A Política
Nacional de Cidades Inteligentes e o projeto de lei 976/2021 são discussões
urgentes para a sociedade
À medida que nos aproximamos de 2050, há uma
realidade inegável e visível: o envelhecimento acelerado da população em áreas
urbanas. De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico), as cidades deverão ser a casa de mais de 43% dos
idosos em todo o mundo até 2050. Esse cenário impõe a necessidade de uma
transformação urbana que alie inovação tecnológica e inclusão social, com o
propósito de criar cidades inteligentes, mas também mais humanas e,
principalmente, mais acolhedoras e amigas dos idosos (age-friendly).
O Estatuto do Idoso (Lei n°10.741/2003) no artigo
3, trata que é a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária. Ao analisar esse dispositivo, o próprio legislador
determinou uma união de esforços por parte de toda a sociedade, em conjunto com
o Poder Público, de assegurar os direitos fundamentais às pessoas idosas. Isso
passa, em certa medida, pelo planejamento das cidades, como cidades
inteligentes, sustentáveis e resilientes – temas previstos nos 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas) na Agenda
2030.
É importante lembrar, também, que o artigo 230 da
Constituição Federal é claro ao estabelecer que a família, a sociedade e o
Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e garantindo a elas o
direito à vida.
Além disso, a OMS (Organização Mundial de Saúde)
estuda o tema há muitos anos e tem definido um conjunto de áreas de atuação nas
quais as cidades devem focar para garantir o devido apoio aos cidadãos idosos.
Essas áreas englobam temas importantes como transporte, habitação, participação
social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, apoio
comunitário e serviços de saúde.
Nesse contexto, o papel da transformação digital
das cidades é de extrema relevância. Basta verificar alguns exemplos em países
europeus, como é o caso da Espanha, em especial na cidade de Barcelona, que
implementou uma série de tecnologias inteligentes para melhorar a qualidade de
vida dos cidadãos. Entre elas, estão sensores de tráfego para gerenciar o fluxo
de veículos; iluminação pública inteligente, que se ajusta automaticamente à
luz do dia e ao tráfego de pedestres; e um aplicativo para celular que permite
aos cidadãos relatarem problemas na cidade, como buracos nas ruas ou lixo acumulado.
Ademais, a cidade implementou um sistema de ônibus
inteligente que usa dados em tempo real para ajustar as rotas e horários dos
ônibus, tornando o transporte público mais eficiente e acessível. A cidade
também está trabalhando em projetos de energia renovável e eficiência
energética para reduzir sua pegada de carbono e tornar-se mais sustentável.
Outros países europeus têm sido inovadores na
adoção de tecnologias e soluções para o bem estar dos idosos. Na Holanda,
sistemas de iluminação inteligente que se ajustam com base na luz ambiente,
melhorando a visibilidade e segurança dos idosos. Na Alemanha, a digitalização
dos serviços de saúde tem permitido um acesso mais fácil e seguro aos cuidados
médicos para a população idosa, em uma iniciativa que se alinha ao conceito de
cidades inteligentes e inclusivas. Na Finlândia, a utilização de veículos
autônomos tem a função de transportar pessoas idosas, garantindo não apenas a
segurança, mas também independência e dignidade a essas pessoas.
Na China, as áreas verdes estão cada vez mais
preservadas nas cidades, como é o caso do Parque do Povo, em Shanghai. Esses
são alguns bons exemplos de cidades amigas aos idosos, que efetivamente têm um
cuidado específico para esse público na zeladoria do local, em áreas planas com
acessibilidade para uma caminhada, jardins aconchegantes, um paisagismo
esteticamente atraente, com muitas plantas e flores, entre outros casos. São
iniciativas que atraem esse público, inclusive incentivando a prática de
atividades esportivas, de saúde e de cultura. Existe a integração dos idosos
com as danças, e demonstrações e práticas de Tai Chi Chuan.
Há outros exemplos de uso de tecnologias inclusivas
para idosos na China como semáforos inteligentes, que calculam o tempo de
travessia com base na velocidade de locomoção dos pedestres. Outros exemplos
são os aplicativos de transporte público como o Wechat ou Alipay,
que fornecem informações em tempo real sobre horários de ônibus, metrô e outros
meios de transporte, facilitando a mobilidade dos idosos. Há, ainda, no WeChat
e outros aplicativos de saúde e bem estar, funcionalidades que lembram os
idosos de tomarem medicamentos, agendarem consultas médicas e acompanharem sua
saúde.
Em muitos lugares do mundo também é fácil detectar
o uso de assistentes virtuais e voz. Assistentes como a Alexa
ou o Google Assistente podem ajudar os idosos a controlar
dispositivos domésticos, fazer chamadas e obter informações usando comandos de
voz, bem como outros dispositivos, ferramentas e apps com sensores
de queda que são instalados em residências ou áreas públicas e enviam alertas
para cuidadores ou serviços de emergência.
Compreender a relação do envelhecimento da
população e as mudanças urbanas é fundamental para os atuais gestores públicos.
Nesse sentido, é preciso destacar o Projeto de Lei (PL) n° 967/2021, que
institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com o objetivo de
melhorar a qualidade de vida dos munícipes. O PL estabelece princípios e
diretrizes que promovem a redução das desigualdades e a inclusão social,
especialmente a dos idosos e das pessoas com deficiência. Além disso, a PNCI
visa elevar a competitividade das cidades e qualificar o capital humano.
Portanto, mesmo que não haja menção direta aos idosos, a política busca
abordar questões de inclusão e bem-estar para todos os cidadãos. Isso nos mostra que a aprovação do PL 967/2021 é necessária e urgente,
ao mesmo tempo em que é essencial dar a oportunidade de combinar os artigos 7°
a 10° do referido projeto que trata do plano de cidade inteligente -
instrumento de gestão urbana essencial à coordenação e à sustentabilidade das
ações políticas e programas essenciais. A elaboração e execução do plano devem
proporcionar a participação social, inclusive por meio de cocriação, definido
no projeto como o processo em que todas as partes interessadas, especialmente
os cidadãos, tenham espaços igualitários garantidos para exposição, discussão e
seleção de ideias e para a tomada de decisões. A existência do plano é condição
para acesso a recursos federais destinados a ações de cidades inteligentes,
exceto nos casos em que tais ações refiram-se à própria elaboração do plano, a
instrumentos de repasse já celebrados, a capacitação de gestores municipais e
estaduais e ao desenvolvimento de políticas para qualificação do capital humano
das cidades.
O desafio do envelhecimento da população nas
cidades é uma oportunidade para redefinir o futuro urbano e a tecnologia não é
apenas uma ferramenta, mas também uma facilitadora. A Constituição Federal e o
Estatuto do Idoso possuem uma ampla regra sobre os direitos fundamentais dos
idosos. Consequentemente, em uma relação de união por parte da sociedade civil,
a família e o Poder Público, é fundamental que se tenham ações e políticas
públicas voltadas para os idosos.
A cocriação de planos de cidades inteligentes
conforme o PL n° 976/2021 é um caminho que pode trazer inúmeros benefícios. Os
idosos podem e devem participar dessa cocriação, principalmente fazendo o uso
de tecnologias para o bem estar da população como um todo. As cidades estão se
transformando em espaços que promovem a inclusão e a acessibilidade, no qual a
tecnologia avançada e a preocupação social se entrelaçam para criar ambientes
amigos da longevidade, seja para os cidadãos idosos atuais ou para os idosos do
futuro.
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