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terça-feira, 21 de novembro de 2017

A bandeira branca da guerra fiscal



 O ICMS –permeia por anos a Guerra Fiscal entre os Estados do Brasil, usufruindo da autonomia e legitimidade que possuem para legislar sobre o tributo, face interesses políticos diferentes, concedem regimes especiais estaduais que, ora atraem investimentos para os Estados e ora buscam uma arrecadação mais célere e garantida.

O Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ, foi palco inúmeras vezes de tentativas frustradas de ajustes entre os Estados no que se referia à pauta: incentivos fiscais;  A política governamental engessada e fundamentos legais antiquados os quais já não se enquadram com a necessidade atual dos Estados, transformou o que era para ser benéfico e incentivador entre as políticas estatais em um verdadeiro “pandemônio”.

 Nesse cenário nos deparamos com três perfis traçados pelos Estados acerca da concessão de incentivos fiscais: a) Os Estados que concedem Incentivos à revelia da Constituição Federal; b) Os Estados que concedem incentivos observando regras legais tributárias; c) e os Estados que não concedem incentivo algum. Na medida em que não há um padrão a ser seguido, a tendência é que cada Estado conceda benefícios como melhor lhe convêm e, assim, está instalada a guerra fiscal!

 Após árduos anos de uma guerra acirrada entre os Estados, avistou-se uma “bandeira branca”, que visa padronizar as concessões futuras e adequar as passadas sem consequências drásticas aos contribuintes que, por estímulo de algum benefício, investiram com patrimônio, renda, gerando inúmeros empregos nos âmbitos Estaduais. 

 A Lei Complementar n. 160, de agosto de 2017, veio fazer esse papel, ajustando as concessões passadas, e assegurando novas concessões.

Com ela, caberá aos Estados cumprirem algumas formalidades junto ao CONFAZ inerentes à formalização de futuros incentivos a serem concedidos. Dentre as exigências, os atos concessórios deverão ser publicados nos diários oficiais de cada Estado, de modo a se fazer público o incentivo ou benefício que estará sendo concedido.

Outra medida trazida pela LC nº 160, que afasta a possibilidade de concessões com vantagens ilegais via incentivos, é a publicação de todos os atos concessórios no Portal Nacional da Transparência Tributária. Assim, outros Estados poderão aderir à incentivos e benefícios similares já aprovados e publicados pelo CONFAZ.

A celeridade com que foi editada a Lei Complementar evita a perda de bilhões em investimentos realizados pelas empresas que aderiram a benefícios inconstitucionais, uma vez que o STF continua a julgar as ADIns – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, abrindo a possibilidade de serem proferidos julgamentos que revogariam incentivos concedidos pelos Estados à revelia do CONFAZ.





Patrícia Tarnoswki, especialista em Comércio Exterior e Direito Tributário da Pactum Consultoria Empresarial




Taxação de bebidas açucaradas é ineficaz no combate à obesidade



Cogitada como uma ação que pode melhorar a dieta da população, a medida não tem efetividade comprovada e pode até provocar um efeito reverso



A ideia de taxar bebidas açucaradas vem ganhando espaço entre as questões alimentares mais debatidas no Brasil. A proposta, apoiada na crença de que o açúcar está entre os principais responsáveis pelo aumento de peso em crianças e adultos, tem como argumento de defesa a melhora da dieta dos brasileiros e a diminuição do potencial risco de obesidade, problema que já atinge um em cada cinco brasileiros (Vigitel, 2016).

A taxação, reivindicada por alguns como uma forma de incentivar a escolha de alimentos considerados mais saudáveis, aumentaria o preço de um produto com açúcar, inibindo a sua compra e, consequentemente, o consumo. Assim, os brasileiros ingeririam menos calorias por dia, o que, em tese, reduziria os alarmantes índices de doenças como a obesidade. Este efeito, porém, não foi observado em países que implementaram a legislação, provando que a medida não tem eficácia comprovada nesse quesito. Na verdade, o total de calorias ingeridas pareceu não mudar significativamente

Na Dinamarca, por exemplo, o chamado “imposto da gordura”, que abrangia também as bebidas açucaradas, foi revogado após um ano de duração, em 2011. Durante o período, 80% da população não mudou seus hábitos de consumo e muitos migraram para produtos mais baratos. Em casos extremos, parte dos consumidores passou a fazer compras nos países vizinhos.

Outro caso ocorreu em 2014, no México, que colocou a taxação em prática aumentando em 10% o valor dos gordurosos e açucarados. Nos primeiros anos, verificou-se uma leve queda nas vendas. Com o passar do tempo, entretanto, veio o efeito reverso: a procura por refrigerantes voltou a crescer e, embora o consumo diário de calorias tenha diminuído, em dois anos a média do Índice de Massa Corporal (IMC) da população continuava a aumentar. 


Entenda a obesidade

O conceito de obesidade é comumente definido como alimentação desequilibrada e excessiva. Aliada ao sedentarismo, gera desproporção entre a ingestão de calorias e seu gasto. Mas, além disso, o excesso de peso resulta de vários outros fatores; condições genéticas, endócrinas, estresse, problemas de sono etc.

A doença também é causada por particularidades comportamentais da cultura moderna. Segundo a nutricionista Marcia Daskal, o ritmo acelerado das grandes metrópoles tem relação direta com a alimentação. “Com pouco tempo para a refeição, a tendência é se alimentar fora de casa, já que é a opção mais rápida. Por consequência, o ato de comer se tornou um momento de pouca ou nenhuma atenção aos sinais do corpo, como o da saciedade”, comenta.

Além disso, para o cardiologista e nutrólogo do Instituto Dante Pazzanese, Daniel Magnoni, a obesidade não está relacionada a um ingrediente específico. “O problema é profundo e as autoridades e profissionais de saúde devem entender que ações de educação não acontecem no curto prazo. Hoje, visando um impacto imediato no balanço calórico, a população caminha para um estilo de vida insustentável, cortando alimentos considerados ‘vilões’ sem pensar em uma mudança comportamental como um todo. Isto é muito sério”, destaca o médico.

Trazendo o mesmo ponto de vista para as bebidas açucaradas, vale checar os dados divulgados pelo último Vigitel, pesquisa realizada anualmente pelo Ministério da Saúde. Segundo o estudo,  já houve uma redução de 14% no consumo de refrigerantes e sucos artificiais em dez anos, resultado dos debates realizados na sociedade civil brasileira sobre qualidade de vida e como se alimentar melhor. Porém, nota-se que a população com sobrepeso continua a crescer no País. “Isto mostra que a necessidade de mudar hábitos alimentares se dá por meio da educação nutricional. Ainda existe uma falta de conhecimento sobre escolhas conscientes que façam sentido dentro de cada estilo de vida, contemplando também a prática de atividades físicas”, comenta Marcia.


Impacto na escolha?

Além de não estabelecer uma relação direta entre o preço do produto e a redução nos índices de obesidade, a taxação de bebidas açucaradas demonstra ser um caminho incerto para a melhora da saúde dos brasileiros, já que nenhuma solução isolada é eficaz a ponto de resolver a obesidade. Frente a isso, os especialistas concordam sobre a importância da implementação de medidas públicas que impulsionem uma mudança efetiva para hábitos mais saudáveis, levando em conta trabalhar a reeducação alimentar nas escolas e nos programas de saúde, além de combater o sedentarismo, reintegrando o cidadão no espaço urbano.  

Outra proposta que contribuiria para mudar o cenário atual é a orientação de profissionais da saúde e da educação sobre como repassar à sociedade informações valiosas para uma alimentação equilibrada, variada e, sobretudo, saudável. “São necessárias boas políticas de saúde pública, munindo os brasileiros de informação para que façam sozinhos as escolhas condizentes com o estilo de vida. É preciso lembrar que não existe nenhum alimento ‘vilão’ ou proibido. Não basta taxar um ingrediente ou discriminá-lo, mas sim ampliar o debate para incluir quantidades adequadas e o seu consumo consciente”, aponta Magnoni.

Conclusão dos especialistas: é preciso incentivar uma dieta balanceada, combinada com exercícios físicos e acompanhamento de outros fatores que podem influenciar altos índices de obesidade. Não basta, portanto, simplesmente excluir um ingrediente da sua dieta ou punir as pessoas que consomem alimentos com açúcar. O que importa é a forma e a quantidade com que cada ingrediente é consumido dentro do contexto cultural e social de cada brasileiro. 






Sobre a Campanha Doce Equilíbrio:

A Campanha Doce Equilíbrio, é uma iniciativa da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA) e tem como objetivo promover a informação sobre o equilíbrio na alimentação e estilo de vida. Equalizando o debate sobre o açúcar como componente que pode e deve fazer parte de uma vida saudável, a campanha visa o bem-estar da sociedade. Nas plataformas de blog (http://www.campanhadoceequilibrio.com.br/), Facebook (www.facebook.com/campanhadoceequilibrio) e Instagram (http://instagram.com/campanhadoceequilibrio), o público pode acompanhar e participar interativamente dos conteúdos relacionados ao universo do açúcar. O projeto conta ainda com o apoio da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (SIAMIG), do Sindicato da Indústria de Fabricação de Etanol do Estado de Goiás (SIFAEG), e do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado da Paraíba (SINDALCOOL).




Será que seu celular está mesmo protegido de golpes?



Desde conferir a previsão do tempo até acessar aplicativos bancários, os dispositivos móveis são cada vez mais utilizados, mas pouco se fala sobre a segurança


O uso de aparelhos celulares para acessar a internet é predominante no Brasil. Segundo um estudo do IBGE, 92,1% dos domicílios entraram na web por meio dos dispositivos móveis. A praticidade de ter internet no celular e poder acessá-la em qualquer lugar é enorme, mas pode expor os usuários a alguns riscos. Pela popularização desse meio de comunicação, está cada vez mais comum os golpes a esse tipo de aparelho e é importante saber se proteger. 

É por isso que a FS, empresa de serviços e soluções para operadoras e varejistas, criou o HERO, uma plataforma de segurança digital que possui uma série de funcionalidades para proteção de dados, armazenamento na nuvem, assistência ao cliente e controle parental. Segundo Cristina Famano, CMO da FS para o Brasil e América Latina, é importante sempre manter os dispositivos móveis o mais seguro possível. “Muitas pessoas não fazem isso por parecer complicado e é por isso que criamos a plataforma, para que ela pense pelos usuários”, explicou. “Nosso foco é ir além do conceito de antivírus para algo maior, o peace of mind. As pessoas só se sentem tranquilas quando estão 100% seguras e é isso que buscamos”, completou.

O HERO garante segurança nas conexões abertas, públicas e compartilhadas; auxilia no controle do acesso das crianças a conteúdos, redes sociais e chats; evita vírus e invasões virtuais; e oferece uma plataforma segura de armazenamento em nuvem. O aplicativo está disponível para compra nas lojas Fast Shop, Ricardo Eletro, Fnac e para degustação na App Store e no Google Play.

Mas, como saber se o celular está exposto ao risco? Existem algumas dicas fáceis e práticas de seguir que vão ajudá-los a se prevenir de golpes. Confira abaixo:


1 – Cuidado onde clica
Aplicativos de mensagens, e-mails e redes sociais estão sempre cheios de links suspeitos. Muitos golpes utilizam endereços encurtados ou mensagens de promoções para enganar os usuários e conseguir dados pessoais ou financeiros. A técnica conhecida como phishing pode trazer muitos problemas no futuro, deixando vulnerável até mesmo o cartão de crédito. A dica é: nunca clique em nada suspeito. Mesmo que alguém de confiança te mande um link pelo WhatsApp se certifique primeiro de que ele é seguro, já que o celular da pessoa pode estar infectado e a mensagem enviada sem que ele saiba.


2 – Wi-Fi público
Hoje em dia é comum que estabelecimentos comerciais, praças e ônibus disponibilizam internet gratuitamente. Porém, algumas redes de Wi-Fi públicas podem esconder alguns perigos. Redes sem fio utilizam protocolos de segurança (WEP, WPA e WPA2) para que apenas máquinas autenticadas consigam se conectar a elas. Porém, quando a rede é aberta, estes recursos não existem e todo mundo e pessoas más intencionadas podem invadir aparelhos mais frágeis. Por isso é muito importante ter aplicativos que protegem senhas, informações e arquivos pessoais. Só assim é possível se proteger e evitar ser espionado e roubado. 


3 – Atualização
Muitos malwares se utilizam de brechas e erros dos aplicativos para invadir o celular. E é por isso que manter tudo atualizado é importante, já que quando as empresas detectam essas falhas, elas logo corrigem e enviam as atualizações para continuar mantendo os dispositivos protegidos.


4 – Antivírus
Todo mundo está acostumado a ter um programa de antivírus no computador, mas poucos se atentam a importância de também tê-lo no celular. Estes programas funcionam como uma recepcionista, fiscalizando tudo que entra e sai do celular e avisando qualquer sinal de perigo. 


5 – Aplicativos
Hoje em dia existe uma gama de aplicativos para diversão, mobilidade, saúde, entre outros. Porém, muitos destes serviços não são seguros e podem ser a porta de entrada para possíveis invasões. Por isso, é preciso sempre se certificar da proveniência do que deseja baixar e ter sempre algum aplicativo de proteção que auxilie nessa triagem.  





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