Com a sanção
presidencial da lei complementar nº188, transportadores autônomos são incluídos
no rol de atividades permitidas como microempreendedores individuais
A criação da figura do microempreendedor individual
(MEI) para caminhoneiros e transportadores foi sancionada pelo presidente Jair
Bolsonaro na última sexta-feira (31). A medida possibilita que profissionais
autônomos dessas atividades possam se formalizar com acesso ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e
garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar MEI, os
optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com
condições especiais.
O projeto de lei (PLP 147/2019) foi sancionado na
íntegra, sendo publicada a Lei Complementar nº 188. A lei sancionada permite
que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI ainda
que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas
no regime simplificado, que atualmente é de R$ 81 mil por faturamento anual. No
entanto, o MEI Caminhoneiro esse limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta ao
ano. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado
pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
De acordo com o gerente de Políticas Públicas da
instituição, Silas Santiago, a medida é muito positiva para a categoria que
gasta a maioria de suas receitas como insumos. “Trata-se de uma categoria que
precisava de um limite diferenciado de faturamento anual, porque grande parte
das receitas com fretes são gastos com insumos, a exemplo de combustíveis,
pneus e pedágios”, explicou.
O MEI Caminhoneiro também se diferencia dos demais
microempreendedores quanto ao pagamento da guia mensal, o Documento de
Arrecadação do Simples Nacional - DASMEI. O MEI Caminhoneiro pagará 12% do
salário-mínimo de INSS pessoal, enquanto os demais MEI continuarão pagando 5%
do salário-mínimo.
No
Portal do Empreendedor, é possível encontrar todas as informações sobre o MEI e
aderir ao regime, de forma fácil e rápida pela internet. O endereço eletrônico
é https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
O Portal Sebrae também oferece informações, orientações e cursos online
gratuitos direcionados especialmente aos MEI. Conheça aqui.
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