Crise dos combustíveis: veja orientações para economizar

Educador Financeiro, Reinaldo Domingos, fala como reavaliar os gastos com transporte

 

A guerra entre a Ucrânia e a Rússia proporciona grandes reflexos na economia brasileira e um dos maiores impactos com certeza deve ser nos preços dos combustíveis. Os preços já estão altos e mesmo com tentativas do Governo Federal em reduzir os impactos, aumentos deverão ocorrer, sendo que os valores dos barris de petróleo disparam no mundo. 

Para agravar ainda mais a situação, o Brasil já vinha de sucessivas altas desses valores, o que faz com que muitas pessoas repensem até mesmo os meios de transporte que utilizam. Lembrando que, além dos combustíveis, os valores dos veículos também passar por expressivas altas recentemente e consequentemente a manutenção. 

O presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), Reinaldo Domingos, faz um alerta sobre os riscos para as finanças. “O aumento ocasiona um gasto extra que deve ser avaliado antes de entrar no orçamento, precisando repensar o uso dos veículos. Isso sem contar o previsível aumento nos preços dos produtos que consumimos, já que grande parte são transportados por caminhões movidos a diesel, e o provável aumento dos preços dos serviços de transporte, como ônibus e táxis”. 

Neste cenário, é preciso considerar formas de economizar no combustível, segundo o especialista. “Repense o uso do carro em determinadas situações, já que nem sempre é preciso fazer tudo com ele. Otimize as viagens, pegando ou oferecendo carona e fazendo rodízios com colegas de trabalho e amigos”, orienta Domingos.

 

Custo mensal de 3% do valor total 

O presidente da ABEFIN ainda alerta em relação aos custos de veículos, sendo que grande parte dos consumidores pensam que os custos desses estão apenas relacionados a combustível e, quando tem, prestação do financiamento. 

“Não olhar os gastos totais é uma armadilha, é preciso ter consciência sobre as diversas despesas envolvidas. As básicos são: prestações, seguro, combustível, manutenção, IPVA, licenciamento, lavagens e, até mesmo, possíveis multas”, alerta Reinaldo Domingos. 

Análises realizadas pela ABEFIN apontam que o custo de manutenção de um veículo já quitado é, em média, de 2% do valor de compra do mesmo. Dessa, forma a manutenção de um veículo de R＄30 mil, por exemplo, tem um custo de aproximadamente R＄600,00 mensais. 

“Vejo que muitos mantêm o carro apenas por status e o resultado é o endividamento ou a necessidade de devolver esse bem. Há famílias que possuem mais de um carro e deixam um deles parado na garagem, sem perceber que estão perdendo dinheiro. Outras o trocam pelo transporte público ou por Táxi ou transporte por aplicativo e obtém grande economia, sem piorar sua qualidade de vida”, avalia o presidente da ABEFIN. 

Enfim, ter ou não ter um carro é escolha de cada um, mas é preciso levar em conta a real necessidade e a capacidade de arcar com os custos mensalmente, algo que, na maioria das vezes, não é considerado pelos compradores.

 

Economize no combustível 

Caso a opção seja realmente ter o veículo. confira 7 orientações para economizar combustível: 

1- Analise a necessidade de fazer tudo com o carro; realizar algumas caminhadas, além de ser saudável, pode gerar boa economia;

2- Alterne o uso do carro com o transporte público, assim terá diminuição no orçamento mensal no que se refere a gastos com locomoção;

3- Ofereça e pegue caronas com familiares, amigos e colegas de trabalho sempre que possível. Assim, além da economia, há maior sociabilização;

4- Dirija e utilize o veículo com consciência. Algumas ações geram maior consumo de combústivel, como manter o ar-condicionado ligado e trocar de marcha na velocidade inadequada;

5- Abasteça em postos de sua confiança, garantindo a qualidade da gasolina que está comprando;

6- Mantenha os pneus calibrados, pois se estiverem abaixo do recomendado pelo fabricante, há resistência na rolagem e o carro consume mais combustível. Isso sem contar o desgaste dos pneus, que são caros;

7- Mantenha o carro sempre revisado, pois um motor mal regulado pode gastar mais combustível. Assim também evita imprevistos que podem estourar as finanças. 

 

Reinaldo Domingos - PhD em Educação Financeira, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin) e da DSOP Educação Financeira. Está a frente do canal Dinheiro à Vista. Autor de diversos livros sobre o tema, como o best-seller Terapia Financeira.

 

Fonte: DSOP Educação Financeira

Planejamento tributário no agronegócio: como pagar menos e ainda recuperar impostos indevidos?

O agronegócio está em uma posição de destaque no mercado nacional e, se consolida, ano após ano, como um dos setores vitais para a economia brasileira.

Mesmo em meio ao cenário adverso imposto pela pandemia, esse foi um dos únicos segmentos que demonstrou certa resiliência frente aos desafios sentidos no mundo corporativo. Em 2020, por exemplo, a soma de bens e serviços gerados chegou a R$ 1,98 trilhão, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) – quantia equivalente a 27% do PIB brasileiro.

Diante de tamanho desempenho e excelentes perspectivas de prosperidade, o controle adequado do pagamento de tributos do setor se mostra fundamental para a perpetuidade destes resultados. Por isso, o planejamento tributário, há muito tempo utilizado em outros setores, se tornou uma necessidade permanente, cujos objetivos são: manter a conformidade com a legislação tributária, diminuir a carga tributária e, recuperar valores pagos indevidamente.

O agronegócio possui sua própria dinâmica tributária, cuja tributação muda a depender da estrutura em que a atividade está organizada.

A primeira forma de tributação é dirigida às pessoas físicas (produtor rural pessoa física), cuja forma de contabilização é mais simples e, é permitido utilizar a presunção para se tributar. O recolhimento dos tributos ocorre sobre o valor obtivo pelas vendas e, há benefício na tributação sobre a folha de pagamentos.

Há, também, legislação direcionada para os produtores rurais pessoas jurídicas. Neste caso, a tributação sobre a folha de pagamento ocorre de forma normal - ou seja, sem benefícios. A contabilização possui um nível de sofisticação intermediário, mas precisa de muita atenção para que ocorra a esperada conformidade tributária.

Por fim, a terceira forma de tributação ocorre sobre a agroindústria. Neste caso, a empresa poderá escolher o regime de tributação - em regra, lucro presumido ou lucro real. Neste segmento, a legislação tributária é complexa e, os procedimentos relativos aos deveres acessórios são em grande volume.

Diante de tantas variáveis, não são raros os equívocos e inconstâncias tanto na própria legislação quanto na declaração dos tributos, o que pode ocasionar prejuízos significativos que afetam o crescimento, bem como a devida gestão financeira.

Por isso, o planejamento tributário se revela uma excelente opção, possibilitando um melhor controle dos valores a serem pagos, a devida análise de qual a melhor classificação (agroindústria, produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica) e o mapeamento de pagamentos feitos indevidamente.

Nessa tarefa, fica claro que uma assessoria jurídica que auxilie a mapear as inconsistências enfrentadas pode trazer imensos benefícios, além de evitar a formação de passivo tributário que, muitas vezes, serão descobertos apenas quando ocorrer uma fiscalização.

O processo de análise, no geral, dura entre 10 a 30 dias, dependendo da atividade escolhida. Na execução do trabalho, são mostradas as possíveis vantagens, que podem contribuir não apenas para a redução da carga tributária, como também para a restituição do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.

Em meio a um mercado intensamente dinâmico, a ausência de um bom planejamento tributário é uma ação fatal para a sobrevivência do agronegócio. A cada virada de ano civil, a modalidade pertencente pode ser modificada e novamente enquadrada, com foco na melhor gestão financeira com a tributação mais vantajosa possível.

Neste ano, o setor tem potencial para registrar um crescimento significativo, junto a um importante fluxo comercial internacional – favorecido, especialmente, pela valorização do Dólar. Aqueles que forem mais diligentes, definitivamente conquistarão uma maior vantagem competitiva. Por isso, não deixe de ficar atento à sua carga tributária e, acima de tudo, em contar com o devido apoio jurídico para identificar o melhor enquadramento tributário para o seu agronegócio.

 

 Angelo Ambrizzi - advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET, APET e FGV com Extensão em Finanças pela Saint Paul e em Turnaround pelo Insper e Líder da área tributária do Marcos Martins Advogados.

 

Marcos Martins Advogados

https://www.marcosmartins.adv.br

Por que o estágio não é assinado na Carteira de Trabalho?

Compreender a legislação vigente não é complicado, mas tarefa essencial para conhecer as vantagens dessa modalidade de contratação

Embora a Lei de Estágios já esteja prestes a completar 14 anos, ainda existem algumas dúvidas relacionadas às suas determinações. Afinal, por que o estagiário não tem a carteira assinada? Quais são seus direitos e deveres? Para que serve esse tipo de oportunidade na carreira? Todos esses questionamentos são esclarecidos na própria legislação. 

 

Conhecendo a lei

 

O dispositivo em questão é a Lei 11.788/2008. Ela é a responsável por estabelecer as normas necessárias para validar essa admissão em todo o território nacional. O primeiro ponto a se destacar é o fato da atuação ser exclusiva para quem está na escola ou faculdade. 

 

Ou seja, só pode estagiar quem está no ensino médio, técnico, superior ou nos dois anos finais do nível fundamental pela Educação de Jovens e Adultos - EJA. Isso porque o formato é definido como um “ato educativo”, por isso, não pode ser considerado um “trabalho”. 

 

A grande intenção por trás disso é garantir não apenas a possibilidade dos jovens brasileiros ingressarem no mercado, mas sim evitar a evasão escolar e fortalecer a capacitação dessa população. Une-se, então, os dois propósitos em um só: dar um start na trajetória e promover o desenvolvimento acadêmico. 

 

Justamente por ter essa proposta diferenciada e, como uma forma de incentivar a abertura de vagas do tipo nas empresas, a atividade não gera vínculo empregatício. Assim, a contratante fica isenta de pagar os encargos como o FGTS, INSS, 13º salário, ⅓ sobre férias e verbas rescisórias. 

 

Benefícios mútuos

 

Além disso, o estudante recebe uma bolsa-auxílio, auxílio transporte, seguro contra acidentes pessoais e recesso remunerado. Inclusive, a carga é limitada a seis horas diárias e 30h semanais, uma maneira de garantir ao indivíduo a chance de administrar a rotina corporativa com a escolar sem muitas dificuldades. 

 

Os ganhos desse tipo de vivência são gigantescos para ambas as partes. De um lado, o colaborador consegue aplicar, na prática, o conteúdo dado em sala de aula e dar seus primeiros passos rumo à independência financeira. Do outro, os empreendimentos ganham um talento em potencial, sem vícios de outras experiências, para ser treinado e orientado à grandeza. 

 

É uma maneira de renovar os times e trazer membros com energia, disposição e conhecimentos atualizados. Essas são as grandes chaves para lidar com qualquer crise como a atual. Estamos nos recuperando com muita rapidez e a melhor forma de garantir um cenário sólido para o futuro é apostar em quem pode, de fato, contribuir: a juventude brasileira. 

 

Acreditar na força dos estagiários não é apenas uma atitude benéfica para a composição dos times. O país inteiro agradece, afinal, dar poder de compra para as novas gerações é essencial para manter a economia rodando. Outro excelente ponto é ter uma nação mais capacitada e instruída, característica indispensável para nosso crescimento. 

 

Podemos ter um amanhã mais positivo e essa nova realidade se configura de muitas formas. Uma das principais é investindo no estágio. Os resultados são surpreendentes!

 

 

Carlos Henrique Mencaci - presidente da Abres - Associação Brasileira de Estágios.

É preciso refundar o país para dar dignidade aos brasileiros

Viver é melhor que sonhar, cantava Elis Regina, a grande intérprete da MPB. Há verdades na bela composição de Belchior, porém é possível sonhar com uma vida melhor, o que o povo brasileiro merece.

Qual o habitante deste país que não gostaria de ter saúde pública mais digna, com a expansão das unidades do SUS, melhor remuneração dos médicos e demais profissionais da área, menos filas, atendimento humanizado?

Quem, entre os 213 milhões de brasileiros não ficaria feliz com educação de qualidade, professores com remuneração justa, unidades escolares modernas e confortáveis, sem falta de vagas nas creches, nas pré-escolas e no ensino fundamental, e acesso amplo ao ensino público superior?

É possível imaginar algum descontente se o déficit habitacional de 6 milhões de casas fosse zerado em poucos anos, com a construção de moradias dignas, construídas em locais adequados, servidas por transporte público, redes de água e esgoto, rede wi-fi e energia fotovoltaica (que representaria economia de 10% do valor do salário-mínimo), e subsidiadas em 90% de seu custo?

Qual cidadão não comemoraria o aumento significativo na segurança pública a garantir-lhe tranquilidade quanto ao seu patrimônio e à sua vida e de sua família, por meio de maior controle das fronteiras, da malha fluvial, dos portos e aeroportos (homologados e clandestinos), portas de entrada de armas, munições e drogas?

Quem daqueles que gastam metade de sua jornada de trabalho no transporte coletivo lotado, saindo de casa de madrugada e voltando somente no meio da noite, mal conseguindo ver os filhos acordados, não ficaria feliz com transporte público mais veloz e confortável?

Quais pessoas não gostariam que a cidade onde vivem fosse dotada de 100% de rede de água, coleta e tratamento de esgoto, iluminação pública, coleta de lixo, conservação permanente e equipamentos de esportes e lazer?

Transformar a realidade atual é uma utopia? Faltam recursos para implementação desses benefícios, como costumam alegar os governantes para justificar sua inação? A resposta, nos dois casos, é não. Para expandir em 50% a rede de saúde e aumentar a remuneração dos profissionais da área em 30%, seriam necessários de R$ 60 a R$ 70 bilhões por ano. 

Transformar a educação e valorizar os professores custaria de R$ 50 a R$ 60 bilhões anualmente. Construir 600 mil unidades habitacionais por ano exigiria recursos anuais de R$ 90 a R$ 100 bilhões. Com investimento de mais R$ 30 a R$ 50 bilhões por ano, seria possível reforçar a segurança pública em nível jamais visto. Outros R$ 20 a R$ 25 bilhões seriam suficientes para dotar as cidades brasileiras da infraestrutura urbana necessária para garantir vida digna à população. A mesma quantia alocada ao transporte público restauraria a dignidade dos que dependem dele para se locomover.

A alocação desses recursos plurianuais somaria, então, cerca de R$ 270 bilhões, ou R$ 330 bilhões se pensarmos em investimentos mais generosos. Nominalmente gigante, essa soma representa apenas de 3,40% a 4,10% do Produto Interno Bruto (PIB) anual do Brasil. Se o País conseguir reduzir pela metade a corrupção que consome de 1,30% a 2,35% do PIB anual, alcançará a economia de 0,70% a 1,17% do PIB todo ano. O gigantismo da máquina pública consome hoje cerca de 13,4% a 13,7% do PIB do país, valor este que supera em muito os 9,60% da média desse tipo de despesa dos 37 países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma simples redução de apenas 50% deste excesso de 3,80% a 4,00% representaria uma economia de 1,90% a 2,00% do PIB.

É factível, ainda, a drástica redução dos gastos tributários, em grande parte ilegítimos, sem observância de prazos e regressividade e que não visam a redução das desigualdades regionais e sociais, ao contrário do que manda a Constituição.  Tais gastos correspondem hoje a 4,00% do PIB e sua redução para 1,50% representaria economia anual adicional de 2,50% do PIB. A soma das reduções propostas é suficiente para alcançar o patamar entre 5,10% a 5,65% do PIB economizados, muito superior aos investimentos propostos acima.

Isso prova que o país tem recursos suficientes para a transformação que o Brasil reclama. Fica claro que tais investimentos, embora necessários, não são feitos pela simples razão de que o povo deixou de ser prioridade para a maioria de nossos governantes.

A situação nacional é tamanha gravidade que somente a refundação do país será capaz de transformá-lo após tantas décadas perdidas. Sem isso, o Brasil jamais será novamente o país das oportunidades, nunca reencontrará o caminho do desenvolvimento e seremos brasileiros de classe única somente nos discursos, desmentidos pela doída realidade.

A guinada radical pode ser viabilizada se houver trabalho alicerçado na harmonia dos três poderes da República, com efetiva e indispensável participação do Legislativo, aliado a um plano de metas, tudo lastreado na ética, na moralidade e na transparência, com foco na dignidade dos brasileiros, cada dia mais sofridos e desesperançosos.

Para devolver a esperança e a confiança à nação, é preciso também reduzir a sensação de impunidade e reduzir privilégios. Esse caminho passa pela drástica redução do foro por prerrogativa de função – limitando-o aos chefes dos Três Poderes e excetuando-se os crimes comuns -, pelo restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância e pela mudança para tornar imprescritíveis os crimes relacionados à corrupção, além do aprimoramento legislativo sobre sinais exteriores de riqueza.

É necessário, ainda, reduzir o número de partidos políticos e os custos das eleições, englobando-se, nesse caso, os fundos partidário e eleitoral, hoje bilionários. Acabar com a reeleição – que somente põe a máquina a serviço de um novo mandato do governante – também é fundamental, aumentando-se o tempo de mandato. E, ainda, o Brasil precisa reavaliar a legislação sobre indicações e aprovações de membros não concursados dos tribunais superiores.

As eleições legislativas de outubro serão importante oportunidade para o povo dar sua colaboração em direção a essa mudança, sinalizando que a Casa do Povo precisa, efetivamente, defender os interesses do povo e cumprir adequadamente seu papel constitucional.

Viver é melhor que sonhar. Entretanto, é preciso agir para transformar o país e concretizar o sonho de viver uma vida digna num país que pode ser muito melhor do que é.

  

Samuel Hanan - engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor do livro “Brasil, país à deriva”.

Deportações caem 68% nos EUA

No ano fiscal de 2021, foram realizadas 59 mil deportações, menor quantidade da história da ICE

 

 

A Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) deportou 59.011 imigrantes ilegais no ano fiscal americano de 2021 – o menor número da história do órgão e uma queda de 68% frente às 185 mil remoções do ano anterior. Os dados estão no relatório anual da ICE, divulgado na última sexta-feira (11).

 

A redução deve-se às novas diretrizes estabelecidas pelo presidente Joe Biden, ao assumir o governo em 20 janeiro de 2021. Naquele mesmo dia, Biden emitiu uma ordem executiva revisando o cumprimento das políticas e prioridades referentes à imigração.

 

“Os imigrantes ajudaram a fortalecer as famílias, comunidades, empresas, a força de trabalho e a economia da América, infundindo os Estados Unidos com criatividade, energia e engenhosidade”, afirma o texto da ordem executiva, de número 13.993.

 

Com essa decisão, os órgãos federais de imigração, como a ICE, o Departamento de Segurança Interna (DHS) ou o Serviço de Alfândega e Proteção das Fronteiras (CBP) passaram a focar suas atividades no que o governo chamou de casos de interesse nacional.

 

“Ou seja, em vez de buscarem deportar todo e qualquer imigrante ilegal que estivesse em solo americano, eles agora passaram a fortalecer suas atuações para deportar contrabandistas, traficantes, membros de gangues e outros indivíduos com maior potencial de prejudicar a sociedade americana”, explica o advogado de imigração e sócio-fundador do escritório AG Immigration, Felipe Alexandre.

 

De acordo com a ICE – criada em 2003 como resposta aos ataques às torres gêmeas –, a porcentagem de deportados que eram criminosos condenados pela Justiça aumentou de 56% para 66% entre 2020 e 2021, o que já seria um reflexo desta nova política.

 

Em relação às detenções de imigrantes ilegais, também houve queda: enquanto em 2020 foram realizadas 103.603 prisões administrativas, em 2021 esse número caiu 28%, para 74.082.

 

A queda nas prisões e deportações também está associada a uma ordem emitida em 2020 pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), que autorizou a expulsão dos imigrantes ilegais com base na proteção da saúde pública do país. Com isso, eles não passam pelos procedimentos normais de deportação, podendo reduzir as estatísticas. Mais de 1,6 milhões de expulsões foram realizadas nas fronteiras desde a entrada em vigor da ordem do CDC – conhecida como “Título 42”.

 

Deportações realizadas pela ICE (2003-2021*)

2021 – 59.011

2020 – 185.884

2019 – 267.258

2018 – 256.085

2017 – 226.119

2016 – 240.255

2015 – 235.413

2014 – 315.9.43

2013 – 368.644

2012 – 409.849

2011 – 396.906

2010 – 392.862

2009 – 398.834

2008 – 369.221

2007 – 291.060

2006 – 207.776

2005 – 180.189

2004 – 175.106

2003 – 157.080

*O ano fiscal americano compreende o período de 1º de outubro de um ano a 30 de setembro do ano seguinte, sendo este último o que define e dá nome ao ano em questão.

 

Rodrigo Costa - CEO da AG Immigration, possui vasta experiência profissional na área de negócios, tecnologia e marketing, tendo atuado com consultoria em diversas multinacionais no Brasil, ajudando-as a melhorar sua performance financeira. É especialista em mercado de trabalho americano e CEO de um dos mais renomados escritórios de imigração dos Estados Unidos.

 

AG Immigration 

https://agimmigration.law/

 

Fontes: Relatório de Remoções da ICE (2003-2016); Relatório Anual de Operações da ICE – 2019; Relatório Anual de Operações da ICE – 2020; e Relatório Anual de Operações da ICE – 2021.

 

Confiança dos pequenos negócios estabiliza em fevereiro, após queda no primeiro mês do ano

O equilíbrio no Índice de Confiança de Micro e Pequenas Empresas foi resultado de uma melhora no segmento do Comércio 

 

A confiança dos donos de pequenos negócios ficou estável, em fevereiro, após sofrer uma queda de 5,1 pontos no primeiro mês do ano. É o que mostra o Índice de Confiança de Micro e Pequenas Empresas (IC-MPE), resultado de uma parceria entre Sebrae e Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com o levantamento, esse índice variou 0,4 ponto e acomodou-se no patamar de 90 pontos. O IC-MPE é a agregação dos índices de confiança dos três principais setores da economia - Comércio, Serviços e Indústria de Transformação. O dado positivo foi consequência de uma melhora no Comércio, cuja confiança subiu 3,9 pontos. Já os setores de Serviços e da Indústria de Transformação cederam 1,4 ponto e 2,6 pontos, respectivamente.

“A confiança das micro e pequenas empresas estabilizou-se em fevereiro, com ligeira variação de +0,4 pontos, após a queda sofrida em janeiro. Esse resultado levemente positivo no último mês foi influenciado pela melhora das expectativas de curto prazo das micro e pequenas empresas – mais especificamente daquelas ligadas ao Comércio, enquanto a Indústria e o setor de Serviços ainda se mostram menos otimistas em relação às perspectivas futuras”, comenta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Já o Índice de Expectativa das MPE (IE-MPE) avançou 1,8 ponto, chegando a 93,3 pontos, após perda de 6,0 pontos em janeiro, mantendo-se abaixo do nível de neutralidade há cinco meses. Esse resultado foi determinado por uma ligeira melhora das perspectivas sobre o volume da demanda nos próximos três meses, que subiu 1,2 ponto, alcançando a marca de 86,4 pontos (essa avaliação havia caído 9 pontos no mês anterior). No horizonte de seis meses, há uma acomodação no indicador que mede a tendência dos negócios com variação tímida de 0,4 ponto para 91,8 pontos.

“Esses dados mostram que melhorou ligeiramente as expectativas do comércio para o curtíssimo prazo. Na verdade, os empresários do comércio veem 2022 como um ano com grandes desafios devido à pandemia, às incertezas associadas às eleições, pressão de custos e crise internacional, e ajustaram suas expectativas para melhor, apenas para o período com maior visibilidade, que são os próximos 2 a 3 meses”, segundo Melles. 

Comércio

Diferentemente dos demais setores pesquisados, a confiança das micro e pequenas empresas no Comércio (MPE – Comércio) recuperou 34% das perdas sofridas nos últimos três meses. O ICOM-MPE avançou 3,9 pontos até atingir 85,4 pontos, o maior nível desde novembro de 2021 (87,3 pontos), superando o ICOM, divulgado pela FGV, incluindo empresas de todos os portes, que subiu 2,1 pontos, para 87 pontos.

A melhora da confiança no setor foi influenciada por uma recuperação das expectativas. O Índice de Expectativas das MPE do Comércio (IE-C-MPE) somou 10,1 pontos e cresceu para 94,2 pontos, maior nível desde fevereiro de 2021 (94,5 pontos). Ambos os quesitos que compõem o índice apresentaram alta: o que mede a tendência dos negócios para os próximos seis meses subiu 10,7 pontos, garantindo 94,2 pontos, e o volume de vendas previstas para os próximos três meses subiu 9,1 pontos, fechando em 94,3 pontos. O incremento das perspectivas ocorreu em todos os segmentos e em quase todas as regiões do país, mas é necessária cautela diante da probabilidade de aumento da incerteza no curto prazo.

Melles observa que “a retomada dos pagamentos do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família, está contribuindo, agora, para melhorar as expectativas de curtíssimo prazo das MPE do Comércio”.

Serviços

Pelo quarto mês consecutivo, a confiança das micro e pequenas empresas do setor de Serviços (MPE-Serviços) caiu para para 89,4 pontos, encolhendo 1,4 ponto, menor nível desde maio de 2021 (87,3 pontos). O Índice de Confiança de Serviços, da FGV cedeu 2,0 pontos, descendo para 89,2 pontos. Essa perda de confiança ocorre como consequência de uma piora das avaliações sobre o momento e nas expectativas de curto prazo. O que mostra que as expectativas de curto prazo dos distintos setores estão desalinhadas.

Indústria

Pelo segundo mês consecutivo, a confiança das micro e pequenas empresas da Indústria de Transformação (MPE-Indústria) cedeu 2,6 pontos e bateu os 94,4 pontos, menor nível desde junho de 2020 (75,5 pontos). O Índice de Confiança da Indústria, divulgado pela FGV e que inclui todos os portes, também sofreu queda, em menor magnitude: de 1,7 ponto, contabilizando 96,7 pontos. A queda da confiança foi influenciada tanto pela piora das condições atuais quanto pelas expectativas em relação aos próximos meses.

Crédito

As micro e pequenas empresas sempre sofreram com a dificuldade de acesso a financiamento junto aos agentes financeiros, independentemente  do período. Porém, essa situação foi agravada com a chegada da pandemia de COVID-19, em março de 2020, que levou os governos federal, estaduais e municipais a adotarem medidas restritivas para o controle da doença.

O indicador que mede o grau de exigência para concessão ou renovação de empréstimos bancários — quanto menor o índice, maior a exigência – para as MPE era 101,8 pontos, em fevereiro de 2020, e atualmente está em 96,7 pontos, em fevereiro de 2022. Ou seja, 5,1 pontos abaixo do período pré-pandemia. Serviços é o segmento que tem mais dificuldade na obtenção de crédito junto aos bancos, já que está 17,8 pontos abaixo do período pré-pandemia. Em segundo lugar, vem o Comércio, em que a diferença é praticamente a metade do observado no setor de serviços. A exceção continua sendo o setor da Indústria de Transformação, que se encontra 6,2 pontos acima de fevereiro de 2020.

LGPD: decisão inédita ressalta importância da segurança no tratamento de dados sensíveis

A LGPD foi um verdadeiro divisor de águas para o mundo corporativo. Desde sua vigência, o armazenamento, tratamento e proteção dos dados, se tornaram ações imprescindíveis em empresas dos mais diversos portes e segmentos, evitando irregularidades que acarretem sanções e multas elevadas. Em uma nova decisão proferida pelo TST, um novo alerta soou no mercado, trazendo à tona penalidades rigorosas para aquelas que infringirem tais normas.

Em fevereiro deste ano, foi publicada uma decisão do TST que condenou uma empresa que atua no ramo de gerenciamento de risco do setor de transporte rodoviário, pela coleta e fornecimento a terceiros de dados sobre restrição ao crédito (SPC ou Serasa) para avaliação de riscos em processos seletivos de trabalhadores a serem contratados por seguradoras e transportadoras - aplicando a LGPD retroativamente a um processo que tramita desde 2012.

A empresa reclamada, no caso, não era a empregadora, mas realizava pesquisa e fornecia dados creditícios de motoristas de cargas para clientes que usavam o seu banco de dados em processos seletivos. Mesmo sendo lícita a atividade da empresa condenada, o entendimento final foi justificado pela manipulação de forma irregular das informações sensíveis – as quais, segundo a própria LGPD, merecem maior proteção por abrangerem questões altamente pessoais suscetíveis a discriminação, tais como origem racial, convicção religiosa, etnia, opção sexual etc.

Anteriormente à vigência da LGPD, já era pacífico na Justiça do Trabalho o entendimento de que a pesquisa em cadastros de entidades de proteção de créditos, com a finalidade de auxiliar o processo de seleção e contratação de seus empregados, além de ser abusiva, configura conduta discriminatória e viola o direito à privacidade do trabalhador. Mesmo tratando-se as informações de domínio público utilizadas, inclusive, por RHs, no caso específico da atividade empresarial, a pesquisa a tais dados não importa prática de ato ofensivo, violação de imagem, honra, intimidade ou dignidade do homem, desde que não usadas como critério para processos seletivos – fato que despertou a surpresa geral com a decisão proferida pelo TST.

Fora a defesa da privacidade, o caso trouxe à tona a importância do tratamento e armazenamento de dados creditícios dos trabalhadores e, até mesmo, daqueles não admitidos em determinado processo seletivo – cujas informações costumam integrar o banco de dados de inúmeras companhias.

Sua necessidade é indiscutível – mas, muitas ainda estão longe de estarem preparadas nesta adequação. Segundo pesquisa realizada pela RD Station, 93% das empresas dizem conhecer ou, pelo menos, já ter ouvido falar da LGPD, mas apenas 15% estão prontas ou na reta final de preparação. A não definição de protocolos explícitos para esta segurança pode acarretar multas de até 2% sobre a receita da empresa, com limite firmado de até R$ 50 milhões.

Um novo entendimento deverá ser posto em prática sobre tal necessidade e, caso realmente seja considerado importante para a empresa, deverá ser repensado como resguardá-los devidamente com riscos reduzidos de roubos, vazamentos e uso indevido. Em ambos os casos, o termo de consentimento é uma das ações fundamentais para a adequação à LGPD.

Todos os profissionais, sejam aqueles em exercício ou os não aprovados em processos seletivos, devem autorizar o armazenamento de seus dados, sendo informados claramente sobre a forma pela qual serão guardados e tratados com segurança. Para isso, a política interna sobre a manipulação dos documentos também deve ser elaborada cuidadosamente, explicitando todas as ações que serão tomadas neste objetivo.

As aplicações das multas e sanções pelo não cumprimento da lei já estão valendo. Com a decisão exemplificada, agora temos um entendimento mais claro sobre a possível linha de julgamento a ser aplicada em casos de uso de dados sensíveis – ressaltando princípios importantes da proteção à individualidade e, direito fundamental à proteção de dados pessoais.

Aquelas que ainda não se adequaram devem, urgentemente, se enquadrar nas normas previstas para que não sofram as sanções definidas. O apoio jurídico nessa missão é completamente válido, visando a adequação das regras para o segmento de atuação da empresa e, acima de tudo, desenvolvimento assertivo da política de privacidade.

Com reflexos sentidos globalmente e, em todas as operações corporativas, garantir a segurança dos dados dos profissionais exige uma visão crítica pelo departamento responsável por essa aplicação. Apenas assim, a empresa estará segura em sua conformidade legal e evitará, dessa forma, sofrer severas penalidades pela não proteção dos dados de seus trabalhadores.

 

 

Sibele Pimenta - coordenadora da área trabalhista do escritório Marcos Martins Advogados.

 

Marcos Martins Advogados

https://www.marcosmartins.adv.br

 

Empreendedorismo tributário: as oportunidades que estão transformando o setor

O sistema tributário nacional é composto por uma vasta legislação esparsa, repleta de exceções e falhas, que sofre alterações a todo momento. Se adequar diante de incontáveis detalhes e se manter atualizado em meio a tantas alterações não é algo fácil – principalmente sem o devido apoio contábil e jurídico. Felizmente, a tecnologia vem abrindo grandes portas para auxiliar as empresas nessa missão, assim como vem criando oportunidades promissoras para aqueles que desejam empreender na área tributária.

A arrecadação de tributos pelo governo federal, em 2021, foi a maior da série histórica. Foram mais de R$ 1,878 trilhão arrecadados ao longo do ano, segundo a Receita Federal – alta real de 17,36% em relação a 2020. O problema é que, não bastasse a alta carga tributária, grande parte das empresas recolheu valores maiores do que o devido, em virtude de falhas na interpretação e na aplicação da legislação tributária. Portanto, do total arrecadado pelo governo, boa parte pode ser restituída aos contribuintes, mediante a comprovação dos recolhimentos indevidos ou do questionamento judicial de normas ilegais ou inconstitucionais.

Este cenário se apresenta como uma oportunidade altamente promissora para os profissionais que desejam iniciar uma nova jornada empreendedora: atuar como especialistas em Recuperação Tributária (RT). O setor vem sendo um dos mais cobiçados do ramo nos últimos anos, principalmente por possibilitar excelentes benefícios sob vários aspectos. Do ponto de vista empreendedor, os honorários incidentes sobre os créditos recuperados são extremamente atrativos. Já em relação às empresas atendidas, o apoio desse tipo de especialista permite a recuperação de recursos financeiros que, até então, estavam esquecidos e, a redução da carga tributária futura. Além disso, tornou-se prática comum no mercado a cobrança de honorários apenas no êxito - ou seja, a empresa só tem o desembolso financeiro quando os créditos tributários forem aproveitados ou, quando a carga tributária for efetivamente reduzida.

Existem inúmeras oportunidades de Recuperação Tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. No primeiro caso, para empresas optantes pelo Simples Nacional, é possível recuperar valores de PIS e COFINS monofásicos indevidamente recolhidos e, para empresas do Lucro Real ou Presumido, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se apresenta como uma das melhores oportunidades de todos os tempos. Na seara judicial, vale apostar em teses promissoras, como a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Contribuição Previdenciária Patronal indevidamente recolhida sobre verbas indenizatórias e, a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros em vinte salários-mínimos.

Paralelamente à RT, a área de conformidade também vem se destacando como uma ótima oportunidade para empreendedores tributários. Afinal, tão ruim quanto pagar tributos a maior, é deixar de recolher o montante devido ou cometer falhas nas obrigações acessórias, gerando passivos que podem prejudicar ou inviabilizar o futuro de uma empresa. Com o advento dos documentos fiscais eletrônicos, a fiscalização ficou muito mais eficiente, analisando 100% das informações em tempo real. Os cruzamentos eletrônicos das Receitas Federal e Estaduais detectam erros e fornecem indícios para a realização de ações fiscais. E, como vimos, diante da complexa realidade tributária no Brasil, é quase impossível não cometer falhas ou deixar que elas existam em algum ponto.

Uma ferramenta essencial para os empreendedores tributários é a Auditoria Digital, através da qual um sistema confere e cruza as informações fiscais e contábeis. Como as análises são realizadas por um robô, ela se torna um método muito mais rápido e preciso, similar ao utilizado pela própria fiscalização. Com o diagnóstico em mãos, o profissional tributário pode traçar um plano para mitigar riscos fiscais e, promover a melhoria de processos em seus clientes.

Estar em conformidade com as normas tributárias é essencial para que as empresas planejem um crescimento sólido e seguro.  Além de evitar multas, autuações, responsabilizações criminais e outras ações por parte do governo, uma empresa em conformidade tributária pode desfrutar de maior eficiência e controle sobre os processos tributários e contábeis, ganhar credibilidade e confiança com investidores, fornecedores e clientes - além de aumentar sua atratividade junto a instituições bancárias, tanto para a negociação de linhas de crédito quanto para novos investimentos.

O potencial de ganho com estas duas vertentes (Recuperação Tributária e Conformidade Tributária) vem motivando todos que buscam oportunidades de crescimento e destaque na área. A cada ano, a tecnologia vem contribuindo consideravelmente para a otimização do setor, transformando rotinas, viabilizando novas funções e abrindo portas para o crescimento de inúmeros profissionais. Em meio a um cenário jurídico complexo, ficar para trás na adequação das normas não é uma opção – tornando, dessa forma, a demanda por profissionais qualificados na área tributária uma tendência crescente.

 

Frederico Amaral - CEO da e-Auditoria, empresa de tecnologia especializada em auditoria digital.

 

e-Auditoria

https://www.e-auditoria.com.br/sobre/

Especialista reforça a importância da carteira nacional com registro únic

 O documento também passará a ser identidade de viagem por usar o código no padrão internacional

 

O governo federal anunciou a criação da carteira nacional de identidade unificada em todo o país. O novo RG usará o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como identificação única dos cidadãos.
 

Os documentos continuarão sendo emitidos pelos órgãos estaduais, como secretarias de Segurança Pública, mas terão o mesmo formato e padrão de emissão. Além do documento físico emitido em papel, os cidadãos poderão acessar a nova identidade no formato digital. O novo documento é considerado mais seguro porque permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade por QR Code, inclusive offline.
 

De acordo com o professor do curso de Direito da Uniderp e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, Caio Moreno Rodrigues Sampaio, a falta de um sistema integrado nacional pode permitir que alguém faça uma carteira de identidade em outro estado usando a própria foto, mas com uma impressão digital diferente e a certidão de nascimento de uma outra pessoa. Alguns governos até compartilham bancos de dados para conferência, mas não são todos.
 

“Com o documento vinculado ao número único nacional do CPF e atrelado à biometria utilizada atualmente para a emissão da carteira de identidade, teremos máxima segurança ao sistema de identificação civil brasileiro”, explica o professor.
 

Quando estiver disponível para todo o país, o novo RG, terá validade de dez anos. Os documentos atuais de cidadãos com idade até 60 anos serão aceitos por até dez anos. Para os maiores de 60 anos, o RG antigo continuará valendo por tempo indeterminado. A nova carteira nacional de identidade também passará a ser documento de viagem, por causa da inclusão do código no padrão internacional, que pode ser lido por equipamento. Trata-se do código MRZ, o mesmo usado em passaportes.

UNIDERP  

 

Fundada em 1974, a Uniderp já transformou a vida de milhares de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com o mercado de trabalho em seus cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e extensão, presenciais ou a distância.

 

Presente no estado do Mato Grosso do Sul, a Uniderp presta inúmeros serviços à população por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas e das Clínicas-Escola na área de Saúde, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos. Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Uniderp oferece formação de qualidade e tem em seu DNA a preocupação de compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.

Em 2014, a Uniderp passou a integrar a Kroton. Para mais informações, acesse o site.

Demissão e continuidade do plano de saúde

Justiça decide que plano de saúde empresarial deve continuar tratando paciente com câncer mesmo após demissão

 

Questões de saúde sempre são preocupantes. Visando atrair profissionais renomados e ganhar a confiança de seus funcionários, muitas empresas oferecem o benefício de um plano de saúde empresarial, que geralmente envolve ou a divisão de custos entre o empregado e a empresa ou o pagamento total das custas pelo empregador. Diante disso, a demissão é sempre um problema, especialmente se acontecer durante um tratamento custoso e necessário, o que impactaria profundamente a vida da pessoa.

 

Um funcionário de uma empresa de grande porte, que durante os anos trabalhados utilizou poucas vezes o plano de saúde, teve seu contrato rescindido através de uma demissão sem justa causa. Mesmo assim, conseguiu a oportunidade de continuar como beneficiário do plano de saúde, arcando integralmente com a mensalidade, conforme determina o artigo 30 da Lei 9656/98, que assegura ao empregado demitido sem justa causa a permanência no plano de saúde por um período de até dois anos, variando de acordo com tempo trabalhado, desde que o beneficiário deseje e arque com o valor das mensalidades.

 

No entanto, meses após a demissão, recebeu o diagnóstico de um tipo de câncer, que é responsável por um terço de todos os cânceres malignos encontrados em brasileiros, o câncer de pele. Seu grau de risco é ainda mais alto que de outros tipos de tumores, pois é altamente capaz de provocar metástase, o que ocorreu nesse caso. 

 

O tratamento para esse tipo de doença envolve diversos procedimentos complexos e custosos, muitas vezes durante anos. Assim, a necessidade dos serviços oferecidos pelo plano de saúde era absoluta, o que o fez buscar informações sobre a possibilidade de dar continuidade ao contrato com a operadora após a data limite.

 

O paciente, então, ficou surpreso com as informações recebidas, que diziam que para contratar um plano de saúde semelhante ao que utilizava, teria que arcar com um valor mensal 200% maior. Assim, além da questão dos outros gastos com a doença, o fato de estar desempregado também inviabilizava totalmente uma mensalidade tão cara.

 

“Casos como este precisam ser céleres, pois o paciente não tempo a perder”, esclarece Fernanda Glezer Szpiz, sócia do Rosenbaum Advogados, escritório especializado em Direito e Saúde e do Consumidor. “Tudo o que o paciente precisava era continuar usando os serviços do plano de saúde, sem precisar se submeter a novas carências e um valor que coubesse no seu orçamento. Devido à urgência da questão e entendendo que qualquer demora poderia culminar em danos irreparáveis, foi preciso pedir ao juiz uma tutela antecipada para garantir a permanência do funcionário no plano até o julgamento definitivo do processo que costuma demorar”.

 

Inicialmente, o pedido do paciente foi atendido e o juiz de primeiro grau concedeu tutela antecipada, com liminar que ordenava a manutenção do valor da mensalidade anterior ao reajuste.

 

“Mesmo entendimento ocorreu na decisão final do processo, onde o judiciário reconheceu que o estado de saúde do paciente era um fator determinante para o caso, julgando procedente a ação e obrigando o plano de saúde mantê-lo como beneficiário, sem imposição de novos prazos de carência, até o término do tratamento oncológico do paciente com alta médica definitiva”, finaliza.

 

Não houve recurso por parte da empresa operadora do plano de saúde.

Por que a pandemia elevou a quantidade de divórcios consensuais no País?

 Só no último ano, foram registrados oficialmente mais de 70 mil - número recorde no Brasil

No ano de 2020, o mundo foi surpreendido por um inimigo comum. A pandemia do Covid-19, para além das inúmeras vidas perdidas, contribuiu para a deterioração de muitos casamentos, que tiveram sua união desafiada pelas formas de convivência que o período exigiu. 

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil, instituição que reúne mais de nove mil tabeliães, em 2021, foram registrados oficialmente mais de 70 mil divórcios consensuais.

Esse recorde pode ser justificado pelo isolamento social necessário para o controle do vírus. Pode-se dizer até que a intimidade e convivência mais intensas propiciaram o surgimento de questões que, no dia a dia, eram reprimidas pela rotina.

Com o aumento de divórcios, ficou ainda mais evidente a necessidade de uma assessoria jurídica especializada. Para a jurista Bianca Lemos, especialista em Direito das Famílias e Concessões, e sócia fundadora da Lemos & Ghelman Advogados, “o auxílio de profissionais qualificados contribui para que o divórcio seja finalizado de maneira célere e segura, de forma que ambos se beneficiem com o acordado e terminem um ciclo importante de suas vidas satisfeitos com o caminho trilhado, além de ajudar a prevenir problemas futuros.”, diz.

Outro fator que pode ter sido determinante para o crescimento no número de separações oficiais é a possibilidade de registrar extrajudicialmente um divórcio pela internet. Para isso, basta que o casal esteja em consenso, que não possua filhos menores e que estejam acompanhados de advogado comum ou de cada parte.  

Débora Ghelman, sócia da Lemos & Ghelman, diz que “é preciso entender a necessidade que cada caso precisa. O casal assessorado é conduzido por seu advogado a realizar o divórcio da melhor maneira possível. Assim, ainda que o inesperado acarrete mudanças radicais em suas vidas, será possível que essa transição seja realizada sem prejuízos para os envolvidos.”, finaliza a especialista.