'Brasil está sempre atrasado em relação ao
mundo quando o assunto é política antidrogas', aponta criminalista
Doutor
e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(PUC-SP), José Carlos Abissamra Filho alerta para as prisões por tráfico, que
continuarão mesmo após eventual decisão do plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) favorável à descriminalização do porte de drogas para usuários.
Isso porque, segundo a lei de tráfico de drogas (11.343/2006), em seu artigo
33, “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,
vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda
que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar” implicará em “pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.
“Se você não conseguir provar que é usuário, a pena continuará a ser aplicada”,
aponta o especialista, que fez parte do Instituto de Defesa do Direito de
Defesa (IDDD), organização não governamental que participou da construção de
peças que compõem o recurso analisado no STF.
“O julgamento reforça que o Brasil está sempre atrasado em relação ao mundo
quando o assunto é política antidrogas”, reforça o especialista, autor de,
entre outros, Política
Pública Criminal - Um Modelo de Aferição da Idoneidade da Incidência Penal e
dos Institutos Jurídicos Criminais, que será lançado em agosto pela
Juruá Editora.
José
Carlos Abissamra Filho - advogado criminalista. Doutor e Mestre em Direito
Penal pela PUC-SP e especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação
Getúlio Vargas e pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (POR).
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