Gordofobia: empresas também podem ser penalizadas por essa prática no ambiente de trabalho

A “gordofobia” é uma forma de discriminação, caracterizada pela falta de tolerância com pessoas consideradas acima do peso ideal para aquilo que se convencionou como “padrão de beleza”. Apesar da obesidade (18,9%) e o sobrepeso (54%) serem uma realidade para mais de 70% da população brasileira (Ministério da Saúde, 2018), os episódios envolvendo gordofobia têm sido recorrentes e, não raro, resultam no suicídio da vítima. 

É o caso de duas adolescentes de 12 e 17 anos que cometeram suicídio após serem constantemente agredidas nas escolas em que estudavam. Recentemente, ao publicar nas redes sociais um vídeo para promover o movimento “outubro rosa”, uma bailarina foi vítima de gordofobia, sofrendo ofensas online com relação à sua forma física. Em outro episódio, uma cozinheira sofreu assédio moral equiparado à discriminação por gordofobia no ambiente de trabalho, praticada por uma colega. Neste caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa por não zelar pelo ambiente de trabalho e proteger a trabalhadora. 

Vale lembrar que, seja online ou offline, os atos de gordofobia configuram crime e estão sujeitos à reparação de danos morais e materiais na esfera civil. Por isso, as vítimas, ou em sua ausência, seus familiares, devem registrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente, apresentando eventuais provas das agressões, como prints das redes sociais identificando as ofensas e seus autores, gravações, testemunhas, etc., além de buscar, o mais rápido possível, apoio jurídico especializado, para que possam ser adequadamente orientadas a respeito da condução da ação penal, mecanismos jurídicos para fazer cessar as agressões e vias de reparação dos danos sofridos.

Nesse sentido, decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a culpa gravíssima da empresa e dobrou o valor da indenização por danos morais devido a uma trabalhadora vítima de gordofobia. 

Por isso, a gordofobia extrapola a preocupação exclusiva das vítimas, e passa a ser um problema para as empresas que são ou podem vir a ser palco das agressões. É pacífico na jurisprudência que as empresas são responsáveis por manter um ambiente saudável nas suas dependências, devendo coibir toda e qualquer prática ofensiva à integridade moral e física das pessoas, bem como por identificar e fazer cessar eventuais agressões que sejam praticadas contra seus colaboradores ou clientes.

Isso significa que, além do autor-agressor ou de seus responsáveis legais, as empresas podem - e devem - responder judicialmente pela reparação dos danos experimentados pelas vítimas de gordofobia e até mesmo por seus familiares, quando for o caso. 

Diante desse quadro, a recomendação é que gestores de recursos humanos e relacionamento com o cliente dediquem atenção especial ao tema, a fim de que possam criar políticas de prevenção à gordofobia e verificar se a empresa possui rotinas bem definidas que permitam a denúncia, identificação e solução dos casos com a maior rapidez possível, evitando ao máximo a exposição da vítima. 

Para isso, a assessoria jurídica especializada é capaz de orientar a condução dos casos de gordofobia adequadamente, atuando com eficiência com vistas a limitar a extensão dos danos e estabelecer os remédios jurídicos aplicáveis a cada caso.

Daniela Lopomo Beteto  - advogada especialista em Direito do Trabalho no Trevisioli Advogados

A Economia Criativa e as oportunidades de mercado

O Brasil é o quarto consumidor de jogos digitais do mundo, sendo um importante empregador de mão de obra especializada e se fixando como um mercado bilionário, com expetativa de crescimento de 13,5% ao ano, segundo pesquisa encomenda pelo BNDES. Com mais de 60 milhões de usuários, esse mercado vem ampliando o seu perfil de consumo, que até então era em sua grande maioria de público jovem masculino e hoje já conquista mulheres, crianças e idosos. Muito disso se explica pela facilidade de acesso aos smartphones e as redes sociais, além é claro da utilização de games em muitas outras áreas como na educação, nos negócios e na medicina, não sendo mais uma exclusividade voltada apenas ao entretenimento.

Outro mercado em ascensão é do audiovisual. Em 2011, foi regulamentada pelo Congresso Nacional a Lei 12.485, que determina a veiculação de conteúdos nacionais e inéditos na programação das televisões por assinatura. Com isso, além de valorizar a cultura local a produção audiovisual no Brasil, o segmento ganhou ainda mais espaço e já se posiciona a nível global como a 12ª maior economia nesse mercado que corresponde por 0,57% do PIB brasileiro. Em pesquisa realizada pela Ancine, foi apontado um crescimento de 65,8% entre os anos de 2007 e 2013, um salto de R$ 8,7 bilhões para R$ 22,2 bilhões, uma evolução bem superior aos outros setores da economia.

E liderando o ranking de crescimento no Brasil, temos a indústria da moda. Nos últimos 10 anos, o varejo de moda fez com que o país saltasse da sétima posição para a quinta no ranking dos maiores consumidores mundiais de roupas. Uma pesquisa realizada pela A.T. Kearney, renomada empresa de consultoria empresarial norte-americana, aponta uma arrecadação de US$ 42 bilhões em vendas, sendo que 35% é através de capturas online, sendo facilmente explicado pelo poder de influência das redes sociais e blogs de formadores de opinião dessa área.

O mercado dos Jogos Digitais, do Audiovisual e da Moda são apenas três exemplos dos 13 segmentos que englobam o que chamamos de Economia Criativa. Um setor da economia que vem ganhando destaque e driblando o cenário atual de crise pelo qual o Brasil vem passando. São empresas que se destacam pelo talento e pela capacidade intelectual de seus empreendedores e funcionários, e que não dependem do tamanho da sua estrutura ou de quanto tem de capital.

O Brasil, de certa forma, vem dando seus primeiros passos para se fixar nessa economia. Países como EUA, China e Inglaterra já se consolidaram e juntos já correspondem a 40% da economia criativa global. Muitas cidades no Brasil já possuem iniciativas de estimulo à Economia Criativa, como por exemplo, Recife, Porto Alegre e São Paulo. A cidade de Curitiba, também, se destaca como uma das mais atuantes, e por meio da Agência Curitiba de Desenvolvimento, circula por todo o ecossistema que engloba a economia criativa, conectando coworkings, startups, iniciativas públicas e privadas e estimulando o empreendedorismo de alto impacto.

A Economia Criativa, que hoje já apresenta uma média de remuneração superior a outros setores, será um dos grandes empregadores em um futuro breve. E as cidades que enxergarem essa oportunidade, sairão na frente. O olhar sobre a formação de seus jovens, que é a geração que mais impulsiona esse mercado, é um fator decisivo para o melhor aproveitamento de uma fatia do mercado na qual o maior recurso é o potencial criativo.

Ronaldo Cavalheri - Coaching de Negócios Criativos, mentor do Projeto Jovem Empresário e Diretor Geral do Centro Europeu – escola pioneira em Economia Criativa no Brasil.

 

O Brasil entrando nos trilhos do liberalismo econômico

Uma das principais propostas de Jair Bolsonaro para uma breve recuperação econômica é uma agenda mais liberal. Concordo com o foco dele em transformar a natureza do sistema previdenciário financiado com recursos públicos, especialmente se for proposto algo na linha de um sistema de capitalização, como o que foi introduzido no Chile.

No mesmo sentido, acho que é importante começar a privatizar o máximo de ativos e propriedades do Estado o quanto for possível. Se o método de privatização de ativos e propriedades for por meio de vendas, os recursos poderiam então ser usados para pagar parte da dívida existente, ajudando, assim, a reduzir as taxas de juros.

No entanto, acredito que um método melhor seria DOAR bens e propriedades públicos por meio de algum tipo de sistema lotérico. Afinal, a privatização não deve se concentrar na captação de receita de curto prazo por meio de vendas por si só. Em vez disso, ele deve considerar o impacto de longo prazo da conversão de ativos ou propriedades que consomem impostos em bens capazes de gerar fluxo tributário positivo para o Estado.

Outro passo seria reduzir o número de Ministérios para que o Estado se intrometesse menos nas atividades humanas dos cidadãos. Os ministérios que eventualmente forem mantidos devem aumentar sua transparência, eficiência e capacidade de resposta, descentralizando suas funções para os municípios ou para os governos estaduais. Da mesma forma, existem muitas atividades do governo central e local que podem ser terceirizadas, permitindo que players privados sejam impulsionados pela concorrência e pelos lucros para atender aos interesses e necessidades dos cidadãos.

Em parte, é preciso haver uma mudança na retórica e na mentalidade dos brasileiros em relação à natureza de um sistema econômico baseado na propriedade privada e nos mercados. Por exemplo, considere o nível de satisfação que emergiu nos estágios iniciais do capitalismo moderno, quando um sistema de mercado concorrencial e sob o Estado de Direito permitiu que indivíduos enriquecessem, ajudando na melhoria da sociedade.

Mais recentemente, em 1978, o líder chinês Deng Xiaoping pronunciou uma frase simples que transformou seu país: "Tornar-se rico é glorioso". Em vez de invejar, ressentir-se ou impedir que indivíduos enriqueçam, todos deveriam elogiá-los, já que a riqueza deles provém do fato de oferecerem aos outros algo que se pode voluntariamente comprar.

Devem ser tomadas medidas para reduzir os efeitos das distorções decorrentes das elevadas taxas de imposto e dos complicados códigos e procedimentos fiscais. No final, os gastos do governo como proporção do total da economia devem ser reduzidos para que as taxas de impostos possam ser reduzidas, ao mesmo tempo que o número de impostos seja reduzido também. Muitas das etapas das reformas listadas acima permitirão que isso ocorra sem que haja aumento dos déficits fiscais ou a necessidade de se aumentar a dívida do setor público.

Há evidências de que algumas melhorias já foram feitas no passado recente. O Brasil melhorou sua pontuação no relatório Doing Business, emitido pelo Banco Mundial mais do que qualquer outro país da América Latina em 2017/18.

Essa melhoria no ranking do Brasil veio de muitas iniciativas diferentes, como, por exemplo, a introdução de certificados eletrônicos de origem em 2017. Outra reforma foi facilitar o início de um negócio com o lançamento de sistemas on-line para registro de empresas. Houve também melhorias no sistema de transmissão de energia e reformas para simplificar o processo de comércio transfronteiriço.

Cristopher Lingle - economista e pesquisador acadêmico da Escola de Negócio da Universidade Franscisco Marroquim (Guatemala), do Centro para a Sociedade Civil (Nova Delhi), Assessor Econômico Político do Instituto Asiático de Diplomacia e Assuntos Internacionais (AIDIA - Kathmandu), membro do Conselho Consultivo Acadêmico do Instituto de Globalização (Bruxelas) e pesquisador sênior, Advocata (Colombo, Sri Lanka).