Por que dizer NÃO à reforma tributária proposta pelo governo

IVA dual, promessa de cashback, pouca diferenciação nas alíquotas, provável queda nos investimentos e altíssima complexidade. Não faltam motivos para repudiar a atual proposta de reforma tributária, que tem fundo regional e efeito social incerto.

 

Entre os assuntos controversos que o atual governo fomenta, a Reforma Tributária talvez seja um dos mais pertinentes, certamente o mais urgente. Nesse sentido, a comunicação realizada na última semana pela assessoria do Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, Luiz Phillippe de Orleans e Bragança, com 17 pontos que justificam dizer NÃO à atual proposta de reforma tributária, tem nosso total apoio. Confira:

1. Complexidade: o sistema IVA é muito complexo - seria substituir um sistema por outro igualmente complicado; e pior, durante vários anos os consumidores, trabalhadores e empreendedores terão de conviver com ambos os sistemas até que o novo absorva o velho;
2. Transição difícil: principalmente para pequenas e médias empresas, que terão de operar seu mês a mês com dois sistemas por vários anos, com custos operacionais amis altos;
3. TUDO é Novidade: a implementação depende de nova tecnologia, de uma nova burocracia e de novas regras e de nova estrutura de arrecadação, chances altíssimas de problemas;
4. Centralização: o comando central de toda a tributação é um risco brutal: imagine o poder de barganha e de coerção politica que a máquina de Brasília exercerá sobre os estados e municípios;
5. Poucas Isenções e Exceções: vários setores que geram efeito de multiplicar inflação e custo de vida alto não parecem fazer parte da lista de isentos, como eletricidade, combustíveis, alimentos, saúde, educação, telecomunicações dentre outros que são isentos padrão nos países com IVA;
6. Pouca diferenciação nas alíquotas: vários subsetores têm necessidades diferentes de impostos para sobreviver, o que vai gerar mais judicialização e quebradeira geral;
7. Fundo Regional: a proposta já nasce reconhecendo erro no sistema. Ela cria um novo fundo regional para consertar perdas que os estados terão com o novo modelo e tentar evitar seus impactos negativos.;
8. FAKE NEWS: O IVA é REGRESSIVO e É CUMULATIVO tanto quanto o atual modelo. É necessário dizer isso em alto e bom tom pois na narrativa falsa do governo insiste que não é;
9. Utopia do Cash Back: para evitar os efeitos regressivos e cumulativos no consumidor final inventaram o “cash back” que não passa de enganação, pois a ideia é cobrar caro de todos para depois devolver para alguns, os escolhidos pelos deuses da burocracia;
10. Enfraquecimento de estados e municípios: o mais provável é que os entes federativos viverão de uma mesada da autarquia central o que coloca em xeque o nosso modelo federativo;
11. Queda nos Investimentos: o cálculo de retorno ficará mais incerto; empresas e investidores devem ficar muito mais inibidos de investir pois não tem visibilidade de como calcular o efeito dos impostos em suas operações;
12. Efeito Social Incerto: só estados ricos e dinâmicos conseguirão sobreviver – para a maioria dos estados menores vai aumentar dependência de repasses da união;
13. Empurra Classe Média para os serviços públicos: sem isenções e com aumento de carga tributária nos serviços privados a classe média passará a consumir menos serviços privados, e muitos serão obrigados a utilizar o serviço público, que ficará ainda mais sobrecarregado;
14. Desemprego: com menos alíquotas, vários subsetores da economia de serviços, hoje o setor que mais emprega no Brasil, poderão ser obrigados a pagar mais impostos. Haverá um peso maior e imediato na decisão de corte de pessoal para continuarem operando, isso significa desemprego;
15. Contração: se aumentar a arrecadação do consumidor final significa que há menos dinheiro disponível para as famílias pagarem contas e fazerem suas compras;
16. Poucas regras, sim, poucas alíquotas não: a complexidade é criada pelas regras, já as alíquotas garantem a competitividade da diversidade regional;
17. Cobrança no destino resolveria problema de muitos precatórios e desonerar cadeias produtivas resolvem problema de cumulatividade - ambos podem ser feitos já, fora da PEC.

Por outro lado, a PEC 46/2022, protocolada em dezembro último pelo Senador Orivisto Guimarães e endossada por 37 senadores, que tem como base as propostas da Coalização Simplifica Já, não aumenta a carga tributária, não causa os efeitos colaterais negativos que as outras PECs causam, sendo a solução viável e que traz a simplificação de verdade e imediata para o sistema tributário nacional.

 

Simplifica Já
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