Há menos de 30 dias para as eleições, o debate
sobre as principais ações que podem contribuir para o desenvolvimento
econômico-social brasileiro é pulsante. A melhoria do ambiente de negócios,
passando pela simplificação tributária e fiscal para as micro e pequenas
empresas é parte fundamental do movimento de retomada do crescimento do país.
Com um universo empreendedor majoritariamente
composto por pequenos negócios, o Brasil tem hoje 99% de suas empresas formadas
por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP), somando mais de 21 milhões de pessoas jurídicas, que produzem
30% do Produto Interno Bruto (PIB), 78% dos empregos gerados e 44% da massa
salarial.
Dados recentes do Sebrae e da Receita Federal
apontam que 86 milhões de brasileiros são beneficiados pelas atividades dos
pequenos negócios, representando 40% da população. Sociedade essa que é
fortemente impulsionada pelo desejo de empreender: ter o próprio negócio é o
segundo maior sonho dos brasileiros. No total, 44 milhões de pessoas sonham em
empreender, posicionando o país com a 7ª maior taxa de empreendedorismo inicial
do mundo.
Toda essa força do segmento é regida, em termos de
tributos e arrecadação, pelo Simples Nacional ou Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em
2021, foram recolhidos R$ 128 bilhões para a União através do Simples. O
sistema foi instituído com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos
pelas MPE de forma unificada (União, estados e municípios) e simples, como o
próprio nome sugere.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, observa que
o dispositivo é consolidado como o principal regime tributário do país, se
revelando ainda uma importante política pública de geração de emprego e renda.
“A criação do Simples é amparada na Constituição Federal, quando estabelece
tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. Sendo um importante
incentivador na abertura de novos negócios”, afirma. “O Simples não é renúncia
fiscal, não pode, nem deve ser tratado como tal”, complementa.
A modernização e defesa do Simples Nacional, a redução
das obrigações tributárias acessórias, a criação de uma nota fiscal única e
digitalizada em todo país e a simplificação de recolhimento de impostos são
algumas das pautas consideradas prioritárias pelo Sebrae no que tange a
simplificação do ambiente tributário e fiscal.
Sebrae nas Eleições
Nesse momento em que os holofotes da mídia e os
olhares dos eleitores brasileiros estão voltados para as propostas de políticas
públicas feitas pelos candidatos, em nível estadual e federal, o Sebrae lançou
a campanha “Quem apoia os pequenos negócios, apoia o Brasil” voltada a
enfatizar para a população a importância das micro e pequenas empresas para a
economia do país e para a sociedade. Paralelamente, a instituição formulou um
documento onde reúne um conjunto de propostas para 10 temas considerados mais
estratégicos para as MPE, entre eles acesso a crédito, desburocratização, entre
outros.
Para as políticas de tratamento fiscal e
tributário, são recomendadas algumas ações, entre as quais se destacam:
- Simples não é renúncia
fiscal – Encaminhar anualmente o Demonstrativo de Gasto Tributário (DGT)
sem os valores do Simples. O Simples é um regime tributário instituído
pela Constituição Federal, não podendo ser tratado como renúncia.
- Eliminar a substituição
tributária do ICMS – Usar a prerrogativa de presidência do Confaz e a
interlocução com os governadores para eliminar a substituição tributária
do ICMS, que se configura como o maior entrave para a gestão de caixa dos
pequenos negócios e representa um grande obstáculo tributário ao incidir
sobre operações futuras e incertas.
- Simplificação de
recolhimento de impostos – Promover a digitalização de procedimentos
fiscais e a automatização de obrigações acessórias, objetivando a
declaração de impostos e a guia pré-preenchida. O Fisco calculará os
tributos sobre a produção e o consumo com base nas notas fiscais
eletrônicas, que representarão a única obrigação acessória das empresas.
- Nota fiscal eletrônica única
– Adotar em todo o território nacional, como uma política nacional, a nota
fiscal eletrônica única, documento fiscal padronizado para todos os entes
da Federação, serviços e atividades. A burocracia seria radicalmente
diminuída por causa da padronização, bem como erros de preenchimento e
multas.
- CNPJ como identificador
fiscal único – Atuar junto ao Confaz e representações municipais para
acabar com as inscrições estaduais e municipais e utilizar o CNPJ como
único cadastro e identificador fiscal.
- Repositório único de dados
tributários – Implementar, via Receita Federal do Brasil, o repositório
nacional único de dados tributários e notas fiscais eletrônicas, com
vistas ao fornecimento automático pelos fiscos das guias e declarações.
- Redução das obrigações
tributárias acessórias – Redução das obrigações tributárias acessórias
para os pequenos negócios. Por exemplo: declaração fiscal digital emitida
pelos fiscos, nota fiscal eletrônica única, utilização de dados de
documentos fiscais para apuração de tributos e fornecimento de declarações
pré-preenchidas e guias de recolhimento.
Clique aqui e veja o
documento completo com as propostas do Sebrae para a agenda das Eleições 2022.
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