Cancelamento de contratos coletivos de planos de saúde para crianças autistas e pessoas com doenças raras é institucionalização de abusos

Especialistas opinam sobre prática recentemente anunciada pela Amil 

 

Diversas denúncias de usuários do plano de saúde Amil geraram uma investigação por parte do Ministério Público de São Paulo, após pedido da deputada estadual Andrea Werner (PSB-SP). O caso envolve o cancelamento unilateral de contratos coletivos administrados pela Qualicorp de crianças autistas e pessoas com doenças raras, muitas em tratamento. Em e-mail enviado pela Qualicorp aos beneficiários, a empresa alega que a adesão dos contratos coletivos de cobertura médica vem gerando prejuízo acumulado à operadora, resultando em índices de reajuste que, ainda assim, não foram suficientes para reverter a situação. 

Em nota, a Amil diz que está reformulando a grade de produtos e, com isso, revendo os contratos com as companhias que administram os planos coletivos por adesão, o que inclui a Qualicorp. A operadora afirma que o cancelamento não tem relação com as demandas médicas ou tratamentos específicos, apenas com a modalidade do plano. 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diz que o rompimento do contrato é legal por parte da operadora que presta serviços, desde que atenda alguns requisitos, como aviso prévio de dois meses do cancelamento E se o paciente estiver internado, o plano de saúde deve arcar com os custos até a alta. 

Para Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito da Saúde e do Consumidor, o cancelamento de contratos coletivos de crianças autistas e com doenças raras, por parte das operadoras de saúde, reflete a institucionalização do abuso existente no Brasil. 

“Os planos de saúde individuais somente podem ser cancelados mediante a constatação de fraude ou inadimplência, ao passo que os coletivos podem ser encerrados mediante notificação prévia”, afirma o especialista. 

Ele também aponta que “além dos cancelamentos, não raro os planos de saúde induzem consumidores a aderirem voluntariamente aos planos coletivos, oferecendo pacotes atrativos e descontos significativos. Ao fazer isso, as empresas estão buscando, na verdade, escapar do controle regulatório mais rigoroso da ANS sobre os planos individuais.” 

A advogada Nycolle Araújo Soares, sócia e CEO do Lara Martins Advogados, com MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde e especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein, explica que o cancelamento unilateral de contratos de beneficiários de planos coletivos é uma possibilidade que está prevista em lei, mas pouco conhecida por quem contrata o plano. 

De acordo com ela, o conflito entre beneficiários e planos de saúde representa de modo claro o ponto de ruptura quanto à viabilidade do modelo de estrutura em que a saúde suplementar no Brasil está estruturada. Os beneficiários saem dos planos em decorrência do aumento dos valores e não compreendem que aqueles que usam menos acabam subsidiando a manutenção dos que utilizam mais. 

A especialista esclarece que os beneficiários que custam mais para os planos de saúde querem se manter nos grupos de vidas, mas dependem da existência desses contratos, pois não conseguiriam custear um plano individual. “Na tentativa de encontrar a viabilidade financeira dos contratos, as operadoras excluem esses beneficiários, criando um espaço para discussão dessa prerrogativa prevista em lei, mas que vai de encontro com a concepção do que é o acesso à saúde formada pela sociedade”, finaliza Nycolle. 

Fontes:

Stefano Ribeiro Ferri- Especialista em Direito do Consumidor e Saúde, Assessor da 6ªTurma do Tribunal de Ética da OAB/SP, Membro da comissão de Direito Civil da OAB –Campinas. Formado em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

Nycolle Araújo Soares – advogada, sócia e CEO do Lara Martins Advogados. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein.