Uma pesquisa realizada pelo portal Empregos.com.br indica que 41% das mulheres já ouviram ou presenciaram piadas de conteúdo sexual no trabalho. Entre as entrevistadas, 42% já ouviram, alguma vez, uma cantada indesejada ou desagradável no ambiente de trabalho. Outras 13% afirmaram que essa situação acontece com frequência.
Deve-se lembrar que o assédio
sexual, na Lei 14.457/22, deu tratamento
diferenciado aos casos. No Programa Emprega + Mulheres, o artigo
23 aborda que o assédio sexual deve estar
entendido como algo a ser combatido pelas empresas, e especial as empresas que
tem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio,
explica Marcus Gonçalves, sócio da BRG Advogados.
Sancionada em 2022, a lei que
criou o Programa Emprega + Mulheres prevê medidas
de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
Importunação sexual e assédio: qual a diferença?
Ambos são crimes contra a
liberdade sexual, a definição dos crimes vem do Código Penal
que dispõe, resumidamente, que “a importunação sexual é quando alguém pratica
contra outra pessoa ato libidinoso sem a permissão da vítima; já o assédio
sexual, para que seja configurado, é preciso que exista relação hierárquica
entre agressor e vítima, ou seja, o crime se configura quando há um
constrangimento com o fim de ter vantagem sexual numa relação de cargo ou
função.
A Lei
10.224/2001 acrescentou um artigo ao Código Penal para definir o
crime de assédio sexual como “constranger alguém com o intuito de obter
vantagem ou favorecimento sexual prevalecendo-se o agente de sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou
função“. A pena prevista para esse crime vai de 1 a 2 anos
de prisão e pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja menor de 18 anos.
Já a Lei
13.718 de 24 de setembro de 2018 dispõe sobre a importunação
sexual. De acordo com o texto, trata-se de “praticar contra alguém e sem a sua anuência
ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro“.
A importunação sexual trata de crime mais grave e, portanto, com pena mais
severa, que vai de 1 a 5 anos.
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
Até o próximo dia 20, 180 dias a contar da data da publicação da Lei, as empresas deverão ter implementado as CIPAS (que inclusive trouxe a novidade da alteração de sua denominação, passando-se agora a chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, de acordo com a nova regulamentação. As empresas deverão criar e divulgar internamente quais serão os canais de denúncias (anônimo e sigiloso) que deverão ser utilizados em caso de assédio sexual, nos termos do quanto definido pela sua CIPA. Deverá, ainda, garantir o anonimato da denunciante.
O empregado que sofreu assédio
sexual no ambiente de trabalho deve encontrar na empresa todo o amparo
necessário para superar o trauma causado pelo crime sofrido. Nesse sentido, o
RH da empresa, assim como o departamento médico e compliance devem estar atentos e fornecer amparo
médico, psicológico e jurídico, se necessário.
A Delegacia de Polícia é o melhor canal, tendo as delegacias especializadas para mulheres, inclusive; pode-se também fazer a denúncia via Ministério Público. Na circunstância de empresas, devem ter canais de denúncia interna com sigilo garantido. Mas vale lembrar que tais canais vão servir para apuração dentro da empresa e fins trabalhistas no caso de assédio sexual”, finaliza Gonçalves, sócio da BRG Advogados.
A BRG Advogados criou um canal
de denúncia para casos de assédio sexual no trabalho, A Sua Linha Ética, é um canal externo de
comunicação para captação de irregularidades, confidencial e seguro, de fácil
implantação e divulgação dentro da empresa.
Entre em contato com os nossos
especialistas para se adequar as novas regras ditadas pela Lei n.º 14.457/22 e
evite multas.
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