Sage IOB Responde

Contribuição Sindical Patronal

1) Uma empresa constituída após o mês de janeiro pode recolher a contribuição sindical patronal no mês de janeiro do ano subsequente?

Não. As empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição sindical no mês em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Assim, se a abertura da empresa ocorrer, por exemplo, no mês de julho, o recolhimento da contribuição sindical também deve ser efetuado nesse mês.

2) Se a empresa for constituída no decorrer do ano, o recolhimento da contribuição sindical patronal poderá ser proporcional?

Não. Inexiste na legislação uma previsão para pagamento proporcional da contribuição sindical patronal.

Assim, ainda que a empresa seja constituída, por exemplo, em novembro, pagará o mesmo valor de contribuição sindical que pagaria se tivesse sido constituída no mês de janeiro.

Importante ressaltar que o valor da contribuição sindical das empresas é calculado com base em seu capital social registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes.

3) A empresa é obrigada a recolher a contribuição sindical patronal quando está com suas atividades paralisadas?

Sim. Inexiste na legislação qualquer previsão de isenção da contribuição sindical para a empresa que se encontra com as atividades paralisadas. Portanto, ainda que ela esteja inativa, mas não tenha formalizado o seu encerramento, deve seguir a regra geral da contribuição sindical das empresas. Ou seja, o cálculo para recolhimento deve ser efetuado com base no capital social registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes.

4) Quando ocorre o recolhimento indevido da contribuição sindical existe algum procedimento para efetuar o pedido de restituição?

Apesar de a Portaria MTb nº 3.397/1978, que estabelece a rotina para a restituição, não ter sido expressamente revogada, a Constituição Federal/1988 veda a interferência e a intervenção do Estado na organização sindical. Assim, tal procedimento pode estar prejudicado, devendo a empresa verificar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua jurisdição qual procedimento deverá ser adotado.

Organização e disciplina são os principais desafios do planejamento financeiro, aponta especialista da IBE-FGV

O doutor em economia, Paulo Ferreira Barbosa, dá dicas para organizar e controlar os gastos em 2017

Começar o ano com as contas em dia é a meta de muitas pessoas, porém o objetivo fica ainda mais difícil com tantos compromissos financeiros no mês de janeiro: IPTU, IPVA, material escolar, entre outros. “Difícil, mas não impossível”, garante o professor da IBE-FGV, Paulo Ferreira Barbosa, doutor em economia.

Segundo o especialista, os principais desafios para obter êxito na tarefa são a organização e a disciplina, mas a persistência vale a pena. Com o planejamento financeiro, a pessoa consegue saber com antecedência as suas limitações de gastos, ao analisar o que vai receber e as contas que terá que pagar. “Se tiver que assumir um financiamento, por exemplo, terá mais tempo para negociar e buscar juros menores. Desta forma, não terá que pagar juros do cartão de crédito ou cheque especial em uma emergência por não ter planejado”, destaca.

A regra vale também para quem tem dívidas, elas também entram no planejamento, uma vez que é importante ter controle sobre os juros. “Se tiver dinheiro disponível, o ideal é quitar as dívidas. Devemos sempre imaginar que devemos receber juros e não pagar. Mas, se for o caso de pagar, que sejam os menores possíveis e por pouco tempo”, explica o professor da IBE-FGV.

Para quem está começando, o doutor em economia dá algumas dicas. A primeira delas é organizar em uma planilha todos os gastos, as despesas fixas e, principalmente, as variáveis, que acabam sendo as maiores, na maioria das vezes. “Relacione tudo, o que foi gasto com diversão, bar, restaurante e até o cafezinho”, diz.

Para os que tem dificuldade para organizar, a segunda dica para controlar os gastos é pagar tudo com o cartão de crédito, por menor que seja o valor. Desta forma, quando chegar a fatura, será possível ter uma visão ampla e detalhada do destino do dinheiro. “Com as informações em mãos, a pessoa pode repetir os dados no planejamento do mês seguinte ou, ainda, repensar alguns gastos”, comenta o professor. 

Por fim, o especialista da IBE-FGV ressalta a importância da disciplina. “Procure mudar os hábitos aos poucos. Por exemplo, se vai ao restaurante todos os finais de semana, comece a alternar. Pesquise preços, economize, visite mais parentes e amigos, compra e consuma em casa. Você vai sentir no bolso a economia com bebidas, sobremesas, taxa de serviço (10%). A economia vale a pena”, conclui.

O RISO DO DIABO

            Em 1963, consegui meu primeiro emprego. Tinha 18 anos recém feitos e fui contratado para trabalhar como auxiliar de administração no Presídio Central de Porto Alegre. Cursava o último ano do Científico (etapa final do ensino médio da época), preparava vestibular, ganhava uma merreca, mas sabia que, com aquela idade, deveria comprar meus próprios cigarros (levei 40 anos para me livrar disso!). O presídio que me permitia fumar com o suor do meu rosto fora inaugurado quatro anos antes e era o mesmo hoje apontado como o pior do país. No ano seguinte, fui aprovado num concurso e efetivado como funcionário do órgão que administrava os institutos penais do Estado. Novo em folha, articulado com outros dois estabelecimentos da região metropolitana, o Central cumpria perfeitamente bem suas funções.

            Faço esse relato para referir a degradação do sistema penitenciário brasileiro. A exemplo de tantos outros aspectos da vida nacional - mal sabem disso os leitores jovens - nosso sistema penitenciário já foi melhor. Aliás, o Brasil, também já foi melhor.   Imperfeito, claro, mas em quase tudo superior a este onde nos trouxeram as filosofias que adotamos e as políticas que escolhemos.

            Entre 1959, ano-base deste relato, e 2015, a população do Rio Grande do Sul apenas duplicou, o Produto Interno Bruto cresceu 10 vezes  (se não me enganei nas contas que pude fazer a partir das tabelas da FEE disponíveis na rede) e as alíquotas dos tributos estaduais sofreram diversas majorações. Apesar disso, o poder público estadual não tem, no horizonte, a menor perspectiva de recuperar capacidade de investimento e retirar o sistema penitenciário da falência.

            Impossível recusar o que explode diante de nossos olhos. Sucessivas décadas de imprudência, imperícia e negligência, levaram as unidades da Federação e a própria União Federal à atual ruína. Ela foi gerada por governos perdulários e suas prodigalidades; pela ávida busca das manchetes e benefícios políticos de planos de impacto meramente publicitários; pela corrupção e pelo histórico patrimonialismo que confunde e funde o público e o privado; pelos corporativismos espraiados nos poderes de Estado, contaminando a atividade privada e transformando o que é público num botim sob múltiplos e permanentes ataques.

            A miséria do sistema penitenciário tem outras causas adicionais. A sociedade brasileira foi, deliberadamente, submetida a uma sistemática destruição de seus valores. Ridicularizou-se o bem e se relativizou a verdade; o errado fala do alto das torres e o certo sussurra nos porões; silenciaram-se as consciências e se tornou proibido proibir; jogou-se sobre a alma da vítima o peso de todos os males sociais e se aliviou a do criminoso, de quem não seria possível exigir outra conduta. Nossos policiais não temem enfrentar os bandidos. É das críticas da sociedade e das manchetes que têm receio. Por causa delas muitos morrem, desnecessariamente, em combate.

            Antes da carnificina nos presídio de Manaus e Roraima, houve a chacina da lei e o estupro da ordem. Lá atrás, bem antes de tudo, reprimiu-se a necessária repressão ao mal. Lavrou-se, cuidadosamente, o terreno para a insanidade geral, enxotando-se a propagação do bem, do verdadeiro sentido da liberdade e da responsabilidade. Foram décadas de elogio à loucura! Agora, o diabo ri seu riso sarcástico diante das cabeças decepadas. Ali estão as oferendas da estupidez, dispostas frente ao seu altar. E a ironia o faz seguir gargalhando de uma nação que se extraviou ao ponto de perder, para as facções criminosas, o controle de seus presídios.

 Percival Puggina - membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.