduais nesse mesmo período apresentou crescimento de 0,7%. Entre os dados do estoque de emprego federal na área, o número de contratados na saúde pública foi de 243,6 mil, tendo apresentado crescimento de 1,4% em relação a abril. Enquanto nas demais regiões o emprego teve queda nesta esfera, o Centro-Oeste registrou aumento de 12,8% e o Sul teve crescimento de 2,8%.

"A contabilização dos empregos públicos em saúde nesse período de pandemia pela Covid-19 pode estar subestimada, dado que, para o rápido enfrentamento da doença, estados e municípios recorreram à contratação de entidades privadas para gestão de serviços públicos de saúde, sendo contabilizados no setor privado", alerta José Cechin.

Vale lembrar que houve alteração no relatório neste ano. Desde janeiro, o Ministério da Economia substituiu o uso do Sistema do Caged pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para parte das empresas. Os dados do emprego formal no País ficam por conta do Novo Caged, que é composto por informações captadas dos sistemas eSocial, Caged e Empregador Web. A Secretaria de Trabalho também deixou de divulgar o emprego por classe CNAE e adotou a classificação utilizada pelo IBGE, o que impossibilita a extração dos dados da cadeia privada da saúde como nos últimos anos. As mudanças não impactaram o setor público.

Na nova versão do Relatório do Emprego na Cadeia Produtiva da Saúde, a análise do segmento privado se restringe aos grupamentos de setores econômicos disponíveis no Novo Caged. No que diz respeito ao setor público, o levantamento do IESS é o único que coleta e divulga as informações de forma agregada. Por isso, ampliou sua base e agora conta com dados de 292 municípios, cuja população representa 56% do total nacional. Em abril, eram 264 municípios que representavam 53% dos habitantes do país.

O boletim completo pode ser acessado por meio do link http://bit.ly/Emprego_IESS

 

Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS)

É possível usucapião de apartamento?

Uma das modalidades de aquisição de um imóvel é a usucapião, que se caracteriza pela ocupação prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva. Mesmo que não houvesse uma restrição quanto à modalidade de imóvel que poderia ser usucapido, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se usucapir imóvel apartamento. 

O caso que levou a esta decisão teve origem em Porto Alegre (RS). A moradora de um apartamento, que havia sido financiado por seu ex-marido, possuía prestações em aberto. Então, o banco requereu leilão do bem para pagar a dívida. No entanto, como a senhora morava no imóvel há mais de 15 anos, prazo mínimo para impedir a venda com o pedido de usucapião, entrou na justiça. 

O presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa, conta que o processo chegou ao STF em razão de decisões de instâncias inferiores que não reconheceram a possibilidade usucapião especial urbano sob o argumento de se tratar de imóvel com área superior a 250m². “Este é o requisito imposto pela lei para aquisição do imóvel por esta modalidade de usucapião (especial urbana). A decisão tomada no julgamento do recurso extraordinário 305.406 reconheceu que a área objeto de usucapião não seria a área total do condomínio, mas apenas da própria unidade imobiliária (apartamento).” 

Conforme entendimento firmado pelo STF, o artigo 183 da Constituição Federal não faz distinção entre os tipos de imóveis que podem e que não podem ser usucapidos por esta modalidade. “Por isso é que foi reconhecido que um apartamento localizado em condomínio de edifícios não poderia ser excluído da possibilidade de ser usucapido nos termos do artigo supracitado”, explica Vinícius Costa.  

Contudo, o pedido não tinha sido acolhido, uma vez que o imóvel encontrava-se com financiamento ativo junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “Nesse caso, a impossibilidade de usucapião encontra respaldo na Lei 5.741/71 e entendimento dos tribunais de que, neste estágio (financiado), o imóvel estaria na condição de bem público, sendo vedada a aquisição prescritiva de imóveis públicos, vedação constante no Código Civil”, diz o presidente da ABMH. 

Após 14 anos, o STF entendeu que a legislação que trata da usucapião não faz distinção se o imóvel é apartamento, casa, lote ou terreno, determinando o retorno do processo ao Tribunal para que julgue o processo. Isso não significa que a senhora terá direito assegurado ao apartamento. A decisão do STF apenas definiu que é possível pedir a usucapião de condomínio vertical (apartamentos). Agora cabe ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dizer se a senhora, de fato, tem direito á usucapião.  

De toda forma, Vinícius Costa fala que a decisão do STF é válida, pois interpreta o artigo 183 da Constituição Federal direcionando sua aplicabilidade de forma ampla. “Na verdade, é uma interpretação esperada, pois nessa relação jurídica, a usucapião de apartamento somente seria impossível se o artigo contivesse expressamente essa vedação”, justifica. 

 

Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - ABMH

Reforma Tributária: Criação de novo tributo divide opiniões entre tributaristas

 Imposto, que encontra resistências na sociedade e no Congresso, também não é unanimidade entre especialistas

Um dos diversos aspectos presentes na Reforma Tributária, a proposta de uma “nova CPMF” – como vem sendo chamado o novo tributo sobre transações ventilado pelo ministro Paulo Guedes – está cercada de polêmicas e encontra forte resistência tanto na sociedade como no Congresso, antes mesmo de ser enviada.

O caso é uma fixação do ministro da Economia, que vem buscando apoios para fazer a proposta caminhar, defendendo o novo tributo para concretizar sua ideia de desoneração da folha de pagamentos e aumentar a oferta de empregos formais.

Para se ter uma dimensão da proposta, se ela for levada adiante e arrecadar os R$ 120 bilhões previstos pelo governo, o novo imposto seria responsável por uma das maiores fontes de receita para a União, ficando atrás apenas do Imposto de Renda, da Cofins e da arrecadação previdenciária.

O professor e especialista em Direito Tributário Caio Bartine não é totalmente contrário ao imposto sobre transações digitais sugerido por Guedes, desde que ocorra a redução na tributação da contratação de mão de obra como contrapartida. “Se a alíquota for de 0,2%, apenas em transações digitais, não sei se isso irá gerar um ônus muito grande para o consumidor, como vejo muitos falarem. Particularmente, acho mais importante diminuir o impacto da mão de obra, para que tenhamos mais empregos formais, consequentemente aumentando a receita. E também existe a possibilidade de que, sem a aprovação desse tributo, resolvam aumentar outros impostos como IPI, ICMS e ISS, aí sim o impacto sobre o consumidor poderá ser bem maior”, acredita o professor.    

Apesar disso, Bartine pondera que não é apenas a criação de um novo imposto que irá aliviar as contas públicas. “Antes de se pensar em reforma tributária, o Brasil precisa pensar em uma reforma administrativa. Temos um inchaço da máquina pública, pois grande parte das despesas são destinadas para folha de pagamento de servidores. E não vai ocorrer diminuição de carga tributária, se não diminuir a despesa pública. Não existe mágica nessa equação”, completa.  

Outro especialista em Direito Tributário, o advogado Eduardo Natal não acredita que a ideia do novo imposto seja a proposta ideal para o país. “Isso não soluciona os problemas sérios que temos de complexidade tributária, ou de sobreposição de incidências de tributos, principalmente quando falamos em consumo”, aponta o tributarista.

Para Natal, uma reforma tributária deveria ser mais profunda, organizada e voltada não somente para aspectos ligados ao consumo. “Com essa visão, no final das contas, a classe menos abastada é que vai acabar pagando esses tributos. O debate deveria caminhar com uma profundidade maior com relação a outros vetores de incidência tributária”, reforça o especialista.  

Desestímulo na Economia e ausência de justiça fiscal

Doutor e Mestre em Direito Tributário, o professor André Felix alerta que essa reforma caminha em um sentido totalmente inoportuno e que tributar fortemente o consumo não é uma realidade em países desenvolvidos. “A tributação sobre o consumo não realiza justiça fiscal, pois quem sente a tributação efetivamente é o consumidor com menor capacidade contributiva. Países desenvolvidos não privilegiam esse tipo de tributação, a incidência é maior sobre renda e patrimônio. Além do mais, a tributação sobre consumo não incentiva a economia”, finaliza o professor.

 

FONTES:

Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal – sócio do escritório Natal & Manssur, Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduação em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE). Pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FVG/GVLAW). Especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sócio fundador do escritório há mais de 20 anos. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e da International Bar Association (IBA). Autor do livro “A Dinâmica das Retenções Tributárias”

 

Caio Bartine – Advogado na área de Direito e Processo Tributário. Doutor em Direito, com MBA em Direito Empresarial (FGV). Professor de planejamento tributário do MBA em Marketing da FIA/USP. Professor de pós-graduação da Escola Paulista de Direto – EPD. Coordenador de Direito Tributário do Curso Damásio Educacional. Coordenador dos cursos de pós-graduação de Direito Tributário e Processo tributário. Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional de Justiça do Conselho Federal Parlamentar. Vice-Presidente do Instituto Parlamentar Municipal – INSPAR.

 

André Félix Ricotta de Oliveira – formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Doutor e Mestre em Direto Tributário pela PUC/SP, Pós-graduado “lato sensu” em Direito Tributário pela PUC/S, Pós-graduado em MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Ex-Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Presidente da 10ª Câmara Julgadora. Coordenador do IBET de São José dos Campos. Professor da Pós-graduação em Direito Tributário do IBET e Mackenzie. Professor do Curso de Direito da Estácio. Professor de Cursos de Direito da APET. Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros (SP).

Conheça os bairros de São Paulo com a gasolina mais cara e mais barata na primeira quinzena de setembro

 Levantamento da ValeCard aponta que combustível pode ser encontrado de R$ 3,80 a R$ 5,07 em diferentes regiões da capital paulista durante o período

O aumento no preço da gasolina é reflexo da retomada das atividades econômicas após a crise causada pela pandemia do novo coronavírus no mundo, neste mês o preço médio do país voltou aos patamares de março, início da pandemia. Em São Paulo, o preço médio da gasolina comum na primeira quinzena de setembro foi de R$ 4,216, porém a cidade mais populosa do Brasil é subdividida em regiões com cenários sócio-econômicos bem diferentes. De acordo com levantamento feito pela ValeCard, empresa especializada em soluções de gestão de frotas, o valor cobrado pelo litro do combustível variou até 33,42% em diferentes bairros da capital durante o período, com preços entre R$ 3,80 e R$ 5,07.   

O paulistano que for abastecer o seu veículo vai encontrar a gasolina mais cara nos bairros Vila Santa Maria (R$ 5,07), ao norte da cidade; Jardim América (R$ 5), zona oeste da capital; e Alto de Pinheiros (R$ 4,99), na zona oeste. Já os preços mais baratos estão na zona oeste (Jardim Santo Elias, R$ 3,80 o litro), no centro (Pari, R$ 3,82) e zona oeste (Jardim Paulistano, R$ 3,82).  Para comparação, os dados mostram que o estado de São Paulo teve a média mais baixa entre o Sudeste (R$ 4,216). Já o Rio de Janeiro foi o estado com a gasolina mais cara (R$ 4,938). 

Cabeleireiros: saiba a importância de abrir MEI

Easymei ajuda os mais de 807 mil profissionais autônomos do setor de beleza, a cumprirem a Lei do Salão Parceiro, facilitando a regulamentação

Um dos segmentos que mais cresce com registro MEI em termos de inscrições no Portal do Empreendedor é o de cabeleireiros, pedicures e manicures. Fechando agosto com mais de 807 mil profissionais registrados, é de extrema importância que os autônomos prezem pela regulamentação para ter acesso aos benefícios e cumprir a Lei do Salão Parceiro. Para auxiliar os profissionais, a Easymei, plataforma recém lançada de auxílio e gestão para microempreendedores, ajuda nessa regulamentação.

"A formalização traz independência e benefícios disponibilizados pelo Governo como aposentadoria, auxílio doença, licença-maternidade, recurso emergencial e até descontos em convênios médicos. O aumento do número de registros dos profissionais do setor mostra que essa têm se tornado uma forma de driblar a crise e sair da informalidade", explica Alexandre de Carvalho, fundador de Easymei e contador há mais de 20 anos.

Outro benefício importante do registro MEI para os profissionais de beleza é o cumprimento da Lei do Salão Parceiro, em vigor desde 2017. "Além da formalização a Lei auxilia na redução dos custos e despesas do salão de beleza, que não precisa se preocupar com encargos de contribuição previdenciária e FGTS, e o melhor, o salão só paga o imposto sobre o seu faturamento - cota parte do salão. E traz ao parceiro uma segurança, já que muitas vezes é comum na área uma relação informal entre os proprietários e profissionais do setor", explica Carvalho.

O proprietário do salão , terá como obrigação reter e recolher o imposto mensal, o DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional do profissional parceiro. Por sua vez, o profissional terá como dever emitir as notas fiscais.

"O cumprimento destas obrigações é de extrema importância também, já que a falta de pagamento do imposto DAS e a não entrega da Declaração Anual, podem acarretar no cancelamento do MEI. Primeiro, há a suspensão do registro por 95 dias, dando a oportunidade do empresário quitar suas dívidas com os tributos. Após este prazo, as consequências do cancelamento definitivo são o bloqueio da emissão de notas fiscais, do acesso aos benefícios previdenciários e anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ", finaliza Carvalho.

Como funciona o Easymei

Para efetuar seu registro pelo aplicativo é fácil: basta você acessar o site da Easymei e efetuar o cadastro com informações básicas. Em seguida, o sistema consultará se você já possui ou não MEI ativa, caso não tenha, iniciará o registro para formalização. Após a inserção dos documentos necessários, incluindo o número de registro do último Imposto de Renda, você precisará definir sua área de atuação e aceitar os termos requeridos pelo Governo. Por fim, clique em registro e aguarde o certificado MEI por e-mail.

Para manter as obrigações do MEI de forma fácil no dia a dia, acesse www.easymei.com.br.

Como funciona o processo criminal no caso da deputada Flordelis

O Brasil é o país em que mais autoridades possuem foro privilegiado e benefícios na hora de julgamento

Depois de um longo período de investigação, a Autoridade Policial, função exercida pelo Delegado de Polícia, chegou-se à conclusão de que a esposa do pastor e deputada Flordelis teria sido a mandante e a partícipe do bárbaro crime.

Um processo criminal inicia com a investigação, que é conduzida pela Polícia Civil, na pessoa do Delegado. Ele coordena os principais pontos e a coleta de provas para instruir uma denúncia crime. "A autoridade Policial pode expedir ofícios, ouvir testemunhas, interrogar o acusado. Quando deseja realizar uma busca e apreensão ou prender alguém que não esteja em flagrante, requer ao juiz competente com o parecer do Ministério Público, que também pode pedir diligências. Tanto o Ministério Público como o Delegado trabalham juntos, para os leigos, as funções muitas vezes se confundem. No caso da Deputada Flordelis o inquérito investigatório já terminou, agora está com o Promotor de Justiça decidir pela denúncia ou não" explica Marcelo Campelo, Advogado especialista em direito empresarial.

Foram decretadas prisões preventivas, pois deveriam haver indícios de fuga, coação de testemunhas ou destruição de provas. Provavelmente, diante do poder dos envolvidos e da possibilidade de influenciar as testemunhas, a Justiça decidiu por decretar a preventiva, que não tem limite nem data para finalizar. Mas existe uma regra processual que o processo criminal que possua réu preso deve findar em seis meses. Terminar significa uma sentença de primeiro grau. Nesse caso, como se trata de crime contra à vida, não será possível ter o julgamento pelo tribunal do júri em seis meses, mas a sentença de pronúncia, na qual um juiz decide acerca da existência de crime contra a vida, essa decisão deve ocorrer em seis meses sob pena de os réus serem liberados após esse prazo.

O que estranha a população é que a mandante, Deputada Flordelis, não foi presa, mas por que? "Explico, porque ela possui foro privilegiado e só pode ser presa em flagrante delito ou com autorização do Supremo Tribunal Federal. O Brasil é o país em que mais autoridades possuem foro privilegiado, o que significa que possuem benesse em ser julgados por cortes superiores e responder à processos de outra forma, como, por exemplo, a Deputada Flordelis não é obrigada a se dirigir à autoridade para depor, ela pode marcar hora. Um país é medido em sua evolução democrática pelo número de autoridades com foro privilegiado" comenta.

Neste momento do processo, o Ministério Público denunciará os acusado pela prática do homicídio qualificado, provavelmente motivo torpe, de forma a não propiciar a defesa da vítima, uso de confiança, assim as penas podem ultrapassar os trinta anos.

Com o recebimento da denúncia pelo magistrado, os réus são citados e devem apresentar defesa  em 10 dias, através da qual é oportunizado todos os meios de prova, testemunhal, documental e pericial para demonstrar que não ocorreu homicídio e que o acusado não teve participação. Neste momento, se o réu apresentar uma excludente da ilicitude, por exemplo a legítima defesa, o réu pode absolvê-lo sumariamente. "Neste caso acredito ser inaplicável a tese, mas as defesas, com certeza, serão criativas e veremos o duelo de bons advogados com promotores destemíveis" expõe.

Finalizada esta fase, o juiz profere a sentença de pronúncia, que precisa ocorrer antes dos seis meses para que os réus não sejam liberados. Caso o réu não concorde com a decisão do magistrado ele pode recorrer ao Tribunal de Justiça respectivo, que no caso da Deputada Flordelis será o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Caso, por mais uma vez o réu não concorde com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, poderá ingressar no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Em razão desse longo trâmite processual que os processos contra levam 10 anos para serem julgado pelo tribunal do júri. Assim como ocorreu com o caso do Deputado Carli Filho no Estado do Paraná, quando o julgamento perante o Tribunal do Júri só ocorreu nove anos após a denúncia.

Pronto para o julgamento no júri, a data é marcada, os jurados escolhidos, os debates realizado e o membros da sociedade decidem se o réu é culpado ou não e, se existem qualificadoras. Porém quem determina a penalidade em anos de cárcere e qual o regime inicial de cumprimento é o juiz.

"Por isso, posso afirmar com segurança que esse processo será batido e debatido muito em nossa imprensa, pois com a quantidade de réus,  advogados e promotores, o debate será longo" finaliza Dr Marcelo. 

 

Dr. Marcelo Campelo - Advogado especialista em direito empresarial

www.marcelocampelo.adv.br

Rua. Francisco Rocha, 62, Cj 1903, Batel, Curitiba.