Marketplaces: risco de pagar conta do ICMS acende sinal de alerta

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Decisão do STF envolvendo uma lei do estado do Rio de Janeiro que responsabiliza setor pela não emissão de nota fiscal pelo vendedor terá alcance nacional

Ainda sem data marcada, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade de uma lei fluminense que obriga plataformas de marketplace e empresas intermediárias de pagamento a recolherem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos casos em que o vendedor deixar de emitir nota fiscal.    

Como o tema foi considerado de repercussão geral pela Corte no final de agosto, uma eventual validação da lei do Rio de Janeiro valerá para outros estados que também responsabilizem os marketplaces nessas situações, aumentando os custos de compliance dessas empresas, que, por consequência, serão repassados aos vendedores, seja pelo aumento das comissões ou das taxas.

A decisão que reconheceu a repercussão geral cita alguns estados que possuem legislações similares às do Rio de Janeiro, como Ceará, Bahia, Mato Grosso e Paraíba.

“Se a exigência for validada, os marketplaces deverão fiscalizar a emissão de nota. Será um custo alto, não só pelo fato de ficarem responsáveis pelo recolhimento do tributo, mas pela necessidade de manter uma estrutura para essa fiscalização, diz o advogado tributarista Pedro Bresciani, do Utumi Advogados.

O advogado destaca a dificuldade para controlar a emissão de documentos fiscais por terceiros nas transações feitas nos moldes atuais. Isso porque a emissão da nota fiscal é feita depois da efetivação da compra.

“Operacionalmente, não sei como os marketplaces vão exigir a emissão do documento fiscal depois da compra, já que a transação já aconteceu”, questiona.

Outro efeito de uma eventual decisão desfavorável ao setor é que a validação desse modelo abre caminho para que outros Estados aprovem leis para prever a responsabilização dos marketplaces e intermediadores de pagamento.

Serviços

Salvador Cândido Brandão Junior, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella, chama a atenção para reflexos da decisão no campo do ISS (Imposto sobre Serviços), administrado pelos municípios.

Ele diz que o tema sugerido para a repercussão geral no STF trata apenas de responsabilidade do intermediador nas hipóteses de ausência de emissão de nota fiscal obrigatória e/ou descumprimento de obrigações tributárias acessórias.  

No entanto, a lei do estado do Rio de Janeiro é mais ampla e prevê diferentes graus de responsabilização, a depender da modalidade do bem.

“No caso de bens e mercadorias digitais, a plataforma eletrônica que realiza a oferta (marketplace), ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, é responsável quando operacionaliza a transação financeira, independentemente de identificar se o fornecedor terceiro emitiu ou não a nota fiscal."

O advogado lembra que, atualmente, há diversos municípios atribuindo responsabilidade para a plataforma digital em relação ao ISS, realizando a retenção do imposto, toda vez que intermediar um serviço e operacionalizar a transação financeira.

Com essa medida, ressalta, muitos municípios vêm responsabilizando plataformas como Uber ou Airbnb, por exemplo, pelo ISS devido sobre o serviço ofertado por terceiros, ou seja, proprietários de imóveis ou motoristas de aplicativo.

Daniel Lannes, sócio da área tributária do Maneira Advogados, explica que, por ora, a decisão do STF apenas reconheceu que a questão tem amplitude constitucional sem, no entanto, adentrar no mérito.

“O mecanismo da repercussão geral, da forma como o próprio STF o enxerga atualmente, é feito para que o tribunal decida de uma vez não só o caso concreto, mas também casos envolvendo leis semelhantes”, diz.

Em nota, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) informou que as empresas associadas acompanham com atenção a discussão no STF na expectativa de que a corte ateste a inconstitucionalidade da legislação estadual aprovada no estado do Rio de Janeiro. “A lei determina a alocação de responsabilidade incompatível com a atividade de intermediação prestada pelas plataformas”, diz a nota. 

O Caso

O recurso extraordinário analisado no STF foi ajuizado por Francisco Bulhões, então deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico da capital fluminense, contra um acórdão do TJ-RJ no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade.

Bulhões questiona a Lei Estadual 8.795/2020, que disciplina a "sujeição passiva nas hipóteses de operações com bens e mercadorias digitais e não digitais e de prestações de serviço de comunicação realizadas por pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica".

Segundo o autor do recurso, a legislação fluminense viola dispositivos da Constituição Federal e impõe responsabilidade tributária além dos parâmetros delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela Lei Complementar 87/1996. 

Silvia Pimentel
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/marketplaces-risco-de-pagar-conta-do-icms-acende-sinal-de-alerta

Dia Internacional do Idoso e a nova lei de agravamento das penas

 

O Dia Internacional da Pessoa Idosa, designado pela Assembleia Geral das Nações Unidas e celebrado em 1º de outubro, representa não apenas um convite à reflexão social, mas também uma oportunidade para examinar as transformações legislativas voltadas à proteção penal à pessoa idosa. 

Em uma sociedade que envelhece de forma acelerada, a tutela penal revela-se instrumento essencial para coibir condutas abusivas e assegurar a dignidade daqueles que representam a memória viva da sociedade. E, em 2025, essa tutela foi recentemente reforçada pela Lei 15.163/2025, que endureceu as sanções aplicáveis contra o abandono de idosos – e outras pessoas vulneráveis. 

Antes da nova lei, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) já previa crimes específicos, e o Código Penal estabelecia agravantes e causas de aumento para crimes cometidos contra idosos. Contudo, as penas eram alvo de críticas por sua brandura. Com a nova legislação, o cenário mudou significativamente, para o crime de maus tratos idosos a reclusão era de 2 meses a 1 ano e agora é de 2 a 5 anos, se resultar em lesão grave a pena aumenta agora para 3 a 7 anos, e caso resulte em morte, a pena aumenta para 8 a 14 anos. 

O caput do crime de maus tratos possui nova redação, e agora tipifica a conduta de “Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado.” 

Outro avanço importante, consiste na exclusão da aplicação da Lei 9.099/1995, lei de Juizados Especiais Criminais, para os delitos praticados contra idosos mediante violência. Na prática, isso significa que não serão mais admitidos benefícios despenalizadores, como a transação penal, instrumento antes permitido ao acusado para extinguir o processo mediante acordo com o Ministério Público. 

Desta forma, a nova lei promulgada representa um marco de endurecimento e efetividade da proteção penal, traduzindo em norma o imperativo ético de resguardar a população idosa. 

No Dia Internacional da Pessoa Idosa, a mensagem legislativa é inequívoca, a vulnerabilidade etária não pode ser explorada. Na realidade, constitui fundamento para uma tutela penal reforçada e rigorosa, reafirmando o compromisso da ordem jurídica com a dignidade da pessoa humana em todas as fases da vida.
 

Demetrios Kovelis - advogado criminalista, formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM, com extensão em investigação corporativa pela FIA/USP.

Enem 2025: 7 dicas para conquistar a nota mil na redação

Estudantes do PB Colégio e Curso

Professor do PB Colégio e Curso, do Rio de Janeiro, destaca que treino, leitura crítica e atualização sobre grandes fatos globais são decisivos para o desempenho na prova mais aguardada do Enem 

Entre todas as etapas do Enem, nenhuma mobiliza tanto a atenção quanto a redação. É o momento em que milhões de brasileiros aguardam, no domingo da prova, para descobrir o tema escolhido pelo exame. O peso é justificável: vale 1.000 pontos e pode ser o fator decisivo para a conquista de vagas em carreiras altamente concorridas, como Medicina, Direito e Engenharias. 

Para Hugo de Almeida, diretor do PB Colégio e Curso, a redação é muito mais do que um teste de escrita, é um exercício de estratégia e de cidadania. 

“Ter opinião é fácil. O difícil é sustentá-la. A boa redação depende da capacidade do candidato argumentar, propor soluções e conectar informações de diferentes áreas. O Enem cobra justamente isso: maturidade intelectual e olhar crítico sobre os grandes desafios da sociedade”, explica. 

Segundo ele, os estudantes de hoje têm um diferencial: estão vivendo transformações históricas que podem inspirar diretamente a prova. 

“Os candidatos do Enem 2025 são espectadores de mudanças globais: o impacto da pandemia, a digitalização acelerada, a entrada da inteligência artificial na rotina, as tensões políticas e sociais no Brasil e no mundo. Estar antenado a esses fatos, seja por meio de jornais, podcasts ou debates, amplia repertório e fortalece a argumentação”, destaca o diretor que traz 7 dicas para chegar à nota mil e também aqueles erros que jamais podem ser cometidos. Confira!
 

7 dicas para mandar bem na redação do Enem

1. Escreva semanalmente: pratique redações cronometradas em temas variados, de preferência junto aos simulados do primeiro dia do Enem.
2. Diversifique suas leituras: jornais, revistas, sites confiáveis, de diferentes linhas editoriais.
3. Ouça e assista: podcasts, entrevistas, documentários e filmes ampliam repertório cultural.
4. Converse com quem pensa diferente: o debate respeitoso treina a capacidade de argumentar.
5. Domine a estrutura: introdução clara, desenvolvimento consistente e conclusão com proposta de intervenção.
6. Evite clichês e frases prontas: autenticidade e clareza são mais valorizadas que fórmulas decoradas.
7. Atualize-se até a véspera: reserve tempo para se informar sobre os grandes fatos e movimentos atuais.

O que jamais fazer na redação do Enem

• Fugir do tema (anula a redação).
• Desrespeitar os direitos humanos (zera a prova).
• Copiar os textos motivadores.
• Usar linguagem ofensiva, gírias ou ironias.
• Incluir desenhos ou elementos não textuais.

Para Hugo, a reta final deve ser usada para reforçar a autoconfiança. 

“A redação é crítica, é intervenção. Para dar boas soluções, é preciso compreender bem o assunto e relacioná-lo com fatos, dados e repertório cultural. Por isso, estar conectado com as atualidades é tão importante. Quanto mais informação de qualidade o candidato absorver, mais argumentos terá para sustentar sua opinião”, afirma o diretor do PB Colégio e Curso que finaliza com uma importante mensagem e um ótimo conselho: 

“Só passa quem chega feliz no dia da prova, sem o sentimento de culpa. O aluno que se dedicou, que escreveu, que leu, que se manteve atualizado, chega leve, sereno e pronto para transformar conhecimento em resultado. A redação é a oportunidade de mostrar isso: que você está preparado para dialogar com o mundo”.
 

Serviço — Enem 2025

Datas

• 1º dia — 9 de novembro

Redação, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias.

• 2º dia — 16 de novembro

Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias.

O que levar

Documento oficial com foto

Caneta esferográfica preta (transparente)

Cartão de confirmação da inscrição

Água e lanche leve

Horários

• Portões abrem às 12h e fecham às 13h (horário de Brasília)
• Prova começa às 13h30

 

Lei para Promoção da Saúde Mental nas Empresas ainda aguarda regulamentação

 

Lei incentiva práticas de bem-estar no trabalho, com a associação Saúde Digital Brasil atuando como ponte entre empresas e soluções digitais de saúde

 

A “Lei do Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental” é um marco para a valorização do bem-estar psicológico no ambiente de trabalho no Brasil. A legislação cria um selo oficial para reconhecer empresas que implementam políticas e programas voltados à promoção da saúde mental dos seus colaboradores. Desde sua entrada em vigor, a SDB – Saúde Digital Brasil, associação sem fins lucrativos que reúne os principais players de desenvolvimento de tecnologias e prestação de serviços em saúde digital, tem atuado ativamente na luta pelo reconhecimento e pela efetiva aplicação da lei, articulando debates, apoiando a regulamentação e incentivando empresas a se prepararem para essa certificação inédita.

Entre as diretrizes previstas estão a implementação de programas de promoção da saúde mental, a oferta de acesso à apoio psicológico e psiquiátrico, a realização de campanhas e treinamentos, a capacitação de lideranças, a promoção da saúde mental da mulher, o combate ao assédio e à discriminação, além de incentivos a hábitos saudáveis, como atividade física, lazer e alimentação balanceada. A lei também prevê mecanismos de acompanhamento, transparência e divulgação das ações adotadas.

Apesar de já estar em vigor, a lei ainda depende de regulamentação do Poder Executivo para definir os processos de avaliação e certificação das empresas. Enquanto isso, entidades do setor de saúde têm buscado articular debates e contribuir com propostas técnicas que garantam a efetividade da medida. Nesse cenário, a SDB desempenha papel central.

A instituição acompanha de perto os desdobramentos da lei, participa de audiências públicas, dialoga com parlamentares, órgãos de governo e entidades representativas da psicologia, além de oferecer materiais educativos e orientações às empresas interessadas. Para a SDB, a iniciativa é uma oportunidade de unir avanços sociais e políticas públicas a soluções tecnológicas de saúde digital.

“A lei coloca a saúde mental como prioridade nacional e abre um espaço inédito para que as empresas façam parte da solução. Nosso papel é apoiar para que essa certificação não seja apenas um selo, mas um motor de mudança real no ambiente de trabalho”, comenta Michele Alves, gerente executiva da SDB.

Segundo a SDB, os impactos esperados para os trabalhadores incluem maior qualidade de vida, ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos, e acesso ampliado a cuidados psicológicos e psiquiátricos. Já para as empresas, os benefícios se traduzem em redução do absenteísmo, maior retenção de talentos, engajamento, inovação e ganhos de produtividade.

Transtornos mentais causam afastamento do trabalho, geram custos elevados para empresas e para o sistema de saúde. Ao estimular a adoção de práticas preventivas e de promoção de saúde mental, a lei cria condições para reverter esse cenário e transformar o ambiente corporativo.

A SDB também destaca que suas empresas associadas já oferecem ferramentas essenciais para apoiar a implementação das diretrizes, como plataformas de telessaúde, acompanhamento psicológico digital e programas de bem-estar personalizados. Essas soluções, acessíveis e escaláveis, podem acelerar a adaptação das organizações às exigências do certificado.

“Acreditamos que a lei é um catalisador não apenas para o bem-estar social, mas também para o fortalecimento do setor de saúde digital no Brasil. Ela valida uma causa que defendemos há anos e que agora ganha relevância estratégica para empresas e trabalhadores”, explica a executiva.

Ao se consolidar, o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental deve se tornar um diferencial competitivo para organizações comprometidas com responsabilidade social, atraindo talentos, investidores e consumidores cada vez mais atentos às práticas de cuidado e sustentabilidade no ambiente corporativo.

 

SDB - Saúde Digital Brasil

Pesquisas de opinião fortalecem administração pública e melhoram aprovação de gestores

Case da Alfa Inteligência em João Pessoa (PB) mostra como a escuta ativa da população pode aumentar a eficiência da gestão, reduzir críticas e elevar a aprovação de prefeitos

 

Mais do que medir índices eleitorais, as pesquisas de opinião têm se mostrado ferramentas estratégicas para a administração pública. Permitem que gestores compreendam as reais demandas da população, priorizem investimentos e transformem dados em políticas públicas eficazes. Elas oferecem um retrato fiel das demandas da população. Permitem que gestores entendam quais áreas precisam de mais atenção, como saúde, educação ou infraestrutura, e usem esses dados para planejar ações concretas. Ao dar voz ao cidadão de forma estruturada, as pesquisas aproximam governo e sociedade, aumentando a transparência e a confiança na gestão pública. 

A Alfa Inteligência, empresa referência nacional em pesquisas de opinião e estratégias baseadas em dados, atua como parceira estratégica de prefeituras e governos. Para esses trabalhos, utiliza a plataforma Tensai, desenvolvida pela Sogo Tecnologia que utiliza funcionalidades inteligentes para criar questionários e gerenciar processos, focada em melhorar a qualidade de serviço públicos e a análise de dados. Nos últimos anos, a Alfa alcançou mais de 7 milhões de pessoas com suas análises e, consequentemente, oferece diagnósticos precisos que orientam decisões e políticas públicas com foco em resultados concretos. 

Como não poderia ser diferente, os levantamentos da empresa despertaram o interesse de gestores ao redor do Brasil, que passaram a desenvolver estudos exclusivos. Um exemplo dessa prática é o projeto “João Pessoa Inteligente”, desenvolvido pela equipe da Alfa Inteligência na cidade de João Pessoa (PB). “A iniciativa implantou uma plataforma multicanal de escuta e análise de dados, integrando canais digitais e presenciais para coletar opiniões, reclamações e sugestões da população”, destaca Emanoelton Borges, CEO da Alfa. 

Os resultados foram expressivos: a aprovação da gestão municipal saltou de 58% para 72% em apenas quatro meses, houve uma redução de 31% nas menções negativas ligadas à saúde e infraestrutura e um aumento de 47% na taxa de resolutividade das secretarias. Ao todo, mais de 1 milhão de cidadãos foram impactados por ações baseadas em dados reais, que reformularam agendas de campo, ajustaram campanhas informativas e até ajudaram a prevenir crises. 

Para Emanoelton, o case de João Pessoa mostra que a pesquisa de opinião pode ser muito mais do que um recurso de sondagem política. “Ela não deve ser vista apenas como um termômetro eleitoral, mas como uma ferramenta contínua de gestão”, avalia. Além de elevar a aprovação do prefeito da cidade, a experiência deu legitimidade para ações da gestão, que passaram a responder com base em dados concretos. 

Mais do que medir a satisfação, a cidade de João Pessoa passou a vivenciar sua gestão em tempo real, devolvendo ao cidadão a sensação de que sua opinião importa, e de que pode se transformar em política pública de verdade. “Quando aplicada de forma correta, ela mostra com clareza quais áreas mais impactam a vida da população e onde os recursos públicos podem gerar maior retorno social. Na capital paraibana conseguimos mostrar que ouvir a população não é apenas um gesto democrático, mas uma forma eficiente de governar”, completa Emanoelton.

Saiba quais são os riscos, direitos e responsabilidades de consumidores e fornecedores com bebidas adulteradas com metanol

 

De bares a fabricantes, toda a cadeia pode responder por dados; especialistas explicam ainda os direitos dos consumidores

 

São Paulo registrou duas mortes causadas por ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol. O caso acendeu a preocupação sobre a segurança dos consumidores e a responsabilidade dos estabelecimentos. Para o advogado especialista em Direito do Consumidor, Stefano Ribeiro Ferri, a lei é clara nesses casos: todos os envolvidos na cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados. 

“Se uma bebida adulterada com metanol causa intoxicação, todos que participaram da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados: o fabricante, o distribuidor, o comerciante e até o bar que vendeu o produto. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade solidária. Além disso, há consequências criminais para quem produz ou comercializa bebida adulterada”. 

O advogado destaca ainda que a legislação prevê que o consumidor tem direito à saúde e à segurança. Por isso, em caso de intoxicação, é essencial reunir documentos que comprovem a compra e o consumo. 

“É essencial guardar a nota fiscal, o frasco ou garrafa, o rótulo e, se possível, realizar exames médicos que comprovem a intoxicação. Esses elementos fortalecem a ação judicial e o inquérito criminal”, orienta. 

Além das indenizações às vítimas, quem comercializa ou produz bebidas adulteradas pode enfrentar processo penal. “Quem comercializa produto adulterado pode ter que indenizar as vítimas e ainda enfrentar processo penal, que prevê pena de prisão para esse tipo de crime”, explica.

 

Como se proteger

A recomendação é redobrar os cuidados ao comprar bebidas. Desconfie de preços muito abaixo do mercado, por exemplo, alerta o especialista. “Evite comprar bebidas de procedência duvidosa, especialmente em vendas on-line ou informais, confira lote, selo de autenticidade e siga os alertas de órgãos como Anvisa, Procon e Vigilância Sanitária. Nesse momento, prudência é fundamental”. 

Ferri lembra ainda que quem produz ou vende bebida adulterada responde tanto civil quanto criminalmente nesses casos. Pode ter que indenizar as vítimas e ainda enfrentar processo penal, que prevê pena de prisão para esse tipo de crime. “Os estabelecimentos precisam comprar apenas de fornecedores regularizados, checar a documentação das bebidas, recusar produtos com rótulo suspeito e guardar registros de compra. Caso haja dúvidas, é dever comunicar as autoridades para evitar tragédias maiores”, finaliza. 

Embora a presença de metanol possa, em raros casos, principalmente relacionada à produção irregular, derivar de falhas no processo de destilação, os incidentes recentes apontam para um cenário de adulteração criminosa, visando o lucro ilícito em detrimento da vida.

 

Saúde pública

Para o advogado Fernando Moreira, doutor em engenharia de produção com foco em compliance, que é também criador de conteúdo digital sobre bebidas, a tragédia causada pelo metanol vai além da esfera do Direito do Consumidor, sendo um caso grave de saúde pública e crime.

“A adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas como o metanol não é apenas uma infração administrativa; é um crime contra a saúde pública, tipificado pelo Código Penal. A perspectiva do Compliance nos ensina que a responsabilização deve ser ampla. No Brasil, a conduta encontra enquadramento, por exemplo, no art. 272 do Código Penal (adulteração/falsificação de produto alimentício) e pode gerar responsabilização por homicídio (inclusive na modalidade de dolo eventual), além de responsabilidade civil objetiva na esfera do consumo (arts. 12 a 14 do CDC). É fundamental que as autoridades atuem com rigor na responsabilização, investigando toda a cadeia para punir de forma exemplar não só quem envasa, mas quem distribui, quem comercializa e, principalmente, quem se omite e lucra com a vida das pessoas”, afirma Moreira.

 

Governança e Responsabilidade 

Segundo Moreira, a questão central para evitar que esses casos se repitam está na rastreabilidade baseada em risco e no aumento da fiscalização integrada. Para ele, o Estado e toda a cadeia de produção, distribuição e venda devem ser os principais garantidores da saúde pública. Segundo ele, o problema do metanol está diretamente ligado à falha na cadeia de custódia, onde a falta de controle permite que produtos adulterados se misturem aos legítimos.

“O sistema jurídico precisa garantir a cadeia de custódia do produto, ou seja, comprovar a origem e o trajeto da bebida desde a produção. Isso exige que as empresas implementem programas de due diligence de fornecedores e distribuidores, assegurando que seus parceiros comerciais também sigam padrões éticos e legais. A falta de inspeção sanitária e o comércio informal facilitam que produtos piratas e adulterados cheguem ao copo do consumidor. É preciso investir em controle de qualidade, em tecnologia de rastreabilidade e na disseminação de uma cultura de conformidade que penalize severamente a negligência e a corrupção”, orienta Fernando Moreira.

 

Confira o checklist mínimo para bares, restaurantes, casas noturnas e eventos:

1) Compra apenas de distribuidores regulares com documentação fiscal;

2) Conferência de lacres, tampas, rótulos e lotes;

3) Segregação de garrafas abertas e registro de quem as manuseia;

4) Rastreio de lotes por data/evento;

5) Treinamento de equipe para identificar sinais de fraude;

6) Plano de resposta com bloqueio imediato de estoque suspeito, comunicação à Vigilância Sanitária e aos consumidores

 

Dicas para consumidores

1) Compre de pontos formais;

2) Desconfie de ‘promoções milagrosas’;

3) Observe rótulo, ortografia, lote, lacre e integridade da tampa;

4) Recuse garrafas sem procedência;

5) Prefira doses servidas à vista com garrafa exibida;

6) Guarde a nota fiscal, podendo ser uma foto, para uma eventual prova futura

Fonte:

Fernando Moreira - especialista em Direito Societário, Governança e Compliance

Stefano Ribeiro Ferri - Especialista em Direito do Consumidor. Assessor da 6ªTurma do Tribunal de Ética da OAB/SP. Membro da comissão de Direito Civil da OAB –Campinas. Formado em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)

Como a nova regra de check-in pode impulsionar a rentabilidade de hotéis e pousadas de médio e pequeno porte

Mudanças trazidas pelo Ministério do Turismo criam desafios operacionais, mas também oportunidades de gestão e diferenciação no setor

 

A portaria publicada pelo Ministério do Turismo, que atualiza os horários e regras para o check-in em hotéis e pousadas, promete mexer não apenas com a rotina dos estabelecimentos, mas também com suas estratégias de rentabilidade. Especialistas em gestão acreditam que, para pequenos e médios empreendimentos, a medida pode representar uma chance de reorganizar processos, melhorar a experiência do hóspede e gerar novas fontes de receita.

De acordo com Roberto Tonetti, sócio cofundador do Duarte Tonetti Advogados, o impacto das novas normas deve ser analisado sob uma ótica de eficiência. “A mudança pode ser vista como um convite à profissionalização, haja vista que muitos hotéis e pousadas ainda operam com rotinas informais”, diz.

Na prática, a padronização dos horários pode ajudar as empresas a estruturarem políticas mais claras de hospedagem, facilitando a previsibilidade financeira. Além disso, abre espaço para serviços adicionais que podem se converter em receitas extras.

“Com regras mais claras, o empresário tem condições de estruturar novos serviços e oferecer benefícios que antes não estavam organizados, inclusive se proteger juridicamente para evitar perda financeira”, explica Tonetti.

Outro ponto é a importância de conciliar o cumprimento da regra com uma gestão de custos eficiente. Estabelecimentos que investirem em tecnologia e em boas práticas administrativas tendem a ter ganhos competitivos.

“De toda forma, é fundamental que os hotéis deixem claros nos contratos e nas plataformas de reserva os horários de check-in e check-out, as condições de limpeza e as regras para cobrança de serviços adicionais. O check-in digital traz também a responsabilidade de proteger os dados dos hóspedes, em conformidade com a LGPD. Além disso, contratos com agências e operadoras precisam ser ajustados para evitar divergências. Quem se antecipar nessas adequações reduz riscos de litígio, garante previsibilidade e ainda reforça sua imagem de confiança no mercado. Afinal, acredito que estar em compliance é sinônimo de vantagem competitiva”, alerta.

Para Tonetti, a nova regra deve ser encarada como oportunidade de inovação e reposicionamento no setor. Ao transformar exigências legais em instrumentos de gestão estratégica, hotéis e pousadas não apenas cumprem suas obrigações, mas também conquistam eficiência, segurança e credibilidade.

“Mais do que seguir a portaria, é a chance de se diferenciar. Quem alinhar operação, compliance e experiência do cliente terá um espaço de destaque na hotelaria do futuro”, conclui.

 

Roberto Tonetti - sócio cofundador do Duarte Tonetti Advogados. Especialista em Administração de Empresas, lidera a gestão estratégica do escritório com foco na advocacia preventiva e no crescimento sustentável de pequenas e médias empresas. Com mais de 20 anos de carreira, é referência em transformar a assessoria jurídica em uma aliada dos negócios.

Itália abre oportunidades de emprego para brasileiros com salários de até R$ 44 mil

 

Governo italiano pretende fornecer benefícios extras, incluindo moradia, curso de idioma e passagens aéreas aos profissionais. O passaporte italiano pode garantir facilidade no processo

 

A Itália enfrenta um déficit de mão de obra qualificada na área da saúde, especialmente de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Diante da urgência, o governo italiano vem recrutando trabalhadores de diversas localidades, incluindo brasileiros. Os salários podem chegar a até 7 mil euros mensais (aproximadamente R$ 44 mil), dependendo da função, da experiência e da região, além de bonificações que, em alguns casos, podem incluir passagem aérea, moradia e até curso de idioma.

Há também outras possibilidades de atuação em programas regionais e projetos sociais, o que reforça o interesse do país em atrair profissionais estrangeiros. Nesse cenário, a dupla cidadania surge como um facilitador importante, garantindo mobilidade internacional, segurança e estabilidade para quem deseja atuar no exterior.

Para o advogado Fábio Gioppo — especialista em Direito Internacional, Migração e Cidadania Italiana — essas oportunidades beneficiam tanto o país quanto os trabalhadores estrangeiros. “Levar profissionais brasileiros para a Itália é uma via de mão dupla, que gera benefícios mútuos. A alta demanda por profissionais de saúde, aliada a incentivos regionais e pacotes de acolhimento, torna a Itália um destino estratégico. Para aqueles que já possuem o passaporte europeu, a transição é ainda mais ágil e menos burocrática, com direitos plenos de trabalho e acesso facilitado a benefícios sociais e profissionais”, analisa o especialista.

Apesar do cenário favorável, para conquistar uma vaga é necessário seguir alguns critérios: acompanhar os editais regionais e os portais oficiais de emprego italianos, reunir documentos acadêmicos (diplomas e certificações), providenciar traduções juramentadas e apostilamento, além de solicitar o visto de trabalho junto ao Consulado da Itália no Brasil. Outra medida essencial é a inscrição nos órgãos de classe: médicos no Ordine dei Medici e enfermeiros no Ordine delle Professioni Infermieristiche.

A escassez de mão de obra e os desafios para a Itália

A proposta de captar profissionais formados no exterior ganhou força após o Decreto Milleproroghe, que permitiu que estrangeiros atuem no país enquanto aguardam a validação de seus títulos. Essa medida, ainda que temporária, foi um passo importante diante da ausência de profissionais qualificados no mercado italiano.

O Conselho de Ministros da Itália anunciou ainda a previsão de emissão de quase 500 mil vistos de trabalho para cidadãos de fora da União Europeia entre 2026 e 2028, com o objetivo de acolher e integrar trabalhadores estrangeiros nas comunidades locais.

Segundo Fábio Gioppo, esse decreto demonstra que a Itália busca equilibrar a necessidade de profissionais com processos mais ágeis de inserção no mercado de trabalho. “Embora ainda existam tentativas de limitar o direito à cidadania apenas a filhos e netos — restrição que entendemos ser inconstitucional e contrária ao princípio do  iure sanguinis — o Decreto Milleproroghe segue em outra direção. Ele evidencia que, quando necessário, o país flexibiliza regras para acolher talentos e fortalecer sua economia. Esse contraste mostra que é possível equilibrar regras rígidas com soluções práticas que beneficiam tanto a Itália quanto os profissionais estrangeiros”, conclui.

Gioppo & Conti
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Instagram e Youtube, @gioppoeconti

O BRASIL NA PALMA DA MÃO: UNILEVER FOOD SOLUTIONS MAPEIA

OS SABORES MAIS AMADOS DA COMIDA DE RUA PELO PAÍS 

Com a curadoria do chef Vitor Tsuru, levantamento inédito mostra como pratos típicos, de Norte a Sul, carregam identidade e história de todas as regiões brasileiras 

 

       Democrática e acessível, a comida de rua é um patrimônio afetivo brasileiro. Do Norte ao Sul, cada quitute carrega o DNA de um povo. Muito além do sabor, ela guarda sotaques, raízes e histórias de resistência e tradição.

 

Pensando em mapear esse rico universo, a Unilever Food Solutions realizou um levantamento dos pratos de rua mais emblemáticos de cada região do país, com curadoria do chef Vitor Tsuru, colaborador do relatório Menus do Futuro, que anualmente aponta as principais tendências do setor para apoiar o desenvolvimento do mercado alimentício. Neste ano, uma delas foi exatamente a reinvenção da comida de rua, que segue em alta e vem sendo muito impulsionada pela Geração Z em busca de experiências gastronômicas de valor. 

       Parte do charme da comida de rua nacional está em sua atmosfera descontraída, que tende a atrair clientes modernos, que buscam opções acessíveis e agradáveis, especialmente quem é influenciado por sabores globais. Mais do que alimentar, é uma comida que conecta as pessoas com toda a sua informalidade e mantem a essência casual e dinâmica das ruas que os brasileiros tanto adoram! Cada cidade, cada região tem sua própria cena, moldada por múltiplas influências, transformando-se em ponto de integração e socialização. Essa tendência, apontada pelo relatório Menus do Futuro 2025, inspira também restaurantes e operadores de food service a incorporarem receitas bem brasileiras em seus cardápios, transformando tradições populares em oportunidades de inovação e rentabilidade. 

As comidas de rua mais icônicas de cada região 

O chef Vitor Tsuru selecionou alguns dos pratos mais amados no Brasil para inspirar quem busca incorporar a tendência dessa versão atualizada da comida de rua em sua cozinha. A curadoria do chef incluiu quitutes já bem conhecidos e queridos pelos brasileiros nas cinco regiões do país. No Norte, segundo ele, o tacacá é mais que uma sopa de tucupi, jambu e camarão: é ritual afetivo do fim de tarde, carregando sabores da floresta e simbolizando a resistência cultural do Pará. Outro clássico da região é o pirarucu à casaca, mistura de peixe amazônico, farinha de mandioca e temperos nativos com influência portuguesa, presença garantida nas festas juninas. Também ganham destaque o pato no tucupi, ícone da tradição indígena sofisticada, e o x-caboquinho, sanduíche de tucumã e banana pacovã que se tornou patrimônio cultural de Manaus. 

No Nordeste, o chef cita o acarajé das baianas de Salvador, que representa a fusão das tradições africanas com o paladar urbano, transformando o bolinho dourado de feijão-fradinho em símbolo de identidade e espiritualidade. “Das raízes africanas às esquinas de Salvador, o acarajé é mais do que comida: é história viva que se encontra no paladar”, lembra o chef. A carne de sol também ocupa papel central no repertório nordestino, aparecendo em pratos como a paçoca ou o escondidinho, sempre associada ao sabor sertanejo e às festas populares. Outros ícones são a tapioca, de origem indígena e hoje estrela das feiras, e o cuscuz de milho, que acompanha desde o café da manhã até celebrações típicas. 

Na região Centro-Oeste, o Cerrado se revela nos ingredientes que viram protagonistas nas ruas. A pamonha, feita com milho fresco, se reinventa em versões doces e salgadas, tratada pelos goianos como parte de sua identidade cultural. “Na tradição goiana, a pamonha não é só comida: é elo entre o campo e a cidade”, explica. O caldo de piranha, por sua vez, nasceu da pesca abundante do Pantanal e hoje é presença marcante nas cozinhas pantaneiras e nas paradas de estrada. Na lista de imperdíveis também entram o arroz com pequi, prato emblemático de Goiás, e o empadão goiano, farto e recheado, estrela das festas e feiras locais. 

No Sudeste, a região mais urbana do país, os clássicos de rua refletem a diversidade cultural. O pastel frito, nascido da influência europeia e disseminado pelos imigrantes asiáticos em São Paulo, tornou-se sinônimo de feira e símbolo da mistura de culturas. Já o cachorro-quente brasileiro ganhou fama pelo excesso criativo de recheios: purê de batata, milho, vinagrete, queijo e batata-palha. “O cachorro-quente brasileiro é único no mundo: cada mordida é um retrato da inventividade urbana”, comenta. Vale destacar ainda o pão de queijo mineiro, que espalhou tradição pelo Brasil, o sanduíche de pernil das madrugadas paulistanas e a coxinha, salgado que é uma verdadeira paixão nacional. 

Já no Sul, o churrasco gaúcho segue como um dos maiores ícones, preparado em fogo de chão e tratado como verdadeiro ritual de encontro e orgulho regional. Já o barreado, cozido lentamente em panela de barro até a carne desmanchar, conecta passado e presente no litoral paranaense, mantendo viva a herança açoriana das festas comunitárias. “O barreado é pura memória coletiva: nasceu nos mutirões e continua sendo celebrado até hoje”, afirma. Para completar, o arroz carreteiro, herança dos tropeiros, o xis gaúcho das lanchonetes e a carne de onça, patrimônio de Curitiba, mostram a diversidade do paladar sulista. Seja em qualquer região brasileira, a comida de rua é um espelho da identidade nacional pois em cada receita, encontramos história, afeto e símbolos regionais. 

 
Sobre o Menus do Futuro 

O relatório Menus do Futuro 2025 foi compilado com dados globais robustos e contribuições de chefs, incluindo análises de mídia social e feedback de mais de 1.100 profissionais de cozinha, em 20 mercados globais. Esses insights foram traduzidos em soluções práticas para operadores de serviços alimentares, incluindo ideias de receitas e técnicas.  
 

Unilever Food
www.unileverfoodsolutions.com.br

Condomínios em Alerta: Quando a Negligência na Gestão Vira uma Tragédia Anunciada

             Decisões anuladas, conflitos crescentes, finanças fora de controle? Seu condomínio pode entrar em colapso a qualquer momento!

 

A gestão de condomínios exige mais do que boa vontade e espírito coletivo. Sem orientação jurídica especializada, o que deveria ser um ambiente de convivência e organização pode rapidamente se transformar em um cenário de conflitos, prejuízos e insegurança institucional.

            Nesse contexto, a assembleia geral representa o órgão máximo de deliberação. É ali que se decidem os rumos da administração, aprovam-se contas, elegem-se gestores, autorizam obras e definem-se mudanças relevantes. No entanto, esse poder não pode ser exercido de maneira informal ou desinformada.

            Os condôminos possuem direitos essenciais: participar, votar, ser votado, fiscalizar, propor mudanças e questionar decisões. E para que esses direitos sejam respeitados e as decisões tenham validade legal, o apoio de uma assessoria jurídica especializada é indispensável.

            Sem o suporte jurídico adequado, os riscos se acumulam e os prejuízos são apenas questão de tempo: assembleias mal convocadas, decisões anuláveis, conflitos entre associados/condôminos e direção, desequilíbrio nas finanças e até ações judiciais desnecessárias. Nesse cenário, o acompanhamento jurídico não é um luxo, é uma necessidade para manter a segurança, a legalidade, a transparência e a harmonia da vida em comunidade.

            Mais do que emitir pareceres pontuais, uma assessoria especializada fortalece a gestão interna, assegura a validade das deliberações, reduz o risco de litígios e permite que os direitos e deveres de todos os membros sejam exercidos com clareza, equilíbrio e confiança.

            Se a assembleia é soberana, é o conhecimento jurídico que lhe dá forma, limite e legitimidade.

            Não espere que os problemas apareçam para buscar ajuda. O bom convívio e a boa administração dependem, antes de tudo, de uma base jurídica sólida. A BRG Advogados oferece assessoria jurídica especializada com foco em governança, regularidade estatutária, prevenção de riscos e otimização de resultados. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudá-lo a evitar riscos na gestão e assegurar a conformidade institucional. 

 

Marcella Rodrigues de Oliveira

Dia do Idoso: inteligência artificial facilita rotinas e reduz exclusão digital para as pessoas 60+

 

IA pode aproximar idosos de serviços digitais e ampliar segurança.
 Divulgação

Data celebrada nesta quarta-feira (01/10) coloca em discussão a importância de aproximar tecnologia de um público cada vez mais ativo e longevo

 

Quando seu banco passou a oferecer um serviço em que bastava falar “pagar conta de luz” para a operação ser concluída, Silma Buttow, 74 anos, voltou a sentir confiança em resolver sozinha tarefas que antes pareciam impossíveis. A experiência dela reflete um movimento crescente e estimula uma reflexão nesta quarta-feira, em que se celebra o Dia do Idoso: o uso de inteligência artificial e comandos de voz como aliados da população acima dos 60 anos no acesso ao mundo digital. 

O desafio é enorme. O Brasil terá mais idosos do que crianças até 2030, segundo projeção do IBGE. Hoje, já são 34 milhões de pessoas acima dos 60 anos no país. Boa parte ainda enfrenta barreiras para navegar online. Dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação mostram que quase 40% dos idosos não utilizam a internet. Entre os que utilizam, sete em cada dez relatam dificuldades em realizar tarefas básicas, como transferências bancárias ou compras online.

“Trabalhei na área da Contabilidade há muitos anos. Era outra era. Agora, tudo é novo em termos de tecnologia. E, claro, nós, idosos, temos outro ritmo de aprendizado, além de, muitas vezes, nos sentirmos fragilizados pelos riscos de golpes”, conta Silma, hoje aposentada.

Essa exclusão digital tem efeitos diretos, pois acaba restringindo o acesso a serviços, aumentando a dependência de familiares e ampliando a exposição a crimes. Segundo a SaferNet Brasil, os idosos estão entre os principais alvos de fraudes financeiras. Só em 2024, foram registradas mais de 95 mil denúncias de golpes contra esse público. 

Especialista em pagamentos digitais, a cofundadora do Max, Betina Wecker, destaca a importância de se pensar nesse público no desenvolvimento de serviços de tecnologia. “Conseguir pagar uma conta sozinho ou transferir dinheiro sem precisar pedir ajuda dá mais autonomia e dignidade para essa faixa etária. A tecnologia precisa estar a serviço disso e se encaixar nas mais diversas realidades, não o contrário”, afirma Betina.

O Max é o primeiro banco digital brasileiro a operar 100% usando IA, desde o primeiro contato com o cliente, até as decisões de gestão da conta. Ele opera por comando de voz, texto ou imagem para abrir contas, realizar pagamentos, transferências e acessar suporte. Funciona também no WhatsApp, integrando-se à rotina dos usuários.

Dona Silma adotou o banco digital por sugestão da neta. A adaptação foi tão rápida quanto os poucos segundos que hoje ela leva para efetuar pagamentos. “Agora, eu faço pix para ela, pago minhas contas em qualquer lugar, a qualquer hora. Está tudo mais ágil, fácil e, principalmente, mais seguro,” celebra a aposentada.
 

Max - banco digital da Appmax, fintech especializada em soluções de pagamento para e-commerces e negócios digitais.

Sete erros que podem fazer você perder dinheiro na aposentadoria

Especialista em direito previdenciário aponta equívocos comuns no planejamento que podem reduzir o valor do benefício em mais de 30% e mostra como evitá-los. 

 

Pequenos descuidos no histórico de contribuição e a escolha errada da regra de aposentadoria podem resultar em uma perda financeira que ultrapassa os R$ 150 mil ao longo dos anos. Muitos trabalhadores só percebem o prejuízo quando o benefício já foi concedido, tornando a correção mais difícil e demorada.

“A aposentadoria é um projeto de vida, mas muitos brasileiros a tratam como uma mera formalidade burocrática. Esse descuido custa caro. Um erro na análise do histórico ou na escolha da regra pode significar a perda do valor de um carro popular por ano no benefício”, alerta a advogada previdenciarista Marceli Rodrigues, professora de pós-graduação e especialista no tema.

Para evitar que isso aconteça, a especialista lista os 7 erros mais comuns que devem ser evitados:

1. Confiar cegamente no extrato do INSS (CNIS): O documento oficial pode conter falhas, como vínculos de trabalho sem data de término ou salários registrados com valor incorreto.

2. Desconhecer as regras de transição: A escolha entre pedágio de 50%, 100% ou regra de pontos sem uma simulação prévia pode levar a uma aposentadoria mais tardia ou com um valor mensal significativamente menor.

3. Ignorar períodos de trabalho "esquecidos": Tempo de serviço militar, trabalho rural (mesmo em regime familiar) ou período como aluno-aprendiz são valiosos e podem antecipar o benefício.

4. Não valorizar o trabalho em condições especiais: “Quem atuou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído ou produtos químicos, tem direito a uma contagem de tempo diferenciada. Para isso, é indispensável solicitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à empresa, um direito do trabalhador”, explica Rodrigues.

5. Contribuir com o valor errado: Contribuir abaixo do salário mínimo pode invalidar o mês de recolhimento, enquanto pagar sobre o teto sem necessidade pode ser um desperdício de dinheiro.

6. Parar de contribuir antes da hora: Atingir o tempo mínimo de contribuição não garante o acesso a todas as regras. Interromper os pagamentos pode diminuir a média salarial e adiar o direito ao benefício.

7. Pedir a aposentadoria no "piloto automático": Aceitar a primeira simulação do INSS sem uma análise técnica prévia é abrir mão do "direito ao melhor benefício", que obriga a autarquia a conceder a opção mais vantajosa para o segurado.

  

Marceli Rodrigues - advogada especialista em Direito Previdenciário, com ampla atuação em benefícios do INSS, regimes próprios de previdência (servidores públicos) e planejamento previdenciário. É também professora de pós-graduação, dedicando-se a formar novos especialistas e a descomplicar o acesso aos direitos sociais.