A recente aprovação do texto da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados foi motivo de celebração para muitos. Afinal, há anos, a discussão se estendia, debatendo quais pontos deveriam seguir e ser implementados a fim de obter a tão esperada simplificação tributária. Mesmo que ainda leve certo tempo para que as novas normas entrem, definitivamente, em vigor, já é claro que elas trarão fortes impactos à área de serviços – o que demandará das empresas, desde já, uma preocupação latente em sua gestão de impostos, evitando erros que as comprometam com os órgãos reguladores.
Responsável, hoje, por 70% do PIB brasileiro, o
setor de serviços é também o que mais gera empregos em nosso país, o que eleva
a importância de seu desempenho para a manutenção e crescimento constante da
economia nacional. Não à toa, a aprovação da reforma era ansiosamente aguardada
por eles, na esperança de uma diminuição da carga tributária paga. Apesar do
texto ainda estar na dependência do Senado, seus pontos destacados já
evidenciam tratativas interessantes neste objetivo.
Pautada na PEC 45, sua principal proposta
apresentada defende a unificação do PIS, a Cofins e o IPI na Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS), e o ICMS e o ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
– ambos, conhecidos como IVA dual. Além desta decisão, também ficou
estabelecido o Imposto Seletivo (IS) a ser aplicado em produtos que prejudicam
a saúde ou meio ambiente. Há a expectativa de que tenham uma única alíquota,
que se imagina que deve girar por volta de 25%, mas que será inicialmente 1% e
incrementada ano no a fim de manter a carga tributária atual destes impostos.
Se tratando de sua incidência, ao contrário do que
é visto hoje, onde os tributos municipais e estaduais são recolhidos na origem,
eles passarão a ser cobrados em todos os estágios da cadeia, dando direito a
tomarem crédito pelo princípio da não-cumulatividade – provendo uma única taxa
para todos os produtos e serviços em todas as localidades.
Em uma análise geral, mesmo considerando que o
documento ainda possa sofrer alterações, há uma preocupação genuína no setor
sobre o risco de um possível aumento da carga tributária. Fora a própria
fixação da alíquota de aproximadamente 25%, um dos exemplos mais nítidos disso
que pode reverter seu propósito, o tempo necessário para que essa transição
seja feita também vem sendo amplamente discutida, uma vez que irá depender de
leis complementares para definir como as cobranças e repasses serão feitos.
Existem alguns possíveis cenários destacados pela
reforma. No que diz respeito à transição para o IVA dual, o texto prevê que
seja feito entre 2026 e 2032 – com redução de 1/5 dessas arrecadações por ano
para o ICMS e ISS até que, em 2033, os cinco impostos sejam eliminados e apenas
os outros fiquem em vigor. Algo que, hoje, é complexo e acaba despertando
dúvidas que podem induzir ao erro por muitas empresas do setor de serviços.
É nítido que o novo modelo com base de cálculo
sobre todos os produtos irá gerar alta quantidade de crédito, principalmente,
para empresas predominantemente exportadoras. E, apesar de existir uma previsão
de que o governo irá reembolsar esses valores, ainda não há uma certeza de como
este processo será firmado, muito menos no prazo que será determinado para esta
devolução.
Todos esses pontos trazem a questão de que o
objetivo de simplificar impostos pela reforma, pelo menos nos próximos 10 anos,
ainda não será atendido, pois precisarão implementar os três impostos e
gerenciar esse regulamento através de leis complementares, para que consigam
reduzir as quantias atuais e ajustá-las conforme os novos valores,
gradativamente a cada ano.
Por mais simples que demonstre ser do ponto de
vista sistêmico, se mostra complicado do ponto de vista regulatório, uma vez
que, à medida que avançarem com a proposta, novos detalhes irão aparecer – e
manter o compliance frente a este cenário é um desafio enorme em
questão de sistemas de gestão, utilizando soluções que auxiliem a manter esta
conformidade com informações que serão mensais e anuais.
Felizmente, a tecnologia vem para ajudar os
empreendimentos nesta questão, tendo contribuído para o desenvolvimento de
ferramentas robustas e completas que tragam velocidade para endereçar todas as
mudanças e automatizar o controle dos créditos que serão gerados, os quais irão
demandar ressarcimento do governo. Esses são os casos dos sistemas de gestão
como os ERPs, que contém todas as funcionalidades necessárias para esse
acompanhamento fiscal e gerenciamento das informações em tempo real.
Diante de variáveis constantes que ainda serão
apresentadas com o desenrolar da reforma, as empresas precisam ter
flexibilidade para tomar ações rápidas e agir antecipadamente em termos de
gestão, estando atentas a esses prazos e desempenhando um trabalho contínuo até
estabilizar os sistemas para que não corram o risco de descumprimentos legais
perante os órgãos reguladores.
Muita coisa ainda precisa ser definida, mas aquelas
que se preocuparem, desde já, em garantir esse gerenciamento, sairão à frente
da concorrência para uma adequação mais fluída e assertiva.
Mario
Ferreira - Controller na NKG Stockler, que utiliza o
sistema SAP Business One e tem a Intragroup, uma consultoria
SAP Gold Partner como parceira nestes desafios.
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