Com Lei da Proteção de Dados, planos de saúde não poderão mais obter da ANS informações dos usuários

Para a presidente da Acoplan, os impactos da nova Lei são benéficos ao consumidor

Inspirado na legislação da União Europeia, o presidente Michel Temer sancionou em agosto a lei que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) é um marco na captação e no armazenamento do uso de informações pessoais, o que até então não se tinha. Sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer, as empresas terão 18 meses para entrarem de acordo com a nova legislação e caso não se adaptem ou respeitem, podem receber uma multa de 2% em cima do valor de seu faturamento – e os planos de saúde não fogem à regra.

Um dos artigos que constituem a nova lei é sobre o uso compartilhado de dados pessoais entre controladores, que impacta diretamente a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), para restringir o uso das informações e dados pessoais, tais como histórico clínico de um paciente que poderia ser utilizado por um plano de saúde para verificar doenças pré-existentes. "Uma decisão do TRF -Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a normativa 153/2007 da ANS, que permitia o compartilhamento de informações de pacientes entre as operadoras, por entender que a Troca de Informações em Saúde Suplementar (TISS) viola o sigilo médico, a privacidade e a intimidade dos usuários. Agora, os clientes de planos de saúde contam também com a proteção desta nova Lei", afirma Rosa Antunes, presidente da Acoplan (Associação dos Corretores de Planos de Saúde). 

Para a dirigente, a Lei traz ainda outros benefícios, como a unificação de regras únicas para uso de dados pessoais, a autorização de formas flexíveis para o tratamento de dados pessoais, e a redução de custos operacionais mantendo a qualidade de dados, adaptando o Brasil aos países com esta exigência.

"Sem regras, cada qual fazia o que bem entendia e o usuário não via transparência no tratamento dos seus dados com as empresas. Por meio da nova Lei, quando houver a coleta de dados, o usuário deve saber exatamente a finalidade e se haverá compartilhamento desses dados – como nome, endereço, idade, e-mail, estado civil etc –, podendo retificar sempre que houver necessidade. Encerrada a relação do cliente e empresa, seus dados devem ser excluídos", afirma. Rosa conta ainda que as informações sensíveis terão utilização restrita, tais como posicionamento político, crenças religiosas, características físicas, condições de saúde ou de caráter sexual.

Segundo Rosa Antunes, está sendo criada uma agência regulatória, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que irá fiscalizar esta área e, com isso, adaptações serão feitas. "As grandes empresas já vinham se preparando e se adequando, o desafio ficará para as empresas de pequeno porte, pois a Lei obriga que elas indiquem um 'encarregado' que será responsável quando o assunto for dados pessoais, orientando inclusive os demais funcionários sobre o cumprimento da lei". 

Para a presidente da Acoplan, a nova lei irá contribuir com o desenvolvimento do setor de planos de saúde. "O consumidor estará mais atento aos seus direitos, o que é muito bom, uma vez que exigirá que as empresas entreguem um serviço de qualidade cada vez melhor".

Trânsito também é assunto de criança!

Crianças educadas para o trânsito levam aprendizado para toda vida e influenciam, de forma construtiva, as pessoas com quem se relacionam C

Imagem: Divulgação Escola Atuação

Escolas e poder público somam-se a pais para tornar futuros motoristas mais responsáveis

Crianças não são motoristas, mas isso de forma alguma as exclui como personagens do trânsito. Elas são pedestres, passageiras, ciclistas, o que reforça a importância de incluí-las na pauta sobre a educação no trânsito.

Para Luiz Gustavo Campos, diretor da Perkons, empresa que desenvolve e aplica tecnologia para a gestão do trânsito, temas como mobilidade urbana e segurança nas vias devem ser discutidos já na educação infantil. “Ensinar crianças o quanto antes sobre seus direitos, deveres e leis do trânsito contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis, na vida e nas ruas”, opina.

O especialista multidisciplinar em trânsito do Portal do Trânsito, Celso Alves Mariano, aponta que os riscos no tráfego estão presentes desde cedo na vida das pessoas e que a questão deve ser abordada em conversas dentro de casa. “A cada volta com a criança pelas ruas é possível mostrar as regras e reportar os perigos. O ideal é de que nunca se deixe de mostrá-los quando surgir uma oportunidade.” Segundo ele, quando uma criança atravessa a rua sem olhar para os lados, por subestimar ou nem saber que existem riscos, a insegurança é para todos. “Para evitar atropelar aquela criança, um condutor pode acabar colidindo em outros veículos, sair da via, ou mesmo atropelar algum pedestre que, a princípio, estava fora de perigo não fosse a travessia da criança desatenta”, aponta Mariano.

Ou seja, a criança educada para o trânsito colabora para a proteção de si mesma e dos outros, além de se tornar um adolescente e, depois, um adulto mais cuidadoso. Para conseguir este resultado positivo, o mais indicado é que se aplique uma forma lúdica e metodologia adequada nesta formação.

A participação do poder público

Alguns departamentos de trânsito municipais e estaduais têm programas de educação voltados para meninos e meninas. Em Blumenau, o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes (Seterb), tem, desde 1997, a Escola Pública de Trânsito, que procura formar não só condutores, mas pedestres, profissionais, agentes de trânsito e multiplicadores de ensino. Para as crianças, o programa possui Pista Educativa e Teatro de Fantoches. “O Teatro é desenvolvido nos centros de educação infantil e nas escolas de ensino fundamental e, por meio da interatividade e de maneira lúdica, ensina conceitos de segurança e de disciplina no trânsito. São abordadas temáticas vivenciadas pela realidade infantil, como o uso do cinto de segurança e a travessia na faixa de pedestre, por exemplo. Já na Pista Educativa as crianças percorrem, de bicicleta, um trajeto composto de sinalização horizontal e vertical, semáforos, faixas indicativas, cones, entre outros, imitando situações reais do trânsito”, descreve Marcelo Althoff, presidente do Seterb.

O projeto, em conjunto com a escola, reforça as instruções e multiplica o conhecimento. “Recebendo os ensinamentos nas escolas, as crianças compartilham com seus familiares e, inclusive, alertam seus pais, irmãos, tios quando observam alguma situação que não está de acordo com aquilo que aprenderam”, acredita Althoff.

O papel da escola

A escola é um local de socialização onde as crianças começam a entender o seu papel na sociedade. Este processo também pode estar relacionado ao trânsito.

Ciente disso, a escola Atuação, de Curitiba, tem um projeto voltado para o tema, o A tua ação positiva no trânsito, cujoobjetivo é conscientizar os alunos que estão na educação infantil. A professora Cristina Gurgacz acredita que o papel da escola é despertar valores, que não servem apenas para o trânsito: “A escola precisa estimular valores que trabalhem empatia, tolerância, responsabilidade, paciência, respeito e solidariedade. Um adulto que sabe se colocar no lugar do outro, com certeza será um motorista melhor. Desta maneira, espera-se que, aos poucos, alguns problemas de trânsito diminuam, como o consumo de bebidas alcoólicas ao volante e o excesso de velocidade”.

O projeto acontece durante todo o ano letivo e não aborda o tema apenas em momentos comemorativos. “Além das dinâmicas dentro da escola, as crianças fazem atividades com as famílias, como fiscalizar o trânsito na frente da escola, fazendo blitz e aplicando multas simbólicas aos infratores, por exemplo”, finaliza a professora. São os pequenos dando aula de cidadania.

Dívida pública e privatização

"Em época de campanha eleitoral, há sempre dois temas recorrentes: a dívida pública e a privatização de empresas estatais. Para começo de conversa, é preciso esclarecer a confusão das palavras. Aqui no Brasil fala-se muito em “setor público”, expressão que dá a ideia de um setor que vive para fazer o bem ao público, e “setor privado”, que sugere um setor que vive de forma egoísta atrás do lucro. Decorre daí outra confusão: a expressão “empresa pública”, que no Brasil são as empresas estatais, e “empresa privada”, as que pertencem aos capitalistas privados.

A expressão “setor público” povoa a mente da população como uma máquina voltada ao bem social e à generosidade. A expressão “setor privado” é vista como um ente insensível à dor dos outros. São visões impróprias. O economista paulista Rafael Vechiatti sugere chamar o setor público de “setor coercitivo” (que só executa algo com dinheiro de imposto e de impor regras sobre como devemos viver) e o setor privado de “setor voluntário” (no qual quem entra tem que se submeter à competição e às imposições governamentais).

Quanto à “empresa pública”, nos Estados Unidos e outros países avançados não é empresa estatal, mas aquela construída com recursos do público, basicamente por poupanças dos próprios donos e por meio da venda de ações. Lá fora, o Itaú, o Bradesco, a Vale e demais empresas cujo capital vem de acionistas são consideradas empresas públicas. Já as empresas pertencentes a algum ente estatal (município, Estado, União) são empresas estatais. As empresas possuídas por um grupo de pessoas, ou uma família apenas, são empresas privadas.

Debate sem conhecimento é um exercício de ignorância especializada, que não serve para resolver problemas complexos.

Por aqui, sempre que entre em cena a discussão sobre desestatização, ou privatização, várias confusões se estabelecem. Debate sem conhecimento é um exercício de ignorância especializada, que não serve para resolver problemas complexos. É lamentável quando o desconhecimento vem de políticos que pretendem dirigir o país. Nas discussões sobre privatização de empresas estatais faltam aspectos conceituais. Alguns candidatos simplesmente são contra a privatização, em geral com argumentos equivocados.

Muitos afirmam que não faz sentido vender empresas estatais para pagar dívidas do governo. Não raro, são esses que mais gritam contra os juros da dívida. Convém lembrar que só há juros a pagar porque o governo contraiu empréstimos para cobrir seus déficits públicos. O argumento deve ser o oposto: não faz sentido vender empresas estatais e estourar o dinheiro em aumentos salariais e outras despesas de custeio da máquina administrativa e dos serviços públicos. Fazendo sentido vender ativos para cancelar passivos. Vender patrimônio para gastar em consumo é que não faz sentido algum.

Quando Lula assumiu o governo, a dívida consolidada do setor estatal era de R$ 600 bilhões. Hoje, findo o clico do PT (que inclui o governo Temer, porquanto, ele nada mais era que o vice de Dilma), a dívida pública chegará a R$ 4,8 trilhões, simplesmente foi multiplicada por oito. Aliás, os benefícios sociais desde a Constituição de 1988 ou resultaram de endividamento do governo ou de ventos favoráveis vindos do comércio internacional, a exemplo da explosão de preços, entre 2001 e 2010, dos produtos agrícolas, minério de ferro e outras commodities que o Brasil exporta. Acreditar que há um governante capaz de fazer milagres é de uma ingenuidade desumana. Tanto que a ex-presidente Dilma, do mesmo partido de Lula, gritava o tempo todo que a reversão dos ventos externos foi a responsável pelo mau desempenho de seu governo.

Mas, além da utilidade da privatização para reduzir a dívida pública, há constatação mundial da falência econômica e moral do Estado-empresário. Mesmo nos países que adotaram regimes socialistas constataram-se problemas de rigidez, ineficiência e desperdício dos sistemas dirigistas estatais, em parte pela dificuldade de aferir eficiência de empresas sem competição. No caso das estatais brasileiras, a avaliação da eficiência sempre foi dificultada pelos privilégios de mercado e de suas vantagens fiscais, e que são inacessíveis às empresas privadas.

Só para citar dois casos, a Petrobras, a despeito de alguma abertura, ainda desfruta de um monopólio que impossibilita a aferição de eficiência. O Banco do Brasil, ainda que apresente áreas de eficiência, sempre recebeu aportes do Tesouro Nacional e depósitos compulsórios de entidades públicas sem o esforço e os altos custos de captação. Todos esses aspectos não esgotam o problema, mas, sem a compreensão deles, a discussão fica empobrecida.

José Pio Martins - economista, é reitor da Universidade Positivo.