O cancelamento unilateral é um dos principais pesadelos para os beneficiários de planos de saúde no Brasil. Com o objetivo de minimizar os efeitos para os pacientes brasileiros, o senador Styvenson Valentim apresentou o Projeto de Lei 3.264/2024, que tem como objetivo reforçar a proteção dos usuários de planos de saúde, especialmente no que diz respeito à continuidade de tratamentos para doenças crônicas e à manutenção de uma rede de atendimento adequada.
A proposta visa preencher lacunas da atual legislação (Lei
9.656/1998), que, embora proíba a rescisão unilateral de contratos durante
internações, não contempla tratamentos contínuos.
A mudança sugerida busca impedir a suspensão ou rescisão de
contratos de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento contínuo para
doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e insuficiência renal. A
argumentação do senador afirma que o crescente número de rescisões unilaterais
por parte dos planos de saúde tem interrompido tratamentos críticos, agravando
a saúde dos pacientes e, em casos extremos, levando à morte. Um dos exemplos é
o dos pacientes renais crônicos, que dependem de hemodiálise para sobreviver.
A proposta avança no Congresso Nacional e foi bem recebida
em comissões do Senado, como a Comissão de Direitos Humanos (CDH), que já havia
realizado audiências públicas sobre os cancelamentos unilaterais de contratos.
Em uma dessas audiências, foi sugerida a criação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para investigar o tema, além de críticas à Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS) por sua suposta inércia diante dos abusos das
operadoras.
O PL 3.264/2024 também prevê que as operadoras de planos de
saúde mantenham uma rede credenciada que atenda adequadamente os beneficiários.
Caso a rede não seja suficiente na localidade do paciente, a operadora seria
obrigada a reembolsar integralmente os custos de atendimentos fora da rede em
até 30 dias. Tal medida visa garantir que os beneficiários não recorram ao SUS,
aliviando a sobrecarga do sistema público.
Importante destacar que o projeto dialoga com decisões
judiciais recentes, como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2022
determinou a continuidade de assistência aos pacientes em tratamento grave,
mesmo após a rescisão unilateral de contratos, desde que as mensalidades
estivessem em dia. No entanto, a ausência de uma súmula dessa decisão gera
insegurança jurídica, o que reforça a necessidade de regulamentação mais clara.
Apesar do apoio à proposta, há críticas por parte do setor
de saúde suplementar, que alega que a proibição de rescisões unilaterais pode
causar desequilíbrios financeiros. A viabilidade econômica das operadoras,
segundo o setor, é um ponto a ser considerado.
Por fim, vale destacar que a tramitação do projeto será
acompanhada de perto por advogados e entidades representativas, buscando um
equilíbrio entre a proteção dos direitos dos beneficiários e a sustentabilidade
financeira das operadoras de saúde. O importante é encontrar uma solução rápida
e viável para os usuários de planos de saúde, que acabam ficando sem o
tratamento adequado e acabam pedindo socorro ao Judiciário.
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