Direito Imobiliário

Imóveis retomados judicialmente são uma boa opção? Conheça os detalhes dessa modalidade

O número de imóveis retomados -- casas e apartamentos tomados judicialmente pelas instituições bancárias, por falta de pagamento das parcelas de financiamento -- vem crescendo no Brasil, segundo pesquisa do BTG Pactual e da Resale. Especialista em Direito Imobiliário, o professor Diego Amaral explica que o comprador deve ficar muito atento antes de adquirir um imóvel essas condições. “Muitas vezes vale a pena pelo preço mais em conta, mas é preciso analisar o contrato, ver se há riscos vinculados ao negócio, como depreciação, necessidade de reformas. Além disso, em muitos casos, o comprador não terá posse imediata do imóvel e o processo de desocupação pode demorar até 3 anos”.

Fonte: Diego Amaral -- advogado e professor universitário especializado em Direito Civil e Imobiliário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).

 

Direito Médico

ANS decide que a Amil deve reassumir a carteira dos planos individuais e familiares.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determinou que a operadora Amil reassuma a carteira de planos individuais e familiares transferida para a operadora Assistência Personalizada à Saúde (APS). A Amil deverá continuar responsável pela saúde dos mais de 300 mil beneficiários de planos individuais e familiares nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná que, entre o final de 2021 e o início de 2022, passaram a ser atendidos pela operadora APS.

“Na mesma decisão, a ANS determinou a suspensão de todas e quaisquer medidas entre Amil e APS relacionadas ao Contrato de Compra e Venda de Ações (“Share Puchase Agreement”), que tem por objeto a venda de participação societária da APS, bem como de todos os contratos a este vinculados. A decisão cautelar foi tomada pela diretoria colegiada da ANS, após análise dos documentos apresentados. As empresas envolvidas terão 10 dias para se manifestar e, após este prazo, a Agência decidirá sobre a transferência ou não da carteira, relata a especialista em Direito Médico Mérces da Silva Nunes. ”

Fonte: Mérces da Silva Nunes -- Especialista em Direito Médico. Mestrado e Doutorado em Direito pela PUC --SP.

STJ entende que é ilegal cobrança de copartipação em home care

Segundo Nycolle Araújo Soares, especialista em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde, “a decisão sobre a cobrança de coparticipação em home care é importante pois, ainda que exista a previsão contratual e autorização legal para sua existência, em muitos casos os consumidores contratam os serviços dos planos de saúde sem compreender o reflexo que essa cobrança pode ocasionar, principalmente nos casos de tratamentos prolongados. Importante ressaltar que a cobrança, ainda que legal, não pode impossibilitar acesso ao tratamento”, disse a advogada.

Fonte: Nycolle Araújo Soares - MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde, pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil, analista de Finanças pela FGV e Sócia do Lara Martins Advogados

 

Direito Eleitoral

Semipresidencialismo pode ser alternativa ao Parlamentarismo, rejeitado em plebiscito em 1993

“A principal discussão do tema é a possibilidade de divisão entre chefe de governo e chefe de estado. Seria possível criar um cargo de primeiro ministro para governar? Seria importante para a democracia que o presidente não estivesse com os deveres de governar e pudesse focar nas questões de Estado? Além dessa questão, há uma ampla discussão sobre os efetivos poderes que sobrariam para o presidente. E quais os limites dos poderes acrescentados ao Parlamento. Por fim, a discussão se mesmo a opção intermediária de um semipresidencialismo deveria ser submetida ao escrutínio do povo em plebiscito, como em 1993, relata o especialista em Direito Eleitoral Antonio Carlos Freitas Júnior.”

Fonte: Antonio Carlos de Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional e Eleitoral pela Universidade de São Paulo (USP).

Direito Constitucional/Eleitoral
Projeto inclui na lei permissão explícita para artista manifestar posicionamento político em shows 

“Segundo Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Eleitoral, o projeto citado tem como objetivo garantir a liberdade de expressão ao indicar, de forma objetiva, os requisitos para a caracterização do conceito de campanha antecipada. Importa frisar que o projeto só trata de eventuais entusiastas da candidatura, não permitindo ao próprio pré-candidato fazê-lo!”

 

Fonte: Acacio Miranda da Silva Filho - Especialista em Direito Constitucional, Eleitoral e Penal, professor. Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF.

 

Direito do Consumidor

Consumidores denunciam empresas que induzem compra fora do site e não entregam produto

“Com o volume de negócios acontecendo virtualmente, o consumidor tem que se precaver ao máximo para não cair em golpes. Quando a compra virtual acontecer por meio das plataformas de venda como Mercado Livre e outras que fazem esse tipo de intermediação, estes sites só podem ser responsabilizados por fraude quando o fraudador tiver usufruído da intermediação, ou do site de comercio eletrônico. Se o negócio for fechado fora desses ambientes, mesmo que o produto e o fornecedor tenham se dado a conhecer por eles, os mesmos ficam isentos de qualquer responsabilidade, completa a especialista em Direito do Consumidor Renata Abalém.”

Fonte: Renata Abalém -- Especialista em Direito do Consumidor. Diretora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Diretora da Câmara de Comércio Brasil Líbano.

Direito Penal

PL amplia os crimes que podem ser investigados com infiltração policial

O registro não autorizado da intimidade sexual e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia poderão ser investigados por meio da infiltração de policiais na internet. Essa é proposta do PL 447/22, que altera o ECA. Para Matheus Falivene, doutor e mestre em Direito Penal pela USP, é uma importante medida para a obtenção de prova e eventual condenação. Mas ele alerta para a legalidade desse meio de prova. “É importante que seja feita como autorização judicial e o cuidado para que não se fazer um flagrante forjado ou preparado. Isso pode anular provas e impedir eventual condenação”, disse o advogado 

Direito Tributário

Com a PEC 110 próxima de ser votada na CCJ, Tesouro divulga que carga tributária somou 33,9% do PIB em 2021

Perguntado sobre o impacto no PIB com a PEC eventualmente aprovada, Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP diz ser difícil mensurar. “Uma boa reforma tributária deveria passar por um período de teste, de acomodação da nova tributação, mantendo-se a antiga. Após alguns anos, dois a cinco, seria feita a migração para o novo modelo que deveria começar com alíquotas mais baixas”, entende Natal.