A Reforma Tributária e a extinção do Juro sobre o Capital Próprio

O Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021 propõe extinguir o chamado “Juro sobre o Capital Próprio” (JCP) - artigo 9º da Lei 9.249/95. Entretanto, para se entender os reflexos dessa proposta é preciso compreender a natureza e a razão de ser do JCP – intimamente ligadas aos efeitos da correção monetária (CM). 

Imagine-se que uma cantina italiana possuía a seguinte regra: seus dois únicos pratos – A e B – devem ser servidos com molho, pois a clientela o considera essencial para o valor gastronômico dos pratos. Em 1995, suas sócias decidem revogar a regra da obrigatoriedade do molho, decidindo que seria servido apenas com o prato A e não mais com o B. Porém, sabendo do desestímulo à venda do prato B, as sócias bolaram uma regra inteligente para não terem de admitir que voltaram atrás na decisão de revogar a nova regra: se o cliente desejar, ao pedir o prato B, o molho será servido à parte, cabendo-lhe colocá-lo no prato. Com isso mantém-se a nova regra de que o prato B é servido sem molho e, ao mesmo tempo, agrada-se a clientela. Isto é o JCP.  

Vamos transpor o exemplo para o campo da técnica. Desde 1978, as demonstrações contábeis das empresas (as massas da cantina) eram ajustadas pela CM (o molho das massas), incluindo, a partir da correção integral, a atualização de passivos de empréstimos e seus juros (capital de terceiros) – o prato A - e a atualização dos itens do PL (capital dos “próprios”) – o prato B, fundamental para evitar a tributação pelo IRPJ do “Lucro Nominal (1)” (composto por um lucro fictício, fruto da CM). 

Em 1995, a correção monetária dos balanços foi extinta. Entretanto, como os juros de empréstimos mantém um componente de CM intrínseco à precificação do custo do recurso tomado (vide a taxa Selic) e são dedutíveis do IRPJ, tomar recursos bancários (o prato A) é fiscalmente vantajoso. Mas, sem a CM do balanço, o mesmo deixaria de acontecer com o capital próprio (PL). A solução (inteligente) dada à época foi permitir, como opção da empresa, calcular um “juro” sobre esse capital (ou seja, servir o prato B com o molho à parte, se desejado pelo cliente), chamado de JCP, dedutível do IRPJ/CSLL, equiparando-o para fins fiscais (embora com imitações) com o juro bancário, de forma a não desestimular o uso de recursos dos sócios na estrutura de capital das empresas (ou seja, não desestimulando a venda do prato B, item importante para o desempenho da cantina). 

Segundo a Exposição de Motivos do PL (item 2.3), o governo propõe a extinção do JCP, sob o argumento simplista de que se verificou que “o endividamento continua a ser a forma mais atrativa de financiamento da expansão empresarial, contrariando a ideia de que a medida aumentaria a atratividade de investimento em capital”. Ou seja, por constatar o governo atual que a cantina ainda vende mais o prato A do que o prato B, conclui, num silogismo equivocado, que o prato B (o volume de capital próprio que financia empresas no Brasil) é irrelevante para o sucesso da cantina! 

Ora, primeiramente, isso é uma falácia, pois muitas empresas fazem uso do JCP (a exemplo do que mostra o estudo do Prof. Ariovaldo dos Santos (2)). Em segundo, isso força a clientela a (a) optar pelo prato A (optar por empréstimo bancário, cujo juro é dedutível do IRPJ/CSLL), desprezando B, frustrando o aumento de arrecadação desejado pelo governo com o fim do JCP ou (b) a procurar outra cantina, em que o prato B venha com molho (por exemplo, investir no exterior, diminuindo o investimento interno). Não sendo possível mudar de cantina, o cliente comerá o prato B sem molho, mas terrivelmente insatisfeito (ou seja, pagará mais IRPJ/CSLL, sem nenhum fundamento econômico justificável). A proposta de extinção do JCP como medida de aumento da arrecadação, portanto, deve ser cuidadosamente analisada pelo Congresso Nacional. 

 

 

Fabio Cunha Dower – Advogado. Mestrando na FEA/USP e Especialista em Direito Tributário pelo CEU/SP. Consultor Tributário da Miguel Silva & Yamashita Advogados. Utilizou como fontes: Martins, Eliseu. Um pouco da história dos Juros sobre o capital próprio. Temática contábil e balanços IOB, Bol. 49/2004; Santos, Ariovaldo. Quem está pagando juros sobre o capital próprio no Brasil?, https://doi.org/10.1590/S1519-70772007000300004

Ministério da Saúde revoluciona saúde digital com ConecteSUS

No lançamento do ConecteSUS Profissional, ministro Marcelo Queiroga reforça a importância da informatização da Saúde 

O Ministério da Saúde dá mais um passo importante para a informatização dos serviços prestados aos mais de 210 milhões de brasileiros. Para possibilitar o compartilhamento de informações de pacientes e permitir o acesso aos dados em qualquer lugar do país, a Pasta lançou nesta quinta-feira (1º) a plataforma Conecte-SUS Profissional. O programa está apto a ser acessado em cerca de 15 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o Brasil.

Durante o lançamento, que ocorreu na Unidade Básica de Saúde que serviu de piloto para o projeto, em Marechal Deodoro (AL), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, destacou a informatização das unidades de saúde como etapa fundamental para melhorar o acesso de cada vez mais brasileiros a um atendimento com mais agilidade e de maior qualidade. Queiroga também enfatizou que o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) é o caminho para vencer a pandemia de Covid-19.

“Eu assumi o Ministério da Saúde há pouco mais de cem dias com a missão de conter a pandemia. Nada e nem ninguém vai me desviar desse objetivo. Para tanto, temos o SUS, um patrimônio de cada um dos 220 milhões de brasileiros. O constituinte de 1988 criou o maior sistema de saúde integral, universal e gratuito do mundo. Essa pandemia mostrou que não temos outro caminho que não seja fortalecer o SUS. A saúde é um direito de todos e dever do estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas. E temos que levar políticas que possam atingir todos os brasileiros em todos os rincões”, defendeu.

O programa lançado nesta quinta vem para fortalecer o objetivo do governo federal de aprimorar o SUS. Com o apoio dessa tecnologia, médicos de todo o país passarão a ter acesso ao histórico clínico com dados registrados nas redes pública e privada, nos vários níveis de atenção à saúde.

O sistema já permite acesso a informações de apoio ao combate à pandemia de Covid-19, à Carteira de Vacinação Digital, ao Certificado Nacional de Vacinação e resultados de exames para a Covid-19.

 

IMPLEMENTAÇÃO 

Para acessar o Conecte-SUS Profissional, será necessário conectar-se à versão mais atualizada do Prontuário Eletrônico do Cidadão, o e-SUS da Atenção Primária à Saúde (APS), e validar os dados pelo acesso único do Governo Federal. O primeiro acesso será validado por meio da base de dados do Conselho Federal de Medicina (CFM). O sistema leva em consideração todos os critérios de segurança da informação e obedece rigorosamente às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“É importante que as pessoas entendam o potencial do Conecte SUS. Pela primeira vez o paciente vai ter acesso ao seu prontuário eletrônico. E todos os profissionais de saúde estarão conectados na rede SUS, e não só com os dados dos estabelecimentos públicos, mas de toda rede de saúde”, explicou o diretor do DataSUS, Jacson Barros.

 

O PROGRAMA 

O programa Conecte-SUS teve início em 2019, com o projeto-piloto em Alagoas. Em agosto de 2020 foi lançado o aplicativo voltado para o cidadão, que permite ao usuário a visualização do seu histórico clínico, atendimentos realizados, internações, medicamentos, entre outras funcionalidades. No caso da carteira e do certificado de imunização para a Covid-19, estes poderão ser impressos ou salvos em PDF, caso necessite apresentar em algum momento.

 

CAMPANHA 

Para incentivar toda a população a baixar o aplicativo ConecteSUS Cidadão, uma forma mais ágil e eficiente de se conectar aos serviços do Sistema Único de Saúde, o Ministério da Saúde lança a campanha "Conecte SUS - Sua saúde sempre com você".

Nas peças, o querido personagem Zé Gotinha ajuda a mostrar as funcionalidades do aplicativo, entre elas, o acesso à carteira de vacinação digital e exames da Covid-19, informações sobre as unidades de saúde mais próximas e acompanhamento de medicamentos.

A campanha será divulgada nos principais veículos de comunicação do país como televisão, rádio, internet e mídia exterior durante todo o mês de julho.

 

RECURSOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA 

Acompanhado do secretário de Atenção Primária, Raphael Câmara, o ministro assinou uma portaria que destina recursos para a informatização de UBS. “Para a Atenção Primária, o processo de ampla informatização permitirá um maior acesso às informações sobre o trabalho das equipes e, consequentemente, dos dados sobre a saúde da população. O processo de informatização é necessário e fundamental, uma estratégia que avançou significativamente no governo Bolsonaro. Com a portaria de hoje, vamos ultrapassar 77% de equipes informatizadas no País", disse o secretário.

 

COMBATE À PANDEMIA 

Durante o lançamento, Queiroga parabenizou os profissionais que estão na linha de frente da vacinação da população e destacou que essas pessoas, trabalhadoras das mais de 38 mil salas de vacinação do país são as protagonistas do combate ao coronavírus e que a vacina é o instrumento para devolver a esperança ao povo brasileiro.

“Nós temos condições de vacinar 2,4 milhões de pessoas por dia, e em vários dias do mês de junho nós ultrapassamos a marca de 2 milhões. O governo adotou uma política diversificada, e a principal delas foi o acordo de transferência de tecnologia da AstraZeneca com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Hoje, graças a esse acordo, já é possível produzir vacinas com Ingrediente Farmacêutico Ativo nacional, para não ficar na dependência de vacinas de outros países”, afirmou.

 

Ministério da Saúde

É hora dos líderes de TI capitalizarem o Covid-momentum e impulsionarem estratégias de Transformação Digital

 Agora é a hora dos líderes de TI capitalizarem o impulso alcançado este ano para que eles liderem seus negócios no futuro.

Para muitos líderes de TI, 2020 pareceu uma década inteira. Se a necessidade é a mãe da invenção, então durante este tempo desafiador, muitos CIOs foram pressionados a alcançar mais do que eles pensavam que era possível. Eles permitiram que toda a força de trabalho atuasse remotamente, colocando em prática os sistemas e ferramentas que lhes permitiam ser produtivos de suas casas.

A pandemia trouxe consigo um necessário processo de democratização das decisões de TI. Foi essencial aumentar a autonomia dos usuários e lançar mão de uma forte aceleração no processo educacional e para a criação de um sentimento de “pertencer” junto aos colaboradores para que lutassem contra a explosão da chamada “Shadow IT”.

O caminho para a cibersegurança que sempre foi de verticalização, hoje, às vésperas do pós-pandemia, é de uma jornada de colaboração. Um estudo lançado em maio/2021 pela consultoria Gartner revela que os gastos mundiais com tecnologias para segurança da informação e serviços de gerenciamento de risco devem crescer 12,4% em 2021, chegando a US$ 150,4 bilhões. O número representa uma nova alta, uma vez que os gastos com segurança e gerenciamento de risco cresceram 6,4% em 2020.

Para surpresa de todos, principalmente de executivos e lideranças, o trabalho remoto aumentou a produtividade. Segundo recente pesquisa do Gartner, realizada com mais de 10 mil funcionários de mais de 100 empresas, cujo tempo de trabalho em casa aumentou desde janeiro de 2020, mostra que 36% destes relataram aumento em seu desempenho. A flexibilidade na jornada de trabalho foi o fator mais citado para maior produtividade, selecionado por 43% dos entrevistados. Até 2023, a previsão do Gartner é que 40% das empresas experimentem uma mistura entre físico e virtual, o que garante aumentar a performance da força do trabalho e os resultados.

Os líderes de TI deram uma resposta pandêmica eficaz. Foi um ano em que o retorno do investimento, o chamado ROI, de muitas soluções foi potencialmente abreviados e muitos investimentos foram transformados de Capex em Opex e, com certeza, não olharão mais para trás. Agora é a hora de aproveitar o “momentum” e otimizar suas infraestruturas como um todo e garantir que ele esteja pronto para entregar as demandas futuras do negócio.

Este último ano nos ensinou lições valiosas: as empresas precisam ser altamente adaptáveis para responder à incerteza contínua e mudar rapidamente as expectativas. Agora é a hora dos líderes de TI capitalizarem o impulso alcançado este ano para que eles liderem seus negócios no futuro.

 

Nilton Hayashi  - diretor de Serviços Digitais da Fujitsu do Brasil

 

MTur lança medida para evitar fraudes na comercialização de serviços turísticos nas redes sociais

Ação possibilitará identificar perfis oficiais de meios de hospedagem e agências de viagem nas redes sociais e, com isso, desativar páginas falsas, ofertando mais segurança ao consumidor na contratação de produtos e serviços turísticos

 

As agências de turismo e os meios de hospedagens terão, a partir de agora, mais um mecanismo para evitar fraudes na comercialização de produtos e serviços turísticos em suas redes sociais. Isso porque, o Ministério do Turismo lançou, nesta quinta-feira (01.0), um novo campo, dentro do Cadastur, para a inclusão dos perfis oficiais das redes sociais dos estabelecimentos, como Instagram, Facebook, Twitter, YouTube, WhatsApp e LinkedIn. Para aderir a esta ferramenta, construída em parceria com o Facebook/Instagram, os prestadores dessas atividades precisarão atualizar os seus dados no Cadastur, que é o cadastro nacional de prestadores de serviços turísticos.

O ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, comemorou a novidade e destacou a relevância da ação para a defesa do consumidor e para o bom funcionamento dessas atividades no país. “Este é um importante avanço que estamos dando para evitar fraudes neste setor, que já foi tão impactado pela pandemia. A nossa expectativa é de que com esta ação, que é um pleito antigo do trade e dos consumidores, possamos validar a autenticidade dos perfis de empreendimentos turísticos e evitar falsas contratações de serviços”, disse.

Representantes do trade turístico têm registrado a incidência, cada vez maior, da criação de perfis falsos de empresas de turismo. Agora, antes de adquirir qualquer serviço ou produto turístico de forma online, os turistas poderão conferir no site do Cadastur se aquela rede social é a oficial da empresa. A inclusão também possibilitará que o Ministério do Turismo forneça uma lista com os endereços virtuais oficiais às empresas de redes sociais, como o Facebook e Instagram, que, assim, terão subsídios para desativar perfis falsos que possam coexistir nas redes sociais.

O secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, William França, alertou para a importância da participação de todos os prestadores de serviços dessas atividades para combater essa violação. “Precisamos agora da adesão de todos estes estabelecimentos inscritos no Cadastur; e os que não estão, façam urgentemente a sua adesão ao cadastro. Precisamos nos unir para evitar estas fraudes que têm causado prejuízo para os consumidores e para os estabelecimentos turísticos. Contamos com a sua participação”, finalizou. 

É importante que esse em campo não fique em branco no Cadastur! 

Atenção! Para acessar o Cadastur agora é necessário possuir um login do GOV.BR. Para saber mais sobre o novo login, assista o vídeo ou veja as instruções no site do Cadastur.

 

Enem digital: simulados on-line são boa alternativa para estudante se familiarizar com novo formato de prova

 

Divulgação

Edição digital do Enem 2021 acontece na mesma data do exame tradicional; estudantes que optarem pela versão on-line devem se preparar para não perderem tempo no dia da prova por falta de adaptação com a ferramenta

 

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem passado por uma série de mudanças e a versão digital é uma delas. Na prova on-line, o estudante resolve as questões em um computador – e não mais no caderno impresso, como na versão tradicional. A inovação tecnológica tem como objetivo trazer praticidade, economia e sustentabilidade, com a redução de papel e de custos de impressão dos cadernos de prova. A expectativa é que, até 2026, o Enem seja 100% on-line. O Inep, órgão responsável pela organização e aplicação das provas, já anunciou que em 2021 a edição digital do exame será realizada nos  mesmos dias da versão impressa, em 21 e 28 de novembro, e terá as mesmas questões e tema da redação.

O Enem Digital 2021 vai permitir a inscrição de 101.100 candidatos, a mesma quantidade da edição anterior. O estudante que optar por esse formato de prova deve tomar alguns cuidados extras, além da preparação em relação ao conteúdo que deve ser estudado e à rotina de estudos para se sair bem no exame.  De acordo com o coordenador editorial do Sistema Positivo de Ensino, Norton Nicolazzi Junior, por se tratar de uma prova que será resolvida em uma plataforma virtual, é importante que o estudante não deixe para aprender como funciona a ferramenta enquanto faz a prova. "Apesar de sabermos que a plataforma utilizada é bem intuitiva e de fácil manuseio, nossa recomendação é que todos tentem se adaptar para não haver desperdício de tempo na hora do exame.”

Segundo o educador, uma alternativa interessante para os que preferem fazer a prova digital é aproveitar o período de preparação para realizar simulados on-line. "O aluno que já fez alguns simulados em plataformas digitais semelhantes à do Enem acaba tendo a vantagem de estar mais familiarizado com as ferramentas digitais e com a forma de resolver as questões, ganhando, inclusive, tempo para o que realmente importa: o raciocínio na interpretação correta dos enunciados e na obtenção da resposta correta. O tempo é um elemento muito importante para o estudante na realização do exame. Se ele ganhar tempo por estar acostumado com a plataforma, isso pode acabar sendo decisivo", acrescenta Nicolazzi.

O Sistema Positivo de Ensino utiliza uma plataforma bastante semelhante à do Enem e aplica simulados para mais de 500 mil alunos das escolas conveniadas em todo o Brasil. Ao longo do ano, até a data do exame, haverá mais três simulados que seguem o modelo Enem, tanto na elaboração das questões como na correção, o que permite ao aluno conhecer a sua nota da mesma maneira que ela é calculada no próprio Enem. "Para aqueles que se decidirem pela prova digital, essas serão boas oportunidades de treinar a resolução das questões de forma on-line", destaca o especialista.

Resolução da prova digital, Inep explica como funciona

O próprio Inep divulgou, para a edição de 2020 da prova digital, um vídeo tutorial com instruções sobre como realizar a versão on-line do Enem. Na lateral esquerda da tela, os inscritos têm acesso aos itens "Participante" (com dados pessoais), "Instruções", "Mapa de Questões", "Rascunho", "Pausar", "Abandonar" e outras funções internas que permitem sinalizar questões para voltar depois e responder ou analisar a resposta.

Para começar as resoluções, o estudante deverá inserir a chave de acesso pessoal, que será fornecida pelo chefe de sala. Essa chave também servirá para pausar a prova, caso o participante tenha a necessidade de ir ao banheiro. O tempo gasto com essas saídas não será acrescido ao final da prova. O horário de aplicação é fixo: de 5h30 no primeiro dia de exame e 5h no segundo. A chave também será necessária para finalizar a prova. Durante a aplicação, também é possível, por meio do "Mapa de Questões", visualizar as alternativas que já foram respondidas e as sinalizadas.

 

Estocar água em embalagens de tintas e vernizes traz sérios riscos à saúde

Com a chegada da crise hídrica em todo o país, entidade alerta a população para não acondicionar água ou alimentos em embalagens de produtos químicos usadas

A reutilização de embalagens vazias de tintas e vernizes para acondicionar água ou alimentos traz risco de doenças por absorção de agentes tóxicos. O alerta é da Associação Brasileira de Embalagens de Aço, que, entre outras missões, realiza trabalho para conscientizar os consumidores sobre o uso consciente e a reciclagem de embalagens. “Diante da crise hídrica que será intensificada no segundo semestre, consideramos necessário emitir este alerta à população”, afirma Thais Fagury, engenheira de alimentos e presidente da Abeaço.

Estudo feito pelo Centro de Tecnologia de Embalagem do Estado de São Paulo (CETEA), a pedido da Abeaço, testou a migração de agentes tóxicos para alimentos e bebidas acondicionados em dois tipos de embalagem: baldes plásticos e latas de aço. Nos dois casos, as embalagens haviam sido utilizadas para acondicionar tintas à base de água, sem solventes derivados do petróleo. O estudo detectou a migração de elementos, majoritariamente em baldes plásticos, como ftalatos, além de Tercbutano, Ciclohexano, Tolueno, Etilbenzeno e Xileno, sendo que algumas dessas substâncias estão relacionadas a doenças graves.

A presidente da Abeaço explica, porém, que as embalagens de tintas não podem ser reutilizadas. Isto porque há migração e o uso não previsto para o acondicionamento de alimentos e bebidas, inclusive de água, é proibido pela ANVISA. “Acreditamos que as embalagens reutilizadas que tenham acondicionado tintas com solventes à base de petróleo, como as tintas a óleo, podem trazer ainda mais risco à saúde”, explica a engenheira de alimentos.

Nos baldes plásticos a situação é mais delicada, visto que os baldes para comercialização de alimentos são bastante parecidos com os que acondicionam tintas e a rotulagem pode ser facilmente removida, o que impede que os consumidores saibam que tipo de material a embalagem acondicionava anteriormente.

O estudo do CETEA recomenda que fabricantes dos produtos envasados em embalagens próprias para produtos químicos alertem os consumidores finais quanto à não reutilização, principalmente para alimentos e bebidas. “Como entidade que representa o segmento de embalagens de aço, ainda que saibamos da impossibilidade de reutilizar latas de tintas e vernizes, consideramos necessário dar este alerta à população, especialmente neste momento em que muitas famílias terão a necessidade de guardar água em casa”, explica.

A executiva ressalta que, muitas vezes, o consumidor confunde reciclagem com reutilização. “Reciclagem é descartar a embalagem da forma correta, para que ela seja revalorizada”, diz Thais.

O segmento de embalagens de aço já conta com um programa de logística reversa aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente, que envolve instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de latas de tintas e alimentos vazias, cooperativas, catadores, entrepostos e siderúrgicas, que transformam as latas em aço novamente. “As latas de aço são 100% e infinitamente recicláveis”, finaliza.

 

Associação Brasileira de Embalagem de Aço - Abeaço

www.abeaco.org.br

 

Procedimentos e vantagens para a imigração para o Paraguai

 Durante Congresso Internacional entre Brasil e Paraguai, advogados abordaram as principais motivações para brasileiros decidirem imigrar para o país vizinho

O relacionamento entre o Brasil e o Paraguai é histórico, visto que existe uma clara parceria entre empresas e profissionais de diversos setores, como o comercial e o tecnológico. Mas além disso, atualmente os governos dos dois países atuam com medidas para estreitar ainda mais essa colaboração.

Durante o Congresso Internacional de Relações Jurídicas entre Brasil e Paraguai, que aconteceu neste mês de junho, promovido pelas OAB de Santos e São Paulo, o advogado Richard Geraldo, presidente da Comissão de Relações Internacionais, ressaltou que Assunção é uma das capitais que têm menor custo de vida no mundo e fica há apenas duas horas de voo de São Paulo, Montevidéu e Santiago. A região ainda contempla o título de lugar mais seguro da América do Sul. “Estudar no Paraguai também tem os seus benefícios. Para se ter ideia, uma faculdade de medicina chega a ser dez vezes mais barata do que no Brasil. A culinária também é ótima. Esses e uma série de outros fatores fazem com que o país seja detentor da economia que mais cresce em todo continente americano”, revela.

Geraldo explica que é possível também fazer remessas em dólar e euro de forma ilimitada, sem taxas, inclusive para empresas offshore, ou seja, total liberdade econômica. “A inflação é controlada há anos. Empresários e investidores podem se beneficiar com a Lei de Maquila, que permite tributação de apenas 1% para a exportação de produtos, importação de matéria prima, insumos de maquinários novos ou usados sendo que muitos apresentam taxação zero. Aliado a isso, existe uma legislação trabalhista justa e adequada e o fornecimento de energia elétrica chega a ser 70% mais barato se comparado ao Brasil”, destaca.

Outra questão que faz com que os brasileiros migrem é o comércio exterior. Além dos benefícios tributários, o Paraguai é membro do Mercosul, o que facilita a importação e distribuição de produtos de outros países.

O advogado especialista em Direito Internacional, Dr. Daniel Toledo, relata que segundo o consulado do Brasil no Paraguai, hoje existem pelo menos 300 mil brasileiros vivendo no país, sendo que esse número não computa os filhos nascidos no país vizinho. Entre os motivos para a imigração de brasileiros estão a segurança pública, a insegurança jurídica no que se refere às leis trabalhistas e outras leis que impactam empresários, além dos altos valores de impostos.

Além da parceria comercial, brasileiros de classe média e alta optam por imigrar para o país para atuar nas áreas de pecuária e agricultura, que apresentam cenários promissores. “Muitas vezes, para adquirir determinados espaços e terras no Brasil, o valor chega a ser até oito vezes maior do que em nosso vizinho Paraguai, sem falar dos preços de maquinários, insumos e operação para este tipo de produção”, informa Toledo.

Ainda assim, é importante lembrar que a imigração para outros países deve ser feita de forma legal e mesmo para um país vizinho, existem regras que devem ser seguidas. O advogado explica que para solicitar residência de forma legítima no Paraguai são necessários os seguintes documentos: passaporte válido, ficha de antecedentes criminais, certidão de nascimento ou casamento, atestado médico e certificado de vida (ambos devem ser realizados no Paraguai com um especialista credenciado) e após a apresentação dessa documentação, uma autorização é emitida pela Polícia Nacional. Normalmente o processo leva até 90 dias para ser finalizado.

Além do direito de residir no país legalmente, Daniel relata que há também outras vantagens na imigração. “Um dos pontos mais interessantes da mudança é que esse é um dos únicos países em que os rendimentos de origem estrangeira são isentos de impostos, ele possui uma economia estável e faz parte do Mercosul, o que permite o deslocamento pelos países do bloco de forma mais simples e com mais vantagens comerciais”, conclui.

 

Daniel Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo LLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br.  Toledo também possui um canal no YouTube com quase 110 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB São Paulo e Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB Santos.

 

Toledo e Advogados Associados

http://www.toledoeassociados.com.br

Saiba como diminuir despesas financeiras do seu negócio

Para as pequenas e médias empresas, um dos grandes problemas importantes de se lidar são as despesas bancárias. É possível perceber que atualmente as instituições financeiras são responsáveis pela queda de faturamento de pequenos negócios, visto que entre as burocracias, os pagamentos para bancos levam uma grande fatia de valores.

Isso ocorre porque boa parte dos empreendedores depende financeiramente dessas instituições, uma vez que diversas operações são realizadas a partir das plataformas bancárias. Muitas vezes o uso destes recursos pode ser superior ao esperado, fazendo com que os gestores percam o controle das despesas financeiras e, com isso, o banco acaba se tornando quase como um sócio da empresa, algo que não é recomendável. É importante que um negócio gere lucros e riquezas para o proprietário e não unicamente para suprir custos.

Ainda assim, é possível ter um relacionamento saudável com os recursos bancários e reduzir as despesas financeiras. Existem algumas alternativas e dicas que podem ajudar a melhorar esses tópicos.

1. Opte por contas digitais

Hoje em dia existem diversas opções de bancos digitais e a maioria deles realizam as mesmas funções de um banco tradicional, com a diferença de que não há nenhuma tarifa para abertura ou manutenção de conta, emissão de boletos e outros serviços. É possível diminuir os custos consideravelmente somente com essa mudança, visto que em bancos a cobrança pela emissão de boleto pode ser superior a R$ 2.00.

2. Evite o Cheque Especial

Embora o recente parecer de diminuir as taxas do Cheque Especial, independentemente da instituição, os juros aplicados nesse recurso ainda são altos, por volta de 8% ao mês. Portanto ao entrar e se manter nesse ciclo por um longo período acaba causando um grande desgaste econômico para a empresa. Caso seja necessário, é fundamental que o tempo de utilização dessa ferramenta seja o mínimo possível, uma vez que a solução para o capital de giro deve ser o lucro da empresa.

3. Capital de Giro com taxas menores

A última dica é buscar por soluções alternativas para ter taxas menores e adquirir capital de giro. Atualmente existe a possibilidade de aderir ao PRONAMP, programa permanente instituído pelo governo que auxilia empreendedores a adquirir valores com taxas abaixo de 1% ao mês. Além dessa opção há também outros bancos que realizam esse tipo de operação com taxas inferiores para pequenos e médios negócios, como o BNDES.

Aplicando essas dicas no dia a dia da empresa as despesas financeiras serão muito mais baixas e benéficas para o seu negócio. A COAN Contabilidade também possui uma série de outras dicas que podem fazer a diferença para aumentar o rendimento e diminuir burocracias.

 

Fábio Barretta - diretor executivo desde 2018 da COAN- consultoria contábil. É bacharel em ciências contábeis desde 2005 pela PUC/SP.  Também possui especialização em planejamento tributário pela FECAP/SP em 2010. Atua na área contábil desde 1997, onde ingressou na COAN CONTABIL passando pelas áreas contábil, fiscal e legal, acumulando vasta experiência em assessoria contábil. Fábio é sócio diretor desde 2010, período em que marcou o ingresso da COAN CONTABIL nos programas de qualidade e certificação ISO9001. Para saber mais, visite o site https://coancontabil.com.br/, mande e-mail para fabio@coancontabil.com.br ou acesse o perfil no Instagram @coan_contabil e pelo facebook CoanContabilidade.

Governo aprova Lei que aumenta o alcance do BPC e cria auxílio-inclusão

Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia alcance do BPC, criando o auxílio-inclusão. Especialistas da Express CTB explicam como funcionará esse novo benefício.

Com a nova Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – ajuda de um salário mínimo (R$ 1,1 mil) oferecida para idosos e pessoas portadoras de deficiência com baixa renda – será ampliado a partir de 2022. O impacto na economia no próximo ano deverá ser de aproximadamente R$ 2 bilhões, devido a inclusão de 180 mil beneficiários.

De acordo João Esposito, CEO da Express CTB – accountech de contabilidade, “A criação do auxílio-inclusão deve favorecer a economia de recursos. Isso porque esse auxílio será pago aos beneficiários do BPC que conseguirem trabalho registrado em carteira, o que diminuirá o valor oferecido a um grande número de pessoas do Benefício de Prestação Continuada. O auxílio, ao invés de oferecer o valor de um salário mínimo (R$ 1,1 mil), oferece apenas metade”

O auxílio-inclusão entrará em vigor a partir de outubro deste ano e busca acelerar o processo de emancipação do cidadão, que será recolocado no mercado de trabalho e passará a depender cada vez menos do Estado.

“Atualmente o benefício do BPC é atribuído para aqueles que possuem renda familiar por pessoa de até ¼ do salário mínimo, ou seja, o equivalente a R$ 275. Muitos parlamentares já tentaram aumentar esse limite para R$ 550, mas o acréscimo foi negado pelo Ministério da Economia. Essa quantia poderia gerar um impacto de até 20 bilhões de reais anuais”, explica Esposito.

A nova legislação, no entanto, sancionou essa ampliação do limite de renda para meio salário mínimo, com algumas condições. Entre os requisitos estão o grau de deficiência (leve, moderado ou grave), a dependência de terceiros para a realização de atividades básicas e o comprometimento da renda familiar com gastos médicos e recursos não disponíveis de forma gratuita ao beneficiário.

Os gastos adicionais referentes a ampliação do benefício a partir de 2022 serão compensados com a criação de uma medida provisória (MP), visando a redução de gastos previdenciários. Todavia, essa MP ainda não foi publicada pelo governo. O decreto do Executivo responsável por regulamentar as novas regras do BPC só poderá ser publicado após essa MP.

 

Express CTB

www.expressctb.com.br

Especialista revela os benefícios do processo de coaching e como encontrar o profissional ideal

 Mirla Caúla, coach que é referência em atendimentos para o público feminino, relata os motivos para contratar um profissional e como ele pode ajudar no desenvolvimento de carreira

Atualmente um dos profissionais mais buscados pelas pessoas é o coach, mas poucas pessoas sabem realmente qual é a função dele. É importante reconhecer que em alguns momentos e em diversos setores da vida, eles podem ajudar a progredir e melhorar a performance.

Segundo a especialista Mirla Caúla, o processo de coaching auxilia a reconhecer os próprios talentos e valores, mas os benefícios vão além. "Esse procedimento ajuda a identificar onde a pessoa está no presente e avaliar o ponto de chegada, traçando metas para concluir de forma rápida e em segurança os objetivos desejados", ela explica.

Vale lembrar que esses métodos possuem eficácia comprovadas cientificamente. Entre os benefícios oferecidos, estão a gestão de tempo, aumento de produtividade, desenvolvimento e aprimoramento de habilidades, melhoria na qualidade de vida, identificação de competências e também os bloqueios do indivíduo, fortalece o poder de decisão, inteligência emocional e muitos outros.

As ferramentas utilizadas no coaching são diversas, mas o primeiro passo do processo é determinar os principais objetivos para então alcançá-los. "É necessário que o coachee esteja comprometido e realize as ações necessárias para chegar onde deseja. Nesse quesito, pode ser que ele precise mudar hábitos e passar a ver as situações da vida com maior clareza", Mirla relata.

Para saber se existe a necessidade de contratar um coach é simples, pois algumas situações são bastante claras. Realizar planos de ação, começar uma nova carreira ou até mesmo problemas de autoestima podem ser o ponto de partida para o início das sessões.

Para escolher o coach ideal para cada caso, é importante fazer uma análise junto aos objetivos desejados e verificar quais profissionais melhor se encaixam. "Recomendo procurar por indicações e acompanhar os conteúdos abordados pelo profissional nas redes sociais, dessa forma é fácil saber se ele está alinhado com os objetivos", finaliza.

 

Mirla Thayanna Caúla - especialista em gestão de pessoas e processos, possui formação internacional em Coaching Integral Sistêmico e Master Coach. É analista de perfil comportamental e palestrante. Esse vasto conhecimento permitiu que Mirla colocasse em prática as técnicas avançadas de qualidade em gestão e crescimento de lucros para desenvolvimento de empresas, com a visão de estratégia de mercado. Atualmente, está concluindo a pós-graduação em Gestão Estratégica de Pessoas e Liderança Organizacional.  Para saber mais, acesse @mirlacaula

Abertura comercial e crescimento

A abertura da economia, a livre concorrência e a redução do tamanho do Estado são ações essenciais para o crescimento via aumento de produtividade. Estes pontos constituíram a base do pensamento econômico hegemônico desde os anos 80 do século passado, mas que ao longo destas últimas décadas foram, crescentemente, confrontados por uma realidade que teimou em não se comportar como o desejado. As premissas adotadas para construir modelos matemáticos de projetação de comportamento econômico, também provaram ser pouco aderentes à realidade, o que ficou evidente com a ausência de inflação, após a forte emissão monetária a partir da crise de 2008.

No que diz respeito à abertura comercial, entendo que a competição é fundamental para a produtividade e esta, por sua vez, é a chave do crescimento econômico. Portanto espero que uma abertura comercial seja implementada ao lado das privatizações das estatais, da redução do tamanho do Estado e das reformas amplamente anunciadas. Mas, tal como a inflação provou não ser simples consequência da emissão monetária, devemos refletir se os resultados de uma abertura comercial unilateral será mesmo o almejado.

Empresas agrupadas em oligopólios tem poder de mercado, o que as tornam imunes às regras da livre concorrência. O tamanho lhe garante condições para criar barreiras à entrada de novos concorrentes. A capacidade financeira permite o domínio em razão dos ganhos de escala. Fica, portanto, difícil o acesso aos mercados nos quais elas estão presentes. Exemplos de grupos assim no Brasil não faltam, dominam os bens e serviços de primeira necessidade como serviços de energia elétrica, financeiros, combustíveis e muitos outros.

Por outro lado, ainda que a movimentação de recursos dos grupos imunes a livre concorrência seja gigantesca, o grosso das atividades produtivas é exercido por inúmeras micro, pequena ou médias empresas que são penalizadas, adicionalmente, por atuarem num país como o Brasil, que é extremamente ineficiente e que repassa esta ineficiência à sua produção local. Deficiências logísticas, ausência de financiamentos de longo prazo a custos adequados, insegurança jurídica, péssimo ambiente de negócios sufocado por uma infinidade de regulamentos e exigências acessórias, sistema tributário complicado, caro e distorcido, juros de mercado não compatíveis com o retorno das empresas, excessiva volatilidade da moeda, são alguns dos fatores que compõem o Custo Brasil que penalizam a produção nacional desperdiçando

recursos em quantidade equivalente a R$ 1,5 trilhão todo ano, ou 22% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, segundo o SEPEC do Ministério da Economia. Esses fatores, me faz pensar se o impacto isolado da abertura comercial seria realmente o choque de concorrência.

Considerando o elevado nível de assimetrias em relação aos países da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (22% do PIB) a proteção alfandegária nacional média, atualmente em 14%, ao meu ver não é exatamente uma proteção. Mais parece compensação insuficiente dos encargos que são adicionados pelo custo Brasil aos produtos produzidos localmente. A abertura comercial unilateral para empresas cuja competitividade foi anulada pelas ineficiências impostas pelo Custo Brasil, em sua quase totalidade de micro, pequeno, ou médio porte, trará no lugar do crescimento esperado, o encerramento de atividades domésticas, aprofundando o atual quadro de desemprego e de desequilíbrio fiscal.

Estamos num processo de redução do Custo Brasil, mas as ações realizadas nos últimos dois anos pouco se refletiram em redução imediata dos custos sistêmicos ou em ganhos de competitividade ao produtor nacional, o que sugere que o país ainda não está preparado para avançar a abertura. Assim a sinalização dada aos países do Mercosul, de que o Brasil está iniciando a abertura pelos setores de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, depõem contra o pensamento econômico liberal pois se traduz como eleição de perdedores nacionais.

Não há dúvidas que as alíquotas de importação precisam ser revistas, décadas de alterações pontuais na TEC (Tarifa Externa Comum), criaram, ao longo do tempo, inúmeras distorções, além dos diversos “regimes especiais”. É muito comum, encontrar matérias primas e insumos básicos mais protegidos que os produtos finais que utilizam estas mesmas matérias primas e insumos em sua produção. Distorções estas, impossíveis de serem eliminadas com redução linear da alíquota por ora proposta. Somente a revisão da estrutura de proteção alfandegária, dentro do conceito de escalada tarifária, tem o potencial de readequar a estrutura e influenciar agregação de valor no país, que concomitantemente com a redução do Custo Brasil garantirá ganhos de competitividade ao bem final nacional, condições necessárias para melhorar a produtividade, ampliar a participação no mercado nacional e internacional, expandir a atividade manufatureira, ampliar a geração de emprego e renda nacional, o que todos nós brasileiros almejamos.

João Carlos Marchesan - administrador de empresas, empresário e presidente do Conselho de Administração da ABIMAQ.

Conta de energia elétrica: Confira dicas simples e práticas para reduzir o consumo

 -Algumas práticas incorporadas à rotina podem contribuir para economia do consumo de energia

Bandeira Tarifária chega no vermelho e isolamento social sobrecarrega o consumo de energia elétrica nos lares brasileiros

Com o aumento da conta de energia em todo o Brasil, chegando à bandeira tarifária vermelha patamar 2, a economia no lar se torna essencial. O desafio se torna ainda maior pelo fato de muitas pessoas ainda passarem mais tempo em casa, aumentando o uso da energia elétrica. 

Pensando nisso, Edson Suguino, engenheiro da Lorenzetti, apresenta algumas dicas simples e práticas que podem ser incorporadas à rotina, visando a redução desejada neste período desafiador.

De olho nos horários.

Uma medida simples é evitar tomar banho no início da manhã ou após às 22h, quando as temperaturas estão mais baixas, o que exigirá trabalho redobrado da potência do chuveiro. É necessário também evitar os horários de pico de uso, que costumam ser das 17h30 às 20h30. Dessa forma, as companhias de energia elétrica não ficam sobrecarregadas e, consequentemente, não ficam comprometidas com o fornecimento para todas as regiões.

O simples faz a diferença.

Algumas atividades simples podem impactar também positivamente no desafio de redução do consumo de energia. Tirar os produtos da tomada, por exemplo, pode reduzir o gasto de energia no mês. Outra dica é em relação à máquina de lavar. Quando lavamos vários itens ao mesmo tempo, em um único ciclo de lavagem, é garantida economia de energia, evitando a utilização do eletrodoméstico por várias vezes dentro de um período.

Tudo ligado ao mesmo tempo.

Secador de cabelo, máquina de lavar roupas, torneira elétrica e chuveiro? Evite! Vários aparelhos funcionando simultaneamente sobrecarregam a rede de energia elétrica.

Controle ao alcance das mãos.

Os reguladores de temperatura dos chuveiros são funcionalidades que algumas pessoas costumam desprezar, porém podem ser importantes aliados para contar com um banho confortável e ainda reduzir o consumo elétrico. Em um dia em que há mais calor, mesmo no inverno, ao selecionar o modo “Verão”, além de garantir água quente na medida certa, o usuário economiza na conta de luz.

Preserve e economize.

Apesar do conforto de um longo banho, o ideal é que não seja ultrapassado o tempo de oito minutos. Ficar muito tempo embaixo do chuveiro, desperdiça água e energia elétrica. É necessário monitorar o tempo do banho das crianças também, uma vez que a distração com brincadeiras pode acarretar prejuízos maiores.

Aposte no LED.

Optar sempre por lâmpadas LED é o melhor caminho, pois iluminam mais e economizam até 80% na comparação com os modelos incandescentes.

 

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Dados pessoais na área da saúde: novas responsabilidades de hospitais, clínicas e planos

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade que se consolida cada vez mais no dia a dia de entes públicos e privados e de pessoas afetadas direta e indiretamente pela legislação. A lei tem como objetivo central proteger os dados pessoais que circulam por sistemas de softwares dos mais diversos tipos e níveis de segurança.

 

Na área da saúde, a LGPD precisa ser aplicada em clínicas, consultórios e hospitais. Deve-se garantir que gestores, funcionários e empresários responsáveis estabeleçam e mantenham um conjunto de regras e hábitos seguros ao lidar com informações pessoais de seus pacientes.

 

Dentre as informações tidas como passíveis de serem analisadas e processadas à luz da LGPD estão todos os dados que permitem identificar direta ou indiretamente um indivíduo, como nome, números de documentos, gêneros, datas de nascimento, retratos ou prontuários de saúde, por exemplo.

 

O conhecimento da lei e de tudo o que é determinado no texto legal, entretanto, é só uma das fontes de pesquisa e de referência para quem, agora, tem esse tipo de responsabilidade. Ou seja, não só os médicos, enfermeiros e gestores como também os profissionais da área jurídica dos estabelecimentos de saúde devem estar preparados para a adaptação à LGPD. Além disso, eles também devem contar com um ferramental teórico e de sistema que permitam colocar a Lei em prática.

 

A Lei garante consequências sérias para o descumprimento das determinações. Tais como penalidades administrativas, como suspensão, advertência ou multas, ou mesmo mais litigiosas, em condenações civis por perdas e danos. Para garantir que os dados estejam assegurados e evitar possíveis consequências indesejadas do cumprimento da Lei, cada vez mais empresas enxergam o uso de softwares específicos como uma solução eficaz. 

 

Sergio Cochela, CEO da ProJuris — empresa líder no mercado de tecnologia de inteligência jurídica —, observa que um bom sistema de gestão garante mais segurança no gerenciamento da identidade e do acesso a informações muitas vezes sensíveis. "Sistemas voltados para o aspecto jurídico como o Projuris, por exemplo, conferem uma segurança e uma garantia de que os dados estejam sendo operados dentro de um ambiente controlado. Oferecemos ferramentas de restrição de acesso, disponibilidade de dados e registros que facilitam a auditoria das atividades", afirma. 

 

Segundo Cochela, apesar dos riscos à privacidade estarem relacionados ao avanço tecnológico, "a saída para possíveis problemas está justamente em softwares robustos e preparados para lidar com as necessidades impostas por esse novo contexto".

 

Segurança de dados, na prática

 

Dentre as particularidades mais importantes da aplicação da Lei na saúde, está o fato de que ela precisa ser entendida dentro de um contexto maior. Norival Raulino da Silva Júnior, advogado especialista em direito digital e proteção de dados, parceiro da ProJuris, destaca o exemplo de outras legislações setoriais, como a Lei do Prontuário Eletrônico (Lei nº 13.787/2018), por exemplo. “Entendidas essas exigências e as condições de legitimidade, é importante executar um trabalho de revisão de procedimentos e garantir que cada etapa do ciclo de vida do dado pessoal, da coleta ao descarte, atenda os princípios de proteção de dados estabelecidos na LGPD”, afirma.

 

Por mais complexa e brusca que a mudança possa parecer, tanto para as instituições como para quem é dono dos dados tratados na lei, vale entender melhor os objetivos principais da legislação. O tratamento de dados responsável e transparente é o foco da criação da LGPD como um todo, não só em se tratando da área da saúde. 

 

Um dos deveres garantidos pela LGPD, aliás, o da transparência no processamento de dados, é o que garante que os titulares tenham o direito de exigir o acesso não só às informações como também ao modo como elas são tratadas dentro do sistema do hospital, da clínica, do plano de saúde etc. Isso enquanto se preservam informações confidenciais do outro lado, como segredos de negócios, estratégias de cibersegurança etc. 

 

“Estas instituições devem prestar contas e informar sobre finalidades de tratamento, hipóteses de compartilhamento, e, possibilitando uma tomada de decisão por parte dos contratantes, indicar ao menos genericamente os controles técnicos e gerenciais empregados para impedir exposição ou acesso indevido, roubo, perda e modificação não autorizada de dados pessoais”, explica Norival.

 

Software jurídico auxilia durante a pandemia 

 

O Brasil está se aproximando das 500 mil mortes por Covid-19. Em várias regiões do país, há registros de fila de espera por um leito especializado. Enquanto os profissionais da saúde lutam na linha de frente para tentar conter o avanço da pandemia, a ProJuris auxilia dezenas de planos de saúde e hospitais que estão utilizando a tecnologia da empresa para respirar um pouco mais aliviados durante este período turbulento.

 

Assim como empresas de outros setores, o departamento jurídico de hospitais e clínicas interfere diretamente nas atividades de atendimento, cobrança, marketing e financeiro. Os profissionais da área jurídica precisam estar atentos às mudanças na legislação, alterações na estrutura administrativa, dentre outras situações.

 

Com o software da ProJuris, é possível monitorar de forma automática as Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) e acompanhar, em tempo real, contratos, processos, requisições, provisionamento e vários outros indicadores. 

 

"Auxiliamos as empresas enviando notificações sobre novas liminares, já na distribuição do processo, antes mesmo da citação. Monitoramos também os andamentos para saber se a liminar foi ou não deferida e conseguimos automatizar o controle sobre advogados contumazes, ANS, perícia, sigilo, LGPD etc", conta Cochela.

 

ProJuris