Especialistas em tributos indiretos expõem suas visões em relação às propostas de reforma tributária durante reunião da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em debate estão a PEC 110 e sua antítese, a proposta conhecida como Simplifica Já
A quantidade de propostas
relacionadas ao sistema tributário nacional traduz a necessidade de mudanças no
modelo atual, considerado complexo, custoso e injusto. São vários os projetos
em discussão no Congresso e nas rodas de conversas entre tributaristas, que
propõem desde uma reformulação total do modelo atual e, no outro extremo,
apenas uma simplificação.
A PEC 110 é uma das mais
ousadas e profundas por prever a fusão de tributos federais, estaduais e
municipais e a criação de um imposto sobre bens e serviços (IBS), com alíquota
padrão. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,
entretanto, não avança e já foi adiada por mais de uma vez.
“A premissa da PEC 110 não é
simplificar, mas transferir a carga tributária para o setor de serviços”,
criticou o mestre e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário,
Alberto Macedo, durante reunião do Caef (Conselho de Altos Estudos de Finanças
e Tributação, da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
Na visão do especialista, a
fusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o
ISS (Imposto sobre Serviços), um dos pontos mais polêmicos da proposta, vai levar
ao aumento da carga tributária e impactar as finanças dos municípios menores,
que dependem das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
por não conseguirem gerar receita própria.
SIMPLIFICAÇÃO
“O Brasil foi o segundo país a
criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é o nosso ICMS. Esse imposto
só precisa ser aperfeiçoado”, defendeu Macedo, um dos autores da proposta de
reforma tributária conhecida como Simplifica Já (Emenda 223 à PEC 110).
Elaborada pela (Anafisco)
Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito
Federal, a proposta prevê uma legislação nacional para o ICMS e ISS, sistema
único de nota fiscal, tributação no destino e possibilidade de alíquota
reduzida do imposto estadual para os produtos in natura.
O Simplifica já, segundo
Alberto Macedo, contribui para a maior autonomia financeira dos municípios, que
teriam um salto nas receitas provenientes do ISS, passando de R$ 73 bilhões em
2021, para R$ 206 bilhões em 15 anos.
O NOVO IVA
Defensora da PEC 110, Melina
Rocha, diretora de cursos na York University, no Canadá, que também participou
da reunião do Caeft, ressaltou que o ICMS usado no Brasil não pode ser
considerado um IVA, pois não reúne as características essenciais de um imposto
sobre valor agregado, como base ampla e sem restrição aos créditos.
Atualmente, 176 nações no mundo
utilizam o IVA. Dos 31 países federativos, 20 optaram pelo IVA único, como
Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Suíça e Venezuela, entre outros.
Canadá e Índia usam o IVA Dual,
nos mesmos moldes do que propõe a PEC 110. O texto prevê um IVA federal
(fusão do PIS e Cofins) e outro de competência estadual e municipal (fusão do
ICMS e ISS).
“Apesar de ser um imposto
cumulativo, o ICMS atualmente não permite de forma integral a obtenção de
créditos, onerando a produção e levando à perda de competitividade”, criticou
Melina.
As mesmas críticas foram feitas
por ela em relação ao ISS, “um imposto cumulativo e concentrador de riquezas.”
Dados apresentados durante a
reunião mostram que São Paulo e Rio de Janeiro concentram 31,8% da arrecadação
do imposto municipal. De acordo com a especialista, com o IBS, 4,8 mil
municípios terão ganhos na arrecadação e apenas 690 apresentarão perdas.
“Vale lembrar que a PEC 110
prevê um período de transição. Nos primeiros 20 anos, as receitas serão
mantidas para Estados e municípios. Depois desse período, caso haja recuo na
arrecadação, a proposta prevê mecanismos de compensação”, explicou.
REDISTRIBUIÇÃO
DE RECURSOS
De acordo com Melina Rocha, a
reforma vai aumentar a participação relativa dos Estados e Municípios mais
pobres no bolo tributário, com a redistribuição de cerca de R$ 25 bilhões dos
Estados mais ricos para os menos favorecidos. Na esfera municipal, a
redistribuição deve ultrapassar R$ 37 bilhões.
A especialista também rebateu a
tese de que a proposta vai aumentar a carga tributária do setor de serviços,
que hoje responde por 73,3% do PIB. Desse valor, explicou, apenas 13,7%
correspondem às transações no fim da cadeia, ou seja, as vendas ao consumidor
final.
Pela proposta, haverá
tratamento diferenciado para serviços de saúde, educação e transporte
público.
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/sistema-tributario-reformular-tudo-ou-apenas-simplificar
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