Ao menos 19,5 mil casamentos
homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução n. 175/2013, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Editada há cinco anos, a norma obriga os
cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo.
O
último dado disponível, de 2016, indica uma tendência de queda dos matrimônios
homo e heterossexuais.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união
estável de pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar desde 2011. Ainda assim,
cartórios negavam o registro aos casais, o que deixou de ser opção após a
resolução do CNJ.
A
partir disso, a norma impõe habilitar, converter a união estável em casamento e
celebrar o casamento civil homoafetivo. Já a recusa dos cartórios em
prestar os serviços enseja comunicado ao respectivo juiz corregedor e abertura
de processo administrativo contra o cartório.
"O
impacto na esfera dos direitos da personalidade é imensurável", diz José
Marcelo Tossi, juiz assessor da Corregedoria da Justiça de São Paulo.Juiz
auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça à época da edição da norma, Tossi
atuou em consultas e questionamentos quanto à aplicação da norma pelos
cartórios.
"Ao
final, a resolução acabou amplamente aceita e implementada."A Constituição
Federal prevê que a conversão de união estável em casamento deve ser
facilitada. Por sua vez, a resolução admite matrimônio direto, sem união
estável anterior. "Não havia justificativa jurídica para limitar o
casamento aos heterossexuais, sem que igual direito fosse assegurado aos casais
homoafetivos", afirma Tossi.
Após
a norma, as uniões homoafetivas cresciam ano a ano, até a primeira baixa, em
2016. Foram -4,6% — 5.354 registros, ante 5.614 em 2015. Casamentos em geral
também caíram, em 3,7%. Os dados são das Estatísticas do Registro Civil, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), obtidas junto a
cartórios e outras fontes.
"A
queda contraria nossa expectativa. Havia uma demanda reprimida antes de 2013. O
que se viu nos anos seguintes foi reflexo da norma do CNJ. Quem vivia em união
estável pôde se casar", disse Klívia Oliveira, gerente da pesquisa. Para
ela, a crise econômica pode ter freado noivos. "Casar, em regra, é caro.
"Desde
2013, as uniões homoafetivas giram ao redor de 0,4% do total de casamentos.
Dados prévios de 2017 — sujeitos a checagem até a publicação, em outubro — não
indicam alta, segundo Klívia. "É possível que se estabilize nesse
patamar”. Fora os casamentos, as uniões homoafetivas podem ter crescido.
Nunca
apurou-se o total delas após a resolução, já que o Censo ocorre a cada dez
anos. "O Censo 2010 captou 60 mil uniões estáveis de pessoas do mesmo
sexo, mas a estatística de registro civil não cuida delas. É possível que, em
2020, tenhamos um aumento", nota a pesquisadora.Acesso à Justiça e
subregistro também afetam as uniões.
"Mutirões
e casamentos coletivos incentivam os casais, enquanto a falta de acesso a
cartórios dificulta. Se no interior é difícil registrar um filho, imagine um
casamento", diz Klívia. "A norma concretizou o direito de escolher o
próprio parceiro. Demorou, mas fez valer a Constituição."
Isaías
Monteiro
Agência
CNJ de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário