Medida que reduz burocracia para abrir e fechar negócio é bem-vinda, avalia FecomercioSP

 Entidade ressalta que os empresários devem ficar atentos no encerramento, já que neste momento os débitos da empresa são transferidos para os sócios

O governo anunciou no ultimo dia 26 de fevereiro medidas que alteram as regras para abrir e fechar uma empresa no Brasil. Segundo levantamento do governo, o prazo para abrir uma empresa no País é de 102,5 dias.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), qualquer medida que venha a facilitar a vida do dono de micro e pequena empresa é bem-vinda. Contudo, a Entidade ressalta que o empresário deve se atentar aos cuidados necessários no encerramento da empresa, uma vez que, ao transferir os débitos da pessoa jurídica para a pessoa física, os débitos que existirem irão para o seu próprio nome (CPF), principalmente para as empresas cuja responsabilidade é limitada ao capital social.

As medidas anunciadas incluem, para a abertura de empresas, a criação de um cadastro único, eliminando a atual prática do registro múltiplo, que engloba uma lista de certidões e documentos exigidos. Para as atividades consideradas de baixo risco, a licença de funcionamento deverá ser concedida em até uma semana, sendo o sistema online. Tal medida ainda passará por uma fase de testes em Brasília para depois ser aplicada em todo o País. Estimativas anteriores preveem um prazo de até 5 dias para a abertura de empresas, o que parece razoável, na avaliação da FecomercioSP, diante das dificuldades que empreendedores de pequenas empresas encontram para abrir um negócio.

Em relação ao fechamento de empresas, a proposta transfere os débitos da empresa no encerramento para o CPF dos sócios. O empresário poderá realizar o processo online, sem burocracia, por meio do portal do Simples Nacional ou diretamente na Junta Comercial. Tal medida entrou em vigor ontem (26), uma vez que já passou por período de testes em Brasília ao longo de 2014.

Na última revisão do Simples, no ano passado, foi possível viabilizar a dispensa de apresentações de certidões negativas para todos os atos de registro de empresas. A medida tem especial relevância para a baixa de inscrição, pois, ao longo dos anos, a exigência produziu milhares de firmas que só existem no papel. O encerramento imediato de empresas tornou-se possível com a Lei nº 147/2014 e a extinção de exigência de certidões negativas para concluir a baixa do CNPJ.

Acompanhamento
A FecomercioSP vem estudando todas as propostas anunciadas pelo governo desde o ano passado sobre as alterações do Simples Nacional, principalmente no que diz respeito aos impactos econômicos e jurídicos. Muitas das medidas propostas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) nesse período visam reduzir a burocracia e aumentar a competitividade das micros e pequenas empresas no Brasil.

Uma das medidas propostas pela SMPE tem como objetivo a redução no número de faixas de faturamento. Muitas vezes, empresas de pequeno porte ficam limitadas ao seu faturamento, com receio de pagar uma alíquota maior de imposto.

Também está prevista a redução no número de tabelas de tributação, passando de seis para quatro, levando em conta os setores da economia (uma para o comércio, duas para o setor de serviços e uma para a indústria).

Outro ponto de destaque diz respeito à atualização anual e automática das faixas de faturamento pelo índice oficial de inflação (IPCA). Na avaliação da Federação, é evidente que não somente o crescimento real das empresas faz com que se possa atingir o teto para o enquadramento do Simples Nacional, mas também a alta da inflação - e, consequentemente, o aumento dos custos - também podem contribuir para que muitas empresas sejam desenquadradas do regime, passando a pagar mais impostos. Tal medida é antiga demanda da FecomercioSP.

A responsabilidade das empresas em tempos de greve dos caminhoneiros

Conforme tem sido amplamente divulgado, uma parte dos caminhoneiros brasileiros está em greve. As principais reinvindicações da categoria são o aumento no preço do diesel (como de todos os combustíveis), dos pedágios (difícil encontrar algum barato), da manutenção de um equipamento, dos juros para o financiamento de um caminhão, além da péssima qualidade da conservação das estradas.

O resultado de tal insatisfação é que, em diversos pontos dos estados das regiões Sul e Sudeste, produtos alimentícios, gasolina, remédios, entre outros suprimentos de primeira necessidade, já estão em falta nas prateleiras, afetando principalmente o cidadão brasileiro. Podemos simpatizar ou não com os pedidos dos caminhoneiros, mas uma coisa é certa nesta greve: ela afeta diretamente a todos nós.

Mas, quais seriam as consequências jurídicas pelo atraso de uma mercadoria? Que medidas aqueles que estão sendo prejudicados pela greve dos caminhoneiros podem tomar em relação aos seus credores e devedores? Greve de caminhoneiros pode ser caracterizada como caso fortuito ou força maior para fins de exclusão de responsabilidade?

Por exemplo, uma empresa do ramo alimentício vende determinados produtos para um supermercado que está localizado em um município de difícil acesso, como aqueles que têm sido noticiados. Ou seja, esta companhia é devedora do supermercado na entrega das encomendas. Para se eximir de suas responsabilidades, o empresário pode alegar que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for responsável por eles. É o que determina o artigo 393, do Código Civil (CC).

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedores e prestadores de serviços podem defender que fatos de terceiros, entre eles, grevistas, servem de causa de exclusão de responsabilidade para eventual demanda de indenização por conta de prejuízos causados no atraso, não entrega da mercadoria ou da prestação de serviço (conforme previsto no inciso II, parágrafo 3º do artigo 14).

Em diversas situações de greves, o Judiciário brasileiro já decidiu em favor dos devedores, ou seja, daqueles que não puderam cumprir os seus contratos, em razão das paralisações das mais diversas categorias.

As empresas não podem ser responsabilizadas, se, diligentemente, no prazo acordado, fizeram o possível para a entrega ou prestação de serviços, mas o mesmo não aconteceu por conta de greve de caminhoneiros, correios, operadores de tráfego aéreo etc. Ou seja, de todos aqueles que alteraram o fluxo e o trânsito de mercadorias pelo território nacional.

O objetivo do texto não é trazer argumentos que possam servir de mera proteção daqueles que estão devendo o adimplemento de suas obrigações contratuais. Mas, de esclarecer que algumas estratégias jurídicas de responsabilidade civil podem ir por água abaixo logo no primeiro argumento.

Ademais, é evidente que um dos objetivos dos grevistas é causar transtorno pelas estradas do Brasil afora, a fim de chamar a atenção para problemas que todos os brasileiros há tempos já conhecem, que são combustíveis caros alinhados com péssimas estradas. 

Bernardo Mattei - advogado do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados - bernardo.oliveira@aag.adv.br

Vistoria comprova maus-tratos de cães que fazem segurança de cemitério em São Paulo

Animais que atuam em projeto piloto da prefeitura no Cemitério da Consolação têm condições precárias de acomodação e manejo.

A prefeitura de São Paulo está empregando cães da raça Rottweiler para realizar a segurança do Cemitério da Consolação, em projeto piloto. Com a queda das ocorrências de roubo no local, deve expandir a ação para os cemitérios do Araçá, São Paulo e Quarta Parada.

Vistoria surpresa realizada nesta quinta-feira (26) pela Polícia Militar Ambiental, a pedido do deputado estadual Feliciano Filho (PEN), constatou que os animais estão sendo submetidos a maus-tratos, em condições precárias de acomodação e manejo.

“Recebi as denúncias e imediatamente pedi a ajuda de uma bióloga que faz perícia judicial em casos como este. Acionei a Polícia Militar Ambiental para que lhe desse apoio em uma vistoria surpresa, na tarde desta quinta-feira,” informou Feliciano. “A partir do seu laudo, tomaremos as devidas providências.”

A vistoria confirmou as denúncias. Os cães, que guardam o cemitério à noite, ficam o dia todo em cubículos de compensado, na terra, com pouca ou nenhuma cobertura para protege-los do sol, e com ventilação restrita. “Em alguns espaços, não encontramos nem água, nem comida,” acrescenta a bióloga Andréa Freixeda, que também presta serviços para a Biofauna e o santuário de animais Rancho dos Gnomos. “A situação é pior do que esperávamos.”

À Polícia Militar Ambiental, os coordenadores do cemitério afirmaram que o espaço é provisório e que os animais estariam em um canil de alvenaria, de dimensões e condições apropriadas, em um mês. “Isso não justifica deixarem os animais nesta situação,” disse Andréa.

  

Enquanto alguns funcionários defendem a permanência dos animais, alegando que os furtos caíram a zero depois que eles chegaram, vários procuraram a equipe de vistoria para denunciar as condições. “Dá até dó ver os bichinhos assim, o dia inteiro, no sol, na chuva”, contou um deles, que já fez até um boletim de ocorrência sobre o caso. Outros reclamam que os animais não têm tratadores especializados e que funcionários da faxina foram deslocados para cuidar dos Rotweiller. 

Assessoria de Imprensa: Ricardo Viveiros & Associados – Oficina de Comunicação

Por que participar da política?

       Nove entre dez jovens consideram a política uma atividade para espertalhões que ganham uma fortuna para enganar o povo. Eles não deixam de ter alguma razão. De fato, pode-se contar nos dedos os políticos que se devotam realmente ao serviço do povo.

       A reação normal de quem tem essa visão negativa da política é ficar fora dela. No máximo comparecer para votar, uma vez que o voto é obrigatório. Apertou o botão da urna eletrônica, tchau! Sair voando sem saber até o nome do candidato em quem votou.

       Esta atitude é a que mais interessa aos malandros da política, pois o desinteresse leva à ignorância política e esta é um prato feito para quem deseja praticar falcatruas com o mandato popular.

       Nestas alturas, sei que o jovem leitor está me questionando: “OK.

Você diz que eu devo me interessar pela política. Mas o que eu perco não tendo o menor interesse por ela?”. Boa pergunta, que merece uma resposta por partes: quem são os políticos; o que fazem; como os safados prejudicam os cidadãos; como se pode evitar isso.

Quem são os políticos?

     A palavra político, na linguagem comum das pessoas, designa os homens e as mulheres que ocupam cargos no Estado: vereadores, deputados, senadores, secretários de estado, ministros, governadores e Presidente da República. Essas pessoas - são milhares delas em todo o Brasil - têm o poder de influenciar na atuação dos órgãos do estado brasileiro.

Participam da elaboração das leis; da distribuição do dinheiro arrecadado com os impostos; da gestão das empresas do Estado; da fiscalização do funcionamento das repartições públicas que prestam serviço à população (SUS, hospitais públicos, delegacias de polícia etc.).

       Suspenda agora a leitura do texto e veja se consegue identificar uma única atividade da sua vida inteiramente fora do âmbito da política.

       Não me venha com o argumento de que o Estado não interfere na sua fé religiosa, nas suas leituras, no seu pensamento. Interfere e muito. O Estado tem uma delegacia para fiscalizar os cultos religiosos, e outra para manter a ordem política e social - esses órgãos acompanham a atividade de padres, freiras, pastores, pais e mães de santo, militantes de pastorais etc. E abrem processos contra aqueles cuja pregação afeta a ordem estabelecida. Além disso, o Estado censura livros; peças de teatro; filmes. E fixa, através de suas políticas econômicas, o preço desses produtos. Quantas vezes você quis ler um livro, assistir a uma peça teatral e não pôde por causa do preço?

       Finalmente, não é exato que você tenha uma liberdade absoluta de pensar. Você pensa com a informação que chega ao seu cérebro. Ora, é o Estado que controla - às vezes abertamente, às vezes indiretamente - toda a informação que chega até você.

Estar junto para entender

       Não tenha, pois, nenhuma dúvida: você perde muito, direta ou indiretamente, quando o Estado está nas mãos de pessoas incompetentes ou desonestas, pois, de algum modo, você está sendo prejudicado.

       Daí a necessidade de interessar-se pela política, de aprender o suficiente para entender como ela funciona e de tomar parte efetiva na escolha dos governantes.

       Não é fácil atender a essa necessidade. A política é uma atividade bem complicada e quem participa dela sem o conhecimento adequado corre sério risco de ser enganado. Por isso o primeiro passo para participar consiste em entender seu funcionamento.

       Ninguém consegue entender de política sozinho. Não adianta ler jornais e acompanhar os noticiários e comentários da rádio ou televisão.

São todos enviezados. O jeito é formar um grupo para ampliar as fontes de informação e para dispor de opiniões diversas a respeito do significado das informações recebidas.

       O grupo não irá muito além das pernas se não se dedicar à leitura de livros teóricos que explicam o funcionamento da sociedade e, portanto, dos partidos políticos. É através da leitura desses livros que você aprenderá a distinguir os políticos fisiológicos (que buscam apenas satisfazer seus apetites por dinheiro, prestígio ou poder) e os políticos ideológicos (os que fazem política por convicção). Conhecendo as ideologias, você pode optar pela que mais se aproxima dos valores que considera importantes. Isso lhe fornecerá um critério para participar inteligentemente do processo político.

Fonte: http://www.pucrs.br/mj//video-analfabeto-politico.php

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O analfabeto político

(Bertolt Brecht)

O pior analfabeto é o analfabeto político.

Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.