Está na
pauta a discussão sobre a redução de impostos sobre agrotóxicos e processos
contra a Lei de Abuso de Autoridade
Nesta segunda-feira (03) o Supremo Tribunal Federal
volta a funcionar depois de 45 dias de recesso. Com isso, voltam a circular na
corte processos importantes. Está prevista para 19 de fevereiro a análise da
tabela do frete dos caminhoneiros, criada em 2018 e contestada no Supremo. Em
outro processo, o STF também vai definir se candidatos que respondem a processo
criminal podem ou não participar de concursos públicos. A corte também ficou de
finalizar o julgamento de ações que discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal e
decidir se a redução de 60% da base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos é ou
não constitucional. O tema é polêmico porque ONGs de defesa ao meio ambiente
defendem que os descontos no imposto incentivam o uso dos venenos e prejudicam
os cofres públicos. Do outro lado, produtores temem que o fim das reduções
deixem as atividades agrícolas mais caras.
Um dos processos pendentes mais importantes é o que
questiona a lei de abuso de autoridade. O texto, que já foi aprovado no
Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece prisão e
multa para militares, juízes, promotores e outros servidores públicos que
descumprirem alguma regra, como realizar buscas em imóveis sem determinação
judicial. A lei foi questionada por associações de juízes e procuradores que
viram a medida como uma forma de constranger membros dos tribunais e os órgãos
que investigam possíveis crimes.
Porém, a volta do SFT do recesso acontece com um
desfalque: o ministro Celso de Mello passou por cirurgia e por isso está de
atestado até março. A falta pode adiar alguns julgamentos.
Fonte: https://www.agenciadoradio.com.br/
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