DPU lança
relatório que mostra atuação do órgão diante do afundamento dos bairros em
Maceió (AL)
O caso Braskem tornou-se conhecido após um tremor
de terra, em março de 2018, sentido por moradores de alguns bairros de Maceió
(AL). Com a gravidade dos danos causados nos imóveis, milhares de pessoas
tiveram que desocupar suas casas. Em maio de 2019, ficou constatado que os
abalos não tinham relação com fenômenos naturalmente geológicos, mas sim com o
desmoronamento de várias minas de extração de sal-gema e com a atividade
realizada pela empresa petroquímica.
Após cinco anos e meio do início do evento, a
Defensoria Pública da União (DPU) já atuou em diversas frentes. Toda essa atuação
foi concentrada no Informe Defensorial: o caso Pinheiro/Braskem,
agora divulgado no site da instituição.
“Decidimos lançar o relatório para que o público
saiba, de forma objetiva, sobre o trabalho incansável da Defensoria Pública da
União para garantir a reparação integral dos danos nos variados eixos de
atuação”, explica o defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego
Alves.
Eixos de Trabalho
Antes mesmo da conclusão técnica sobre as causas
dos tremores, a DPU já começou a atuar, trabalhando para garantir direitos
básicos aos atingidos, em especial, o saque do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e a proteção aos mutuários cujos imóveis estavam na área de
risco.
Em 2021, a instituição também interveio para
assegurar o direito à cobertura securitária e o direito ao financiamento de
imóveis em áreas adjacentes, já que as empresas e seguradoras, ofendendo
direitos básicos do consumidor, vinham considerando uma “margem de segurança”
maior e negando contratos.
A DPU atuou também em demandas relacionadas às
indenizações aos moradores que estavam dentro do chamado Mapa de Linhas de
Ações Prioritárias – nos bairros Pinheiro, Mutange e parte dos bairros Bom
Parto, Bebedouro e Farol -, que tiveram que deixar suas casas, e ainda para
tentar reparar problemas de áreas vizinhas, muitos deles ainda não resolvidos.
A busca por reparação
Cerca de 170 processos internos de assistência
jurídica foram abertos na DPU para acompanhar desde os casos individuais às
demandas coletivas.
Uma das famílias auxiliadas foi a do Sr. Antônio*.
Encanador, ele, a esposa e duas filhas viviam no bairro Mutange, às margens da
Lagoa Mundaú. No quintal da casa, onde morou por 15 anos, o homem plantava
alguns alimentos, como macaxeira, banana e acerola.
Com a assistência da DPU, em abril de 2020,
conseguiu firmar acordo e recebeu, a título de danos morais e materiais, um
valor 127% maior do que o proposto inicialmente pela Braskem.
Outra família atendida pela Defensoria foi a da
dona Maria*, 74 anos, ex-moradora do bairro Pinheiro. Ela e mais quatro irmãs,
com idades entre 71 e 85 anos, viveram 36 anos em uma espaçosa casa do bairro,
então considerado de classe média. A aposentada até hoje ainda pensa com
saudades na casa onde viveu por quase metade da sua vida. “A gente fazia tudo
por lá. Médicos, fisioterapia, era tudo perto”, lamenta.
A Braskem apresentou proposta de indenização de
valor muito abaixo ao do imóvel. Após oito reuniões com a presença da DPU, em
outubro de 2021, o acordo foi homologado. A família recebeu uma indenização 46%
maior do que a proposta inicial e vive, atualmente, numa casa um pouco menor,
no bairro Gruta de Lourdes.
Muitos desafios pela frente
Apesar do avanço nas indenizações aos moradores da
área do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias, vários problemas persistem. Moradores
de regiões vizinhas continuam sem resposta para problemas decorrentes do
afundamento e a DPU abriu processos internos para acompanhar alguns desses
casos.
Um exemplo é o dos residentes na região do bairro
Bom Parto, que não foi inclusa no Mapa. A instituição atua, com o Ministério
Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MPE) de Alagoas, para
tentar minimizar dificuldades enfrentadas por essas pessoas. São questões
ligadas à saúde, educação e à própria segurança das moradias.
As instituições solicitaram relatório à Defesa
Civil municipal para terem uma noção de como estava o local. O documento foi
produzido e o diagnóstico foi inconclusivo. Além da falta de segurança na
estrutura, eles estão sem postos de saúde e sem Centros de Referência em
Assistência Social (CRAS) na região.
“Sabemos que parte do bairro foi inserido na área
de risco, ensejando, assim, o direito à realocação com dignidade e pagamento de
indenização justa aos atingidos. Por outro lado, os moradores que residem na
borda da área de risco continuam sendo merecedores de políticas públicas. Não é
concebível que essas pessoas vivam em condições precárias, sem acesso adequado
a equipamentos de saúde, educação, segurança pública, isto é, à margem dos
direitos sociais”, destacou o defensor.
Segundo Alves, a área ainda é monitorada pela
Defesa Civil municipal e tanto o município de Maceió quanto a Braskem já foram
oficiados para que planejem e adotem medidas concretas para garantir a execução
de direitos e, acima de tudo, a dignidade à comunidade.
As três instituições também buscam solução para
realocar os restos mortais, jazigos e novas covas que foram afetadas pelo
processo de afundamento do solo no Cemitério Memorial Santo Antônio. Localizado
em Bebedouro, o local foi interditado e não é possível a visita aos familiares
que estão lá enterrados. Ofícios foram enviados à Braskem, mas a empresa
solicitou dilação de prazo, alegando que já vinha realizando reuniões com a
prefeitura. No entanto, até agora nenhuma decisão foi tomada.
Outro processo de assistência jurídica trata dos
impactos negativos causados às crianças e adolescentes em razão da realocação
escolar compulsória, diante da desativação de cinco escolas municipais. Entre
os principais problemas, estão o déficit de aprendizagem, deslocamento,
transporte e evasão escolar. Provocados pela DPU, Braskem e Secretaria de
Educação do Município tentam avaliar os impactos da desocupação, e,
posteriormente, construir soluções para recompor as perdas educacionais e
sociais desses estudantes.
Caso Flexais
Região também vizinha, os Flexais estão localizados
no bairro Bebedouro e passam pela situação de “ilhamento”. Com a desocupação de
bairros do entorno, diversos serviços básicos foram interrompidos.
Em 2022, foi firmado um acordo para o pagamento de
indenizações e reativação dos serviços. Ficou estabelecido o pagamento de R$ 64
milhões à Prefeitura de Maceió, valor que deve ser revertido para ações de
requalificação no local. Além disso, cada núcleo familiar ou empresa deve
receber, em parcela única, R$ 25 mil. Em caso de imóvel misto – residência e
comércio – deverá ser acrescido R$ 5 mil, após a devida comprovação da
atividade.
A empresa também se comprometeu, em cooperação com
o município, a implementar medidas de requalificação no prazo estimado de até
24 meses. Entre as ações, estão: instalar escola municipal nas proximidades ou
ampliar a capacidade de escolas próximas; enquanto isso não é cumprido,
garantir transporte para crianças da área matriculadas na rede pública
municipal; instalar ou ampliar serviços básicos de saúde, com o estabelecimento
de vinculação/referência à Unidade Básica de Saúde específica; ampliar e
alterar rotas existentes de ônibus, de modo a suprir as falhas de transporte
existentes; ampliar rondas da guarda municipal; mapear a insuficiência de
iluminação pública; organizar a coleta domiciliar e limpeza urbana, entre
outras medidas.
Informe
Defensorial: o caso Pinheiro/Braskem
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