Sebrae comemorou
texto aprovado pela Câmara dos Deputados por preservar os direitos dos pequenos
negócios
O Sebrae comemorou a aprovação, nesta quinta-feira
(2), pela Câmara dos Deputados, do projeto que altera regras do Imposto de
Renda (PL 2337/21). O texto aprovado não irá alterar as regras de distribuição
de lucros das micro e pequenas empresas e segue agora para a apreciação do
Senado.
“Para as micro e pequenas empresas nada vai mudar. O titular ou sócios
continuarão recebendo a distribuição de lucros que vem da empresa, desde que
não ultrapasse os valores do lucro presumido”, ressaltou o gerente de Políticas
Públicas do Sebrae, Silas Santiago, que parabenizou o trabalho realizado pelo
relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB/PA), e o presidente da Câmara dos
Deputado, Arthur Lira. Silas destacou ainda o trabalho do ministro da Economia,
Paulo Guedes, na condução da proposta.
Silas destacou que, em um próximo momento, deverá
ser realizado um estudo de revisão do Simples Nacional pois as alíquotas do
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem
reduzir com o tempo. “Teremos que ver uma adequação das alíquotas dentro do
Simples Nacional para compatibilizar com a situação das empresas que ficam fora
desse sistema tributário. Teremos que fazer as contas e ver o quanto é
necessário reduzir para acompanhar”, comentou Silas.
O projeto também prevê que as
empresas que estão no Lucro Presumido, com um faturamento de até R$ 4,8
milhões, ou seja micro e pequenas, também poderão distribuir lucros para seus
titulares e sócios, com isenção na declaração de Imposto de Renda da Pessoa
Física, ficando limitada aos percentuais de 8% para o Comércio e Indústria, 16%
para transporte de passageiros e 32% para os demais serviços. “Tanto as micro e
pequenas empresas que estão no Lucro Presumido ou no Simples Nacional não
precisarão apresentar contabilidade, somente o livro caixa. Essa era uma outra
demanda que tínhamos levado para os deputados e que foi atendida”, concluiu o
gerente do Sebrae.
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