O estatuto jurídico dos animais entra em vigor a 1
de maio e traz novas exigências para quem tem 'patudos' em casa. Fique a par
das mudanças.
Os animais de estimação são, muitas vezes, os
amigos de uma vida para adultos e crianças, mas a legislação equiparava-os a
“coisas”. A partir de 1 de maio, contudo, os animais passam a ter um estatuto
jurídico e proteção legal reforçada. Tudo graças à Lei
n.º 8/2017, publicada a 3 de março, que reconhece a natureza
dos animais como “seres vivos dotados de sensibilidade”.
O que se altera, na prática, com o novo estatuto
jurídico fixado pela Lei nº. 8/2017? Além da separação legal entre “coisas” e
animais, há novas obrigações e implicações, para quem tem animais de estimação
ao seu cuidado. Mas também para quem encontra um animal na rua ou para quem lhe
inflige lesões, mesmo que não intencionais.
As mudanças começam logo pela exigência de
assegurar o bem-estar do animal. Tem um ‘patudo’ lá por casa e não o leva ao
veterinário? Atenção: pode ser punido por lei. Vai dar início a um processo de
divórcio? Terá de chegar a acordo sobre quem fica com os animais de estimação
lá de casa, tendo também em conta o bem-estar dos bichos.
Tome nota das principais mudanças para os donos de
animais.
1. Obrigação de
bem-estar animal
Água, comida e acesso a cuidados
médico-veterinários. Esses são os três aspetos fundamentais para garantir o
bem-estar dos animais. O estatuto jurídico é muito claro nesta matéria: “o
proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as
características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as
disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos
animais”.
Saiba que pode deduzir 15% do IVA do valor gasto em
despesas relativas à veterinária, desde que tenha pedido fatura com número de
contribuinte e a empresa tenha atividade aberta na secção M, classe 75000. Veja aqui todas as despesas relativas
aos amigos de quatro patas (e não só), que podem deduzir em sede de IRS.
O que acontece?
Se desrespeitar esta obrigação de bem-estar dos
seus animais de estimação, poderá ser punido legalmente. O novo diploma não
agrava as penalizações da Lei nº 69/2014, portanto permanecem as sanções estipuladas pela peça legislativa
publicada há três anos: pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias para
quem infligir dor, sofrimento ou maus tratos físicos a um animal de companhia.
2. Divórcio:
quem fica com os animais de estimação?
Outra das novidades legais incide sobre o que
acontece aos animais de companhia em caso de divórcio. A partir de 1 de maio, é
necessário chegar a “acordo sobre o destino dos animais de companhia”, para dar
entrada na conservatória com um pedido de divórcio por mútuo consentimento.
Isto porque este acordo passa a ser um dos documentos obrigatórios a acompanhar
o pedido, a par dos acordos sobre as responsabilidades parentais (ou certidão
de sentença judicial), sobre a prestação de alimentos, sobre a casa de família
e acordo sobre partilha de bens (ou relação dos bens comuns).
O bem-estar do animal é um dos fatores a ter em
conta na decisão do seu destino pós-divórcio. A Lei nº. 8/2017 estabelece, a
esse respeito, que “os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os
cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e
dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.
3. Indemnização
em caso de lesão
Lesionou, sem querer, um animal de companhia de
outra pessoa? Nesse caso, será obrigado a indemnizar o seu proprietário ou a
entidade que socorreu o animal. O regime jurídico estabelece a obrigatoriedade
de indemnização a quem causar lesões a um animal, com ou sem intenção, mesmo
que a quantia devida seja superior ao valor do ‘patudo’.
O dono tem ainda direito a receber uma indemnização
por danos morais, caso a lesão resulte em morte, dificuldade grave e permanente
de locomoção do animal ou remoção de um órgão “importante”.
Encontrou um animal perdido?
– Quem encontrar um animal pode retê-lo no caso de
indícios fundamentados de maus-tratos por parte do proprietário legítimo;
– Nos restantes casos, aplica-se a legislação já em
vigor: quem encontrar um animal e souber a quem o mesmo pertence deve
restituí-lo ao dono. Se desconhecer o proprietário, deverá divulgar o achado de
forma adequada – e recorrer a um veterinário para verificar se o animal está
identificado de forma eletrónica (microchip), pormenoriza o novo regime jurídico;
– Encontrou um animal perdido e divulgou-o
amplamente, sem sucesso? Se o proprietário não reclamar o animal no prazo de um
ano, este passa a ser legitimamente seu.
Marisa Vitorino Figueiredo
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