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sexta-feira, 3 de setembro de 2021

Setembro Amarelo é o mês da prevenção ao suicídio

Psicóloga do HU-UFSCar fala sobre o tema e aponta a importância do apoio da família, amigos e profissionais de saúde

 

A campanha Setembro Amarelo é organizada nacionalmente, desde 2014, pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), e tem o objetivo de sensibilizar e informar os diferentes públicos sobre a temática do suicídio, formas de acolhimento, abordagem dos pacientes e a prevenção com o apoio de familiares, amigos e profissionais de saúde.  

Lara Rosa Cobucci é psicóloga do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU-UFSCar/Ebserh/MEC) e acredita que a campanha de prevenção ao suicídio é importante por promover espaços de fala aberta sobre o tema, já que apenas por meio do conhecimento é possível ofertar ajuda e prevenir que esse ato ocorra. "O suicídio segue sendo um assunto pouco falado, por se tratar de um grande tabu e estigma. Mas, ao contrário do que comumente se pensa, falar sobre ele não aumenta seu risco, mas, sim, promove acolhimento e possibilita a obtenção de ajuda adequada", avalia Cobucci.   


 

Dados


De acordo com dados da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS), cerca de 800 mil pessoas morrem, por ano, em todo o mundo por causa do suicídio. Ele também é a segunda principal causa de morte entre jovens com idades entre 15 e 29 anos. Dados da ABP indicam que são registrados cerca de 12 mil suicídios todos os anos no Brasil, com casos cada vez mais frequentes entre os jovens. De acordo com a Associação, cerca de 96,8% dos suicídios estão relacionados a transtornos mentais.  


Para Lara Cobucci, o suicídio, assim como o pensamento e as tentativas, não tem uma causa única ou pontual. "Esse comportamento ocorre como um resultado da interação de diversos fatores psicológicos, sociais, culturais, ambientais, biológicos e genéticos. Dentre os principais fatores de risco para o suicídio está a presença de doença mental, como depressão, transtorno bipolar e abuso de álcool ou outras drogas. Sabe-se que praticamente todos os indivíduos que tentam suicídio têm alguma doença mental pregressa, porém muitas vezes tais doenças nunca foram diagnosticadas ou tratadas", explica.    


 

Prevenção


Como o suicídio ocorre por uma junção de fatores, Lara Cobucci explica que há diversas estratégias que podem e devem ser empregadas como prevenção. Uma delas, de acordo com a psicóloga do HU-UFSCar, é a identificação e avaliação do risco do indivíduo, considerando tentativas prévias, quadro de saúde mental, a presença de planos de morte e características sociais e psicológicas. "Embora haja o mito de que as pessoas que ameaçam se matar não irão concretizar o plano e querem ‘apenas chamar atenção’, sabe-se que a maioria dá sinais, expressa seus pensamentos e planos de morrer antes de tentar e cometer o suicídio", alerta. Uma vez identificado o risco, a pessoa deve ser acolhida, ouvida de forma empática e encaminhada para serviços de referência em saúde mental. Além disso, deve-se buscar garantir a presença do suporte social.  


Nesse contexto, a psicóloga aponta que a família e amigos são essenciais na prevenção ao suicídio. "Eles têm o papel de ouvir, dar suporte e acolher, além de incentivar a buscar ajuda profissional e evitar que a pessoa tenha acesso a meios de se autolesionar".  

Por fim, Lara complementa que a pandemia de Covid-19 está afetando a saúde mental de muitas pessoas e que diversos estudos já apontam para o aumento de depressão, ansiedade, angústia, violência e abuso de álcool e outras drogas. "Além do contexto do isolamento social, esses sintomas se juntam a dificuldades financeiras e perdas ocasionadas pela pandemia, e se tornam grandes fatores de risco ao comportamento suicida. Diante disso, mais do que nunca, são necessários a conscientização e o desenvolvimento de estratégias de produção de cuidado, a fim de evitar um aumento nas taxas já muito altas de comportamento suicida no Brasil e no mundo", conclui.  

Em caso de necessidade, o indivíduo poderá buscar ajuda em um dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) de sua cidade - em São Carlos são três tipos de Caps (Mental, Álcool e Drogas e Infantil e Juvenil) -, além do Centro de Valorização da Vida (CVV), que também é um importante canal de comunicação para quem precisa conversar, disponível 24 horas pelo telefone 188.


Reforço escolar gratuito ajuda crianças que tiveram ensino prejudicado

Em 15 dias de lançamento “ Minha Escolinha Online” tem milhares de alunos matriculados e relatos de pais e profissionais que notaram avanço no aprendizado das crianças

 

Aos poucos as aulas presenciais estão sendo retomadas, mas o período interrompido durante a pandemia deixou rastros alarmantes. Em São Paulo, por exemplo, o governo estima que serão necessários de 1 a 11 anos para recuperar o aprendizado em português e matemática na educação básica da rede pública do estado.  Pensando nisso, o empreendedor Janguiê Diniz, fundador do grupo Ser Educacional e Presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo, lançou o projeto social Minha Escolinha Online, uma plataforma de ensino e reforço escolar, voltada para a educação infantil, de crianças de 2 a 8 anos de idade, TOTALMENTE GRATUITA.

O sucesso tem sido tão grande que em apenas 15 dias de lançamento o projeto já conta com milhares de alunos matriculados e se beneficiando com o conteúdo oferecido gratuitamente. A maioria destes alunos estão no Brasil (91,55%) mas há também matriculas de crianças de países como: Estados Unidos, Reino Unido, Uruguai, Polônia e China. Além de relatos de pais e profissionais da educação que já notaram a evolução no aprendizado dos pequenos.

Águeda Mendes é Psicopedagoga Clínica e Institucional e Pedagoga de educação especial no município de Quaraí, no Rio Grande do Sul. Ela trabalha com crianças de diferentes idades, entre elas algumas crianças autistas. A profissional conta que ao apresentar o conteúdo da plataforma, aos alunos percebeu que os vídeos prendiam a atenção mesmo daquelas crianças com déficit mais elevado, típico do comportamento dos autistas. Todos permaneceram atentos ao que a professora virtual estava ensinando e responderam de forma correta aos questionamentos feitos durante as atividades. “ É uma escola extremamente positiva pois faz a interação do aluno com o professor, usa a tecnologia como benefício ao aprendizado e oferece “ movimento” que é fundamental para a educação e aprendizado para essa faixa etária”, afirma a especialista.

Na casa da Rebeca Rosa, de 24 anos que mora em Simões Filho, na Bahia, o reforço escolar também caiu no gosto da pequena Luna, de 4 anos. “ A Minha escolinha online é um projeto Sensacional. Conhecimento nunca é demais, e gratuito, só pode ser benção de Deus. Após minha filha começar a assistir as vídeoaulas percebi que o desempenho dela em comunicar-se alavancou surpreendentemente, as atividades são muito divertidas, o que facilita ainda mais o aprendizado, relata a mãe da pequena aluna. 

Percebo que todas as aulas são dinâmicas, animadas e criativas, e isso impacta positivamente no desenvolvimento dos nossos pequenos.

Ingride Raiane Vieira Seixas, de São Paulo é mãe da Laura, de 3 anos, outra aluna matriculada e conta que está adorando o projeto: “ Minha filha está adorando as videoaulas. Além de interagir em todos os vídeos, ela aprendeu a cantar algumas músicas, consegue identificar todas as cores e demonstra interesse em realizar as atividades propostas pelas “prôs”. Percebo que todas as aulas são dinâmicas, animadas, comemora.

As vídeoaulas também estão sendo utilizadas como ferramenta complementar de ensino em várias escolas do país. Este é o caso da Escola Infantil Crescer, localizada no Rio Grande do Sul. Segundo a diretora da Instituição de ensino, Ivana da Rosa Lopes, a plataforma contribui com o trabalho pedagógico dando uma nova visão de educação. “ Estamos imensamente felizes e realizados por podermos participar desse inovador projeto, disponibilizando atividades significativas e construtivas para nossos alunos”, comemora a responsável.

Para os pais e responsáveis que quiserem utilizar o material da Minha Escolinha Online, assim como profissionais da educação é só acessar o site:  www.minhaescolinhaonline.com.br e fazer a matrícula gratuitamente.


Criptomoeda Ethereum é o investimento com melhor rentabilidade em agosto

Bitcoin aparece no 2º lugar, com valorização de 14%; levantamento do Yubb considerou os rendimentos dos investimentos mais populares no país


A criptomoeda Ethereum foi o investimento com a melhor performance no mês de agosto. É o que aponta um levantamento realizado pelo Yubb (https://yubb.com.br/), maior buscador de investimentos do país. No ranking com mais de 20 opções de investimentos mais populares, entre renda fixa e variável, a Ethereum ficou na liderança, com valorização de 34,90%, e a Bitcoin em segundo lugar, com 14,26%.

Confira o ranking completo:

Investimento

Rentabilidade

Ethereum

34,90% 

Bitcoin

14,26%

BDRX

2,28% 

IVVB11 (S&P 500)

1,46%

IPCA-15

0,89%

IGPM

0,66%

Poupança antiga

0,50%

CDB banco médio

0,49%

CDI

0,41%

Tesouro Selic

0,39%

CDB Banco grande

0,33% 

Poupança nova 

0,24%

DIVI 

-0,50% 

Dólar

-1,21%

Tesouro Pré-fixado

-1,50% 

Ouro

-1,81%

Ibovespa

-2,48% 

IFIX

-2,63%

Tesouro prefixado com juros 

-3,24% 

Tesouro IPCA com juros

-3,49%

SMLL

-3,82%

Tesouro IPCA 

-4,20%

“Os criptoativos seguem no topo das melhores performances, com Ethereum e Bitcoin tendo rentabilidades bastante descoladas dos demais ativos no mês. Depois dessas criptomoedas, vieram os investimentos no exterior com rentabilidades positivas de IVVB11 e BDRX, o que mostra a importância de diversificar localmente e ter parte do patrimônio atrelada à economia americana”, explica Bernardo Pascowitch, fundador do Yubb.

Para o especialista, a inflação continua sendo a vilã dos investidores, já que tanto IPCA quanto IGPM ficaram acima dos investimentos locais, e ter a rentabilidade abaixo da inflação significa perder poder de compra. Outro tipo de investimento que deve ser olhado com atenção é a renda fixa:

“Apesar de muita gente voltar a falar de investimentos em renda fixa com a subida dos juros, a rentabilidade dos títulos públicos e outros ativos foi abaixo da inflação.Índices como Ibovespa e IFIX, principalmente, sofreram bastante com o Risco Brasil cada vez maior em razão da conjuntura política. Resumidamente, diversificar nunca foi tão essencial para o investidor brasileiro”, conclui Pascowitch.

 

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO: O QUE ABRE E FECHA NO FERIADO DE 7 DE SETEMBRO

·         Lojas de atendimento em toda área de concessão estarão fechadas na terça-feira (07/09);


·         Canais digitais e Call Center funcionarão normalmente

 

 

Devido ao feriado nacional de Tiradentes, na próxima terça-feira (07/09), as lojas de atendimento presencial da Enel Distribuição São Paulo nos 24 municípios da sua área de concessão estarão fechadas, retornando às atividades na quarta-feira, 08/09. Na segunda-feira (06/09), o expediente é normal, das 8h30 às 16h30. 

Apesar das lojas não funcionarem, os clientes terão à disposição os demais canais de atendimento para registrarem as suas solicitações. Os consumidores podem entrar em contato com a companhia por meio da Agência Virtual (https://www.enel.com.br/pt-saopaulo), do aplicativo Enel SP, disponível gratuitamente para iOS (https://apple.co/2VpYh8q) e Android (http://bit.ly/2VmOsIj), do WhatsApp Elena (21-99601-9608) e do Call Center (0800 72 72 120 – atendimento comercial – e 0800 72 72 196 – atendimento emergencial).

 

Prestação de serviço 24h:  

•           Central de Atendimento Comercial (0800 72 72 120): Consulta de débito, segunda via de conta, religação, pedido de novas ligações, débito automático, oscilação de voltagem, consumo elevado e suspensão do fornecimento de energia.  

•           Central de Atendimento de Emergência (0800 72 72 196): Informações sobre falta de energia, casos de fios partidos, postes ou problemas na rede de distribuição. 

•           Os clientes podem ainda falar com a Enel SP por meio do WhatsApp, enviando um “Olá” para o número (21) 99601-9608. A atendente virtual Elena atende e oferece serviços como falta de energia, consulta de débitos e envio de 2ª via da conta, além de tirar dúvidas sobre as perguntas mais frequentes.

 


Enel Distribuição São Paulo


Novo modelo de gestão para personalizar o ensino vai além da tecnologia


Precisamos falar de transformação digital. Ou melhor, precisamos traduzir transformação digital (TD) para sua expressão mais completa e abrangente. E ela não tem a ver apenas com tecnologia, mas principalmente com cultura e atitude. A verdadeira transformação digital acontece à medida que toda organização assume uma cultura digital e a incorpora como sua em todos os níveis de atividade, principalmente com a adoção de um novo modelo de gestão que olhe para o aluno como sujeito singular.

O professor Fernando Henrique Almaraz Menendez e seus colegas da Universidade de Salamanca dizem que a transformação digital tem implicações em sete níveis nas instituições de ensino superior: a cidade universitária, a infraestrutura de tecnologias de informação e comunicação, a administração universitária, a docência, a pesquisa e transferência de resultados, a ação de marketing da universidade e a comunicação institucional. E pode-se adicionar uma oitava dimensão: a governança do próprio processo de TD.

A mudança organizacional ligada à TD é realizada por meio de tecnologias digitais e de modelos de negócios com o objetivo de melhorar o desempenho estratégico e operacional da organização. Ela diz respeito a processos de transformação organizacional, de construção de novas competências e modelos, utilizando-se de tecnologias digitais de modo profundo e estratégico.

A TD no ensino superior tem sido altamente influenciada por políticas governamentais e estratégias de desenvolvimento institucional em nível global. Mas no contexto do ensino privado, além dessa influência governamental, com a inserção de novas tecnologias tanto para a aprendizagem quanto para os serviços de apoio, o ensino superior enfrenta o desafio da competitividade e relevância perante outras instituições e players educacionais.

A pandemia da Covid-19 nos levou a consolidar essa transição no sentido mais amplo. Isso contempla a inclusão de ferramentas digitais para professores e estudantes, assim como o desenvolvimento das suas capacidades. Buscamos quem tem uma visão ampliada sobre aprendizagem, que sabe usar tecnologias digitais na educação para ofertar novas situações, caminhos e itinerários aos alunos, em que eles possam fazer um trabalho significativo de construção de conhecimento.

A tecnologia não é fim, é meio. Ela deve estar a serviço de uma educação que desenvolve competências relevantes. Quando falamos disso, falamos em mudar nosso modelo de atuação educacional. A crise exigiu uma nova organização das nossas disciplinas e de nosso trabalho acadêmico usando tecnologia.

Nossos estudantes precisam ter acesso ao conhecimento antes das aulas, para se prepararem. E os encontros ao vivo devem privilegiar a conversa e a construção coletiva de conhecimento. Essas ocasiões são vitais para a abordagem de competências técnicas e também socioemocionais, essenciais hoje para o sucesso em qualquer carreira.

Além das videoconferências em que desenvolvemos o conteúdo das disciplinas, o ambiente virtual de aprendizagem também deve ser atualizado constantemente para incluir novas estratégias, como laboratórios virtuais, aplicativos que trabalhem engajamento e projetos on-line.

Aprendemos em alta velocidade, nesses meses da pandemia da Covid-19, o quanto é enriquecedor o contato remoto com os alunos no momento ao vivo, durante as aulas síncronas. E todos os nossos movimentos são feitos a serviço do processo de aprendizagem, para uma oferta de educação que entregue possibilidades de construir competências e conhecimentos relevantes.

Nossa visão é de preparar os alunos para o exercício pleno de sua cidadania, como pessoas e como profissionais. E tudo o que fazemos também contempla uma oferta de valor imprescindível: observamos quais as demandas que o mundo do trabalho apresenta para a formação dos estudantes. É preciso buscar alinhamento forte com o mercado, trabalhar com a formação que tenha consonância e dê respostas às necessidades de formação do mundo do trabalho.

O ensino superior começa a dar os primeiros passos para usar a base de dados dos estudantes – respeitadas todas as boas práticas de proteção – para fazer ofertas mais adequadas a partir do desempenho que cada um tem na vida acadêmica.

Estamos empenhados nesse trabalho, porque entendemos que o futuro da educação também está ligado à capacidade das instituições de fazerem proposições de valor mais adequadas, que sejam capazes de personalizar o ensino em benefício do futuro profissional, do mercado de trabalho e de toda a sociedade.

 


Adriana Karam - presidente do Grupo Opet, reitora do Centro Universitário UniOpet e pesquisadora e implementadora de inovação na educação. 


Lei Maria Albani é sancionada, permitindo videochamadas para pacientes em isolamento

Depois de aprovada no Congresso Nacional, a Lei Maria Albani - Lei 14.198/21, foi sancionada prelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira, 3, no Diário Oficial da União.

Apresentado pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE), o projeto de Lei foi sugestão da jornalista Silvana Andrade, fundadora da Agência de Notícias de Direitos Animais, que perdeu pai e mãe, ambos com Covid-19, num espaço de 28 dias, logo no começo da pandemia.

Silvana travou uma longa batalha com a administração do hospital onde sua mãe estava internada, em isolamento, para conseguir se despedir por videoconferência. D. Maria Albani faleceu dois dias após o contato, intermediado por um médico intensivista.

Desde então, Silvana vem lutando para conseguir garantir a todos os pacientes em isolamento o contato por videoconferência com seus familiares.

Um abaixo assinado com cerca de 120 mil assinaturas mobilizou a sociedade civil organizada a pressionar o Congresso para a votação. Esta militância batizou a Lei, que é conhecida como Lei Maria Albani, em homenagem à sua mãe.

Agora, Silvana encara nova batalha para que a Lei seja conhecida pela população e que o direito às videoconferências seja praticado por hospitais e clínicas de todo o país. O Estado de Pernambuco já se antecipou à legislação nacional, colocando em prática este ato humanitário.

"Sabemos que, no Brasil, há leis que pegam' e leis que 'não pegam'. É preciso que esta lei seja implementada. Segundo a vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Anna Carolina Lo Bianco, " a lei reconhece a necessidade do contato entre pacientes e seus familiares mais próximos, em especial nesses momentos extremamente difíceis".

Lei aqui a íntegra da Lei

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 03/09/2021 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.198, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.

Art. 2º Os serviços de saúde propiciarão, no mínimo, 1 (uma) videochamada diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas as observações médicas sobre o momento adequado.

§ 1º A realização das videochamadas deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.

§ 2º Eventual contraindicação das videochamadas por parte do profissional de saúde assistente deverá ser justificada e anotada no prontuário.

§ 3º As videochamadas serão realizadas respeitando-se os protocolos sanitários e de segurança com relação aos equipamentos utilizados.

§ 4º As videochamadas serão realizadas mesmo no caso de pacientes inconscientes, desde que previamente autorizadas pelo próprio paciente enquanto gozava de capacidade de se expressar de forma autônoma, ainda que oralmente, ou por familiar.

§ 5º O serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a videochamada e exigirá firma do paciente, dos familiares e dos profissionais de saúde em termo de responsabilidade, vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde.

Art. 3º Os serviços de saúde são responsáveis pela operacionalização e pelo apoio logístico para o cumprimento do estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Damares Regina Alves

 

Novo relatório revela esperanças e resiliência de idosos na COVID

Pesquisadores do Estudo Longitudinal Irlandês sobre Envelhecimento (TILDA) em Trinity lançaram um relatório que oferece uma nova visão sobre como os idosos lutaram com a crise da COVID durante a primeira onda (julho-outubro de 2020). O relatório, Em Suas Próprias Palavras: As Vozes dos Idosos Irlandeses na Pandemia da COVID-19, pesquisa 4.000 participantes idosos, registrando relatos em primeira mão de suas experiências. As contribuições no relatório revelam o impacto da COVID-19 e a diversidade de experiências, e também suas esperanças, determinação e resiliência.


Principais conclusões:

- 20% indicaram capacidade para enfrentar ou demonstraram resiliência aos desafios da pandemia.

- 20% referiram aumento da sensação de isolamento social ou solidão. Os participantes expressaram regularmente que seu maior desafio era lidar com a solidão que foi trazida com a pandemia.

- Alguns participantes comentaram sobre sua frustração por se sentirem negligenciados e desconsiderados pela mídia ou comentaristas de saúde pública;

- 55% referiram esperança e otimismo para o futuro quando questionados sobre o que mais esperavam quando a pandemia terminasse.

- A maioria dos participantes tinha fortes desejos e aspirações de se encontrar com filhos e netos, bem como com outros familiares e amigos.

- Muitos participantes que estavam trabalhando no momento da pandemia discutiram os desafios de perder seus empregos ou experimentar um aumento na jornada de trabalho devido ao seu papel como trabalhadores essenciais.

- Muitos expressaram o desejo de voltar a se envolver com atividades suspensas devido ao COVID-19.

- Vários participantes comentaram sobre sua esperança de ver o surgimento de uma sociedade mais justa assim que a pandemia finalmente acabasse.

"De fato, é importante que nossa sociedade reveja nossas atitudes em relação ao envelhecimento e esteja alerta para o preconceito etário na forma como tratamos ou representamos os idosos. Quais são, por exemplo, as implicações de uma política para aqueles que ela afeta? A mensagem secreta pode ser que os maiores de 70 anos têm menos valor do que outros na sociedade e, portanto, podem ser excluídos da participação ativa, apesar das fortes evidências em contrário do TILDA e de muitos outros estudos. "

 


Rubens de Fraga Júnior - professor titular da disciplina de gerontologia da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná. Médico especialista em geriatria e gerontologia pela SBGG.

 

Fonte: Mark Ward et al, Altered lives in a time of crisis: The impact of the COVID-19 pandemic on the lives of older adults in Ireland. Findings from The Irish Longitudinal Study on Ageing, (2021). DOI: 10.38018/TildaRe.2021-01

 

AMB apela ao STJ por cobertura mínima obrigatória aos pacientes de planos de saúde

 

A Associação Médica Brasileira, AMB, além de outras sociedades e entidades da Medicina, expressam preocupação com a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, STJ, levar a julgamento sem aprofundamento de debate, em 8 de setembro, caso envolvendo o rol de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, com risco de provocar desassistência a dezenas de milhões de pacientes-usuários.

 

O rol é a lista de procedimentos a serem obrigatoriamente cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Entidades da medicina, assim como da defesa do consumidor compreendem, com o respaldo da Lei de Planos de Saúde e do Código de Defesa do Consumidor - que o médico é a autoridade sanitária responsável por determinar os tratamentos e procedimentos recomendados aos seus pacientes de acordo com a avaliação clínica, cabendo às empresas da rede suplementar cobrir todas as doenças previstas na CID (Classificação Internacional de Doenças).

 

Este, aliás, é o entendimento majoritário do Judiciário há mais uma década, sem impacto na sustentabilidade financeira do setor.

 

Contudo, em 2019, a quarta turma do STJ rompeu o histórico de decisões. Desta forma, abriu divergência sobre questão que vem sendo debatida de maneira muito mais abrangente, com ampla participação social, em caso mais antigo do que se pretende levar a julgamento em 8 se setembro.

 

Se isso vier a ocorrer, sem ampla discussão na Corte, o efeito pode ser desastroso no sistema suplementar de saúde, aprofundando a assimetria de poder entre operadoras e consumidores, deixando-os ainda mais desprotegidos e vulneráveis nos momentos de maior necessidade.  

É mister alertar para a necessidade de junção dos casos que tratam do tema para evitar conflito de decisões. Só assim teremos a garantia de participação social, incluindo na análise a perspectiva dos consumidores; e o respeito à cronologia dos casos, dando prioridade para a ação que chegou antes à corte. 

 

Todos temos consciência de que pandemia exacerbou as distorções provocadas pelo poder econômico na saúde suplementar. Os pacientes-usuários já sofrem historicamente com a falta de equilíbrio e os altíssimos reajustes de mensalidades para ter um rol mínimo de procedimentos de cobertura obrigatória. É inadmissível a possibilidade de retrocesso.

 

Confiamos no Poder Judiciário em cumprimento de seu papel institucional, de garantia de justiça social e regras justas, que protejam os pacientes-usuários de planos de saúde diante do interesse inequívoco de certas empresas em reduzir suas obrigações e gastos assistenciais.

 

Fica o apelo e a esperança de que STJ leve esses argumentos em consideração e garanta o equilíbrio e a pluralidade de visões que a matéria demanda.

 

Dia da Amazônia: Como o desmatamento da maior floresta tropical do mundo interfere na saúde da população?

Tomáš Dohnal (Pixabay)
Covid-19 e outras doenças chegam até nós como consequência da degradação ambiental

 

O Dia da Amazônia é celebrado em 5 de setembro por ser a data de criação da província do Amazonas, por Dom Pedro II em 1850. A data busca chamar atenção para o bioma que é a maior floresta tropical do mundo, reforçando a necessidade de sua preservação e do uso sustentável das matérias primas que a floresta propicia. O assunto é de extrema importância, não só pela vida dos seres vivos que ali habitam, mas também para a saúde ambiental do planeta e do ser humano.

A degradação ambiental ocorre há anos, e cada vez mais vemos de perto como esse descaso com as florestas interfere diretamente na vida da população. Estudos científicos já atestaram que o desmatamento gera uma cadeia de acontecimentos complexos, criando meios para que diferentes patógenos mortais se espalhem entre os humanos. Doença de Lyme e a malária, por exemplo, surgiram a partir daí.

São 40 mil espécies de plantas, milhões de insetos e 400 mamíferos que estima-se ter na Amazônia, floresta que ocupa sete milhões de quilômetros quadrados e faz parte de nove países da América do Sul. O especialista em Gestão de Resíduos Sólidos e fundador da Oceano Resíduos, Rafael Zarvos, alerta a necessidade das pessoas entenderem que desmatamento e doenças estão relacionados.

"Infelizmente, somos a única espécie capaz de destruir e de ameaçar a nossa própria sobrevivência. A forma como a sociedade está transformando o meio ambiente e reduzindo os habitats naturais, faz com que animais silvestres e seres humanos se aproximem. Isso potencializa o risco de transmissão de variados patógenos da espécie deles para a nossa", explica Zarvos.

Doenças como a zika, que somada a dengue e chikungunya contabilizaram um aumento de 248% do número de casos no ano de 2019, é exemplo de enfermidade que veio da cena rural para a urbana pelo avanço do desmatamento em áreas florestais. "A destruição da natureza coloca em risco a nossa própria existência. O coronavírus, por exemplo, responsável pela pandemia que vivemos, é fruto do contato de humanos com morcegos", destaca Rafael.

Em relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), é possível ver que a cada quatro meses o ser humano tem uma infecção originária de problemas relacionados ao meio ambiente, e que 75% das doenças são de origem animal. O consumo de carne crua de animais silvestres, o desmatamento, as mudanças climáticas e o tráfico ilegal de animais silvestres são fatores que contribuem para facilitar o contágio de seres humanos por patógenos que vivem na natureza e nas espécies que ali habitam.

"Cientistas especulam que o vírus que desencadeará a próxima pandemia já está em circulação, é só uma questão de tempo até sermos atingidos. Isso prova que está mais do que na hora de prestarmos atenção no consumo de produtos, além de pequenos hábitos do dia a dia que podem ser cruciais para ajudar o meio ambiente e a nós mesmos", finaliza o especialista.

 

Oceano


Ciretrans de todo Estado fecham na segunda-feira (6) e terça-feira (7), feriado de Independência do Brasil

As unidades voltam a funcionar na quarta-feira (8) mediante agendamento, já as Ciretrans que abrem normalmente aos sábados funcionarão amanhã (4) 

 

As Ciretrans de todo o Estado de São Paulo estarão fechadas para atendimento ao público nesta segunda-feira (6) e terça-feira (7) em razão do feriado nacional de Independência do Brasil, assim como as 85 unidades que ficam dentro dos postos Poupatempo. As unidades do Poupatempo voltam a atender presencialmente na quarta-feira (8), exceto em Itaquaquecetuba, Pindamonhangaba, Salto e Santos, onde atendimento será retomado na quinta-feira (09), após feriados municipais. Em todos os postos o agendamento é obrigatório e realizado pelo portal do Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) e pelo aplicativo Poupatempo Digital.


É importante ressaltar que o Detran.SP disponibiliza atualmente 76 serviços digitais, que podem ser realizados totalmente online. Entre as principais opções estão a renovação simplificada e segunda via de CNH, licenciamento de veículos, transferência, registro e liberação de veículo, consulta de multas e de pontuação na CNH, entre outros. O objetivo é oferecer ao cidadão, tecnologia e soluções inovadoras que tragam comodidade e autonomia. 

Os endereços e horários de funcionamento das Ciretrans podem ser consultados no site do Detran.SP. (https://bityli.com/nlwqu)


Uma Escolha de Sofia para o Brasil


O Brasil passa hoje por uma importante ‘escolha de Sofia’ no campo da geopolítica mundial. Nós nos encontramos no meio de uma importante disputa entre a China e os Estados Unidos nos campos da influência e da capacidade de relacionamento entre essas duas potências.

 

Hoje o Brasil, principal economia da América Latina, deverá licitar as operações da tecnologia 5G, algo que tem vital importância para a expansão geoeconômica chinesa por meio da Huawei, sua gigante da tecnologia mundial. Atualmente, essa é a tecnologia mais avançada e mais barata sob o ponto de vista de instalação, contudo existem diversas controvérsias sobre a segurança e principalmente sobre a privacidade, pois, em regra, as empresas chinesas sempre têm a interferência do governo de Pequim. Logo, será mesmo que nossos dados estariam seguros? A soberania nacional brasileira no cyberespaço estaria protegida com o uso da Huawei na tecnologia 5G? Sim, estamos falando de espionagem e não sejamos ingênuos, pois os americanos são tão avançados no campo da espionagem quanto os chineses; logo, de fato, a Huawei estar presente no Brasil é muito mais um risco aos Estados Unidos do que ao Brasil. Na verdade, os americanos não querem uma tecnologia chinesa tão infiltrada no Brasil, algo que eles já possuem há anos.

 

Neste contexto, os americanos sabem que não conseguem forçar o governo brasileiro em barrar a Huawei, mas podem influenciar nossa decisão. Desta forma, nas últimas semanas recebemos em nosso país o Secretário de Estado Tony Blinken e o Conselheiro de Segurança Nacional Jake Sullivan. No contexto das conversas desses importantes membros do governo americano ficou implícito que se o governo brasileiro optar por excluir a Huawei da disputa do 5G brasileiro, o governo americano deverá elevar o Brasil ao nível de “Parceiro Global da OTAN”, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, a maior aliança militar do Ocidente. Atualmente, apenas a Colômbia possui esse status na América Latina. Todavia, na prática, o que isso repercute positivamente para o Brasil?

 

Além da consulta política, o Brasil ganharia importante ligação com órgãos internacionais de inteligência dos 30 países membros da OTAN, o que de fato ampliaria o softpower brasileiro e tornaria nossas instituições mais fortes contra inimigos externos e internos. Além disso, a participação junto à OTAN abriria portas para a compra de armamentos e equipamentos militares de alta tecnologia com empresas europeias e americanas a que hoje não temos acesso. De fato, apesar de não termos tido conflitos com nossos vizinhos nos últimos 125 anos, é fundamental que possamos defender nossas fronteiras, em especial a Amazônia e a Amazônia Azul, regiões ricas em recursos naturais e fronteiras continentais. 

 

Por outro lado, a China, nosso maior parceiro comercial, pode iniciar um grande processo de boicote às nossas empresas exportadoras, que são responsáveis por nosso superávit comercial e pelo aumento das nossas reservas internacionais de dólares. A China pode incentivar ainda mais a produção agrícola na África, o que pode verdadeiramente complicar nossa produção no longo prazo. Neste contexto, cria-se uma escolha de Sofia. Temos, de fato, interesses tanto com os americanos quanto com os chineses, e não temos interesse algum em tomar partido dentro dessa nova disputa global. O Brasil deve buscar seus interesses nacionais, entretanto deve saber como se movimentar em um cenário cada vez mais complexo. É importante observar como a União Europeia se comporta, pois neste ponto temos elementos semelhantes. De um lado, os maiores aliados dos europeus são os americanos; do outro, os chineses são grandes investidores nos países europeus e compram muitos produtos da Europa. Neste contexto, temos similaridades e devemos entender como nos movimentarmos nos próximos meses, pois isso pode definir nossa posição no ‘xadrez mundial’ pelas próximas décadas.

 

O Brasil é hoje um importante Stage no cenário da disputa geopolítica mundial, em que americanos e chineses disputam poder e influência. Contudo, creio que podemos ser mais do que isso, podemos ser um importante player nesse jogo e nos aproveitarmos para ampliar nosso próprio softpower no campo das disputas internacionais. 

 

 

Igor Macedo de Lucena - economista e empresário, Doutorando em Relações Internacionais na Universidade de Lisboa, membro da Chatham House – The Royal Institute of International Affairs e da Associação Portuguesa de Ciência Política.


Novas regras do Imposto de Renda não interferem na distribuição de lucros das empresas do Simples Nacional

Sebrae comemorou texto aprovado pela Câmara dos Deputados por preservar os direitos dos pequenos negócios


O Sebrae comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (2), pela Câmara dos Deputados, do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). O texto aprovado não irá alterar as regras de distribuição de lucros das micro e pequenas empresas e segue agora para a apreciação do Senado.

“Para as micro e pequenas empresas nada vai mudar. O titular ou sócios continuarão recebendo a distribuição de lucros que vem da empresa, desde que não ultrapasse os valores do lucro presumido”, ressaltou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, que parabenizou o trabalho realizado pelo relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB/PA), e o presidente da Câmara dos Deputado, Arthur Lira. Silas destacou ainda o trabalho do ministro da Economia, Paulo Guedes, na condução da proposta.

Silas destacou que, em um próximo momento, deverá ser realizado um estudo de revisão do Simples Nacional pois as alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem reduzir com o tempo. “Teremos que ver uma adequação das alíquotas dentro do Simples Nacional para compatibilizar com a situação das empresas que ficam fora desse sistema tributário. Teremos que fazer as contas e ver o quanto é necessário reduzir para acompanhar”, comentou Silas.

O projeto também prevê que as empresas que estão no Lucro Presumido, com um faturamento de até R$ 4,8 milhões, ou seja micro e pequenas, também poderão distribuir lucros para seus titulares e sócios, com isenção na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ficando limitada aos percentuais de 8% para o Comércio e Indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para os demais serviços. “Tanto as micro e pequenas empresas que estão no Lucro Presumido ou no Simples Nacional não precisarão apresentar contabilidade, somente o livro caixa. Essa era uma outra demanda que tínhamos levado para os deputados e que foi atendida”, concluiu o gerente do Sebrae.


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