Medida vai
beneficiar milhões de pequenos negócios com débitos e que corriam o risco de
não conseguirem retornar ao regime de tributação
O Senado e a Câmara derrubaram, nesta quinta-feira
(10), o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP)
46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas
empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores
individuais (MEI). Para a derrubada do veto presidencial eram necessários os
votos das duas Casas. A decisão contou com o apoio de 65 senadores (eram
necessários 41 votos) e 430 deputados (o mínimo previsto era de 257). O
projeto segue agora para promulgação.
O Projeto de Lei criou o Programa de
Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (batizado
como RELP). A redução no faturamento ocorrida no período de março a dezembro de
2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, determinará o
percentual da entrada (entre 1% e 12,5% do saldo devedor, sem reduções), bem
como os percentuais de redução nos juros e multas de mora (de 65% a 95%) e dos
encargos legais (de 75% a 100%). A entrada, sem redução, será dividida em oito
parcelas, e o saldo remanescente, com reduções nos juros, multas e encargos,
poderá ser dividida em até 180 meses, com parcelas de valor mínimo de R$ 50
(MEI) e de R$ 300 (demais ME e EPP).
A adesão ao RELP terá início depois da
regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que
deverá ocorrer no menor prazo possível, e se estenderá até 29 de abril de 2022.
Segundo informações preliminares, o CGSN pretende estender para o mesmo prazo –
29 de abril, o limite para que as microempresas e empresas de pequeno porte que
pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2022 - e que se encontram com
situação pendente por débitos tributários -, regularizem essas pendências, seja
por meio do RELP (em fase de promulgação), da transação tributária (cujos
editais estão abertos até aquela data), ou outra forma de regularização
tributária.
Na sessão do Congresso desta quinta, o senador
Jorginho Mello (PL-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e
Pequena Empresa, chamou a atenção dos congressistas de que o próprio presidente
Bolsonaro defendia que o veto fosse derrubado. No último dia 11 de fevereiro o
governo havia editado uma portaria que abria a possibilidade para renegociação
de dívidas de empresas do Simples com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
mas a medida tinha sido considerada insuficiente.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a decisão do Congresso era
extremamente necessária. “Sem o RELP ficaria muito difícil para as empresas
retornarem para o Simples. O programa vai ajudar milhões de empreendedores que
passam por dificuldades intensificadas com a crise do coronavírus e que
precisavam desse respiro para recomeçar”, avalia. “As micro e pequenas empresas
têm tido um papel fundamental durante a crise pandêmica. Basta lembrar que das
2,7 milhões de novas vagas de empregos criadas no ano passado no país, cerca de
78% foram geradas por pequenos negócios. Nesse sentido, proteger as MPE
significa proteger a economia e milhões de trabalhadores e suas famílias”,
complementa.
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