Em Brasília, FecomercioSP cobra a correção imediata dos limites do regime tributário e alerta: sem atualização, milhares de empresas podem sucumbir a uma carga fiscal injusta e desproporcional
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou a voz de 1,8 milhão de
empresas paulistas até a Câmara dos Deputados. Em audiência pública no último
dia 16, a Entidade defendeu a aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar
(PLP) 108/2021, que atualiza os limites de receita do Simples Nacional, regime
que há quase duas décadas impulsiona a formalização e o crescimento dos
pequenos negócios no Brasil.
O peso da defasagem prejudica a competitividade das
empresas
Desde 2016, os tetos de receita não foram
corrigidos, apesar da inflação acumulada superar 54% no período. O resultado é
que muitos empreendimentos ultrapassam artificialmente os atuais R$ 4,8 milhões
(limite para empresa de pequeno porte), sem que isso represente crescimento
real. Forçados a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como Lucro
Presumido ou Lucro Real, milhares de empreendedores acabam não resistindo ao
salto tributário.
A assessora da FecomercioSP, Sarina Manata, foi
enfática em sua fala na audiência pública: “O tratamento diferenciado e
favorecido às pequenas empresas não é um favor, é um dever constitucional”. Ela
reforçou que a simples correção monetária não deve ser tratada como renúncia
fiscal, mas como ajuste necessário para devolver justiça ao regime
simplificado.
Entenda o que está em jogo
O Simples Nacional é responsável por manter
competitivas as micro e pequenas empresas (MPEs), que representam 97% do tecido
empresarial brasileiro e foram responsáveis por 72% dos empregos gerados só em
2024. Para a Federação, a atualização é indispensável para preservar esse motor
de inclusão socioeconômica.
O PLP 108/2021 propõe elevar os tetos para R$ 144,9
mil (MEI), R$ 869,4 mil (ME) e R$ 8,69 milhões (EPP), além de prever a
atualização automática dos valores, impedindo que a defasagem volte a
sufocá-los.
Conexão com a Reforma Tributária
A urgência do tema ganha força diante da Reforma
Tributária em andamento. Especialistas alertam que, sem a atualização, o
Simples Nacional pode perder atratividade, já que as empresas do regime terão
menor capacidade de transferir créditos do IBS e da CBS. “Isso cria um
mecanismo de perda de competitividade que desidrata o Simples Nacional. Para
muitos pequenos negócios, pode não valer a pena continuar no regime”, explicou
Sarina.
Orientação ao empresário
A FecomercioSP recomenda que empresários fiquem
atentos à tramitação do PLP 108/2021 e apoiem a mobilização pela sua aprovação.
Manter o Simples Nacional forte significa garantir competitividade, estímulo ao
crescimento e segurança jurídica para milhões de empreendedores.
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