PL
3261/2020 está na Câmara de Deputados; a iniciativa também prevê medidas de
segurança para o retorno às atividades presenciais
No início de junho, o PL (Projeto de Lei) n.º
3261/2020 foi apresentado à Câmara de Deputados, em Brasília, com o objetivo de
vedar a demissão de trabalhadores da educação pública. O projeto está em fase
inicial e tem o objetivo de zelar pelos empregos e condições de trabalho em
meio à pandemia de COVID-19.
Além dos trabalhadores públicos sem estabilidade, o
PL 3261/2020 também abrange os profissionais contratados e designados. Enquanto
durarem as medidas restritivas para controle do contágio do novo coronavírus, o
projeto visa vedar a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de
contrato de trabalho. A iniciativa segue a Lei 13.979/2020 e Decreto
Legislativo 06/2020 que reconhecem a ocorrência de calamidade pública, com
efeitos até 31 de dezembro deste ano.
Caso o PL seja aprovado, deve ter vigência até
metade de 2021. Isso porque o projeto considera o período de calamidade pública
adicionado de seis meses.
Trabalhadores
De acordo com o § 1º do artigo 1º do PL, “são
considerados profissionais da educação e das escolas públicas todos aqueles
necessários para o planejamento e realização das atividades curriculares, com
funções acadêmicas, administrativas ou nas dependências das unidades escolares,
sob qualquer forma de contratação”.
Além de manter os empregos, o projeto de lei visa a
segurança dos profissionais em trabalho presencial, ao determinar que as
instituições devem proporcionar o acesso a medidas preventivas de higiene, com
o objetivo de manter ações que diminuam as possibilidades de contágio de
COVID-19.
Para tanto, é necessária a disponibilização de
álcool gel e máscara, se for o caso. Além disso, o local deve estar devidamente
higienizado, sob pena de aplicação das multas previstas na CLT, de acordo com
as previsões do PL.
Manter empregos é parte de uma estratégia econômica
que visa o desenvolvimento de um país ou região e iniciativas como a do PL
3261/2020 caminham nessa direção.
Nesse sentido, todos os projetos de lei que visem
resguardar direitos e manter empregos - sem prejudicar trabalhadores - são de
extrema importância para cidadãos e para a economia, pois os efeitos da crise
provocada pela pandemia de COVID-19 não se restringem à esfera individual,
preocupando e impactando toda a sociedade.
Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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