O Projeto de Lei
108/2020, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), tem por objetivo fazer
com que síndicos e a gestão condominial como um todo, sejam responsáveis por
informar às autoridades sobre atos de violência que ocorrem dentro dos
condomínios, tanto em suas áreas comuns como também nas unidades privativas
contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres.
Essa denúncia deve ser
feita imediatamente ou em até 24 horas. No Projeto aprovado na ALESP, caso o
condomínio descumprisse essa determinação, este estaria sujeito a advertência e
a aplicação de multas entre 50 e 100 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
(Ufesp), porém, o Governador vetou qualquer tipo de punição para quem
descumprir.
Projetos semelhantes vêm surgindo desde o ano passado, tanto em outros
Estados e municípios, como também na esfera Federal. Esses projetos vêm ao
encontro de uma demanda cada vez mais premente na sociedade, o feminicídio.
Questão que, dado o isolamento social, agravou ainda mais essa situação, atingindo
não só mulheres, como também idosos, adolescentes etc.
É o caso do Projeto de Lei Federal 2.510/2020, de autoria do Senador
Luiz do Carmo (MDB-GO), que estabelece que tanto a gestão, como condôminos e
moradores (locatários) de forma geral têm a obrigação de reportar os casos de
violência doméstica e familiar e contra a mulher para as autoridades. Caso isso
não seja cumprido, o síndico pode ser destituído da função, assim como o
condomínio poderá ser multado.
É importante lembrar que o termo violência doméstica trata de violência
cometida contra mulheres, homens – podendo ocorrer tanto entre relações
heterossexuais, como homossexuais, ou ainda entre antigo (s) parceiro (s) ou
cônjuge (s) -, crianças, idosos e vulneráveis. Dessa forma, essa Lei Estadual
visa proteger a vida e coloca certa responsabilidade junto àqueles que coabitam
com aquele que pratica atos violentos.
Como agir
Como apontado, as autoridades têm de ser informadas em até 24 horas,
sendo extremamente importante que aquele que for denunciar comunique de forma
assertiva, contendo todas as informações necessárias para a identificação da
vítima e do agressor.
Os condomínios de todo o Estado de São Paulo devem adotar as medidas
necessárias para implementação da referida lei até o dia 15 de novembro de
2021, data de início de sua vigência.
Por esse ser um assunto relevante em nossa sociedade, se faz necessário
que a gestão espalhe cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns sobre o
disposto na lei 17.406/21, bem como, incentivar os condôminos/moradores a
notificarem o síndico sobre os casos de violência ocorridos nas dependências do
condomínio.
Além disso, é salutar discutir o assunto em assembleia, assim como
trabalhar de forma educativa a fim de conscientizar funcionários, condôminos e
inquilinos sobre a relevância dessa questão, bem como a necessidade de se estar
atento a situações como essa.
Leis como essas vêm para mostrar que o antigo ditado “em briga de marido
e mulher não se mete a colher” não faz sentido. Cada vez mais é importante que
sejamos mais humanos, tendo empatia para com o próximo, pois esse é o caminho e
o verdadeiro dever de todo cidadão.
Viver em condomínios é viver
num microcosmo da sociedade. Por isso, é necessário que essa comunidade se
conheça, compartilhe informações, aponte problemas etc., a fim de que façamos
do condomínio um modelo de sociedade pautado pela boa
convivência.
Rodrigo Karpat -
especialista em direito imobiliário e questões condominiais. Coordenador de Direito
Condominial na Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB-SP e Membro da
Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Nacional.
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