Congresso Nacional retomou os trabalhos na quarta-feira (2). Nos municípios, prioridades envolvem a aprovação de leis para atualizar o processo de licenciamento de antenas.
Projetos que ajudem a combater o furto, o roubo e a
receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e que visem realizar uma
ampla Reforma Tributária são alguns dos considerados prioritários pelo setor de
telecom durante o ano de 2022. Com a retomada dos trabalhos do Congresso
Nacional nesta quarta-feira (2), o setor defende o avanço das propostas que
ajudem a ampliar a conectividade e garantir maior segurança jurídica no Brasil.
Os problemas decorrentes dos crimes que prejudicam a infraestrutura de
telecomunicações afetam o serviço de milhões de brasileiros todos os anos.
Apenas em 2020, 6,7 milhões de cidadãos em todo o Brasil tiveram seus serviços
interrompidos pelo furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos e ficaram
sem poder acessar serviços essenciais como Corpo de Bombeiros, Polícia e
emergência médica.
O setor de telecomunicações defende uma ação coordenada de segurança pública
envolvendo o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, tanto o federal, quanto
os estaduais e municipais, e a aprovação de projetos de lei que adequem e
endureçam as penas desses crimes e ajudem a combater essas ações criminosas.
Entre os projetos estão o PL 5846/2016, em tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e sob a relatoria do
deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Ainda no tema, o setor estará
atento ao avanço dos PLs 3410/2021 e 4997/2019, que tramitam no Congresso
Nacional.
Outro ponto de extrema importância que aguarda a análise do Legislativo é a
Reforma Tributária, num molde que promova uma tributação mais justa para o
setor.
“O setor defende uma Reforma Tributária ampla, que leve à uma redução de
impostos e tributos cobrados em cima de telecom. Hoje pagamos impostos
semelhantes a bens supérfluos, mesmo a conectividade sendo tão essencial na
vida de todos”, afirmou o presidente executivo da Conexis Brasil Digital,
Marcos Ferrari.
Ferrari destaca que reduzir impostos vai aumentar a capacidade de investimento
das operadoras, hoje na ordem de R$ 32 bilhões por ano, o que impactará
imediatamente em setores produtivos, gerando mais arrecadação e beneficiando
diversos setores da sociedade. Ainda neste sentido, é positiva a proposta de
reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
O setor também destaca a necessidade de uma simetria de regras entre as
empresas provedoras de aplicações, mais conhecidas como Big Techs, e as
operadoras de telecomunicações. Enquanto há excesso de regulamentação e
tributação recorde sobre os serviços de voz e dados oferecidos pelas
prestadoras de telecomunicações, aplicativos de mensageria e outras aplicações
não estão sujeitos a índices de qualidade, não pagam as mesmas taxas, nem
impostos setoriais, como o FUST, e não assinam contratos em papel. Essas
diferenças, destaca o presidente executivo da Conexis, evidencia uma diferença
desleal entre a carga regulatória e tributária dos dois grupos de empresas. “A
isonomia de condições entre os serviços é essencial para a concorrência”,
afirma.
Modernização das leis municipais para a chegada do 5G
No âmbito municipal, o setor continuará trabalhando e buscando a atualização
das leis municipais de antenas. Houve avanços importantes no último ano, como a
aprovação de novas legislações em São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro,
além da implantação do licenciamento totalmente digital em Porto Alegre. Com a
mudança, o licenciamento na capital gaúcha sai na hora, sem intervenção humana.
A modernização dessas leis e a facilitação do processo de instalação de antenas
e infraestrutura de telecom é fundamental para o avanço da conectividade das
cidades, especialmente para a chegada da tecnologia 5G nos próximos anos.
Além das leis municipais, a expansão da infraestrutura pode ser facilitada com
o silêncio positivo, medida que autoriza a instalação de antenas caso a
autoridade não se manifeste acerca do pedido depois de 60 dias. O PL 8518/2017,
de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), é uma oportunidade neste sentido
e está pronto para votação no Plenário da Câmara Federal.
Conexis Brasil Digital
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