A intensificação de extremos climáticos e possibilidade de catástrofes ecológicas impõe revisão dos protocolos de alerta e orientação à população, alerta advogado especialista
As projeções
climáticas para o verão de 2026 indicam a ocorrência de temperaturas acima da
média histórica e volumes elevados de precipitação em diversas regiões do país,
cenário que amplia riscos sanitários e pressiona estruturas públicas e privadas
responsáveis por serviços essenciais. Dados do Instituto Nacional de Meteorologia
apontam a intensificação de ondas de calor associadas a episódios de chuva
intensa, combinação que eleva a probabilidade de impactos diretos à saúde da
população, sobretudo entre grupos vulneráveis como idosos, crianças e pessoas
com doenças crônicas.
Em condições
de calor extremo, o organismo humano enfrenta maior perda de líquidos e
sobrecarga do sistema cardiovascular, o que pode provocar desidratação,
alterações da pressão arterial, exaustão térmica e agravamento de patologias
pré-existentes. Ainda que esses efeitos sejam amplamente conhecidos pela
comunidade científica, os sinais iniciais costumam ser subestimados no
cotidiano, o que reforça a importância da informação preventiva como
instrumento de proteção coletiva. No caso das chuvas intensas, o risco se
estende a alagamentos, interrupções de serviços, disseminação de doenças e
acidentes em áreas urbanas e rurais.
Nesse
contexto, a divulgação de alertas meteorológicos, orientações de saúde e
protocolos preventivos deixa de ser mera recomendação técnica e passa a
configurar dever institucional. “O ordenamento jurídico brasileiro estabelece
bases claras para essa obrigação, especialmente quando se trata de riscos
previsíveis e amplamente monitorados por órgãos oficiais. A Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei nº 12.608, atribui ao poder
público a responsabilidade de produzir, sistematizar e difundir informações
sobre ameaças naturais, além de alertar a população sobre a possibilidade de
ocorrência de desastres e orientar medidas de autoproteção”, esclarece o
advogado Thayan Fernando
Ferreira,
especialista em direito de saúde e direito público.
Ainda para o
especialista, a legislação não apenas autoriza, mas exige atuação preventiva
por parte das instituições. “A Lei nº 12.608 impõe aos entes federativos o
dever de informar a população sobre riscos climáticos e eventos adversos
previsíveis. A omissão na comunicação ou a divulgação deficiente desses alertas
pode caracterizar falha na prestação do serviço público, com reflexos diretos
na responsabilização civil”, afirma Thayan, que também é membro da Comissão de
Direito Médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz
Advogados.
A
responsabilidade não se limita ao setor público. Empresas concessionárias e
organizações privadas que operam serviços essenciais também estão submetidas ao
dever de cuidado e à obrigação de fornecer informação clara e adequada aos
usuários, especialmente em situações de risco elevado. O Código Civil estabelece
que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito
quando deixa de adotar condutas razoáveis para evitar prejuízos previsíveis. No
ambiente de eventos climáticos extremos, a previsibilidade é reforçada por
dados técnicos, alertas oficiais e histórico recente de ocorrências.
“A
negligência informacional tende a ganhar relevância crescente nos tribunais.
Quando há conhecimento técnico prévio sobre ondas de calor, chuvas intensas ou
outros eventos extremos, a ausência de comunicação eficaz pode ser interpretada
como violação do dever de cuidado. Isso abre espaço para pedidos de indenização
por danos materiais e morais, sobretudo quando se demonstra que a informação
poderia ter reduzido ou evitado o dano”, explica o advogado.
A intensificação
dos eventos climáticos extremos impõe, portanto, uma revisão da forma como
riscos são comunicados à sociedade. Alertas genéricos ou tardios já não atendem
às exigências legais nem às expectativas sociais de proteção. A efetividade da
informação passa a ser critério central, exigindo linguagem acessível, ampla
disseminação e integração entre meteorologia, saúde pública e gestão de
serviços.
“No frigir
dos ovos, a adaptação às mudanças climáticas não se limita a obras de
infraestrutura ou respostas emergenciais. Ela passa, de forma decisiva, pela
consolidação de uma cultura institucional de prevenção, na qual a comunicação
de riscos se afirma como instrumento jurídico, sanitário e social. Em períodos
de ameaça elevada à população, informar deixa de ser opção administrativa e se
consolida como obrigação legal”, finaliza Thayan
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