Alesp aprova o chamado Acordo
Paulista, proposto no PL 1245, que também cancela multas no valor de R$ 72
milhões aplicadas por descumprimento de regras sanitárias na pandemia
Alesp
Divulgação
Com 64 votos favoráveis, a
Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite de terça-feira,
17/10, o projeto de lei que concede descontos nas multas e juros para os
contribuintes que desejarem acertar débitos, tributários ou não, inscritos na
Dívida Ativa do Estado.
O PL 1245, de autoria do
governador Tarcísio de Freitas, cria o chamado Acordo Paulista, programa
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), inspirado na transação
tributária realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para
débitos com tributos federais.
O programa paulista prevê que
os débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação tenham
descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do
valor total transacionado.
No caso da pessoa física, os
descontos podem chegar a 70% do valor total transacionado, com pagamento em até
145 parcelas.
Como regra geral, o pagamento
de débito poderá ser feito em até 120 parcelas e o contribuinte poderá usar,
pela primeira vez, créditos de precatórios e acumulados de ICMS, incluindo
créditos decorrentes de ressarcimento de ST (Substituição Tributária).
Com a aprovação do projeto, a
PGE também poderá fazer transação de débitos de pequeno valor e de dívidas
relativas a casos de grande controvérsia jurídica.
Assim como ocorre com a
transação federal, o programa paulista prevê duas modalidades de transação: por
adesão e individual. Na primeira, a PGE poderá lançar editais para segmentos
econômicos específicos, estabelecendo as regras para a transação, o valor dos
descontos e o número de parcelas para o pagamento da dívida.
Na transação individual, a
proposta parte do contribuinte, que apresenta um plano para o pagamento do
débito e documentos contábeis para que a procuradoria faça uma projeção futura
da capacidade de pagamento. Essa modalidade, na opinião do tributarista Regis
Palotta, é a mais interessante para os contribuintes.
"Ainda não sabemos como
será no âmbito estadual. Em relação aos tributos federais, a PGFN tem sido
muito rigorosa em aceitar esse tipo de transação e os descontos são baseados
no rating dos contribuintes", explica.
Como regra geral, quanto mais
alta a classificação do contribuinte, menor a chance de ter o acordo de
transação aprovado. "Infelizmente, há um erro de premissa, ou seja, vale a
regra do quanto pior, melhor", critica o advogado.
Por conta desse critério de
classificação, algumas empresas têm recorrido ao Judiciário para reduzir o
rating e obter descontos maiores na transação.
Com o programa, a estimativa de
arrecadação da PGE/SP relacionada à transação tributária é de R$ 700 milhões
para o próximo ano. Em 2025, o montante poderá ser elevado para R$ 1,5 bilhão
e, em 2026, para R$ 2,2 bilhões.
O Estado de São Paulo tem R$
394 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa, dos quais aproximadamente R$
157 bilhões são considerados recuperáveis.
JABUTI
O projeto aprovado também
contém artigo polêmico, considerado um jabuti pela oposição, que prevê o
cancelamento das infrações aplicadas durante a pandemia.
Votado em separado, o artigo 36
do projeto, inserido pela Secretaria da Saúde, anistia pessoas e
estabelecimentos que não cumpriram as regras sanitárias impostas pelo governo
anterior, como utilização da máscara, distanciamento social e outras medidas. O
dispositivo foi aprovado com 52 votos a favor, 26 contrários e 2 abstenções.
A lista de infratores inclui o
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deve quase R$ 1 milhão em multas.
De acordo com dados do governo,
foram aplicadas 10,7 mil multas em todo o Estado, totalizando um valor de R$ 72
milhões. Algumas já foram pagas e outras ainda estão em curso para o pagamento.
O deputado Paulo Fiorilo
(PT), líder da federação PT, PCdoB e PV, afirmou que a oposição vai entrar com
uma ação na Justiça questionando a legalidade da anistia das multas.
Segundo o parlamentar, a proposta de cancelamento das infrações aplicadas durante a pandemia não tem relação com o assunto principal do projeto e foi inserido no texto para atender a interesses pessoais ou políticos. Portanto, a proposta de anistia não teria validade, já que apenas 1 dos 37 artigos do PL aborda o tema, argumenta a oposição.
Silvia Pimentel
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sp-podera-celebrar-acordos-para-debitos-inscritos-em-divida-ativa
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