Cerca de 400 mil médicos brasileiros estão vulneráveis a prisões arbitrárias por falta de registro que a lei não exige

Abramepo aponta desinformação institucional do CFM como origem de um padrão nacional de criminalização e defende aprovação do PL 2.860/2025
 

Aproximadamente 65% dos médicos brasileiros — cerca de 400 mil profissionais — não possuem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Nos últimos dois anos, um número crescente deles tem sido preso, indiciado ou publicamente exposto como “falso médico” por exercerem exatamente aquilo que a legislação brasileira lhes garante: o direito ao exercício pleno da profissão, assegurado a todo médico regularmente formado e inscrito em seu Conselho Regional de Medicina. Para a Abramepo (Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação) o fenômeno não é fruto de casos isolados, mas de um padrão nacional alimentado por desinformação institucional sobre o que a lei efetivamente exige do profissional médico. 

A Lei nº 3.268/1957, que regulamenta o exercício da medicina no Brasil, estabelece dois únicos requisitos para a prática plena da profissão: graduação em escola reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição no Conselho Regional de Medicina. O RQE é um registro de título de especialista, não uma autorização para o exercício profissional. A confusão deliberada entre esses dois conceitos — difundida em campanhas institucionais, em declarações públicas e em comunicações à imprensa — tem levado delegados, promotores e juízes a tratarem médicos legalmente habilitados como criminosos. 

Em todos os casos acompanhados pela Abramepo, há um elemento em comum que reforça a natureza institucional — e não técnica — do problema: os médicos atingidos atuavam regularmente dentro do que a legislação lhes assegura e prestavam atendimento a populações que, em nenhum dos episódios conhecidos, apresentaram queixa, reclamação formal ou representação ética contra eles. As denúncias que originaram os procedimentos não partiram dos pacientes atendidos, mas de instâncias externas à relação médico-paciente. Em diversos casos, trata-se de profissionais que atuam em regiões onde são, muitas vezes, os únicos médicos disponíveis para a população.
 

Casos recentes reforçam a urgência do problema

Em 31 de março de 2026, um médico de 45 anos foi preso em flagrante dentro do próprio consultório em Patu, no Rio Grande do Norte, acusado de falsidade ideológica. Segundo a Polícia Civil, o profissional — reconhecido como médico — exercia uma especialidade sem possuir qualificação formalizada junto ao Conselho Federal de Medicina. A prisão, conduzida como operação policial com mandado de busca e apreensão, expôs mais um profissional ao constrangimento público e à criminalização de sua atividade. 

Em Alagoas, um médico com CRM ativo e mais de uma década de atuação em municípios do interior tornou-se alvo, nas últimas semanas, de uma campanha difamatória em redes sociais e veículos de imprensa. Perfis e portais publicaram levantamentos detalhados de sua trajetória — nome, número de CRM, municípios de atuação, vínculos profissionais — com o propósito declarado de desqualificá-lo pela ausência de RQE nas áreas em que atua. Trata-se de um profissional que, ao longo de anos, prestou assistência a comunidades carentes do interior alagoano, onde a escassez de médicos é realidade cotidiana. 

“O roteiro se repete em todo o Brasil”, afirma o presidente da Abramepo, Eduardo Teixeira. “Prisão truculenta, exposição midiática, destruição de reputação e, depois, absolvição ou arquivamento. Mas o estrago já está feito. E o que alimenta esse ciclo não é a aplicação rigorosa da lei — é a desinformação sobre o que a lei efetivamente exige.”
 

Um padrão que se estende por anos e por várias regiões

Os casos recentes de Patu e Alagoas somam-se a um histórico que a Abramepo acompanha há pelo menos dois anos. Em abril de 2024, o médico Eyran Joshua Sobrinho de Sousa, único profissional a prestar atendimento em saúde mental em Terra Santa, município paraense de cerca de 20 mil habitantes, foi preso em flagrante sob acusação de exercício ilegal da medicina por atuar em psiquiatria sem RQE. O Conselho Regional de Medicina do Pará emitiu nota de repúdio classificando a prisão como arbitrária e abusiva; o Sindicato dos Médicos do Pará também se posicionou em defesa do profissional. Em maio de 2024, a médica Bianca Borges Butterby foi presa e algemada ao leito hospitalar por seis dias, em Goiânia, após uma operação que resultou em internação e cirurgia de emergência; a Justiça arquivou a investigação e o Cremego atestou ausência de irregularidade.

Em Vitória da Conquista (BA), a médica Mariane Costa foi indiciada por falsidade ideológica e propaganda enganosa por atuar como psiquiatra e neuropediatra, apesar de ter CRM ativo. E, em novembro de 2025, um médico residente em Cuiabá foi preso em flagrante por um delegado que era seu próprio paciente, sob acusação de exercício irregular da profissão — episódio que o CRM-MT classificou publicamente como “um absurdo”, anunciando ações contra o delegado na Corregedoria da Polícia Civil. 

Cinco estados. Ao menos cinco médicos regularmente habilitados. Um roteiro que se repete: acusação baseada na ausência de RQE, operação policial desproporcional, exposição pública e, em quase todos os casos conhecidos, desfecho judicial que confirma a inexistência de crime. Para a Abramepo, trata-se de padrão, não de coincidência.
 

A responsabilidade do CFM na desinformação

A Abramepo responsabiliza diretamente o Conselho Federal de Medicina (CFM) por alimentar o ambiente de perseguição que leva a essas prisões e exposições públicas. Campanhas institucionais que supervalorizam o RQE e tratam médicos pós-graduados como profissionais de segunda categoria têm criado, na opinião pública e entre autoridades policiais e judiciais, a falsa impressão de que atuar sem RQE constitui crime. A postura é não apenas equivocada, mas institucionalmente irresponsável. 

“Ao focar obsessivamente em campanhas que questionam o direito de médicos pós-graduados, o CFM auxilia na desinformação que leva autoridades a criminalizar, com falsos pretextos, o exercício profissional legítimo”, observa Teixeira. “O conselho precisa ser parte da solução — não da causa do problema.” 

A criminalização dessa maioria de 400 mil profissionais tem efeito direto sobre o acesso à saúde no país, especialmente em regiões onde médicos sem título formal de especialista são, muitas vezes, os únicos disponíveis para atender a população. Ao enfraquecer o amparo legal desses profissionais, o atual cenário institucional coloca em risco não apenas carreiras individuais, mas a continuidade da assistência médica em amplas regiões do Brasil.
 

PL 2.860/2025: salvaguarda contra prisões arbitrárias

Como resposta institucional ao problema, a Abramepo apoia e subscreve o Projeto de Lei 2.860/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O projeto acrescenta dispositivos à Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) com o objetivo de assegurar ao médico a inviolabilidade do consultório, a proteção contra abordagens desproporcionais e a prerrogativa de que a prisão em flagrante, quando decorrente do exercício profissional, ocorra somente com a presença de representante do Conselho Regional de Medicina — dispositivo análogo ao que já ampara advogados perante a OAB.
 

O que a Abramepo exige

A associação apresenta quatro reivindicações concretas. Primeiro, que o CFM promova, em caráter imediato, campanha pública de esclarecimento informando à sociedade e às autoridades que o médico com CRM ativo tem direito legal de exercer a medicina, independentemente da posse de título de especialista. Segundo, que autoridades policiais e o Ministério Público consultem os Conselhos Regionais de Medicina antes de adotar medidas coercitivas contra médicos no exercício da profissão. Terceiro, que seja apurada a responsabilidade de entidades e veículos de comunicação que promovem campanhas difamatórias contra médicos regularmente habilitados. E, em quarto lugar, que o Congresso Nacional aprove com urgência o PL 2.860/2025. 

“Não basta repudiar os abusos caso a caso. É necessário combater a raiz do problema: a desinformação sistemática promovida pelo próprio órgão que deveria proteger os médicos”, conclui Teixeira.