Com mobilização da FecomercioSP e de entidades, governo paulista sanciona projeto que põe fim ao “revogaço” dos benefícios fiscais do ICMS

  PL sancionado extingue artigo de lei de 2020 que gerou aumento de imposto sobre itens básicos e prejudicou negócios e consumidores

 
Atendendo a uma demanda antiga das empresas, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou na segunda-feira, dia 6, um projeto de lei estadual (PL 82/2021) que põe fim a toda a insegurança causada pelo “revogaço” dos benefícios fiscais do ICMS no Estado, plano que ganhou força em 2020 e afetou não somente os negócios, mas, sobretudo, os consumidores mais vulneráveis.
 
O texto sancionado anula o artigo 22 da Lei Estadual 17.293, que, em 2020, possibilitou a redução de incentivos fiscais relacionados ao ICMS. O artigo ainda determinava que qualquer alíquota fixada abaixo de 18% fosse considerada um benefício fiscal. Na prática, isso abriu caminho ao aumento de impostos, até mesmo de itens essenciais, como alimentos.
 
A Federação destaca que, entre os itens com alíquotas do ICMS abaixo de 18%, uma parcela significativa é essencial para o consumo – cesta que engloba desde alimentos a materiais básicos para construção, principalmente as populares. Trata-se de itens que comprometem um montante relevante do orçamento das pessoas com renda mais baixa.

 
Histórico

Em 2020, a FecomercioSP e diversas empresas que integram seus conselhos se mostraram totalmente contrárias ao avanço do projeto que resultaria em aumento de tributos sobre os preços de carne, leite e outros alimentos. Três anos atrás, logo após a Lei 17.293/2020 ser sancionada, foram editados diversos decretos estaduais que resultaram em aumento da carga do ICMS, em afronta à própria lei que criou o ICMS e que delimita os patamares de alíquota para cada produto ou serviço.  O próprio governo chegou a editar decretos para suspender o reajuste do ICMS sobre medicamentos genéricos, produtos hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários, diante da confusão causada pela mudança, mas a medida foi insuficiente.
 
A Federação lembra ainda que a Lei 17.293/2020 tem características inconstitucionais acerca da separação dos poderes – como permitir que as alíquotas do ICMS sejam alteradas pelo Executivo, o que representa uma substituição do parlamento paulista na função legislativa. Nem mesmo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia mudar uma regra neste sentido.
 
A FecomercioSP, inclusive, se reuniu com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, em 2021, diante dos prejuízos econômico e social que isso traria em um dos momentos mais graves da pandemia.
 
Em dezembro de 2022, o PL 82/2021 (que revogou o artigo 22 da Lei 17.293/20) foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O Conselho de Assuntos Tributários (CAT), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), solicitou, então, ao governo paulista, a sanção do PL.
 
No início de janeiro de 2023, o deputado estadual Ricardo Mellão e o ex-deputado federal Vinicius Poit encaminharam, ao governo de São Paulo, uma manifestação em defesa da sanção do PL 82/2021, assinada pela FecomercioSP e outras entidades representativas: 
 
ABIIS - Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde
ABIMED - Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde
ABIMO - Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos
ABRAIDI - Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde
ABRAMED - Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica
ANAHP - Associação Nacional de Hospitais Privados
CBDL - Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial
COMSAUDE FIESP - Comitê do Complexo Produtivo e Econômico da Saúde e Biotecnologia – FIESP
FBH - Federação Brasileira de Hospitais
FEHOESP - Federação dos Hospitais do Estado de São Paulo
Fórum Paulista do Agronegócio e OCESP
SINDHOSP - Sindicato dos Hospitais, Clinicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Analises Clinicas no Estado de São Paulo
SINDUSFARMA - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos

No dia 6 de fevereiro de 2023, o governo paulista sancionou o PL 82/2021. "Acabamos de sancionar o projeto que revoga o artigo da lei que permitia ao governo do Estado o aumento da carga tributária sem a chancela da Assembleia Legislativa. Estamos devolvendo esse poder à Assembleia Legislativa num compromisso com a redução da carga de impostos”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas logo após a sanção, que atende à mobilização do setor produtivo, em curso desde 2020, e é uma decisão acertada no sentido de garantir mais previsibilidade ao setor produtivo.

FecomercioSP 

Riscos Fiscais

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Em um órgão deliberativo com número par de membros, o critério de desempate será sempre arbitrário

 

A percepção dos elevados riscos fiscais no Brasil foi, certamente, a motivação para que fosse editado um pacote tributário visando o aumento de arrecadação, logo após a posse do atual governo federal.

Assim, foram oferecidas generosas condições para o pagamento de dívidas tributárias, abrangendo anistias e parcelamentos. É certo que esse perdão parcial repercutirá positivamente no aumento da arrecadação, embora não se possa dimensioná-lo, porque condicionado à adesão dos devedores. Acostumados à reedição de iniciativas do gênero, devedores podem interpretar que o próximo perdão será mais pródigo.

Independentemente dos resultados arrecadatórios, a medida constitui um mau exemplo para aqueles que cumprem rigorosamente suas obrigações fiscais. Esses poderão vir a entender que a inadimplência compensa. Melhor teria sido explorar alternativas que não implicassem danos colaterais.

A composição dos órgãos do contencioso administrativo fiscal, no Brasil, está assentada no princípio da paridade de representação do fisco e dos contribuintes.

Um órgão de deliberação com um número par de membros encerra sempre a hipótese de empate, mormente quando há paridade na representação, como naquele contencioso.

É nesse contexto que foi instituído o voto de qualidade no âmbito federal, conferindo-se essa prerrogativa invariavelmente a um representante do fisco.

A Lei nº 13.988, de 2020, extinguiu o voto de qualidade e estabeleceu que, em caso de empate, a decisão beneficiaria o contribuinte. A matéria é objeto de questionamento no STF em ação cujo julgamento ainda não foi concluído.

A MP nº 1.160, recém editada, visa restabelecer o voto de qualidade, revogando a legislação de 2020. A justificativa foi a de que lançamentos estavam sendo desconstituídos em razão do critério de julgamento, sem levar em conta que a União poderia estar sendo favorecida justamente pelo critério anterior.

Não se discute, portanto, o mérito dos lançamentos, mas o critério de desempate.

Como a norma prevista na MP pode não ser aprovada no Congresso ou vir a ser afastada por decisão judicial, um mesmo tema, em um curto prazo, pode ser objeto de julgamentos administrativos totalmente diversos, em desfavor da segurança jurídica.

Em um órgão deliberativo com número par de membros, o critério de desempate será sempre arbitrário. Por que não se cogitar de um contencioso administrativo fiscal integrado por servidores concursados para a função e com número ímpar de membros, como existe em Pernambuco desde 1978?

Everardo Maciel - Ex-secretário da Re - eita Federal, é consultor jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público

Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/riscos-fiscais

DIA DA INTERNET SEGURA - Mais da metade dos brasileiros já foi vítima de crimes cibernéticos.

Criminalistas defendem educação digital contra o cresimento de fraudes no ambiente virtual

 

Mais da metade dos brasileiros (58%), já foi vítima de crimes cibernéticos - aponta um estudo realizado pela empresa de cibersegurança Norton, realizado em 2021. A pesquisa apontou, ainda, o Brasil como o terceiro país com mais dispositivos infectados por ameaças virtuais. A incidência dos casos aumenta de forma proporcional aos tipos de golpes registrados. Neste Dia da Internet Segura (7), o presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o advogado criminalista Sheyner Asfóra, lista algumas formas de se proteger contra eles e revela as mais recentes fraudes praticadas no ambiente cibernético. 

Os crimes cibernéticos são todas e quaisquer ações ilícitas praticadas através da internet, e, entre os delitos mais facilmente praticados na rede, estão a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, do Código Penal), que se caracteriza ao violar indevidamente dispositivos de processamento de dados – computador, smartphone, tablet – ou contribui para isso; e a captação de informações e dados confidenciais que pode caracterizar o crime de furto e a aplicação de golpes com a prática do delito de falsidade ideológica, entre outros; além dos crimes contra a honra que também podem ser praticados no ambiente virtual - como a disseminação de mentiras contra determinada pessoa ou grupo de pessoas, como são conhecidas as fake news. 

“Esses são alguns dos crimes mais comuns na internet, e que a partir deles, uma infinidade de golpes surge praticamente todos os dias. Para se proteger, é fundamental estar atento às regras e comunicados oficiais, principalmente quando se trata de bancos ou entidades financeiras, e sempre desconfiar de toda e qualquer oferta ‘generosa’ demais, sejam promoções ou super descontos. É preciso estarmos atentos a tudo isso e é fundamental que o usuário, ao inserir os seus dados em algum site para a realização de uma compra, por exemplo, se certifique se o equipamento (computador ou celular) está provido com sistemas de antivírus, antispywares e antimalware que garantem uma navegação segura e se o site acessado é confiável e dispõe de todas as certificações de segurança”, alerta o presidente nacional da Abracrim. 

Outra forma de se proteger, conforme Sheyner Asfóra, é sempre estar atento aos links enviados por e-mails, SMS ou WhatsApp que sejam desconhecidos que, muitas vezes, são golpistas que se passam por bancos ou órgãos governamentais como a Receita Federal, falsas intimações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. “Ao receber mensagens estranhas e inesperadas é prudente não clicar no link e se estiver com dúvidas ligue para a loja ou instituição que supostamente tenha enviado a mensagem para a devida confirmação”, recomenda.

 

Educação Digital 

Luiz Augusto D’Urso, presidente da comissão nacional de Crimes Cibernéticos da Abracrim, reforça a importância da educação digital para o povo brasileiro para o uso eficiente da internet. 

"O Dia da Internet Segura é um dia importantíssimo para internet no mundo, mas, principalmente, para os brasileiros, um povo altamente conectado que interage muito nas redes sociais e, lamentavelmente, está sempre no auge dos crimes cibernéticos, um povo muito atacado pela internet. No Dia da Internet segura, devemos lembrar da parte criminal, previsões legais, mas também da Educação Digital, informando a população sobre os golpes. Educar a população para utilizar a internet de maneira segura. A internet é um mundo amplo para oportunidades e para evolução da própria sociedade. O Dia da Internet Segura deve ser um reforço da cobrança, que não só a Abracrim, mas também as demais entidades da sociedade civil, precisam sempre realizar para que tenhamos uma disseminação da educação digital, fazendo com que os cidadãos brasileiros utilizem a internet de maneira mais segura e com mais efetividade, se afastando dos cibercrimes e das fake news, por exemplo. Um dia que devemos comemorar, mas sem deixar de esquecer da nossa responsabilidade como formadores de opinião e estudiosos da matéria, para alertar sobres os riscos e protegermos os usuários e as nossas famílias", alerta D´Urso. 

Na visão do secretário-geral da comissão nacional de Crimes Cibernéticos da Abracrim, Guilherme Belarmino, a internet é considerada uma ferramenta fundamental no cenário atual, todavia, é igualmente reconhecida como uma plataforma propícia para a ocorrência de crimes cibernéticos. 

"Conforme dados oficiais, o Brasil apresenta uma das taxas mais elevadas de crimes virtuais na América Latina. Dentre as principais modalidades de crimes, destacam-se a furto de identidade, a fraude eletrônica, o hacking, invasão de privacidade, stalking, fraude eletrônica e crimes sexuais. Além disso, as fraudes financeiras e bancárias, principalmente relacionadas com o PIX também é muito comum", alerta Belarmino. 

Existem medidas que podem ser tomadas pelos usuários para se prevenirem contra tais ameaças. "Tais medidas incluem a adoção de senhas robustas, a não exposição de informações pessoais na rede, o uso de serviços de Virtual Private Network (VPN) para proteger a conexão e a ativação da autenticação de dois fatores em todas as contas virtuais. Além disso, é importante desconfiar de mensagens eletrônicas suspeitas, bem como manter aplicativos antivírus confiáveis ​​e atualizados constantemente”, orienta o secretário-geral.

 

Compras online 

Quando o assunto for compras online, a indicação principal é sempre recorrer apenas a sites confiáveis. O presidente nacional da Abracrim orienta verificar se o site ou aplicativo é o correto da loja e procurar informações sobre ela, para ver se há denúncias contra a empresa. Uma forma de saber se o sistema que a empresa utiliza é confiável é verificar se o link https:// tem um cadeado fechado, à esquerda da barra de endereços. Se não tiver, nada de compras! 

 Sheyner Asfóra relata, ainda, outros crimes comuns na rede mundial de computadores. Entre eles o crime de plágio, que é a violação do direito autoral (Art. 184 do Código Penal); e a incitação ou apologia ao crime, como nos casos de pornografia infantil (artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente), racismo (Lei 7.716/89), LGBTfobia (Lei 7.716/89 e artigos 3º, IV e 5º da Constituição Federal) e misoginia (entre elas, a Lei 13.642/18, conhecida como Lei Lola). 

O presidente nacional da Abracrim também destaca que, no Brasil, a internet, cada vez mais, está deixando de ser considerada ‘terra sem lei’. 

"Pela força da evolução da tecnologia, é necessário e urgente que o poder público e os nossos legisladores, se debrucem com seriedade sobre o tema no sentido de, com investimento e inteligência, termos políticas públicas eficientes voltadas à prevenção da criminalidade cibernética; o desenvolvimento de um trabalho coordenado para uma maior estruturação dos órgãos de investigação no tocante aos crimes cibernéticos e, ainda, que se realize a devida atualização do nosso ordenamento jurídico a fim de se aperfeiçoar a legislação e o sistema de justiça criminal para se chegar a uma eficiente identificação e responsabilização dos autores dos ilícitos penais praticados pelo espaço da internet”, conclui.

 

6 dicas para cair na folia sem acordar com uma ressaca financeira

Aprenda a curtir o carnaval com economia

 

Faltam poucas semanas do carnaval e todo mundo já está sonhando com esses dias de descanso e folia. Alguns resolvem viajar, outros vão pular no bloquinho de rua, tem aqueles que desfilam em escola de samba e há os que aproveitam o feriadão para rever amigos, namorar, passear na cidade ou até mesmo maratonar aquela série atrasada. Seja qual for sua preferência, é importante se planejar financeiramente para esse período. A educadora e consultora financeira Andy de Santis traz dicas para cair na folia e não acordar na quarta de cinzas com uma ressaca financeira.

#1 – Fuja de destinos badalados: Se a ideia for viajar, é uma ótima época para curtir lugares menos procurados. Evite praias e cidades tradicionalmente conhecidas como redutos carnavalescos. Alugar uma casa com os amigos para se refugiar no meio do mato ou contratar algumas diárias em uma pousada no interior pode ser uma boa pedida para descansar sem gastar tanto.

#2 – Divirta-se nas ruas: Para quem quer cair na folia sem custo, os bloquinhos de rua são uma ótima pedida. Você pode levar uma mochila térmica com comes e bebes comprados no supermercado, improvisar sua fantasia com criatividade e entrar nos bloquinhos para pular, cantar e se divertir sem gastar um tostão. Procure a programação de carnaval de sua cidade no site da prefeitura ou nos veículos de comunicação e ponha o bloco na rua!

#3 – Crie seu próprio bloco: Se na sua cidade não tem bloquinho, nem desfile de escola de samba gratuito, que tal chamar a família e os amigos e criar o seu próprio bloco de carnaval? Dê um nome para seu bloco e aproveite as redes sociais para divulgar o dia e horário em que seu bloco vai tocar. Chame aquele amigo que tem algum instrumento musical ou uma caixa de som potente, combine a fantasia e saia desfilando nas ruas para foliar com a turma! O importante é a alegria e a diversão!

#4 – Divida as contas com a turma: Combine com antecedência quem irá comprar a bebida, a carne do churrasco, emprestar a casa ou pagar a gasolina. Quando todo mundo participa, a diversão é garantida e não fica pesado para ninguém. O app Splitwise é uma ótima ferramenta para organizar a divisão de despesas entre amigos.

#5 – Defina um limite de gastos: Se quiser aproveitar o feriado com tudo que tem direito, o importante é não extrapolar suas contas. Lembre-se que na volta, terá que pagar tudo que gastou. Assim, o ideal é definir o valor máximo que pretende gastar por dia para não sair da linha. Se possível, use dinheiro vivo e evite comprar no crédito. Só gaste o que tem hoje, para não empurrar despesas para os próximos feriados.

#6 – Coloque as despesas no papel: Se tiver que assumir parcelas e compromissos para o futuro, anote tudo em um caderno, no celular ou em uma planilha para não perder de vista esses gastos nos próximos meses.

 

Andy de Santis - Educadora, produtora de conteúdos e consultora financeira pessoal, autora dos livros “Mulheres que transformam mulheres” (Literare Books International), “Liberdade financeira ao alcance de todos” (Senac São Paulo), “Educador financeiro: um novo papel do bancário na sociedade” (Appris), “Lições de Valor: educação financeira escolar” (Moderna) e da coleção didática “El Valor de Las Cosas” (Santillana).

Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas: livro infantil conecta crianças com a temática

Hoje, dia 7 de fevereiro, é celebrado o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, uma data importante para dar visibilidade às reivindicações dos povos originários, como a luta pelo direito à terra e contra a destruição da natureza. Instituída por lei, a data é uma homenagem a Sepé Tiaraju, guerreiro guarani que comandou a revolta dos Sete Povos das Missões contra a dominação de espanhóis e portugueses no Rio Grande do Sul, no século XVIII.

 

Infelizmente, ainda hoje os povos indígenas continuam tendo inúmeros motivos para lutar e defender sua própria sobrevivência. Nos últimos dias, a crise humanitária vivida pelo povo indígena yanomami ganhou destaque nos principais noticiários do país e do mundo. Por conta do aumento do garimpo ilegal em seu território, os yanomami sofreram uma explosão nos casos de malária e outras doenças infectocontagiosas, que geraram consequências sérias para a saúde e economia dessas famílias. De acordo com o relatório “Yanomami sob ataque”, o garimpo na Terra Indígena Yanomami cresceu 3.350% entre os anos 2016 e 2020.

 

Esse é um assunto que gera discussões calorosas, muitas vezes enviesadas por falta de conhecimento sobre a história indígena no Brasil. Nesse sentido, a literatura cumpre um papel fundamental na formação crítica dos cidadãos desde a infância, sendo um componente essencial no processo ensino-aprendizagem das crianças.

 

Livros infantis que abordam a temática dos povos indígenas podem proporcionar uma ótima oportunidade aos pequenos de gerar conexões com o assunto. É o caso da obra “Assim nasceram os Ticunas”, publicada pela Editora Serena, que conta a origem dos povos ticunas pela sua visão e mitos. Escrito por Rui de Oliveira, o livro se passa na Amazônia e narra a saga dos irmãos Yoi e Ipi em busca da Granda Samaumeira, uma gigantesca árvore capaz de sustentar todo o universo. Trata-se de um livro importante para orientar o público infantil sobre a importância da conservação ambiental e respeito aos povos originários, além de apresentá-los o conhecimento dos povos ticunas, que hoje constituem a maior nação indígena do Brasil com mais de 35 mil pessoas.

Assim nasceram os Ticunas

Editora Serena

Autor: Rui de Oliveira

Páginas: 56 | Formato: 28 x 25 cm

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Como a procura por produtos sustentáveis impulsiona empresas a adotarem iniciativas ESG

Pesquisa realizada pela Opinion Box no último ano mostra que 67% dos consumidores brasileiros possuem o hábito de procurar sobre as práticas ESG de uma empresa antes de adquirir seu produto. O Relatório ESG e Sustentabilidade ainda traz outros insights do que pensa o cliente no Brasil no que tange a responsabilidade ambiental de companhias em todo o país, o que reflete diretamente na reputação da marca e até no número de vendas.

Ao passo que 75% dos consumidores afirmam que empresas com práticas sustentáveis têm mais chances de encantá-los, 57% já deixaram de comprar produtos quando descobriram que determinada marca prejudica o meio ambiente de alguma forma. E agora com a “moda” do greenwashing, que engana o cliente no que diz respeito a práticas ESG de uma empresa, essa linha pode ficar ainda mais tênue.

No entanto, desenvolver ações e produtos verdadeiramente “verdes” impactam não apenas o meio ambiente, ajudando a criar um mundo mais saudável para as futuras gerações, mas é mais que necessário considerando os desejos do próprio consumidor. O Mercado Livre divulgou, também no ano passado, estudo sobre o consumo online de produtos sustentáveis. A pesquisa apontou que dobrou este tipo de compra, de produtos com impacto positivo, na América Latina, o que deixa claro o ensejo do cliente.

Como todo bom empreendedor e gestor sabe, é importante trabalhar e desenvolver produtos que vão diretamente ao encontro da necessidade do cliente. Muitas vezes esse consumidor ainda não sabe que possui essa vontade, mas no caso dos produtos e serviços sustentáveis, o cliente tem mostrado por A+B sua relevância, pois entende que seus filhos e netos colherão bons frutos por isso.

O caminho é árduo e difícil, ainda mais quando estamos falando de grandes empresas ou companhias globais, que muitas vezes possuem o histórico de terem poluído a natureza durante muitos anos. Mas a mudança é possível. É essencial começar esse trabalho, por mais complicado que ele seja de início.

Em minha jornada na Acer, vivenciei vários pontos dessa caminhada e hoje contamos com diretrizes globais ESG muito fortes, não apenas com ações e projetos como Humanity e Earthion, mas com a criação e produção de equipamentos ecológicos. Nossa linha de produtos Vero, por exemplo, que conta com notebooks e monitores feitos com plástico reciclado pós-consumo, é um dos nossos orgulhos e que atende milhões de consumidores que querem adotar iniciativas mais responsáveis frente ao planeta. Por isso, por experiência, digo que a mudança é possível sim!

Se posso dar algumas dicas para a implementação das práticas Ambientais, Sociais e de Governança, destaco, primeiro, que o gestor busque entender a fundo o que é o ESG e suas vantagens. Além disso, um diagnóstico de onde a empresa se encontra atualmente no que engloba sustentabilidade pode ser um bom começo.

Após essa análise, definir ou rever o propósito da marca nesse sentido pode ser um norte na etapa de criação de estratégias visando diminuir impactos ambientais. O próximo passo é a implementação desse planejamento e o trabalho junto aos colaboradores. O estudo dos resultados obtidos é fundamental para reparar erros e visualizar melhorias.

Um programa de transparência e a criação de um conselho ESG também podem facilitar todo o processo. Assim como explorar o crédito de carbono, que funciona como uma espécie de incentivo econômico para empresas que reduzem sua emissão de carbono. Os créditos podem ser vendidos para outras empresas que ultrapassaram essa quantidade.

E o mais importante no final é entender que o objetivo é ajudar o meio ambiente e incentivar todo um ecossistema a se juntarem na construção de um amanhã mais bonito. É o que aquele velho ditado diz: a união faz a força. 

Germano Couy - General Manager Latin America da Acer


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Gestores devem desenvolver sentimento de confiança com liderados

Para o escritor palestrante Alexandre Slivnik, estabelecer uma relação de transparência e honestidade é fundamental para que as equipes apresentem resultados ainda mais expressivos

As empresas estão começando a entender que ambientes corporativos autoritários já não cabem no atual contexto da sociedade. Para contar com uma equipe engajada e motivada, os líderes precisam criar conexões e demonstrar confiança aos profissionais, desenvolvendo um ambiente saudável e que gere bons resultados.

De acordo com Alexandre Slivnik, vice-presidente da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento (ABTD), que realiza cursos e palestras há vinte anos, a confiança é um elemento fundamental para melhorar as relações entre líderes e liderados. “E essa confiança só é alcançada se existir transparência e verdade nessa relação. O feedback, por exemplo, na maioria das vezes, é uma ferramenta usada de forma equivocada pelos líderes, que apenas passam as observações sobre pontos a serem melhorados, mas não parabenizam ou enfatizam os pontos de destaque de determinados colaboradores. Quanto mais se elogiar os comportamentos positivos, mais eles serão repetidos”, relata.

No entanto, essa filosofia não deve anular a indicação de possíveis pontos a serem melhorados. “Dar feedbacks sobre potenciais melhorias mostra a transparência na relação entre líderes e liderados. Isso deve, sim, ser feito. Mas não podemos esquecer de enfatizar os pontos positivos para que esse relacionamento não se torne mal visto pelos colaboradores”, pontua Slivnik.

O palestrante alerta que gestores devem ter alguns cuidados para, justamente, não perderem a confiança de suas equipes. “É fundamental que as pessoas em posição de liderança façam movimentos e escolhas justas. É comum ver funcionários sendo promovidos, por exemplo, por serem amigos ou familiares dos gestores. No entanto, isso é algo que deve ser evitado ao máximo. Quando uma equipe percebe esse tipo de situação, a falta de motivação se torna constante. É comum que os líderes tenham suas preferências, mas decisões justas são fundamentais para manter uma equipe coesa e motivada”, declara.

Para Slivnik, a falta de confiança está diretamente atrelada à falta de motivação, que pode desencadear em uma série de problemas. “A maioria das pessoas passa entre 8 e 12 horas, por dia, trabalhando. Se as relações nesse ambiente são desmotivadoras e abalam a confiança dos profissionais, o risco de desenvolvimento de problemas relacionados, por exemplo, à saúde mental, pode aumentar”, alerta.

De acordo com o vice-presidente da ABTD, a confiança é o principal elemento para uma melhor relação humana. “E para construir essa relação, além de honestidade, é preciso ter empatia. Entender como tratar cada um dos membros da equipe, como informar um feedback negativo sem ferir o colaborador, saber seus limites e, acima de tudo, ser transparente com esses profissionais. A partir do momento que esse relacionamento for construído, um gestor pode contar com a completa colaboração de seu time, transformando-os em um grupo mais capacitado, flexível e proativo. Essas características são capazes de impulsionar os números de qualquer empresa e estabelecem uma relação que, efetivamente, apresenta resultados”, finaliza.

 

Alexandre Slivnik - reconhecido oficialmente pelo governo norte americano como um profissional com habilidades extraordinárias na área de palestras e treinamentos (EB1). É autor de diversos livros, entre eles do best-seller O Poder da Atitude. É diretor executivo do IBEX – Institute for Business Excellence, sediado em Orlando / FL (EUA). É Vice-Presidente da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento (ABTD) e diretor geral do Congresso Brasileiro de Treinamento e Desenvolvimento (CBTD). É professor convidado do MBA de Gestão Empresarial da FIA / USP. Palestrante e profissional com mais de 20 anos de experiência na área de RH e Treinamento. É atualmente um dos maiores especialistas em excelência em serviços no Brasil. Palestrante Internacional com experiência nos EUA, EUROPA, ÁFRICA e ÁSIA, tendo feito especialização na Universidade de HARVARD (Graduate School of Education - Boston / EUA). www.alexandreslivnik.com.br.

 

Acidentes de trânsito no Reino Unido

Por ano, em média, 150 pessoas na Inglaterra eram processadas por matar alguém em razão de imprudência no trânsito, a pena máxima era de 14 anos.

Desde 2014, em Londres, foi alcançada a meta estabelecida para 2020, de reduzir em 40% o número de mortos e feridos graves em acidentes de trânsito, impondo limites à velocidade, com multas bem pesadas. Essas e outras medidas tiveram um resultado positivo!

Mas as leis britânicas foram além, endureceram e a partir do ano passado (2020), motorista que matar no trânsito pode pegar prisão perpétua. Nova lei também punirá severamente quem dirigir de forma perigosa – por fazer racha ou excesso de velocidade -, estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas e provocar algum acidente.

Dicas de Segurança da Priscila Paramédica em Londres:

Um trânsito seguro é manutenção da vida! Todos saem ganhando.

1) Direção defensiva
A direção defensiva é a melhor prevenção para evitar riscos de acidente. Estar atento e preparado para as intercorrências que surgem no trânsito faz toda a diferença. Manter a distância segura de outros carros, para evitar freadas bruscas, por exemplo.

2) Buzina
Evite buzinar por qualquer motivo. Use com prudência.

3) Uso correto das Setas 

Fique atento às setas de sinalização. Isso permite que os condutores consigam diminuir a velocidade ou frear a tempo quando necessário.

 

4) Velocidade

Respeite os limites estabelecidos em cada local. Dirigir em uma velocidade segura é uma conduta simples e preventiva.

5) Uso do Celular

O uso do celular ao volante, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é considerado uma infração gravíssima. Se for muito urgente, estacione e use o celular em segurança.

6) Use cinto ou equipamentos de segurança

O uso do cinto de segurança é obrigatório. Salva vidas e evita ferimentos letais.

Para os motociclistas, o uso de capacetes é obrigatório e os acessórios de proteção previnem de lesões graves.

7) Respeite a sinalização
Se existem sinalizações é para serem seguidas e é uma das principais regras para uma boa convivência no trânsito.

 

8) Realize manutenções periódicas

Duas das principais medidas preventivas são a inspeção e manutenção regulares do veículo. Disso depende sua segurança.

9) Respeite a faixa de pedestres

A atenção e paciência no trânsito previnem atropelamentos e acidentes graves.

10) Seja consciente e responsável. Se vai beber, busque opções para sua locomoção. Se está cansado, sem dormir, usando medicamentos controlados, não dirija!

 

Entenda a importância de verificar a credibilidade e segurança de promoções feitas na internet

 A realização de sorteios e rifas na web necessita de autorização do Ministério da Economia

É cada vez mais comum encontrar diversos tipos de sorteios nas redes sociais, sejam eles feitos por influenciadores digitais, marcas ou empresas. Entretanto, ainda é difícil saber quando se trata de algo dentro das normas da lei, se realmente é seguro participar e, principalmente, se haverá prêmio no final. Para isso, é importante ficar atento aos sorteios e rifas divulgados na internet. 

Recentemente, houve um caso de esquema de rifas ilegais no Brasil, em que um influenciador digital e seus sócios rifavam carros de luxo — que é considerado jogo de azar e contravenção penal  —, e usavam empresas de fachada para lavagem de dinheiro. “O que se tratava de uma mera contravenção penal se mostrou uma sofisticada organização criminosa especializada em lavagem de capitais e falsificação de documentos particulares”, explicou o delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, André Leite. 

Como é feita uma promoção dentro da lei?

No Brasil, a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação semelhante por organizações da sociedade civil só pode ocorrer por meio de autorização prévia do Ministério da Economia, de acordo com a Lei nº 5.768, de 1971, e a Portaria nº 20.749, de 2020. Para obter a autorização, é preciso ser pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens e imóveis. Para isso, é necessário enviar um pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), esse processo de autorização leva cerca de 5 dias. No caso de um sorteio ou rifa filantrópica, é necessário que a solicitação seja feita através de uma entidade sem fins lucrativos.

Serviços online surgem para auxiliar empresas

Mas, afinal, como saber ou verificar quando um sorteio é confiável? Um exemplo de empresa que realiza somente promoções comerciais legalizadas é a Santini.global, que presta serviços de criação, desenvolvimento e automatização de promoções comerciais com sorteios. O cliente só precisa pensar em como gostaria de realizar a ação que a  Santini.global fica responsável desde a elaboração da campanha publicitária, com cronogramas, textos e identidade visual, até a criação de um site próprio com ferramentas de gestão, além de oferecer controle total da campanha com a Plataforma Global de Promoções, que automatiza toda a parte de distribuição de números da sorte, encontra os vencedores de acordo com as regras do regulamento, entre uma série de outras funcionalidades, como um dashboard completo com dos dados da campanha, para multi sorteios, multi promoções e multiusuários. 

A empresa também orienta sobre a legalização da promoção, criando planos de operações, elaborando regulamentos e na liberação de certificados e autorizações do concurso, além de auxiliar na prestação de contas junto aos órgãos competentes e em eventuais defesas administrativas em caso de reclamações.

Contar com o apoio de uma empresa especializada em promoções comerciais é o melhor caminho para promover campanhas de forma legalizada, segura e assertiva.

 

Fabio Santini -  é um empreendedor em série, sendo o fundador ou co-fundador de empresas na área de tecnologia da informação, onde atua como CEO ou CTO, é bacharel em Ciência da Computação e possui MBA em Gestão Empresarial, ambos pela Unisinos, é cidadão brasileiro e italiano, fala português, inglês, italiano e espanhol. Criou o software NetEye e é o diretor da empresa de mesmo nome, sediada no Tecnosinos. Em 2015 participou de um processo de aceleração no Vale do Silício por três meses, em um projeto inédito do SEBRAE com a OBr.global. Desde 2019 mora na Itália, da onde atua nessas empresas.

Retomada da discussão sobre reforma tributária preocupa comércio e serviços

Setores temem aumento da carga tributária, pois a fusão dos tributos sobre o consumo deve levar à alta calibragem da alíquota única

 

A reforma tributária entrou na lista de prioridades do governo, que já inicia articulações para sensibilizar o Congresso sobre a importância de se promover alterações no sistema tributário ainda no primeiro semestre deste ano.

A ideia inicial é desengavetar duas das principais propostas em tramitação no Congresso – as PECs 45 e 110 – e aproveitar pontos considerados importantes e propor um texto “robusto” antes de ser levado à discussão. 

Ambas as propostas chegaram a ser discutidas no Congresso no ano passado, mas não avançaram por falta de consenso e quórum nas votações. Os dois textos propõem uma simplificação no sistema tributário – a primeira fase da reforma tributária - a partir da unificação de tributos sobre o consumo.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lyra e Rodrigo Pacheco, respectivamente, já sinalizaram apoio às investidas do governo para retomar a discussão. O mesmo não se pode dizer de setores econômicos, como o comércio e serviços.

IMPACTOS

Cálculos preliminares apontam que o objetivo de simplificar o sistema de tributos previsto nas duas propostas, mantendo o mesmo nível de arrecadação atual, levaria a uma alíquota de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de, no mínimo, 25%.

Um estudo da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) mostra que o setor de serviços seria o maior prejudicado com as mudanças previstas nos textos, pois não contempla a questão dos encargos trabalhistas, que representam 40% do faturamento do segmento.

De acordo com o estudo, a carga tributária para as empresas do lucro real de 128 setores pesquisados passaria dos atuais 26,64% para 35,88% com a adoção da alíquota única, resultado da fusão de vários tributos. Para as empresas do lucro presumido, a carga média saltaria de 21,93% para 34,48%.

“As duas propostas não levam em conta que importantes serviços prestados ao consumidor final, ligados à educação e saúde, por exemplo, serão onerados, gerando aumento de inflação e distorções na economia”, prevê João Batista Diniz Júnior, presidente da Cebrasse.

Para o dirigente, existem outras propostas, esquecidas até o momento pelo governo, que devem ser levadas à discussão e que gerariam menos impacto ao setor de serviços, sem gerar aumento da carga tributária. É o caso da PEC 46, conhecida como Simplifica Já, que propõe unificação das leis estaduais e municipais e avança na questão da desoneração da folha de pagamentos para os setores que mais empregam.

MAIS CARGA E BUROCRACIA

Na avaliação do economista da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Marcel Solimeo, esse não é o momento oportuno para promover mudanças profundas no sistema tributário que causem impactos na distribuição de recursos aos Estados e Municípios, pois a economia ainda não se recuperou totalmente dos impactos da pandemia.

“As premissas das PECs 45 e 110, de que não haverá aumento da carga tributária, não correspondem aos textos. Não há como saber, a priori, o valor da alíquota do IVA que manterá a carga tributária neutra e isso pode trazer consequências desastrosas”, analisa.

Além de onerar o setor de serviços, outro ponto preocupante apontado pela ACSP diz respeito ao período de transição entre o sistema atual e o proposto, que varia de 8 a 10 anos, nas duas propostas. Mantido esse período, os contribuintes teriam que conviver com dois regimes tributários distintos ao mesmo tempo, aumentando a burocracia.

Para o economista da ACSP, alterações profundas no sistema tributário devem ser precedidas de mudanças infraconstitucionais, que contemplem a criação de sistemas digitalizados e unificados, além da correção de distorções na cobrança do ICMS. Dessa forma, seria possível ao governo cruzar dados de forma mais eficaz e antever o valor da alíquota única.

Por enquanto a indústria é o único setor que vê com bons olhos as propostas. Para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a reforma tributária deve contemplar a substituição dos principais tributos incidentes sobre o consumo por um modelo baseado no IVA, em formato dual, que é a essência da PEC 110.

ENTENDA AS PROPOSTAS

A PEC 110 foi apresentada ao Senado em 2019, mas só teve o parecer lido dois anos mais tarde. Relatado pelo então senador Roberto Rocha (PTB-MA), o texto cria dois tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que ficaria com a União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Pela proposta, a CBS substituiria a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integração Social) e o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Já o IBS substituiria o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o ISS (imposto sobre Serviços).

Em relação ao IBS, o texto propõe uma lei complementar única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada ente público poderia fixar a alíquota do IBS, que seria a mesma para bens e serviços. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida.

A lei complementar poderia manter benefícios fiscais para vários setores da economia, mas as medidas seriam definidas nacionalmente, não a critério de cada estado ou município. A Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as Zonas de Processamento de Exportação e o regime especial para compras governamentais (compras feitas pelo governo) seriam mantidos.

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) seria substituído pelo Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Assim como ocorre no IPI, a União arrecadaria o imposto, destinando parte das receitas aos estados e aos municípios.

PEC 45 - De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019, embasada nas ideias do economista Bernard Appy, nomeado secretário extraordinário da Reforma Tributária no novo governo, foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O relatório chegou a ser lido na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa.

A PEC 45 também prevê a criação do IBS, resultado da fusão de contribuições como PIS e Cofins e de três impostos, o IPI, ICMS e ISS. A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.

O texto também propõe a criação do Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de cigarros, álcool e derivados de açúcar. A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida. Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da federação.

Silvia Pimentel
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/retomada-da-discussao-sobre-reforma-tributaria-preocupa-comercio-e-servicos

Carnaval 2023: exercícios físicos aliviam sintomas da endometriose

Médico dá dicas para que as mulheres possam aproveitar as festividades do período

 

Após três anos de recesso, o carnaval finalmente está de volta, mas festas e dores são incompatíveis. Para boa parte das mulheres afetadas pela endometriose, o convívio com cólicas incapacitantes é de difícil controle. A boa notícia é que, juntamente com orientações e tratamento médico, é possível adotar medidas para aliviar e minimizar seus sintomas a fim de curtir alguns dias de folia.

De acordo com o Dr. Marcos Tcherniakovsky, Ginecologista e Diretor de Comunicação da Sociedade Brasileira de Endometriose (SBE), esta época do ano é um momento muito aguardado pois o carnaval proporciona alegria, prazer, satisfação e sensação de bem-estar geral.

"As mulheres não devem se privar de curtir este momento por causa de suas dores. As possibilidades de tratamento existentes incluem terapias hormonais, medicamentos analgésicos e antiinflamatórios. Mas, também deve-se somar aos cuidados a adoção de hábitos saudáveis, como a prática regular de atividades físicas e alimentação balanceada. Todas as mulheres merecem curtir esta época do ano sem dor", comenta o médico.

Informações do Manual de Endometriose da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) mostram que, apesar de não existirem estudos sólidos sobre a interferência de atividades físicas para a dor, pesquisas revelaram que exercícios aeróbicos colaboram para níveis mais baixos de estrogênio, hormônio responsável pelo estímulo da endometriose. O documento aponta, ainda, que atividades físicas regulares fazem o corpo liberar substâncias anti-inflamatórias (endorfinas) que auxiliam no combate ao quadro de dor.

Atividades aeróbicas são consideradas aquelas de baixa intensidade e maior duração, como caminhar, correr, pedalar, dançar, pular corda, entre outras.

“Para quem não tem o costume de praticar exercícios físicos, principalmente em momentos de dor, não é fácil começar. No entanto, meia hora por dia já colabora para que o corpo receba os benefícios para a saúde e isso inclui o possível alívio de cólicas”, comenta Tcherniakovsky.

É importante alertar que, antes de iniciar qualquer prática de exercícios físicos, é necessário conversar com um médico responsável para avaliar a saúde e definir a melhor opção para cada paciente.

"Para quem deseja curtir o carnaval, que está só começando, sem a interferência das dores da endometriose, ainda está a tempo de começar", finaliza o médico.

 

Dr. Marcos Tcherniakovsky – Ginecologista e Obstetra – Alto conhecimento em Endometriose e Vídeo-endoscopia Ginecológica (Histeroscopia e Laparoscopia). É Diretor de Comunicação da Sociedade Brasileira de Endometriose (SBE). Médico Responsável pelo Setor de Vídeo-endoscopia Ginecológica e Endometriose da Faculdade de Medicina da Fundação do ABC. Membro da comissão de especialidades na área de Endometriose pela Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO). Médico Responsável da Clínica Ginelife. Instagram: @dr.marcostcher

Caso Daniel Alves: o que as autoridades brasileiras podem, e devem, aprender com a Espanha

Sempre que um caso de grande repercussão ganha espaço na mídia e chama a atenção da sociedade, analiso como o desdobramento dos acontecimentos pode contribuir de alguma forma para aprimorar leis, respaldar as vítimas, garantir punição exemplar e dentro dos limites da legalidade, e até evitar condenação de inocentes - que na minha opinião é o que de pior pode acontecer no mundo jurídico. E é exatamente o que faço nos últimos dias em meio aos trâmites jurídicos que envolvem a prisão do jogador Daniel Alves, na Espanha, e a acusação de estupro que o mundo acompanha.

Penso que episódios polêmicos sempre podem contribuir para uma reflexão e até mesmo como divisor de águas, pois eles acabam fomentando a proposição de novas leis e códigos de conduta em situações correlatas. E, nesse quesito, a Espanha está dando uma lição, especialmente ao Brasil. Me refiro ao "protocolo de atuação" seguido pelos funcionários da casa noturna e pelos demais envolvidos desde o momento da denúncia feita pela (suposta) vítima.

Nos últimos sete anos, depois que manifestações tomaram todo o país em razão do polêmico caso de estupro apelidado de "La Manada", a Espanha alterou partes de sua legislação com a aprovação da Lei de Garantia Integral da Liberdade Sexual, também conhecida como Lei do "só o sim é sim".

Essas mudanças facilitaram o desencadeamento de uma série de medidas protocolares para agir, investigar e punir com rigor quem comete crimes sexuais. E Barcelona, cidade das suspeitas que recaem sobre Daniel Alves, foi além. O município catalão criou em 2018 um protocolo de atendimento, garantia e segurança batizado de “No calem” (não se cale), que consiste em um conjunto de regras de conduta que devem ser adotadas por funcionários de bares, casas noturnas, autoridades, médicos e demais envolvidos no atendimento imediato à vítima do crime sexual, logo após ela relatar a agressão sofrida.

De todo o protocolo, o que mais chama a atenção, já de início, é que ele é um protocolo de adesão, o que demonstra engajamento e consciência por parte dos donos e funcionários dos estabelecimentos locais. Outro ponto importante é o cuidado com o atendimento, proteção e isolamento imediato da vítima e do autor, sem qualquer tipo de comentário ou prejulgamento, seja em relação ao fato, seja sobre as narrativas ou até acerca da relação de ambos. Por isso está dando tão certo: pois não há imposição do Estado e há respeito integral do direito dos envolvidos. Diferentemente do que vez ou outra acontece aqui no Brasil, pois basta lembrarmos de emblemático caso ocorrido em Santa Cataria há alguns anos, no qual o "estupro culposo" praticado contra a vítima acabou por gerar a absolvição de seu suposto algoz.

De tão acertado, o protocolo criado em Barcelona já se espalhou por grande parte da Catalunha e também está sendo adotado na capital Madri. E o Brasil não deve ficar para trás. Tem que rapidamente buscar formas de copiar e viabilizar esse tipo de mecanismo, que facilita não apenas a punição de possíveis culpados, como garante que inocentes e vítimas sejam preservados de acusações falsas e ataques desconfiados e preconceituosos. Para mim, a Justiça só se concretiza se isso for garantido.  

Ponto positivo a se destacar: ao que parece temos um ou dois legisladores brasileiros que já estão manifestando publicamente a intenção de apresentar projetos de lei com o tema. Mas resta saber se isso realmente vai acontecer ou se será apenas mais uma das muitas "caronas de momento" que depois acabam esquecidas em uma gaveta qualquer.

É preciso celeridade. Espero que a criação e utilização de um protocolo de instruções e procedimentos a ser seguido após um apelo por socorro de uma vítima de crime sexual tenha, pelo menos desta vez, diante de toda a repercussão midiática, prioridade nas discussões legislativas e governamentais de 2023, e não se arraste por anos, como ocorre com o projeto que objetiva tornar a pedofilia crime hediondo, em discussão há quase uma década no Congresso Nacional.

Leonardo Watermann – advogado e sócio fundador do escritório Watermann Sociedade de Advogados