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segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Jair Bolsonaro e o Agronegócio


Finalizado o processo eleitoral que culminou com a escolha democrática do deputado Jair Bolsonaro (PSL) como novo presidente do Brasil, o cidadão começa a depositar muitas expectativas em relação ao novo governo. Será preciso muita competência, honestidade e coragem de Bolsonaro no que diz respeito a diversos temas que precisam ser tratados com urgência.

É inegável que o Agronegócio é um dos assuntos mais determinantes para uma atuação competente do governo, e, por isso, o setor já espera posicionamentos do presidente eleito. A relevância do segmento para a economia é sabida por todos e, inclusive, esse reconhecimento é fruto dos resultados gerados especialmente na balança comercial, que, várias vezes, se manteve positiva graças às exportações do setor, colocando, assim, o Brasil em posição de destaque no cenário mundial.

Lendo o plano de governo de Bolsonaro no tocante ao Agronegócio, percebe-se que o projeto começa com uma proposta de estabelecer um novo modelo institucional para a agricultura, visando reunir em uma só pasta as instituições relacionadas.

A nova estrutura federal agropecuária teria as atribuições da política e economia agrícola, recursos naturais e meio ambiente rural, defesa agropecuária e segurança militar, bem como da pesca e piscicultura, desenvolvimento rural sustentável e inovação tecnológica. Por meio de indicadores seria possível, então, monitorar cada programa.

O plano de governo fala ainda sobre segurança no campo, solução para a questão agrária, logística de transporte e armazenamento, e uma instituição única para atender as demandas do agro e setor rural, além de políticas específicas para consolidar e abrir novos mercados externos e diversificação.

Como se percebe, não houve detalhamento sobre esses pontos e ainda há muitos outros de suma importância que não foram mencionados. Vale lembrar que o plano de governo de um candidato é para ser lido por todos os eleitores antes da eleição, para que assim, possam decidir de forma absolutamente livre e consciente pelo candidato cujo projeto mais se identifica. 

Apesar do plano de governo ser vago no que diz respeito ao Agronegócio, ainda é possível ao futuro presidente cuidar do setor com seu devido grau de importância, cujos resultados poderão realmente garantir alimentação para uma grande parte da população mundial. Sem dúvidas, políticas adequadas permitirão ao Brasil ter um peso decisivo no crescimento da produção de alimentos.

Vale recordar o ditado chinês que diz que a agricultura é a base do Estado. Exatamente por isso, para o setor, é muito importante que seja elaborado um plano de estado e não de governo. Essa é a solução para que o futuro do agronegócio não fique restrito a esse ou aquele governo, e reflita a segurança jurídica esperada.

A atividade do agronegócio é uma das mais competitivas da nossa economia. Os alimentos são produzidos sem controle de preços e sem monopólio, e a quantidade tem crescido sensivelmente nos últimos anos, o que se traduz em um grande desafio para o futuro. Somente com uma produção muito maior o Brasil será consolidado de fato como o celeiro do mundo.

Para isso, precisaremos ultrapassar algumas barreiras, como é o caso do aumento da área cultivada, investimentos para que novas tecnologias sejam empregadas no campo, a regularização dos defensivos agrícolas, implementação das diversas formas do crédito rural, do seguro agrícola, das garantias, da agricultura familiar e o adequado tratamento para os produtores rurais.

Outro tema que precisará da atenção do próximo governo é o Plano Safra, já que   a necessidade de aumento da produção exigirá investimentos compatíveis. O seguro agrícola é outro tema que precisa de aprimoramento, pois a atividade envolve alto risco de variáveis como clima, logística e até mesmo de mercado. Por isso, essas questões devem ser pautadas em uma política de longo prazo, menos burocrática e mais eficiente.

O governo deve ter ainda um plano social para a agricultura familiar visando seu desenvolvimento sustentável.  Também não se pode esquecer das cooperativas agrícolas e das agroindústrias, que são grandes geradoras de mão de obra e responsáveis pela produção em escala, além de serem exportadoras para diversos países.  Sendo assim, necessitam de uma elevada contribuição do Poder Público, como é o caso do financiamento de seus investimentos, das questões tributárias e do mercado exterior.

Percebe-se, portanto, que são muitos os temas que precisam ser tratados pelo próximo governo visando o desenvolvimento sustentável para que o agronegócio se torne mais efetivo e contribua diretamente para um futuro melhor do país.






Ricardo Costa Bruno - sócio da área de Agronegócios do Martinelli Advogados 

  

Reforma da Previdência: prioridade de Bolsonaro deve ser discutida com a sociedade



A Reforma da Previdência Social no Brasil será uma das prioridades da equipe do Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro. Em seu primeiro discurso como novo comandante do país, Bolsonaro disse que, entre outras medidas econômicas urgentes, estará a mudança do sistema previdenciário. E suas palavras foram reforçadas pelo seu futuro Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, e pelo seu vice-presidente, General Mourão.

Na verdade, já era esperado que a Reforma da Previdência fosse retomada com a chegada de um novo governo. Agora, o ideal é que as mudanças sejam melhor estudadas e discutidas com a sociedade. Que o projeto, assim como tentou a equipe de Michel Temer, não serem impostas a qualquer custo.

Acredito que seja necessária uma mudança, um ajuste nas regras atuais da Previdência Social, pois a expectativa de vida brasileira aumenta anualmente e ao longo das próximas décadas a nossa previdência não será estável. Entretanto, é necessário um estudo mais profundo, uma auditoria nos números atuais, para que o trabalhador brasileiro e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não seja o único prejudicado e responsável pelos problemas previdenciários do Brasil.

Inicialmente, a ideia da equipe de Bolsonaro, proposta em campanha, é a de aumentar a idade mínima de aposentadoria para o serviço público de 60 para 61 anos, e o tempo de contribuição de 35 para 36 anos. Além disso, criar uma regra progressiva, em que esse limite aumente em mais um ano a cada período de tempo.

Outro ponto levantado durante a campanha do presidente eleito é a introdução do regime de capitalização, em que cada pessoa é responsável por acumular sua própria reserva para a aposentadoria, para quem vai entrar no mercado de trabalho. Hoje, o regime é de repartição, os mais jovens contribuem para a aposentadoria das gerações futuras, e no qual há um teto para o benefício. Para quem não conseguir poupar, o governo garantiria uma renda mínima, menor do que o salário mínimo e maior do que o Bolsa Família. Pelo novo regime, o trabalhador usaria a carteira verde e amarela, que não seria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Este sistema de capitalização é preocupante e utópico, sendo apenas positivo na doutrina e não na prática, pois traz prejuízos no curto prazo, em razão da diminuição das receitas do instituto previdenciário, caindo sua renda e mantendo as despesas. Ao longo prazo o sistema é ainda pior, como exemplo citamos o Chile, que adota este sistema e hoje colhe os frutos de suas primeiras aposentadorias, que não custeiam os gastos do aposentado. Os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A idade mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Não há contribuições dos empregadores ou do Estado. Agora, quando o novo modelo começa a produzir os seus primeiros aposentados, o baixo valor das aposentadorias assustou o governo: 91% recebem menos de 149.435 pesos, ou seja, metade do salário mínimo do país.

Existem, logicamente, uma série de planos sendo elaborados por economistas e que podem ser adotados pelo futuro presidente. Uma certeza é a de que o projeto elaborado pela equipe econômica de Michel Temer não será aproveitado em sua totalidade, ou até nem seja levado em consideração.

Importante ressaltar que a nova bandeira da reforma precisa e deve ter um olhar para os direitos dos atuais segurados. Vale destacar que, se o novo governo decidir continuar com a regra do fator previdenciário, uma boa saída é a continuação da Fórmula 85/95 progressiva para 90/100, pois assim se equaliza idade e tempo de contribuição para a não aplicação do fator, exigindo que o aposentado tenha idade mais avançada para se aposentar.

Também deve ser estudada e debatida a continuidade da aposentadoria por tempo de contribuição, pois seria um enorme retrocesso social extinguirem este direito. Não podemos ter apenas aposentadoria por idade mínima no Brasil, pois em razão de suas peculiaridades territoriais e sociais, os menos favorecidos entram no mercado de trabalho jovens e a expectativa de vida desses trabalhadores é menor. Ou seja, contribuem mais e recebem menos. Vale citar como exemplo que dentro da cidade de São Paulo a expectativa de vida é de 80 anos, em média, nos bairros mais nobres, enquanto que na periferia a média de expectativa de vida é de 55 anos. Um grande contraste que retrata as diferenças nas regiões e estados brasileiros.

O outro ponto a ser levantado: a reforma deve ser realizada tanto no regime geral como no regime próprio, e a proposta do governo Temer tratava também de reformar o regime próprio, igualando o mesmo as regras do regime geral. Para ter uma previdência mais justa é necessário combater privilégios de todas as partes.

E também será necessário fazer um levantamento e uma ação para a cobrança dos principais devedores da previdência: as grandes empresas. Elas têm, segundo levantamento da CPI da Previdência Social do Senado Federal, dívidas de mais R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela taxa Selic. E são esses mesmos grandes empresários devedores que clamam e defendem as mudanças nas regras de aposentadoria no País.

Portanto, a reforma da Previdência será um dos principais temas dos próximos meses e dos primeiros dias do novo governo. Existe bastante tempo para apresentar, estudar e avaliar propostas. Que esse trabalho seja realizado em conjunto com especialistas e com a sociedade, para que, no final, seja discutido e votado pelo Congresso Nacional um texto mais justo para o trabalhador e para o desenvolvimento do Brasil.





João Badari - especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados


O acordo Mercosul-União Europeia e a importância dos negócios internacionais



O comércio internacional é um forte motor do crescimento econômico e da geração de empregos. Nações outrora economicamente estagnadas, como China, Índia e alguns países do Leste Europeu, perceberam no comércio exterior um mecanismo de aceleração econômica. Nos Estados Unidos, cada US$ 1 bilhão de crescimento das exportações gera mais de 20 mil empregos. Como apontou Tamer Cavusgil, graças ao comércio internacional “o rápido crescimento econômico dos países emergentes está estimulando sólidas conquistas nos padrões de vida. A crescente prosperidade acarreta melhorias nos índices de alfabetização, nutrição e saúde.”

Por isso vale tanto à pena dedicar-se aos negócios internacionais. Nessa área, cada país, possui vantagens competitivas na produção de certos itens. Enquanto a China – graças a sua larga mão de obra – se destaca na produção de manufaturados, o Brasil, por seu tamanho continental e sua variedade climática, é bastante competitivo no campo: de soja a açúcar, passando por proteínas animais. Assim, possuímos uma clara vantagem na exportação de commodities, o que se percebe com facilidade ao olhar a balança comercial.

A força do agronegócio brasileiro há muito tempo assusta os europeus. O açúcar brasileiro sofre restrições quantitativas para entrar na União Europeia, além da alíquota de cerca de 93 euros por tonelada. Cotas são aplicadas também à carne bovina, ao etanol e a outros produtos, visando proteger os pequenos agricultores. Automóveis fabricados no Mercosul – obviamente não são commodities – mas pagam uma tarifa de cerca de 35% para entrar naquele continente.

Esses fatores, em conjunto, travam a assinatura final de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que vem sendo negociado há quase 20 anos. Os europeus querem proteger seus pequenos agricultores, obviamente ameaçados pela escala e eficiência produtiva brasileira no setor agrícola. Os países membro do Mercosul, em especial o Brasil, esperam manter a quebra de patente de medicamentos e conseguir vender um número maior de produtos na Europa.

Todas essas divergências de posição levam em conta os fatores internos de ambos os blocos, sendo absolutamente naturais. É dever dos governos estimular seus setores produtivos, em especial aqueles mais vantajosos e rentáveis. Ao mesmo tempo, os países tentam proteger, de alguma forma, as áreas consideradas mais vulneráveis. Ainda assim, também é necessário ampliar os mercados para os nossos produtos, o que ocorreria através do acordo.

Outro complicador notável são as incertezas econômicas e políticas no Brasil e na Argentina. Os argentinos sofreram neste ano uma intensa desvalorização de sua moeda e pediram recursos ao FMI. O Brasil também viu o real se desvalorizar, e ainda que a economia tenha dado alguns sinais de melhora, o nível de desemprego permanece alto e há muito o que fazer. Somada à questão econômica de nosso país, a incerteza da corrida eleitoral preocupa investidores externos e internos: a possibilidade da eleição de um candidato ou candidata não comprometido com as reformas da previdência e do setor tributário pode elevar o risco do país e afetar largamente as contas públicas, travando ainda mais o crescimento.

Nesse cenário, o acordo comercial que poderia facilitar a inserção dos produtos brasileiros no continente europeu, se arrasta vagarosamente. Uma vez que a internacionalização de nossas empresas é facilitada, a produção, o emprego e a industrialização aumenta. Tradicionalmente, empresas que atuam nos mercados externos são menos suscetíveis a crises econômicas, e por muitas vezes confrontarem-se com mercados mais exigentes, aumentam a qualidade de seus produtos e serviços.

A internacionalização permite também maiores economias de escala, acesso mais fácil a recursos e impacta diretamente na balança comercial do país. No que tange ao acordo Mercosul-EU, o Brasil tem sido mais cauteloso ao efetuar concessões do que a Argentina, Uruguai e o Paraguai, o que reduz as esperanças de que o dito tratado seja concluído nesse ano.

Seja como for, com ou sem tratado, há outra forma de estimular as exportações: desburocratizando o comércio exterior, que sofre hoje com mais de 3.600 normas diferentes, aumentando a eficiência aduaneira para envio e recebimento de mercadorias; e buscando melhorar nossas relações comerciais com a China e com os países da Aliança do Pacífico. Talvez seja esse um dos papéis do próximo ou da próxima mandatária da nação: aumentar a inserção dos produtos e das empresas brasileiras nos mercados mundiais. Se isso acontecesse, certamente teríamos um país mais próspero.






João Alfredo Lopes Nyegray  doutorando em Estratégia, é mestre em Internacionalização, advogado e bacharel em Relações Internacionais. É professor dos cursos de Relações Internacionais, Comércio Exterior, Administração e Economia da Universidade Positivo (UP).

O que o Direito tem a dizer sobre o futuro dos contratos de pedágio no Paraná



Recente operação policial apontou que as concessionárias de pedágio do Anel de Integração cometeram uma série de irregularidades tanto na licitação de origem quanto na manipulação artificial de custos. Com isso, foram fixados ao longo do tempo valores abusivos de tarifa e foi postergada a realização das obras previstas em contrato. Tudo com o objetivo de aumentar o ganho das empresas e de agentes públicos envolvidos, em prejuízo de toda a sociedade. O episódio gerou intensas discussões em diversos setores, de modo que convém indagar se há fundamento jurídico para a diminuição imediata das tarifas de pedágio ou mesmo para a extinção antecipada dos contratos de concessão.

De início, deve-se rememorar que o alto custo do pedágio no Paraná decorre do próprio modelo de contratação adotado em 1997. Na época, o processo licitatório não adotou como critério o menor valor da tarifa de pedágio, mas o compromisso de conservar o maior número de trechos de acesso. Além disso, logo após o início de sua execução, uma alteração contratual promovida pelo Estado do Paraná produziu um sem-número de ações judiciais e diversas outras alterações contratuais. Como se sabe, nenhuma medida administrativa ou judicial evitou o constante aumento das tarifas e a irrisória melhoria das estradas paranaenses.

Isso ocorreu porque as cláusulas contratuais originárias previram determinado retorno financeiro às concessionárias. Tal expectativa de ganho, desde que pactuado por regular processo licitatório, consubstancia o que em Direito se denomina ‘equilíbrio econômico-financeiro’ do contrato. Assim, havendo ampliação dos deveres contratuais privados, deve haver proporcional aumento do valor a ser pago; havendo diminuição do valor, deve haver proporcional diminuição dos deveres contratuais privados; e havendo extinção antecipada do contrato, deve haver prévia indenização às concessionárias. Essa garantia possui previsão constitucional e existe para dar segurança jurídica contra eventuais abusos por parte do Poder Público. Não fosse assim, nenhuma empresa celebraria contratos de concessão no Brasil.

Considerando que em todo esse tempo, jamais foi comprovado tecnicamente que as tarifas de pedágio estavam superestimadas, nada mudou. Assim, a exigência de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos travou historicamente as tentativas de diminuição das tarifas ou mesmo extinção dos contratos de pedágio no Paraná. Nesse ponto é que se inserem as recentes denúncias do Ministério Público Federal. Isso porque, o descumprimento de deveres legais e contratuais pelas concessionárias permite a extinção antecipada dos contratos sem pagamento de indenização prévia.

Tal hipótese de extinção dos contratos é denominada de ‘caducidade’ e sua decretação pelo Poder Público depende da comprovação das irregularidades, por meio de processo administrativo e com observância do contraditório e da ampla defesa. Tais garantias também constam da Constituição Federal e voltam-se a conter eventuais abusos por parte do Poder Público. Não fosse assim, novamente, nenhuma empresa celebraria contratos de concessão no Brasil.

Outra medida prevista pelo ordenamento jurídico para o caso de descumprimento do contrato ou da lei pelas concessionárias consiste na ‘intervenção’ pelo Poder Público, a fim de assegurar a adequada prestação do serviço. Nessa hipótese, com a nomeação de um interventor, a Administração Pública assume o comando do contrato em nome da empresa. A partir daí é instaurado um processo administrativo para apurar as causas determinantes da intervenção. Comprovadas as irregularidades, a Administração Pública pode extinguir o contrato, aplicar as sanções cabíveis e cobrar o ressarcimento pelos prejuízos causados.

Em qualquer caso, a medida adotada pelo Poder Público deve levar em conta os padrões de interpretação previstos pela nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que entrou em vigor em abril deste ano. Segundo a LINDB, o Administrador Público é obrigado a tomar todas as precauções no sentido de que seu ato não cause mais transtornos do que benefícios ao interesse público. Para tanto, a lei exige a ‘análise das consequências práticas da decisão’, bem como a ‘demonstração da necessidade e da adequação da medida imposta, inclusive em face de possíveis alternativas’.

Já aos envolvidos nas supostas irregularidades no pedágio paranaense, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de consequências. Para as empresas, a Lei Anticorrupção prevê penas que vão da aplicação de multas, passam pela proibição de contratação com o Poder Público e chegam à interdição e dissolução compulsória da pessoa jurídica. Para os agentes públicos e pessoas físicas beneficiárias dos desvios, a Lei de Improbidade estabelece o pagamento de multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Isso sem contar a inelegibilidade decorrente da Lei Ficha Limpa e as penas privativas de liberdade previstas pela legislação penal. E para terminar, em todos os casos, a legislação determina a devolução aos cofres públicos de todos os valores indevidamente obtidos, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.

Como se pode perceber, em que pese a complexidade do tema, não se pode responsabilizar o ordenamento jurídico pela falta de respostas efetivas à questão do pedágio no Paraná. Os recentes acontecimentos podem colaborar na compreensão do problema e na escolha da solução mais adequada, o que deve ocorrer nos estritos limites legais.

Tais limites não dão margem à extinção imediata dos contratos e tampouco à diminuição repentina e unilateral do valor das tarifas. Isso não afasta, contudo, a possibilidade de intervenção nas concessionárias, bem como a tomada de medidas cautelares contra as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir o pagamento de multas e a reparação dos  danos causados – os quais podem ser, inclusive, destinados a melhorias nas estradas.






Fernando Borges Mânica  - doutor em Direito pela USP e professor titular de Direito Administrativo do curso de Direito da Universidade Positivo.


Atenção para os horários dos postos Poupatempo no feriado de Finados


  Os postos Poupatempo estarão fechados nesta sexta-feira, dia 2 de novembro, e sábado, dia 3. Os postos reabrem na segunda-feira, dia 5. Informações sobre os serviços oferecidos, endereços e horários dos postos estão disponíveis no site www.poupatempo.sp.gov.br ou no aplicativo ‘SP Serviços’ (para telefones celulares e tablets).

Dia
Poupatempo
02/11 - sexta-feira
Fechado – Feriado Nacional
03/11 - sábado
Fechado

 
O Poupatempo atende com horários agendados previamente, para garantir conforto a todos os cidadãos e eficiência no atendimento. O agendamento gratuito pode ser feito gratuitamente  pelo portal ou pelo aplicativo ‘SP Serviços’. Os cidadãos também podem recorrer ao atendente virtual ‘Poupinha’, que está no Portal do Poupatempo (no canto inferior direito da tela).

Para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, o Poupatempo conta também com totens de autoatendimento instalados em shoppings, supermercados e estações do Metrô e CPTM (veja lista de endereços em www.poupatempo.sp.gov.br). Os totens permitem que o próprio cidadão solicite sem intermediários a 2ª via de RG ou da CNH, se já estiver na base de dados biométricos. Os totens também podem ser usados para fazer o agendamento de dia e hora para ser atendido em uma das 72 unidades fixas do Poupatempo.

Os totens de autoatendimento permanecem à disposição dos usuários mesmo fora dos horários de funcionamento do Poupatempo, inclusive nos feriados e finais de semana, obedecendo aos horários de abertura dos locais onde estão instalados. Eles permitem recolher as taxas necessárias para a solicitação de documentos com cartão de débito, o que agiliza o atendimento. Todos os cartões são aceitos. Para a solicitação de segunda via do RG ou da CNH, é possível optar pela entrega via Correios e receber o documento em casa. Outros documentos, como Atestado de Antecedentes Criminais e certidões de CNH ou restrições de veículos são impressas na hora e de graça.




Veja abaixo como usar os totens do Poupatempo:


Atestado de Antecedentes Criminais: basta digitar o número do RG e a data de expedição do documento (presente no verso no RG). O documento é impresso na hora e de graça.


Certidões de CNH: basta digitar o CPF e fazer a verificação da digital (biometria). O documento é impresso de graça e na hora.
Pesquisa de débitos e restrições de veículos: Basta digitar o número do Renavam. O documento é impresso de graça e na hora.


Segunda via da Carteira de Habilitação (CNH): Basta digitar o CPF. A taxa pode ser paga na hora com cartão de débito. O cidadão receberá o documento em casa, pelos Correios, mediante taxa adicional de R$ 11,00. Se ainda não tiver identificação biométrica ou necessitar de alterações cadastrais, será necessário agendar e comparecer a um posto Poupatempo e ir pessoalmente ao Poupatempo ou ao Detran.


Segunda via do RG:  é possível desde que o documento anterior tenha sido emitido a partir de agosto de 2014. Basta digitar o número do RG e a data de nascimento. Se ainda não tiver identificação biométrica ou necessitar de alterações cadastrais será necessário agendar e comparecer a um posto Poupatempo. A taxa para receber o RG em casa é de R$ 9,09.


Troca da Permissão de Dirigir pela CNH Definitiva:  basta digitar o número do CPF. A taxa pode ser paga na hora com cartão de débito. O cidadão receberá o documento em casa, pelos Correios, mediante taxa adicional de R$ 11,00.


Agendamento de horário para ser atendido pessoalmente: escolha o serviço que deseja realizar, em seguida faça a opção pelo posto Poupatempo onde deseja ser atendido e escolha o horário. Você receberá um protocolo para levar no dia do atendimento.


Confira o que você precisa saber sobre pontuação de crédito


O score é feito com base no histórico de pagamentos dos consumidores e pode auxiliar os credores na análise de concessão de crédito 


Todo consumidor com uma vida economicamente ativa tem um score (pontuação) que é baseado no seu histórico de pagamentos, compras e busca por crédito no mercado. No entanto, muitos ainda têm dúvidas sobre como é calculado, quais são os dados analisados e como este número, que vai de zero a mil, pode auxiliar o consumidor na hora de conseguir crédito. Por isso, a área de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC analisou e respondeu algumas das dúvidas mais comuns dos consumidores sobre este assunto.

Como é feito o cálculo do Score Boa Vista?

O Score Boa Vista é calculado a partir de três categorias de informações: o comportamento atual de pagamentos e dos últimos cinco anos, a busca por crédito no mercado e as informações cadastrais (como nome completo e endereço). 


Como interpretar a pontuação de crédito? 

A pontuação (score) varia de zero a 1 mil e quanto mais próxima de 1 mil, melhor. Uma pontuação alta significa que o histórico e o atual comportamento do consumidor são confiáveis em relação aos pagamentos mensais. Já um histórico baixo, abaixo de 500, mostra um comportamento de risco, com uma chance maior da pessoa deixar de honrar o pagamento de suas contas.


Como consultar meu score?

Para consultar o Score Boa Vista acesse o site consumidorpositivo.com.br, faça um cadastro pessoal, ele é simples e rápido e rápido. Feito isso você vai ter acesso 24 horas por dia, sete dias da semana, ao seu score, assim como ao seu histórico de débito, caso conste alguma pendência no banco de dados do SCPC.


Por que ter um bom score pode ajudar na concessão de crédito?

Quando você solicita uma compra no crediário ou pede um empréstimo no banco, ou um financiamento para a compra de um carro, uma casa, ou algum outro bem, o credor costuma analisar seu comportamento atual de pagamento de suas contas, e dos últimos cinco anos para então, decidir, se concede ou não o crédito, e em quais condições, como taxas de juros que serão aplicadas. Com o score o credor tem mais segurança ao fornecer crédito, pois analisa o histórico de pagamento. Por isso, é importante manter o pagamento sempre na data.


O que devo fazer para aumentar meu score? 

Para ter um bom score, o ideal é realizar o pagamento das contas em dia, evitar solicitações de crédito frequentes, estar com o nome sempre limpo e manter um comportamento regular com relação ao pagamento das contas mensais.

Quem utiliza esse serviço?

É utilizado por empresas que concedem crédito como financeiras, bancos, prestadores de serviço, varejistas e outros.


O score pode ter alterações frequentes mesmo com minhas contas em dia?

O score pode sim sofrer alterações, caso o consumidor solicite muito crédito na praça, deixe de pagar suas contas dentro da data de vencimento, faça muitas consultas de débito e também se estiver com o nome negativado ou caso tenha ficado com alguma negativação nos últimos cinco anos.


Por que o score tem variações de acordo com a empresa que o fornece?

O Score Boa Vista é utilizado por muitos credores na hora de conceder o crédito, mas ele não é o único do mercado. Há outros birôs de crédito que também oferecem serviço semelhante. É importante ressaltar que cada empresa tem seus métodos de avaliação para pontuação e, por isso, pode ocorrer discrepância entre os scores. Na Boa Vista, observa-se o histórico dos últimos cinco anos e o comportamento do consumidor neste período e o atual.

Atenção! 
Lembre-se: a única forma de aumentar seu score é seguindo essas recomendações. Desconfie de propostas de empresas que prometem aumentar seu score e limpar seu nome após o pagamento de alguma taxa.

Para saber mais sobre este e outros assuntos, como, por exemplo, limpar o seu nome no SCPC e até mesmo se cadastrar no Cadastro Positivo, acesse www.consumidorpositivo.com.br



BOA VISTA SCPC

Por que a tecnologia e os serviços de streaming encantam as crianças?



Os hábitos de consumo das pessoas parecem mudar tão rápido quanto a tecnologia. Desde seu surgimento, os serviços de streaming estão crescendo consideravelmente e a quinta edição da pesquisa Geek Power revelou que 97% dos entrevistados usam algum tipo de serviço de streaming de vídeo.

Os jovens nascidos de 2000 a 2010, os que chamamos de Geração Z, já conheceram o mundo com essa tecnologia, e estão entre os consumidores mais assíduos. A televisão não está exatamente sendo deixada para trás. Os conteúdos de emissoras abertas ainda são campeões de audiência, entretanto, os investimentos em programas voltados especificamente para crianças são cada vez menores. E isso faz com os pequenos busquem alternativas de conteúdos mais atrativos para eles.

Além disso, para quem já nasceu nesse ambiente tecnológico, não faz sentido seguir a grade de horário da televisão, já que podem assistir o conteúdo sob demanda no horário que lhe for mais conveniente. Um levantamento feito pela Hulu e pela Tremor Video apontou que 70% da Geração Z entende a frase "assistir televisão" como uma transmissão online. Isso pode ser espantoso, mas faz sentido quando pensamos que eles são os primeiros a crescerem com tanta oferta de serviços de streaming.

As oportunidades estão aí. O conteúdo não ser veiculado pela televisão, não significa que ele não seja visto pelas crianças. A contrapartida é o crescimento de canais que oferecem conteúdo exclusivo, desenvolvidos com apoio pedagógico. Esse cenário só fez pulverizar o meio como os pequenos chegam até os assuntos que consideram interessantes.

O cenário é bastante positivo, entretanto nasce um alerta para os pais: com tantos canais de disseminação de conteúdo: como evitar que as crianças acessem materiais inapropriados? A resposta está na própria evolução do mercado, com tantas ofertas de serviços exclusivo. E mais do que procurar espaços destinados para crianças dentro dos produtos, é importante que os responsáveis sempre coloquem de forma transparente quais são os riscos que o ambiente digital pode oferecer. Essa é uma forma ágil de criar cidadãos digitais conscientes, que estejam preparados para lidar com toda essa tecnologia da melhor forma.




Fernando Collaço Head de Conteúdo e Curadoria na PlayKids e professor da Pós-Graduação em Marketing Digital do Senac. Mestre em Comunicação & Artes com foco em Cinema, TV e Minisséries e Bacharel em Midialogia, ambos pela Unicamp, trabalhou como Gerente de Projetos em agências de publicidades, atuou como editor de vídeos em emissoras de TV e também foi roteirista no Ministério da Educação.


Clima político tenso também afeta crianças


Meditação pode ser aliada para lidar com emoções em momentos marcados por atos violentos e desavenças. Os pequenos podem ficar estressados, ansiosos e com medo


Durante as eleições deste ano, muitas famílias passaram por diferentes situações estressantes. Em algumas, relações foram até cortadas por conta de divergências políticas. Muitas crianças e jovens repetem as falas dos que estão ao seu redor, que podem ser emocionalmente carregadas. Se lidar com sentimentos e frustração é difícil para adultos, que já passaram por diversos momentos, é ainda mais complicado para os mais novos, que muitas vezes não compreendem completamente o que os adultos dizem.

Com a tecnologia avançada, a politização chegou cedo para os pequenos (não entendi o sentido dessa frase). No entanto, é possível alterar o quadro. Estudos mostram que a meditação ajuda na redução do estresse em situações conflituosas. "Precisamos ensinar para os pequenos a importância de escolher os líderes da nação e como este momento pode mexer com as pessoas. A prática meditativa pode ajudar os pequenos a conhecer melhor os sentimentos, saber técnicas para se acalmar quando assim desejarem, lidando melhor com as frustrações no futuro", conta Daniela Degani, fundadora do projeto MindKids, que leva a prática da meditação para escolas públicas e privadas, além de ensinar a técnica para professores e pais em cursos e workshops.

Muito do que se ensina por meio da meditação introduzida pela MindKids, tem tido resultados dentro do ambiente familiar e nas salas de aula. "Há depoimentos de pais que buscaram conhecer mais da meditação depois de notarem benefícios nos filhos, que aprenderam a meditar na escola", diz Daniela.

Confira alguns dos benefícios trazidos pela meditação:

Equilíbrio emocional - A prática da meditação pode ajudar a diminuir a impulsividade favorecendo respostas pensadas.
Calma - A meditação também pode ajudar a reduz o sentimento de estresse e lidar com a ansiedade e desconfortos causados por situações sociais estressantes.

Compaixão - a prática está associada a atitudes positivas e mais compassivas consigo mesmo e com os outros.


MindKids

MindKids é um projeto liderado e idealizado por Daniela Degani, que tem como missão levar a prática da meditação para ambientes nos quais as crianças e jovens possam aprender e compreender a importância da prática milenar. De acordo com a Mindful Schools, mais de 750 mil crianças e adolescentes já aderiram a prática nos EUA e outros países do mundo.

A intenção da MindKids é que os pequenos brasileiros possam também desfrutar do método, juntamente com seus pais e professores. Com isso, permite desenvolver habilidades para a vida como: capacidade de foco, concentração, equilíbrio emocional, empatia e compaixão. O projeto de Degani já impactou mais de 900 crianças, pais e professores no País.






Daniela Degani - idealizadora da MindKids. Formada em Administração de Empresas pela USP, pós-graduada em Comunicação pela ESPM, ela atuou muitos anos em empresas como Unilever, Microsoft e Mead Johnson Nutrition. Praticante de meditação desde 2012, medita com crianças há mais de 3 anos, sendo treinada em Mindfulness para Crianças e Adolescentes pela Mindful Schools (EUA). 
Degani também é colunista do portal bora.ai do Estadão, escrevendo sobre meditação. A buscar constantemente aprimoramento de sua prática, técnicas e conhecimento da área, a profissional já participou da conferência Bridging the Hearts & Minds of Youth de 2017 (San Diego, EUA) e é parte do programa de certificação da Mindful Schools Class of 2018. Daniela participa também do programa do Mindfulness Training Institute na Inglaterra, voltado ao estudo e aprofundamento do ensino de Mindfulness em ambientes seculares.



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